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Joo Ibaixe Jr

Joo Ibaixe Jr

Advogado criminalista e ex-delegado de Polcia. Ensasta, tradutor e poeta, pesquisador do Ncleo Direito e Modernidade da USP e presidente da Comisso de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB-SP

29/05/2015

Champinha pode sair da cadeia?

Champinha, o conhecido homicida de Liana Friedenbach, hoje com 28 anos de idade, terá sua internação examinada pela Justiça paulista.

Internado há 12 anos na Unidade Experimental de Saúde (UES), após ter completado o limite de três anos de internação na extinta FEBEM, pode vir a ser solto hoje.

Para complicar a situação, a mídia divulgou que os laudos de avaliação psiquiátrica permitiriam sua saída, porque os peritos avaliam a ocorrência de retardo mental leve, o que, em tese, possibilitaria, mediante intenso aprendizado e acompanhamento, a vida em sociedade.
Outro aspecto é que, segundo noticiado, o juiz teria anotado em uma de suas determinações que a internação não estaria produzindo resultados positivos ao tratamento.

Para quem não se recorda, Champinha foi internado não por nenhuma medida criminal, mas por um procedimento civil com base na Lei 10.216/0, que trata da defesa de pessoas com problemas mentais (pasmem! – um criminoso defendido por uma norma que cuida de pessoas vulneráveis).

Esta foi a máscara encontrada para dar ares jurídicos a uma alternativa jamais aceita por qualquer cidadão, que seria coloca-lo em liberdade. Como não havia saída, criou-se esta farsa que deixa a todos contentes.

Todavia, atacar o problema de frente, ninguém quis. E ainda não se quer, sendo a única resposta buscada a redução da maioridade penal.

A questão reside em dois pontos: o sistema de combate à criminalidade juvenil, do modo como está concebido, não permite recuperação nenhuma e o Estatuto da Criança e do Adolescente não traz regras adequadas nem para a proteção do jovem infrator, nem para a da sociedade.

Champinha não pode sair. Isto é pacífico, porque ele é o tipo de criminoso que precisa estar isolado da sociedade, enquanto outros tantos poderiam ser integrados, se a visão da punição criminal fosse realmente a de ressocialização. Mas não é.

O tipo de recuperação para Champinha só em um mosteiro poderia ser oferecida – como na época de sua internação se divulgou, face a natureza de seu problema mental. Porém, provavelmente, ele não seria aceito em nenhum.

O sistema prisional dos jovens entre 12 e 18 anos não funciona e precisa ser repensado.

Vamos afirmar com clareza: não adianta reduzir a maioridade penal! O sistema adulto é caótico e nós aumentaríamos o tamanho do problema.

Temos de reestruturar o sistema juvenil de controle da criminalidade, com aumento do tempo de internação, usando conceitos de individualização de pena, progressão de regimes e previsão de medidas de segurança, incluindo-se a análise do perfil e da personalidade do infrator.

Temos de buscar salvar os jovens da criminalidade não só por questões humanitárias, mas porque seria bom para nós. Mas é mais fácil jogar todo mundo na cadeia.

E ainda não foi criado um mosteiro para Champinha.

 

Foto: Champinha, o conhecido homicida de Liana Friedenbach / Fonte: Arquivo da TV Globo

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21/05/2015

Maioridade Penal em foco

Está em evidência a discussão sobre a redução da chamada “maioridade penal”. Mais uma vez! E o foco é sempre o mesmo: lutar para reduzi-la de 18 para 16 anos.

Os argumentos são vários, mas o principal é que se quer ver o jovem sendo punido penalmente. Todavia, algumas questões precisam ser colocadas.

Primeira questão a ser levantada é se a constituição permitiria a redução, se é expressa a imputabilidade aos 18 anos, considerada impossível de ser alterada.

A existência de cláusulas pétreas, garantias individuais imutáveis, prende-se à necessidade de se proteger o indivíduo em face do Estado, evitando feridas em sua dignidade ou humanidade.

Seria cláusula pétrea a imputabilidade aos 18 anos? Parece que não, porque tanto as estruturas estatais quanto a pessoa do cidadão não seriam prejudicadas ao se considerar a responsabilidade penal em outra faixa inferior de idade. Deve-se garantir apenas um processo adequado de acusação e defesa para que haja uma decisão rápida, eficiente e justa.

Assim, não há proibição constitucional para a mudança. Contudo, aspectos outros precisam ser analisados.

Divulga-se que no atual sistema os menores não são submetidos a prisão. Isto não é verdade, porque os jovens entre 12 e 17 anos, quando praticam crime, denominado de ato infracional, podem ser submetidos a internação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo prazo pode ser de até 03 anos.

Muito embora seja classificada como medida sócio-educativa e tenha finalidade educacional, possuindo prazo relativamente curto, a internação vem claramente definida como medida privativa de liberdade, que significa prisão e hoje se sabe que as unidades de internação tornaram-se mini-presídios, um colégio para o crime.

A redução da maioridade penal serviria para combate efetivo à criminalidade? Não! A primeiro esclarecer tal questão se apresentam os exemplos de países onde a responsabilidade é inferior e o crime continua sendo praticado em proporcional larga escala.

As causas de criminalidade, principalmente juvenis, são extremamente complexas, envolvendo questões psicossociais e mesmo culturais que a singela tese de punição retributiva, baseada na denominada “lei de talião” ou de “o mal da pena contra o mal do crime” jamais conseguirão combater.

O criminoso, maior ou menor, não se preocupa com sua punição, por achar que jamais será pego.

A redução da maioridade como medida de combate ao crime serviria apenas para segregar os indivíduos mais cedo em presídios, aumentando a população carcerária, inserida num sistema já reconhecidamente caótico, com maiores e mais sensíveis efeitos negativos para a sociedade.

Criminalidade juvenil não se resolve com mudanças de faixa etária. Resolve-se com a verificação da periculosidade dos criminosos e com a certeza da punição. Para os menos perigosos, ressocialização; para os mais perigosos, cadeia.

Há necessidade de revisão de finalidades e atualização no modelo punitivo, considerando-se a idéia traduzida pela chamada “individualização da pena”. As medidas poderiam durar mais tempo, contendo porém um mecanismo de recuperação progressivo, ou seja, meios de permitir ao jovem um real retorno à comunidade.

A prisão é necessária, mas não para todos. O isolamento social gerado por ela provoca problemas e tem elevados custos. A sociedade em breve não mais poderá bancá-los. Há que se pensar em alternativas mais elaboradas do que a simples mudança de lei, a qual, sozinha, não impede o jovem de 15 ou 16 anos de matar uma pessoa.

 

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07/05/2015

OS FOFOS NO ENCENAM: TEATRO, BLACKFACE E PRECONCEITO

A notícia de que a peça “A Mulher do Trem” da Cia Os Fofos Encenam teve sua apresentação cancelada causou surpresa nos meios teatrais. Isto porque no espetáculo seria empregada a técnica do blackface, considerada por muitos como ato de racismo.

A matéria foi divulgada por alguns amigos no facebook e os comentários que li me constrangeram. Posições absurdamente dogmáticas: "blackface É racismo!” Além disto, quando também divulguei a matéria, com a opinião que exporei a seguir, fui orientado a pesquisar mais e desestimulado a falar porque não sou negro.

Sinto-me preparado para falar porque sou coordenador da Oficina de Teatro da OAB-SP, grupo que já existe há três anos e tenho feito alguma pesquisa sobre o tema, incluindo neste caso a questão de maquiagem.

Quanto ao fato de não ser negro, não penso que não possa falar. Primeiro, porque meu nome em árabe, posto ser de ascendência libanesa, pode ser traduzido como "aqueles que têm a pele escura", apontando que meus antepassados foram distinguidos pela cor, uma vez que eram originários da Abissínia. Depois, é característica da atividade do advogado defender direitos dos quais não é titular ou protagonista, muitas vezes tendo de assumir o olhar de seu constituinte sobre a questão. E, como leitor de Gadamer, creio que a compreensão – e não a razão – é a característica essencial do ser humano, pela qual desnudar a linguagem e encontrar a palavra adequada é o caminho para vencer preconceitos, o que inclui a superação do sujeito burguês e a imersão no plano da intersubjetividade.

Não vi até agora no episódio nenhuma proposta de se questionar as bases do uso da técnica ou a delicadeza de se proibir uma encenação por suposta acusação prévia de racismo. O mais grave foi o Itaú Cultural aceitar isto. Quando se trata de uma peça de teatro ou de arte em geral, deve-se observar a obra para posteriormente julgá-la, mesmo que se suponha que esta seja desde o princípio algo sem valor ou contrário a valores. Não se deve fazer juízo prévio da arte, nem de questões de cidadania em geral.

A técnica do blackface em si mesma não é racista ou não. É seu uso e contexto que podem torná-la racista. Ou, forma crítica de arte. O Itaú Cultural teria o direito de suspender o espetáculo, mas seria legítimo exercê-lo por conta da acusação de racismo por emprego de uma técnica, de antemão, sem nenhum exame de conteúdo e contexto?

Não sei se isto é forma de censura, contudo, preocupa o fato da decisão estar alegadamente embasada numa questão de cidadania, que na atualidade está assumindo ares de dogmática. A história demonstra que os autoritarismos nasceram de boas intenções e da defesa de valores então tidos como categórica e previamente legítimos.

Racismo é pauta fundamental para a cidadania. Revelar estruturas escondidas no discurso e na dinâmica da sociedade moderna também. Porém, considerar tudo a priori é muito delicado.

Como dito, uma técnica é sempre uma técnica. É o momento histórico e sua utilização que dão a ela significado positivo ou negativo. Não podemos associá-la ao momento em que teve sua maior apropriação, que foi o das comédias americanas do final do século XIX e início do século XX, em que o contexto era totalmente outro, diferente daquele em que o uso de máscaras foi mais praticado no plano do teatro, principalmente no período da chamada Commedia dell'arte (lembrando que a técnica de máscaras é milenar).

Insistir que a técnica está intimamente ligada ao vaudeville norte-americano, com suas raízes na estrutura de dominação, é esquecer a lição de pensadores que nos legaram essa metodologia de buscarmos as relações contidas nos discursos e ações sociais. Na época do show dos menestréis americanos, havia um deboche com a figura do negro, certamente. Mas a tradição circense não pode ser acusada do mesmo. Atores de circo eram eles mesmos excluídos e utilizavam-se da técnica.

Além disto, acusação veio sem que o acusador – uma jovem que viu a notícia de estreia da peça e criou a página de protesto – tivesse visto o espetáculo, ou seja, sem qualquer análise contextual. Ela foi julgada como se fosse parte do vaudeville americano, quando foi escrita muito antes disso.

Apenas pelo emprego do blackface se fez um juízo prévio de racismo. Isto não é lutar contra o preconceito. É uma forma perigosa de se ver a realidade, precipitando-se análises que deveriam ser mais cuidadosas.

Para quem tiver interesse, o texto original está no link a seguir
https://archive.org/details/lecompartimentde00hennuoft

Há também um filme de 1934, dirigido por Christian Jaque
https://www.youtube.com/watch?v=1DA9x_rYPEk

Para ler sobre a matéria, clique nos links a seguir
http://oglobo.globo.com/cultura/teatro/peca-em-sp-cancelada-para-dar-lugar-debate-sobre-uso-de-blackface-16056539
http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2015/05/1624661-apos-ser-acusada-de-racismo-peca-tem-sessao-cancelada.shtml

 

Foto: Cena da peça ‘A mulher do trem’, da companhia de teatro Os Fofos Encenam - Reprodução / Facebook

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22/04/2015

A montanha que devemos conquistar

Para se conseguir ter uma visão mais aprofundada da cidadania, o que é exigido de qualquer um que pretenda exercer seus direitos de cidadão e compreender a dinâmica sociopolítica, há necessidade de se conhecer a problemática que envolve a figura atual do Estado.

Como muitos sabem, o Estado é uma criação da modernidade e sua configuração vem sofrendo mudanças ao longo dos séculos, principalmente após a globalização e, mais recentemente, com a crise econômica de 2008.

Para tratar dessas questões, o filósofo húngaro Istvan Mészarós nos brinda com seu último trabalho “A montanha que devemos conquistar: reflexões acerca do Estado”, recentemente lançado pela Editora Boitempo.

Dialogando com pensadores a partir de Platão e Aristóteles e seguindo com Hobbes e com Hegel, principalmente no livro deste sobre Filosofia do Direito, Mészarós enfrenta com clareza as mazelas que atacam a conformação atual do Estado, numa forma de visão complexa, não se limitando a falar de uma teoria do poder estatal, mas dos componentes dinâmicos que colaboraram para sua criação e existência, incluindo a perspectiva econômica dada pelo capitalismo globalizado.

É promovida ainda uma análise cuidadosa dos problemas políticos e sociais, a par dos econômicos, que limitam a atuação estatal como forma de organização social, colocando a nu os antagonismos enraizados na ordem social, mormente aqueles decorrentes da dominação do capital. Com isto, o autor forma base teórica sólida para traçar elementos de construção de alternativas para o quadro presente.

Com suas colocações, Mészarós permite ao leitor escalar a montanha que “equivale a muitos Himalaias”, no caminho da compreensão dos desajustes e incertezas que atingem este momento da organização estatal.

O livro é anda importante para aqueles eu são estudantes ou operadores do Direito, pois o fenômeno do Estado é tratado sempre de forma complexa e não compartimentada, apontando o autor as relações de diversas classes de problemas e elementos que acompanham o percurso da formação estatal, além do retrato da crise de sua atualidade.

Para o leitor pátrio, ainda consta da obra uma entrevista concedida por Mészarós a um jornal brasileiro, permitindo-se compreensão mais aprofundada da formação do autor e de sua análise, voltada aqui também especificamente para o foco do Brasil.

Enfim, um livro para que gosta de temas políticos e para quem trabalha ou quer compreender a atualidade e os possíveis caminhos para a atual organização da sociedade.

A montanha que devemos conquistar: reflexões acerca do Estado
Autor: Istvan Mészarós
Editora: Boitempo
Ano: 2015
Avaliação: ótimo

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15/12/2014

Can you breathe? Variaes sobre a morte de Eric Garner

No último dia 3 de dezembro, um júri popular do distrito de Staten Island, em Nova York decidiu não formalizar a denúncia de homicídio contra o policial Daniel Pantaleo, acusado de matar Eric Garner, quando tentava efetuar sua prisão, aplicando-lhe uma gravata para subjugá-lo.

O fato poderia ser simples case study ou aumentar a jurisprudência americana sobre limites da ação policial em detenções, se não fossem duas circunstâncias: o policial era branco e o cidadão, negro.

A partir daí, uma série de reflexões pode ser elaborada, incluindo a manifestação popular, após o veredito, contra o possível fundamento de racismo contido na decisão. Mais que violência, evidenciou-se questão racial, de conotação extremamente acentuada nos EUA e, ressalte-se, de estrutura diferenciada da nossa, em termos de sua problemática.

Um dos temas que podem ser discutidos é essa distinção do problema racial. Quais as bases e fontes de surgimento do racismo brasileiro? No que ele pode ser semelhante ou divergente do americano?

Partindo-se do princípio que todas as questões sociais são históricas e, portanto, situadas no espaço e no tempo, colocar tais perguntas permite escapar do erro comum em nossa área jurídica e ocasional em análises de entender certas situações socioeconômicas e culturais como pertencente a um único eixo universal.

O racismo, por exemplo, não é em sua natureza universal. Ele pode ocorrer em muitos ou em todos os lugares do mundo, mas a estrutura das relações que o constituem e a formas em que ele se efetiva não são as mesmas.

Para poder entender a decisão do júri nova-iorquino em relação ao suscitado problema racial, deve-se buscar antes compreender a formulação do racismo e sua dinâmica na sociedade americana.

Um segundo aspecto pode ser o modo da abordagem policial. Pelo que se vê no vídeo gravado por Ramsey Orta, colega da vítima, não fica claro o motivo. Os policiais afirmaram, segundo a imprensa americana, que havia suspeita de venda ilegal de cigarros. Pelo que pode ser ouvido no referido vídeo, Garner teria apartado uma briga.

Qualquer dos dois motivos permitiria a abordagem, de modo geral. O ponto é que, pelo menos a imprensa não divulgou, quais eram as evidências da venda ilegal. Não foi dito se os policiais encontraram cigarros com a vítima ou nas proximidades, nem se havia dinheiro com ela. Estes seriam indícios de eventual negociação ilícita. Seria permitida abordagem mais efetiva ou enérgica, se os policiais tivessem apreendido material suspeito.

Quanto à briga, se Garner era agressor ou simples apartador, os agentes da lei não poderiam saber, por isso, deveriam agir com muito mais cautela, procurando acalmar o indivíduo e dizendo a ele que pretendiam ouvi-lo para organizar a ocorrência.

Esta é uma das principais falhas da polícia, que faz nascer a violência. O policial tem de saber abordar as pessoas de forma a manter protegida sua integridade física, sem ofender a integridade moral de quem é abordado. Se o cidadão se sente ofendido, ele irá reagir verbalmente, mesmo que tenha praticado algo errado, porque acredita não merecer aquela injúria. O policial deve tentar acalmar o cidadão, com a correta justificativa de pretender cientificar-se do ocorrido. Se o cidadão reagir fisicamente, somente então o policial estará autorizado também a fazê-lo.

Outro ponto tão ruim ou pior que o étnico, quando questionada possível violência policial, é o da suspeita originada a partir de antecedentes do abordado. Não pode haver nada mais execrável que o pré-julgamento do policial por conta do indivíduo possuir ficha criminal, seja como indiciado, processado ou condenado. A única conduta aceitável do agente da lei quando ciente de que o indivíduo tem passagem é agir com mais cautela. Há probabilidade de maior risco, mas não certeza. O que se vê muitas vezes é o policial expressando seu juízo contra o abordado com expressões como “ladrão”, “cadeiero” e “vagabundo”.

Isto pode ser chamado de “racismo social”, juízo que lança a pessoa a uma classe inferior, distante da moralidade dominante e ausente de normalidade, qualificando-o como alguém sem recursos e, portanto, como criminoso contumaz e habitual. É excludente, na medida em que retira do indivíduo a sua categoria de cidadão, desobrigando o policial de respeitar sua dignidade.

Segundo o vídeo, pela forma como se expressa Garder, pode-se presumir que os policiais tenham sido acometidos deste inaceitável tipo de racismo, além do fato de ser ele também negro.

Por fim, para encerrar o texto, tocamos no aspecto judicial da decisão, em face de artigo de Hélio Schwartsman, para a Folha de São Paulo, do dia 06.12, em que afirma não ser possível à Justiça Criminal julgar apenas com base no resultado, mas levar em conta também as intenções dos acusados. Certamente os policiais não tinham intenção de matar a vítima, mas uma das deficiências da Justiça – parece também ser a da americana – é levar em conta todo o universo de circunstâncias que envolve a situação. Na maior parte das vezes, a decisão se baseia numa relação de causa e efeito permeada pela intenção. Faltam exame e argumentação que decomponham a estrutura da conduta e a deixem clara em seus fundamentos, para além de uma justificação lógico-formalista. Em suma, cai-se no erro da análise de eixo universal, acima mencionada.

Essa universalização de questões sociais, geradoras de decisões e ações mutiladas, é que precisa ser combatida, para, assim, podermos todos efetivamente respirar.

 

 

 

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21/10/2014

Aranhas e macacos: variaes sobre o racismo

No último domingo (19) o goleiro do Santos, Mário Lúcio Duarte Costa, o Aranha, concedeu entrevista à Folha de São Paulo, a respeito dos xingamentos contra ele proferidos, em jogo de seu time contra o Grêmio.

Seus argumentos podem ser divididos em duas linhas: a da luta contra o preconceito racial e a da necessidade de se punir a principal autora das ofensas, a torcedora gremista Patrícia Moreira.

A divisão é necessária à análise crítica, para se evitar o erro duplo que a maior parte da mídia cometeu ao repercutir o episódio, i.e., apresentar de modo heroico a indignação do jogador e de modo desmedidamente execrável a ação da torcedora, em categoria maniqueísta, que retira a complexidade real da questão e impede discussão efetiva sobre o foco central do problema, o preconceito em si.

A repercussão simplista se inicia por classificar a conduta em única expressão, a de “racismo”. Do lado do “bem”, se teria a vítima que sofre e combate o racismo, enquanto do lado do “mal”, estaria a racista odiosa e repulsiva, cuja punição deve ser a mais pesada possível, pois racismo é algo inaceitavelmente repugnante.

Ninguém é a favor do racismo, por óbvio. O problema nasce quando se pergunta “o que é racismo”. Dependendo do conceito apresentado, haverá diferentes formas de se trabalhar com o fato.

Basicamente, racismo seria o tratamento desonroso, depreciativo e indigno dado a outrem por conta deste pertencer a uma “raça” distinta, normalmente à raça negra, porque a esta se associava a ideia de escravidão e o escravo negro seria um ser vivente de categoria inferior ao humano, representado pela figura do senhorio branco. Racismo, portanto, seria a ação de inferiorizar ou oprimir simplesmente por característica pessoal de ordem étnico-biológica.

Após o projeto de mapeamento do genoma humano, há outra linha que entende o conceito de raça não como de ordem étnico-biológica, porque só existiria a “raça humana”, única. A ideia de raça, assim, atenderia divisão segundo critérios político-sociais mais abrangentes.

Além disto, racismo não seria conceito universal. O goleiro Aranha dá exemplo, ao dizer que foi chamado de “negão” por torcedores negros do Grêmio. Se o goleiro e o torcedor adversário fossem americanos, jamais o último se referiria ao primeiro de forma depreciativa com o similar inglês “negro”.

Utilizando o conceito normativo, segundo a Lei nº 7.716/89, racismo é impedir o exercício de direitos subjetivos de alguém por conta de raça, cor, religião, etnia, ou procedência nacional. É também incitar o preconceito de forma difusa.

Pela lei, racismo é algo muito mais amplo do que a divergência pela dimensão biológica. Não é, como nos EUA, por exemplo, uma questão de cor da pele somente. Nosso racismo tem conotação muito mais social, pouco explorada. A mídia e a opinião popular preferem importar um problema a tentar efetivamente cavar suas raízes.

Mais uma vez, socorre-se de Aranha. Diz ele: “Eu não digo que o Brasil seja um país racista, mas é um país que carrega um vício antigo”.

Esse “vício antigo” a que se refere Aranha é o preconceito social, vinculado muito mais à divisão de classes do que a critérios raciais. Racista aqui é basicamente o indivíduo socialmente superior, que, por condições econômico-sociais e financeiras, julga-se num nível acima de outros. Por isso, o racismo legal aponta critérios mais amplos do que o biológico.

Uma última palavra sobre a conduta da torcedora Patrícia Moreira. Ela não praticou racismo e, como disse Aranha, ela não é racista. Ela cometeu ação que pode ser enquadrada no delito de injúria qualificada por preconceito, previsto no art. 140, § 3º do Código Penal.

Este trabalho de examinar o crime, pelo qual ela já foi indiciada em inquérito policial, será do magistrado respectivo e não quero entrar nele agora. Gostaria apenas de ressaltar que a luta contra o preconceito deve ser vigorosa, mas sempre dentro das balizas democráticas em que se insere inclusive o direito criminal.

A punição a que a jovem está sendo submetida vem superando exageradamente a esfera penal, porque se estende a seu trabalho (ela perdeu o emprego), a sua residência, incendiada, a sua família, que está sendo hostilizada e a sua imagem, atingida em sua dignidade. Se ela praticou um crime – e isto tem de ser analisado com todo cuidado – ela deve responder por ele no limite exato da norma penal e jamais ser julgada quanto a categoria de sua humanidade. Fazer isto seria retomar tempos de barbárie e assumir outra forma de preconceito.

 

Foto: Goleiro do Santos, Aranha.

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16/10/2014

Ser professor

Na data de celebração do Dia do Professor, costumam ser lembrados aqueles mestres que nos marcaram mais por seu carinho conosco do que por conhecimentos transmitidos. Se tantos mestres tivemos, por que nos recordamos daqueles que mais cuidado conosco demonstraram? Talvez, para responder, devamos compreender o significado de ser professor.

Quando me perguntam o que é ser professor, recordo-me dos dizeres do grande e saudoso Prof. Goffredo Telles Jr.: professor é alguém que prepara as aulas como um presente para os alunos.

Mais do que lançar sobre estes um conjunto de informações, mais do que ter o "dom" de se comunicar, o professor deseja entregar algo de si aos alunos, deseja dividir seu espírito com eles, numa relação em que a individualidade não importa, em que o "eu" não participa. Professor é intersubjetividade pura!

Não é deixar de ver o aluno como sujeito ou como pessoa, para vê-lo como massa. Ao contrário, sua subjetividade é dissolvida e “misturada” a do professor, para ser novamente consubstanciada, permitindo-se a construção de um indivíduo que tem a capacidade de sintetizar experiências que ele não viveu. O professor é um condutor de almas, sem qualquer conotação metafísica, da essência material que constitui a formação do ser, em delicado processo dialético de dissolver-se e estruturar-se. Professor e aluno dissipam-se como sujeitos e reconstituem-se como indivíduos integrados em torno do conhecimento.

Alguns não entendem isso e fazem elogios vazios, valorizando suposta transferência do saber. O professor não detém saber nenhum. O saber não é uma propriedade, o saber é uma vivência. O professor transmite uma experiência vivida. Não um acontecimento ou uma sucessão deles, não um conjunto de experiências cotidianas, mas aquela da qual ele sente o peso na alma. Aquela que foi sendo trabalhada, trabalhada e ele deseja transmitir a outro.

Muito filosófico? Não! Ser professor é entregar-se, é oferecer aquilo de mais precioso que se possue para que o outro seja feliz ou possa conduzir-se à felicidade.

Não há nenhum valor nisso na sociedade tecnológica atual, pois o conhecimento é algo que tem de ser "obtido", pesado, medido, para que possa ser utilizado, usado como bem de produção, para dar retorno econômico ou bem de consumo para fornecer status. Professor, hoje, é individualismo puro!

Por isso, cumprimento àqueles que, apesar de tudo, se dedicam ainda a preparar aulas como quem entrega um presente a seus alunos.

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30/07/2014

O filsofo russo Mikhail Bakunin suspeito de atos violentos em protestos no Rio

A Polícia Civil pode ter encontrado líder da quadrilha armada que praticava vandalismo na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a Folha de São Paulo, Bakunin, filósofo russo, é potencial suspeito no inquérito com mais de duas mil páginas, que, sob a classificação de "quadrilha armada", responsabiliza vinte e três pessoas pela organização de ações violentas em protestos, com as quais teriam sido encontrados artefatos explosivos e armamentos.

Estas pessoas foram presas no curso do inquérito, por ordem de prisão temporária, mas dezenove delas conseguiram deixar a cadeia após obterem alvarás de soltura pela concessão de habeas corpus.

Contra Bakunin não houve representação da autoridade policial no sentido de ser determinado seu encarceramento processual, porém as investigações continuam.

 

Retrato falado, segundo a Polícia do Rio, do suspeito Bakunin

O único problema que enfrentará a Polícia carioca para encontrar o perigoso vândalo é que ele morreu em 1876.

Sim, caro Leitor e querida Leitora, o filósofo russo Mikhail Bakunin viveu no século XVIII, entre os anos de 1814 e 1876, tendo sido um teórico anarquista, que pregava a inadequação da figura do Estado como representante do povo e confrontava o marxismo, principalmente quanto ao conceito de ditadura do proletariado.

Sua obra ecoa até hoje, sendo objeto de diálogo por pensadores atuais, como Chomsky (em seu livro Razões de Estado, no capítulo sobre anarquismo) e contribui para o questionamento sobre a origem contratualista da ordem estatal.

Por isto que, para um operador do Direito, seja delegado, advogado, promotor ou juiz, conhecer filosofia é importante também para a prática. Saber quem são os autores, suas ideias principais, suas obras mais conhecidas, tudo isso tem também função pragmática.

A filosofia não é apenas um setor teórico do saber humano, como falam muitos, em oposição à prática. Toda forma de ação humana tem a sua filosofia. Quanto melhor se pensa, melhor se age. O agir decorre do pensar, caso contrário, a pessoa pode se tornar refém de modismos e de uma cultura vazia que a coloca distante de seu próprio eu.

No direito, a filosofia serve para aprimorar a formação e modo de trabalho do operador do Direito, que a todo tempo é obrigado a questionar-se sobre a lei e valores socioculturais. Conhecer filosofia, no mínimo, evita que um morto figure como suspeito numa investigação criminal.

A matéria da Folha pode ser lida aqui
 

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26/03/2014

Irm Cristina Scuccia no The Voice Itlia: uma lio de cidadania

A freira Cristina Scuccia deu uma lição de cidadania no último dia 19, na edição italiana do The Voice.

Primeiro, ao quebrar padrões da chamada normalidade, pois ninguém esperava ver uma freira neste tipo de programa e, ainda por cima, cantando um hit de Alicia Keys, No One, música que nada tem a ver com nenhum tipo de liturgia.

Depois, pelos motivos que a levaram: "recebi um dom e o vos ofereço", disse a jovem freira, quando perguntada por Raffaella Carrà porque teria ido ao programa. E, quando esta ainda lhe perguntou o que o Papa Francisco acharia disso, a Irmã Cristina respondeu que "aguardava um telefonema" dele, mas acreditava que ele a incentivaria, porque, "ele sempre nos convida a sair, evangelizar, pois Deus não tolhe ninguém, mas se oferece a todos no mundo; por isso, estou aqui".

Que bela lição! Por que a relação com cidadania? Porque o exercício da cidadania é exatamente o de conviver, dividir com o outro aquilo que nos é dado pela nossa vivência, não propriamente em termos materiais, mas na perspectiva daquilo que é experienciado sinceramente.

Algumas pessoas oferecem o que não têm. Ou, por "dever" de caridade, acreditando numa auto absolvição da culpa pela entrega do bem material. Ou, por vaidade, entregando o que não possui para parecer que tem algo a oferecer e com isso colher os louros da dádiva. Ou, por orgulho, sentindo-se superior com o ato da entrega, por assumir a posição de "ter algo a entregar" e, portanto, colocando-se acima do outro.

A Irmã Cristina ofereceu sua voz e seu ritmo na expressão de uma música que falou a todos. E tocou tão profundamente que foi calorosamente aplaudida, todos os jurados se surpreenderam e J-Ax, o escolhido, chegou à comoção. "Eu sou o diabo e você é a água-benta", disse ele, justificando seu pedido para a freira escolhê-lo. Mas ela tinha um fundamento aleatório, aquele que primeiro virasse a cadeira. E o diabo recebeu a "Acqua Santa".

"Se eu tivesse conhecido você quando ia à missa de pequeno, hoje seria Papa, porque teria continuado a frequentar", completou ele. "Bem, nos conhecemos agora", respondeu ela. Se muitos ouvissem o sincero chamado da cidadania, poderíamos nós ter muitos Papas.

Veja o vídeo da Irmã Cristina Scuccia no The Voice Itália, clicando aqui.

 

Foto: A freira Cristina Scuccia, na edição italiana do The Voice

 

 

 

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28/02/2014

Sobre a Lei Anticorrupo

Chamada de “pacote anticorrupção” ou “lei anticorrupção”, a Lei nº 12.846/2013, que entrou em vigor em janeiro do presente ano de 2014, compõe segundo alguns um arsenal legislativo para tratar da responsabilidade dos agentes públicos, sendo acompanhada pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), lei da transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

O governo a divulgou como um grande avanço, pois possibilitaria lutar-se contra também aqueles que promovem a corrupção, ou seja, os agentes corruptores, adotando-se a chamada responsabilidade objetiva, a qual permite a punição do infrator sem necessidade de constatação do elemento subjetivo, vale dizer, sem dolo ou culpa.

Num primeiro esclarecimento, isto somente vale para o aspecto cível da questão, pois, no direito penal, não pode haver responsabilidade sem culpabilidade, ou seja, sem o necessário exame da intenção do agente.

Dito isto, a lei não me parece que atenderá às necessidades para que se presta, posto que a corrupção é fenômeno complexo, de caráter cultural e que precisaria ser combatida da mesma forma e não com uma simples norma.

Trata-se de outra falácia, mascarada de atitude, aprovada rapidamente para atender à urgência de manifestações contra corrupção ocorridas em junho do ano passado. Como agora estas viraram história, provavelmente com essa norma ocorrerá o mesmo.

Com efeito, na lei e na prática nenhuma medida criminal foi adotada ou definida. Organizou-se apenas um conjunto de medidas de caráter administrativo, envolvendo empresas. Isto porque, de acordo com a mentalidade governamental, o empresário é o criminoso que substitui o mordomo nos crimes que envolvem administração pública.

Talvez a única função efetiva da lei seja a de importar a ideia do “Compliance”, que significa “observância”, isto é, um conjunto de medidas que uma empresa deve adotar para fazer serem observadas as regras éticas e de legalidade de atos por ela praticados. Ou seja, um mecanismo para obrigar a cumprir a lei, instituto no Estado Democrático de Direito que, por si só, já deveria obrigar a todos. Em resumo, compliance é um meio para se cumprir a obrigatoriedade da lei, cuja essência é a de ser obrigatória! Sei que estou me expondo a críticas por dizer isto, mas, da perspectiva penal, as coisas ficam na mesma. De nada adianta a responsabilidade da empresa ser objetiva, pois o agente fraudador, que pode ter praticado diretamente o ilícito, juntamente com o político corrupto, não será punido criminalmente.

O problema é não haver lei específica – diga-se bem trabalhada e redigida – para tratar dessa figura criminosa, nem um modelo de investigação apropriado para se saber quem e como tais condutas são praticadas. Por isto, a crítica dos diretores jurídicos de empresas que não conseguem investigar e punir seus funcionários que praticam ilegalidades conluiados com agentes políticos corruptos.

No fim, quem sofre é o cidadão, que vê seus sonhos destruídos e suas perspectivas existenciais destruídas pela forma criminosa da ainda incompreendida e mal estudada corrupção.

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19/02/2014

Voc no sabe, mas j adotou um presidirio

Para acabar com a superlotação dos presídios e com o deficit de vagas do sistema prisional – esse modelo falido já denunciado nesta edição de fevereiro de 2014 do Jornal Tribuna do Direito – , o Estado de São Paulo precisaria construir hoje 93 penitenciárias, cada uma delas com 768 vagas.

O custo? Esse não é problema. Nada que cerca de R$ 3,5 bilhões não resolva. É isso mesmo, caro leitor. Ou seja, uma vaga num presídio custa em média pouco mais de R$ 45 mil. Levando-se em conta que uma casa popular custa em média R$ 80 mil, cada preso irá morar em meia casa popular. E pagos por nós.

Aliás, o custo de um preso é cerca de R$ 2.000,00 mensais. A população carcerária em SP é superior a de 300 mil encarcerados. O gasto, portanto, é de mais ou menos 600 milhões de reais aos cofres públicos paulistas, para manutenção mensal do preso. Esse custo tem de ser arcado, não pelos cerca de 40 milhões de habitantes do Estado, mas pela população economicamente ativa, da ordem de 25%, equivalente a quase 12 milhões de pessoas.

Como o salário mínimo equivale a R$ 690,00, cada trabalhador paulista investe quase 8% de seus ganhos com um preso, isto é, ele agrega um preso a seu lar e lhe dá quase dez por cento de seus vencimentos. Os dados acima foram calculados com base em estatísticas do Depen e do Seade, nos respectivos sites.

Leia novamente: você dá praticamente dez por cento de seus ganhos a um preso do sistema carcerário! Ou seja, você, no modelo atual, adotou um preso!

Esses cálculos apontam para a imbecilidade de um mecanismo que faz o trabalhador gastar com o que não quer, sem ter nada em troca e, ao contrário, auxiliar a investir em um sistema falido, que serve apenas para formar criminosos. O trabalhador investe, enfim, na “formação” do criminoso que irá assaltá-lo ou matá-lo. Não é um investimento fantástico? E agora, se houver construção de novos presídios, o custo será maior!

Não seria melhor pensar em alternativas mais viáveis e racionais do que construir cadeias? Que tal programas de combate à criminalidade, como mutirões, ações e estratégias de segurança e judiciárias? Que tal um sistema penal que privilegiasse uma punição exemplar (requerida por todos), mas que utilizasse meios alternativos sérios?

Não se ouve falar em mudança do sistema como um todo, mudança de mentalidade no combate ao crime, isso não. São sempre atitudes pontuais, enfeitadas com maquiagem de supostas ações articuladas. A integração de esforços entre governos federal, estaduais e municipais é sempre meta mencionada à distância, apesar de se atribuir à desarticulação institucional grande parte dos problemas de segurança pública.

De nada vai adiantar, aumentar o tamanho físico do sistema com outras construções de prédios, se a estrutura ideológica permanecer a mesma. O problema da superlotação não está na falta de vagas propriamente, está na mentalidade que comanda o funcionamento do sistema. É essa que deveria ser melhorada. Anunciar aplicação de verbas num sistema falido é contra qualquer orientação econômica.

Não é isso que a sociedade necessita. Precisa-se de políticas adequadas ao enfrentamento real da questão. Sem isso, talvez seja melhor economizar esses bilhões e gastá-los na construção de escolas, os frutos serão certamente mais produtivos.

Mas, vamos à construção de mais presídios! Afinal, a sociedade precisa de criminosos bem formados. E, você, leitor, de quem é retirado 10% de seus ganhos para o sustento de um preso, já escolheu qual deles irá adotar?

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03/02/2014

Ao amigo Donizete Galvo, minha despedida

 Recebi no dia 30 de janeiro a pesarosa notícia do falecimento do amigo Donizete Galvão, ocorrido na madrugada. Que tristeza! Meu orientador das letras, carinhoso leitor de meus escritos e que, apesar da pobreza destes, me incentivava a continuar. Por apreço, via-me um poeta, algo que sem sua amizade jamais serei. Com sua morte, sinto-me órfão.

Donizete Galvão era mineiro de Borda da Mata, tendo se mudado para São Paulo em 1975. A cidade foi adotada também em sua poesia, que misturava elementos da vida interiorana, em que se criou, com a experiência do urbano vivenciada.

E ele viveu São Paulo, sempre andando de metrô, ônibus ou táxi, algumas vezes de carona com os amigos, permitindo que ouvissem suas observações argutas da vida na metrópole e sutilmente autorizando que lhe roubassem as experiências dos poetas que leu ou conheceu (aprendi muito sobre Orides Fontela).

Não convivi com ele tantos anos como gostaria, mas, nas oportunidades que tive, aproveitei. Certa vez, pedi-lhe que fosse meu professor de poesia, ele leu alguns textos meus e disse-me que eu não precisaria. Nunca comentou minha poesia, mas falava bem de meus ensaios, divulgando alguns até no facebook.

Por seus comentários carinhosos, sentia-me um escritor e um pouco poeta, um observador da realidade e leitor das camadas mais profundas da experiência humana. Se tivesse convivido mais com ele, talvez tivesse aprendido a transformar isso em poesia.

Em "O Homem Inacabado", impressionou-me muito a tradução do sentimento de angústia do não ter acontecido, do ter caído em desuso e o peso de se estar ainda acontecendo, de se estar vivo. A existência, o corpo, dividido "entre a aceitação da derrota/ e a teia dos desejos/ que ainda o enredam (“O Corpo Desdobrado”).

E a finitude, que recorda o breve encerramento do prazo "para o homem construir sua fachada"; em vão, pois, "em todos esses anos de obra,/ ergueram-se inúteis plataformas/ para edificar um escombro" (“Fachada”).

Transbordando alegria nos encontros, que antagonizava com certa melancolia benjaminiana (vista, por exemplo, em "Para Evgen Bavcar”), ele ensinou como conviver-se consigo mesmo e a confrontar-se com tantos "homens acabados", senhores de si, no elevado patamar de sua arrogância.

Ressentirei sua ausência, fará falta sua ácida crítica (principalmente no facebook) a eventos cotidianos, serei menos escritor, menor do que sou, mas, com o sofrer e o desgosto da partida, terei a pequena ponta de orgulho de pertencer ao rol dos homens inacabados.

E na oração da despedida, pedirei a ele que, em conjunto ao "anjo distraído de Klee", guarde a nós "colhidos na engrenagem produtora de ruínas".


FERIDA ABERTA

reverbera
a sua morte
em círculos
concêntricos
de dor

um homem sangrava
outro homem dormia

esse sangue
coagulado
anuviou para sempre
a luz do dia

a cada perda
abre-se um talho
por onde escorre
sempre viva
a primeira agonia

(O Homem Inacabado)
DONIZETE GALVÃO (1955-2014)

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09/09/2013

Assassinos Difusos

 A caneta na mão de um político corrupto é muito mais mortal do que um revólver. Com estes dizeres, circula uma foto nas redes sociais apontando para o perigo da corrupção do agente político.

No filme argentino “Lugares Comuns”, o protagonista é escritor, cujo livro em que está trabalhando chama-se "assassinos difusos". O argumento do livro é justamente este: políticos corruptos são assassinos difusos porque, roubando verbas públicas, matam as pessoas cujas vidas dependiam dos investimentos a serem feitos com aquele dinheiro. Matam difusamente, sem ter uma vítima específica, mas fazendo milhares delas.

Passei a adotar essa nominação de “assassino difuso” para o agente político que pratica corrupção, porque mata indistintamente a quem deveria defender. Em nossa legislação não existe crime específico para essa figura.

O crime, quando assim praticado, é previsto em nosso CP (Código Penal) no art. 317 com o nome de “Corrupção Passiva” – o que confunde estudantes e cidadãos – envolvendo qualquer funcionário público que solicite ou receba vantagem indevida em razão de sua função. Aqui se incluem os agentes políticos de todas as esferas, misturados a outros funcionários, que são servidores públicos também, mas que não exercem cargo ou função política. E isto é um erro da legislação.

Para esclarecer o leitor, faço um parêntese de que o cidadão comum que oferece ou promete vantagem a funcionário público, para este praticar determinado ato, também responde por crime, neste caso denominado de “Corrupção Ativa”, previsto no art. 333 do CP.

Por que afirmo que é um erro inserir na mesma figura o agente político e o servidor público comum, ambos no mesmo conceito de funcionário público? Porque as ações do último dificilmente serão tão graves quanto as do primeiro. Imagine o leitor, um coveiro que recebe dinheiro para enterrar mais rapidamente um corpo pertencente a determinada família e um político que desvia milhões em benefício próprio. Qual será mais gravoso? Qual tem mais condições de ferir do modo mais amplo um número maior de cidadãos?

O agente político reúne muito mais poder de decisão sobre a vida dos cidadãos. O desvio de verba pública é muito mais odioso e afeta muito mais gente que outros ilícitos de outras categorias de funcionário público.

Por isso, o agente político corrupto deveria ser conhecido por “assassino difuso”. Seu crime é retirar a esperança de vida melhor de um conjunto inominado de cidadãos, tanto aqueles cumpridores de suas obrigações, como aqueles menos favorecidos que anseiam por justiça social.

O crime de corrupção do agente político deveria ser chamado de "homicídio difuso". Não basta ser colocado no elenco dos chamados crimes hediondos, para entrar no rol de uma lei que de nada serve. Há que haver um estudo mais eficaz sobre esta forma de ilícito para se criar o crime específico para o político corrupto, que, com sua nefasta atividade, mata difusamente a possibilidade de existência da própria cidadania.

Uma última palavra. O chamado “pacote anticorrupção” é outra falácia, aprovada rapidamente para atender à urgência de manifestações recentes. Na lei e na prática, nenhuma medida criminal foi adotada ou definida, somente medidas administrativas, envolvendo empresas. Talvez a única função efetiva seja a de trazer a ideia do “Compliance”, que significa “observância”, isto é, um conjunto de medidas que uma empresa deve adotar para fazer serem observadas as regras éticas e de legalidade de atos por ela praticados. Ou seja, um mecanismo para obrigar a cumprir a lei, instituto no Estado Democrático de Direito que, por si só, já deveria obrigar a todos. Em resumo, compliance é um meio para se cumprir a obrigatoriedade da lei, cuja essencia é a de ser obrigatória! Sei que estou me expondo a críticas por dizer isto, mas, da perspectiva penal, as coisas ficam na mesma. De nada adianta a responsabilidade da empresa ser objetiva, pois o agente fraudador, que pode ter praticado diretamente o ilícito, juntamente com o político corrupto, não será punido criminalmente.

O problema é não haver lei específica – diga-se bem trabalhada e redigida – para tratar dessa figura criminosa, nem um modelo de investigação apropriado para se saber quem e como tais condutas são praticadas. Por isto, a crítica dos diretores jurídicos de empresas que não conseguem investigar e punir seus funcionários que praticam ilegalidades conluiados com agentes políticos corruptos.

No fim, quem sofre é o cidadão, que vê seus sonhos destruídos e suas perspectivas existenciais destruídas pela ação dos assassinos difusos.

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30/07/2013

Se uma pessoa gay, quem somos ns para julgar?

 Com pergunta semelhante, em entrevista no voo de volta, o Papa Francisco encerrou sua visita ao Brasil. Diante de tantas mensagens e exemplos de vida cristã, talvez a fala seja a que deva provocar mais a nossa reflexão.

Reproduzida de modo completo, o Papa se expressou assim: “Se uma pessoa é gay e procura Deus e tem boa vontade, quem sou eu, por caridade, para julgá-lo? O catecismo da Igreja Católica explica isso muito bem. Diz que eles não devem ser discriminados por causa disso, mas integrados na sociedade".

O que mais provocou não foi o fato do Santo Padre ter se referido à figura do “gay”, mas ao tema da “não discriminação”. Ninguém deve ser tratado de forma pior ou injusta por ser gay. E, se lembrarmos de suas várias mensagens ditas ao longo da participação nessa Jornada Mundial da Juventude, podemos concluir que ninguém deve ser discriminado, vale dizer, tratado de forma desrespeitosa ou impropriamente diferenciada por ter qualquer característica pessoal, física ou cultural que seja preconcebida como inadequada ou incorreta.

Por esta postura, o discriminar deixa o plano da simples legalidade e caminha para o do humanismo. No momento em que determinada regra de ordem supostamente dogmática – como no caso, acreditar que a pessoa gay, por simplesmente ser gay, recebe a imputação de pecadora – é superada pela ação maior de se combater a discriminação, verifica-se que o foco passa a ser outro: desloca-se a tônica do identificar o pecador, apontá-lo e julgá-lo para a de integrá-lo e conviver com ele, porque, ao final, no ato de discriminar, comete-se também um pecado e, cada vez que julgamos alguém com base em posições preconcebidas, tornamo-nos também pecadores.

Pecadores são todos aqueles que julgam preconceituosamente, embasados em conceitos prévios – “pré-conceitos”, concepções formadas sem exame ponderado, sem análise aprofundada. Não discriminar significa agir com cuidadosa prudência para que juízos precipitados deixem de prevalecer. Não julgar equivale a evitar assertivas infundadas ou distantes do refletir crítico.

A lição pode ser aproveitada para além do universo católico ou cristão. E pode ser bem empregada no ambiente jurídico. Quantas decisões são tomadas com base em elementos dogmáticos, pré-formulados, lastreados em argumentos de autoridade e que, portanto, não foram submetidos a exame meticuloso e ponderado?

A discriminação inconsciente é problema no direito do pós-positivismo e dilema existencial humano na era pluricultural presente. Nada mais é ponderado, abalizado, trabalhado com tino e sensatez. Vale o ditado pela moda, pelo midiático, por aquilo que chama a atenção e é considerado politicamente correto.

A própria “questão gay” é assim tratada. Hoje está em voga ser a favor daquilo que é considerado “in” ao universo gay. Falar-se contra é praticar a homofobia, a qual foi posta inclusive como pauta penal.

A questão não é julgar o gay, como disse o Papa, não é agir contra o indivíduo que, diante do amplo espectro das dimensões da vivência humana, naquela referente à sexualidade, expressa sua condição pessoal de sentir-se atraído pelo mesmo gênero. O problema reside não no chamado fornecido por sua sexualidade, mas na qualidade da relação que é ditada por ele.

Seja hétero ou homossexual (o politicamente correto manda falar homoafetivo), hoje, na sociedade de mercado, que se alimenta do consumo e que busca formar não a consciência de cidadania, mas a concupiscência pela mercadoria, as relações todas foram pulverizadas, fizeram-se fluídas.

A pessoa gay e a pessoa hétero – principalmente com o recém-criado conceito de metrossexual – têm de se comportar de acordo com o respectivo ambiente gay ou hétero em que convive, consumir produtos específicos, frequentar lugares específicos, falar e apresentar-se de forma a demonstrar a “categoria” a que pertence.

No campo das relações vale a noção pós-moderna de felicidade, outro bem de consumo fugaz a ser obtido a qualquer custo. O imperativo “importante é ser feliz” determina os relacionamentos, esquecendo-se de que feliz aqui envolve o eu e o outro num percurso de construção, desconstrução e reconstrução inerente ao processo vital da consciência e afetividade humanas.

Evitar discriminar o gay, portanto, pode ser visto como convite para resgatar a humanidade do humano, para além do preconceito e para além do politicamente correto. Talvez seja esse o milagre da ressurreição a que anseia o mundo moderno.

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12/07/2013

Os crimes da novela Amor Vida

A novela da Globo, Amor à Vida, provocou algumas manifestações nas redes sociais com os eventos da trama principal envolvendo o triangulo principal de personagens.

Para quem não acompanha o folhetim televisivo, o enredo trata de Bruno que, após ter perdido a mulher quando esta dava a luz ao único filho natimorto do casal, encontra no lixo uma recém-nascida. Contando com a médica Glauce, ele cria a falsa história de que a menina é sua filha legítima e registra-a, batizando-a de Paula.

Doze anos depois, Paulinha é a alegria da família de Bruno, que, por sua vez, conhece Paloma. Ela e Bruno se apaixonam até que no decorrer de eventos, que envolvem um exame de DNA e muitas viravoltas, Paloma descobre que Paulinha é sua filha, subtraída no hospital. Revoltada com Bruno, Paloma leva Paulinha para seu apartamento e a mantém lá contra vontade da menina.

Chamou-me a atenção o destaque que se tem dado aos “crimes” de Bruno e da médica Glauce. Decidi falar sobre eles, pois pode-se aproveitar para um estudo penal. Haveria crime? Qual seria a conduta mais grave? Quem seria o real criminoso?

Vamos começar com Bruno. Ele achou uma criança no lixo. Tomou-a e a registrou como sua. Esta conduta é tipificada no CP (Código Penal) no art. 242, segunda parte, conhecido informalmente como “Adoção à brasileira”.

Observe-se que o parágrafo único permite ao juiz deixar de aplicar a pena se o motivo é de fundamento nobre. Creio que salvar uma criança do lixo, portanto, da morte certa, criá-la e educá-la, dando-lhe a possibilidade de vida digna, deve ser reconhecido como gesto da mais alta nobreza. Assim, Bruno poderia responder ao processo, mas talvez não viesse a ser condenado. Ademais, com a pena máxima de dois anos, prevista também no parágrafo único, a prescrição ocorreria em quatro anos, logo, poderia nem haver processo.

A médica Glauce possivelmente responderia por falsidade ideológica, uma vez que inseriu declaração falsa no prontuário médico, nos termos do art. 299 do CP, sujeita a pena de até três anos de reclusão. Todavia, como a finalidade foi colaborar no delito do art. 242, ela poderia ser considerada coautora deste ficando a falsidade absorvida. Em ambos os casos, a prescrição teria alcançado qualquer das duas condutas.

E Paloma, a mocinha da história? Deixando de lado a falta de maturidade da personagem, que é médica, quando descobriu ser mãe biológica de Paulinha e sob este pretexto, decidiu arbitrariamente levar e manter a menina em sua residência, sem deixá-la ver o pai, em clara privação de sua liberdade. É isso mesmo, a médica Paloma impediu, frustou, destituiu Paulinha de seu direito de ir e vir, motivada pelo egoístico motivo de acreditar ser sua mãe – com efeito, o único elemento de convicção é um exame de DNA.

A mocinha da história, sob o motivo de ser a real mãe da menina e acreditar ter sido ela subtraída doze anos antes, praticou o crime de sequesto ou cárcere privado!

Previsto no art. 146 e qualificado neste caso, pelo fato de ser contra menor de 18 anos, o sequestro é um dos mais graves crimes do CP e atinge um dos mais fundamentais direitos do ser humano que é a liberdade. O crime está em andamento e portanto Paloma poderia ser presa em flagrante, pois o pai da menina legalmente é Bruno.

Como se pode ver, o crime mais grave é o de Paloma, que pensa se justificar em sua pessoal arbitrariedade de entender-se no direito de reter ilegalmente a menina. Bruno e Glauce nem podem mais ser considerados “criminosos”.

Obviamente uma obra de ficção deve existir dentro da lógica própria de seu enredo. De uma novela não se pode esperar muito – embora algumas pessoas teimem em levá-la por demais a sério. Pelo menos, serviu para este breve estudo de direito penal.

Uma última palavra: não analisei a conduta do principal vilão, Félix (em inspirada, cativante e antológica interpretação de Mateus Solano). Por ser muito complexa, ela exigiria um texto à parte.

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