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Alexandre Bonilha e Eduardo Noya

Alexandre Bonilha e Eduardo Noya

Advogados trabalhistas do Bonilha Advogados

12/07/2016

Da polmica sobre a exigncia de atestado de antecedentes criminais ao candidato a emprego

Em nossos tribunais, muito se tem questionado se é legal ou não solicitar ao candidato a uma vaga de emprego a certidão de antecedentes criminais para admissão ao emprego.

Há duas vertentes sobre o assunto.

A primeira entende que a exigência do pedido de certidão fere o direito à honra e à intimidade privada previsto na Constituição Federal. A segunda observa que a exigência de referida certidão é pública e pode ser exigida pelo empregador como um dos critérios de contratação.

A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que a exigência de certidão de antecedente criminal mostra-se abusiva, ocasionando dessa maneira lesão moral passível de indenização.

Vale lembrar que o ordenamento jurídico autoriza a exigência da certidão de antecedentes criminais apenas e tão somente em duas situações, quais sejam, admissão de empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, artigo 2º, II) e de vigilante (Lei nº 7.102/82, artigo 16, VI).

Para as demais situações aplicam-se a Lei nº 9.029 de 13/04/1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Conforme reza a mencionada lei, a exigência de todo e qualquer atestado que demonstre prática discriminatória constitui crime apenado com detenção de um a dois anos e multa.

Como essa é uma discussão bastante controvertida em nossos Tribunais, no dia 28 de junho passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a abertura de audiência pública para tratar sobre o tema.

Na ocasião, nove expositores debateram se a exigência do atestado de antecedentes criminais gera direito ao pedido de dano moral.
Ainda não houve o julgamento final sobre tal audiência pública, porém, com o resultado o TST formará precedente judicial. Ou seja, criará uma Súmula que deverá ser aplicada em todas as causas sobre o polêmico tema.

Enquanto tal manifestação não acontece, resta recorrer ao artigo 5º da Constituição Federal, que considera a exigência de atestado de antecedentes criminais na entrevista de emprego abusiva e discriminatória. Além disso, viola os direitos à intimidade e à vida privada do concorrente ao cargo.

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