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Rizzatto Nunes

Rizzatto Nunes

Desembargador aposentado do Tribunal de Justia de So Paulo, professor, escritor, mestre e doutor em Filosofia do Direito e Livre-Docente em Direito do Consumidor.

24/10/2016

Alguns elementos para o entendimento do chamado cadastro positivo dos consumidores

Como é sabido, a Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 introduziu no sistema jurídico consumerista o chamado cadastro positivo, para disciplinar a formação e consulta a bancos de dados que contenham informações dos pagamentos dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas e entes despersonalizados ) para formar um histórico de crédito individual.
A norma definiu uma série de itens fundamentais para o funcionamento e entendimento do cadastro, a saber: o banco de dados, o gestor, o cadastrado, a fonte, o consulente, a anotação, o histórico de crédito, e as informações a serem arquivadas.
Os bancos de dados podem armazenar informações de adimplemento do consumidor cadastrado visando formar o histórico de crédito dele. A regra estabeleceu as características das informações, que são basicamente as mesmas que estão dispostas no § 1º do art. 43 do CDC. Elas devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão e hão de possibilitar a feitura da avaliação da situação econômica do cadastrado.
Visando dar consistência às regras estabelecidas, a lei fixou a obrigação do gestor de, quando solicitado, fornecer ao cadastrado:
a) todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
b) a indicação das fontes relativas às informações de que trata a letra anterior, incluindo endereço e telefone para contato;
c) a indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
d) a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação; e
e) uma cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.
Além disso, proíbe expressamente que o gestor estabeleça política, crie regras ou realize operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado às informações arquivadas.
Diz também a lei que as informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado, para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou, ainda, outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Por fim, diz que cabe ao gestor manter sistemas seguros de consulta por telefone ou por meio eletrônico, para dar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
Quanto à fonte, estão fixadas uma série de obrigações. A fonte deve:
a) manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;
b) comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;
c) verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
d) atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 7 (sete) dias;
e) manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores; e
f) fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Além disso, a lei proíbe expressamente que a fonte estabeleça política, regras ou realize operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados.
Sobre o compartilhamento das informações arquivadas, o mesmo só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se ao outro gestor, isto é, ao que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade, que é, no caso, solidária por eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnações e realizar retificações.
Já o gestor originário é responsável por manter atualizados os dados cadastrais nos demais bancos de dados, bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro, sem quaisquer ônus para o cadastrado. O cancelamento do cadastro feito pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações. Desse modo, todos os bancos de dados ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento.
O gestor deve assegurar a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada a ocorrência.
É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes.
Ademais, anoto que, desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados, informação sobre o adimplemento de suas obrigações financeiras. No entanto, ficou vedada, expressamente, a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga.
E, quando solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito. Essas informações somente podem compreender o histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas.
Por fim, anoto que o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

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15/08/2016

O importante competir ou o que vale vencer sempre?

Vivemos numa sociedade altamente competitiva. O que se diz é que o capitalismo moderno introduziu, cada vez mais, esse modelo no comportamento das pessoas, e estas, de forma aberta ou sub-reptícia, competem sem cessar umas com as outras.
De forma geral, isso é realmente um fato constatável nos diversos setores socais: no trabalho, na escola, nos esportes (naturalmente, diríamos aqui) etc..

Há pais que deixam seus filhos pequenos ganharem as competições que fazem entre si. Por exemplo, deixam que eles ganhem num jogo de baralho. Isso é bom? Está certo que, às vezes, os pais ganham e também perdem, mas perder sempre parece ruim.

Muito bem, em tempos de Olimpíada, queremos fazer uma reflexão sobre o tema. Desde que o pedagogo e historiador francês Pierre de Frédy, mais conhecido como Barão de Coubertin, idealizou e fundou os jogos olímpicos da era moderna, surgiu uma oportunidade para que se pensasse em competições, nas quais nem sempre o vencedor é o que obtém o melhor resultado.

Vejamos a abertura da Olimpíada Rio 2016: quem foi o encarregado da grande honra de acender a Pira Olímpica? Vanderlei Cordeiro de Lima, o atleta brasileiro que não venceu a maratona da Olimpíada de Atenas de 2004, por ter sido agarrado por um lunático quando estava muito a frente dos demais competidores. Por causa disso, Vanderlei terminou em terceiro lugar. Naquela oportunidade, por seu esforço esportivo, recebeu do COI-Comitê Olímpico Internacional a medalha Pierre de Coubertin, que somente é concedida para atletas que valorizam a competição olímpica mais do que a vitória, e que é considerada uma distinção elevadíssima atribuída pela entidade
Será que, se Vanderlei tivesse ganhado a maratona, teria sido escolhido para acender a Pira Olímpica?

Claro que somente os deuses gregos saberiam responder... Mas esse fato permite que façamos uma reflexão sobre a ideia de que “o que importa é competir”. Essa frase foi dita em 1908 e incorporada como lema para os jogos olímpicos. Numa rápida gloogeada na web, é possível ver que ela é odiada por muitos e adorada por outros tantos. Os que a odeiam, parece-nos, levam seus termos ao pé da letra, esquecendo-se de seu sentido mais profundo.

Há escolas que fazem jogos com crianças, nos quais todos ganham ou nos quais não haja perdedores e, com isso, acabam, naturalmente, desestimulando a competição. No entanto, em tais escolas as crianças, ainda em fase de formação, aprendem sobre colaboração, solidariedade e senso de equipe, afinal com a diversidade existente no ambiente escolar, certamente a criança sem o porte atlético necessário para vencer ou com dificuldades físicas, jamais seria escalada para participar do time e seria inevitavelmente excluída. Portanto, dentro das escolas, talvez seja até mais importante desenvolver nos estudantes outros valores que não o da competição. O problema está, parece-nos, no que seja uma competição sadia ou uma competição que leve ao aprendizado. Será que vale a pena ganhar a qualquer preço?

Em competições esportivas, o adversário deve ser considerado um inimigo?

Ora, não é verdade que é nas derrotas que se aprende?

Uma criança que sempre vença, que não conheça o sabor da derrota, estará bem formada para enfrentar os desafios da vida adulta? Conseguirá administrar as frustrações que a vida lhe reserva? Será que existe mesmo alguém que vença sempre em qualquer situação?

Ademais, em matéria de esportes, quando um atleta mostra que é melhor que o outro, não significa que o outro seja ruim. Não é porque um corredor como Usain Bolt seja imbatível nos 100 metros rasos, que o segundo, terceiro ou quarto sejam maus corredores. Significa apenas que ele é o mais rápido. E quem compete contra ele, tem um longo aprendizado de esforço. Ele é mais rápido, vai à frente, mas, com isso, leva com ele os demais, que também se superam e crescem. Nesse sentido, são todos vencedores e provam que vale sim a pena competir, ainda que já se saiba que seria difícil vencer.

E no basquete, será que dá para ganhar do Dream Time? Talvez, mas ser derrotado pelos americanos será mesmo uma derrota?

Há mais: temos que aprender a dar valor à experiência da derrota e ao necessário elemento do trabalho solidário. Nesta sociedade capitalista, tirando as exceções dos trabalhadores autônomos, qual empresa se sustentaria e seria bem sucedida sem a participação conjunta de seus vários empregados e colaboradores? Certo que se pode dizer que uns são melhores que outros, mas sem o trabalho em parceria tudo ruiria (Aliás, nos esportes coletivos isso fica evidente).

O Chef de um restaurante é um artista criador, mas sem um bom preparador, sem um bom garçom e um bom maitre, seu restaurante fracassaria.

Até para a preparação de um único atleta que vença uma batalha sozinho, é preciso que outros o auxiliem: técnicos e preparadores físicos, fisiologistas, nutricionistas, psicólogos e até meros ajudantes do dia a dia.

Pensemos nas escolas: é comum existir competição entre os alunos, para ver quem tira a melhor nota ou quem é o melhor estudante ao final do ano ou do curso. Perguntamos: o melhor aluno de um curso, no qual competiu com seus colegas e venceu, será mesmo o melhor profissional? Será que nós só devemos nos consultar com o médico que tirou as melhores notas nos bancos escolares? E os demais? Aquele que chegou em segundo, terceiro e, quem sabe, o último: todos se formaram, obtiveram o diploma e tornaram-se aptos para o exercício da profissão. É assim que, por exemplo, procuramos um médico para nos atender? Ou um advogado?

Logicamente, não estamos retirando o mérito dos que se saíram melhor nos bancos escolares, mas os demais também não serão bons profissionais? É apenas a vitória que determina ou foi a competição – mesmo sem a vitória – que forjou o profissional?

E, há o inverso: quem é que pode garantir que o melhor aluno será o melhor profissional? Na área jurídica, temos, infelizmente, exemplos de maus profissionais que passaram em difíceis concursos públicos, às vezes muito bem colocados. Isso mostra que para se tornar um bom profissional, a pessoa deve possuir, além da formação acadêmica adequada, um conjunto de competências e inteligências, que envolve os aspectos psicológicos e emocionais, e que são condições para que ela realmente alcance um patamar elevado no seu mister.

Vencer competições não é garantia segura de eficiência ou qualidade profissional posterior, e nem de sucesso na carreira ou na vida.

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08/08/2016

Os servios pblicos inadequados, ineficientes e inseguros, e a responsabilidade civil: agora o exemplo dos aeroportos

Os tumultos que se verificaram nos aeroportos brasileiros nos primeiros dias da entrada em vigor dos novos e mais rigorosos critérios de fiscalização das bagagens dos passageiros nos voos nacionais mostraram, mais uma vez, o despreparo para uma boa prestação de serviços públicos, e ainda uma incrível incompetência de planejamento (incompetência que não é privilégio do setor público, pois na iniciativa privada também ocorre).
Eu já abordei, mais de uma vez, a necessidade de aprimoramento no setor de atendimento ao consumidor que, apesar de toda tecnologia à disposição (e, muitas vezes, por causa dela) não consegue dar conta de forma eficaz da demanda existente. Volto ao assunto, especialmente para cuidar desse episódio de má administração da Infraero (que envolve uma dessintonia com a ANAC) e para mostrar a responsabilidade civil em relação aos danos causados aos passageiros.
Com efeito, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Examinemos o sentido desses termos, excetuada a questão da essencialidade e da continuidade, que não afetam a análise do caso do mau atendimento prestado nos aeroportos.

Em primeiro lugar, diga-se que essa disposição da norma decorre do princípio constitucional estampado no caput do art. 37. É o chamado princípio da eficiência . Como explicam os Professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior:
“O princípio da eficiência tem partes com as normas de ‘boa administração’, indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado” .

Hely Lopes Meirelles disciplina que a eficiência é um dever imposto a todo e qualquer agente público no sentido de que ele realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Diz o administrativista:
“É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” .

É fato que a lei designa outros adjetivos aos serviços prestados, além do relativo à eficiência: fala em adequado, seguro e contínuo (este último para os essenciais). Ora, adjetivos expõem a qualidade de alguma coisa, no caso o serviço público. Então, quando o princípio constitucional do art. 37 impõe que a Administração Pública forneça serviços eficientes, está especificando sua qualidade. Ou, em outros termos, o tão falado conceito de qualidade, do ponto de vista dos serviços públicos, está marcado pelo parâmetro constitucional da eficiência.

E essa eficiência tem, como visto, ontologicamente a função de determinar que os serviços públicos ofereçam o “maior número possível de efeitos positivos” para o administrado.

Isso significa que não basta haver adequação, nem estar à disposição das pessoas. O serviço tem que ser realmente eficiente; tem que cumprir sua finalidade na realidade concreta. E o significado de eficiência remete ao resultado: é eficiente aquilo que funciona.

A eficiência é um plus necessário da adequação. O indivíduo recebe serviço público eficiente quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente. É isso que o princípio constitucional pretende.

Assim, pode-se concluir com uma classificação das qualidades dos serviços públicos, nos quais o gênero é a eficiência, tudo o mais decorrendo dessa característica principal. Logo, adequação, segurança e continuidade (no caso dos serviços essenciais) são características ligadas à necessária eficiência dos serviços públicos.

Realmente, o serviço público só é eficiente se for adequado (p. ex., coleta de lixo seletiva, quando o consumidor tem como separar por pacotes o tipo de material a ser jogado fora), se for seguro (p. ex., transporte de passageiros em veículos controlados, inspecionados, com todos os itens mecânicos, elétricos etc. checados: freios, válvulas, combustível etc.), e, ainda, se for contínuo (p. ex., a energia elétrica sem cessação de fornecimento, água e esgoto da mesma forma, gás etc.).

Para uma classificação dos serviços públicos pelo aspecto da qualidade regulados pelo CDC, ter-se-ia, então, que dizer que no gênero eficiência estão os tipos adequado, seguro e contínuo.

Pode acontecer de o serviço ser adequado, mas não ser seguro. Ou ser seguro e descontínuo. Ou ser inadequado apesar de contínuo etc. No primeiro caso, cite-se como exemplo o serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas. No segundo, cite-se o serviço de fornecimento de energia elétrica que é interrompido. No terceiro, aponte-se o fornecimento contínuo de água contendo bactérias.

E, claro, como os serviços públicos hão de ser eficientes, as variáveis reais possíveis da junção dos tipos não são apenas as dicotômicas apresentadas (adequado-inseguro; seguro-descontínuo; inadequado-contínuo etc.), mas também podem ocorrer pela conexão das três características: adequado-inseguro-descontínuo; inadequado-seguro-contínuo; adequado-seguro-descontínuo etc.

Foi isso o que ficou estabelecido na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disciplinou o regime de concessão e permissão dos serviços públicos, como decorrência do estabelecido no art. 175 da Constituição Federal.

É que a Carta Magna dispõe que a lei deve regulamentar a obrigação da manutenção do serviço público de forma adequada. Leia-se a citada norma constitucional:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
(...)
IV — a obrigação de manter serviço adequado”.
Os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 8.987/95, então, dispõem:
“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”.

Vê-se, portanto, que há ampla determinação para que os serviços públicos sejam eficientes, adequados, seguros e contínuos.

Assim, concluo para deixar consignado que no presente caso do péssimo atendimento nos aeroportos, a hipótese é de vício do serviço e, dependendo do dano sofrido pelo consumidor, haverá também defeito. Tudo nos exatos termos do estabelecido nas regras dos arts. 14 e 20 do CDC. A responsabilidade é objetiva e, desse modo, o consumidor que sofreu algum tipo de lesão em função da má prestação desse serviço tem direito à indenização correspondente referente a, por exemplo, reembolso com diárias de hotéis, refeições, transportes, multas por remarcação de voos etc., e até indenização pela perda de negócios ou oportunidades.

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11/07/2016

O consumidor quer mesmo ser protegido?

Eu já citei anteriormente meu amigo Outrem Ego, fazendo uma ironia ao ver anunciada mais um Feirão da Casa Própria promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Ele disse: “Sempre que vejo isso, me vem a imagem do marido que diz pra sua mulher num sábado à tarde: ‘Querida, vamos dar uma saidinha? Vamos até o shopping, pois eu tenho que comprar uma gravata e você precisa daquela bolsa, lembra? Depois, na volta, já que estamos no caminho, nós aproveitamos e compramos um apartamento de três quartos porque este aqui com dois está pequeno demais’”.
Pode isso?
O mais incrível é que pode.
No início de junho passado, a CEF promoveu a 12ª edição do Feirão da Casa Própria em São Paulo, realizado no Pavilhão de Exposições do Anhembi. Conforme informou a Caixa, quase 33 mil pessoas visitaram o espaço. Estavam à disposição mais de 75 mil imóveis entre novos e usados. 91 construtoras estavam representadas e 1,2 mil funcionários do banco participaram do feirão. Ao todo, foram fechados 13,3 mil contratos em três dias de evento, o que gerou um movimento de R$ 2,9 bilhões!
Fica difícil tentar proteger o consumidor que não quer ser protegido. Aliás, esse é um bom exemplo de que excesso de proteção não ajuda em nada. Nossa legislação é protecionista; os órgãos de defesa do consumidor produzem proteção o tempo todo; o Poder Judiciário, na dúvida, como não poderia deixar de ser, decide a favor da parte vulnerável, isto é o consumidor; enfim, sobra proteção. Mas, não é que o consumidor age de maneira estranha e abre mão de todo esse aparato protecionista?
Há motivos psicológicos, claro, e os fornecedores conhecem bem o perfil de seus clientes, mas alguns comportamentos dos consumidores são realmente fora da curva. A participação nesses “feirões’ parece-me um bom exemplo.
Com efeito, o chamado “feirão da casa própria”, promovido nos últimos anos, é um esquema de vendas que acabou vingando. A CEF promove, por intermédio de anúncios espalhados na mídia, um tipo de oferta que envolve o consumidor em seus temores, anseios e esperanças. Ademais, nessa questão, surge o problema da desinformação, pois o comprador está agindo contra as cautelas normais e necessárias que se exige nesse tipo de transação. E com a agravante de tirar mercado dos advogados. Comprar um imóvel sem o aconselhamento de um advogado é um erro grave!
Tem razão o meu amigo: uma casa ou um apartamento não devem jamais ser comprados numa exposição de fim de semana, como se a pessoa estivesse comprando frutas na feira livre ou numa liquidação tipo queima de estoque de roupas ou sapatos. A casa própria é, para a grande maioria dos consumidores, o mais importante (e mais caro) negócio da vida inteira. É a realização de um sonho e, por isso, deve ser tratado com a reflexão e o carinho que merece.
Indo numa dessas “promoções”, o consumidor corre o risco de comprar um imóvel por impulso, sem qualquer avaliação objetiva, pois, quando chega ao local, sofre todo tipo de pressão e influência dos vendedores, cujo maior interesse é vender, fechar um bom negócio com polpudas comissões. Para o comprador, fica, às vezes, a frustração (mais uma e essa praticamente definitiva) de morar onde não tinha exatamente planejado e, ainda por cima, endividado pelo compromisso assumido de longo prazo (10, 15, 20 anos ou mais).
Ora, sabe-se que, antes de se comprar um imóvel, é preciso conhecê-lo, examinando-o para ver se ele atende às necessidades e expectativas. Deve-se vistoriá-lo não só de dia, no horário marcado pelo corretor ou vendedor, mas também em outro período, procurando conhecer as condições da vizinhança à noite – barulhos, trânsito etc. É importante conhecer a região para ver se ela oferece aquilo que o comprador precisa, como escolas, farmácias, supermercados etc.
Aliás, como disse, esse tipo de operação rouba mercado dos próprios advogados, que deveriam ser sempre consultados antes do fechamento desse negócio. Não só há necessidade da produção e exame de certidões forenses e do Cartório do Registro Imobiliário, como da avaliação de todas as peculiaridades daquela específica operação jurídica. Por exemplo, a compra de imóvel por empreitada ou preço de custo ou feita pelo Sistema Financeiro de Habitação etc. envolve aspectos bem diferenciados. Em alguns casos é preciso inclusive checar se não há projeto para desapropriação do local: se o imóvel está localizado numa rua importante ou perto de estrada ou área de manancial etc. É preciso saber, ainda, em alguns casos, se a área não é de proteção ambiental etc.
Lembro, naturalmente, que cada situação comporta componentes próprios de avaliação que devem ser levados em consideração, além das preliminares e genéricas que apresentei. As questões concretas e particulares devem, por isso, ser levadas a um advogado especialista.
É uma pena. O capitalismo é muito selvagem, ganancioso e egoísta e o consumidor apresenta-se cada vez mais abertamente frágil em seus comportamentos e ações.

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04/07/2016

O Brexit , a democracia e os plebiscitos mal planejados

Aproveito este espaço para falar do resultado do Brexit que, certamente, tem impacto seríssimo não só na economia europeia como na do mundo todo. Ou seja, afeta de modo direto o capitalismo que conhecemos. E como falarei do processo democrático e dos britânicos, ninguém melhor que Winston Churchill para apontar algo da democracia: “Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”

Tendo em vista a catástrofe que foi o resultado do referendo/plebiscito no Reino Unido, que resultou na saída da União Europeia, não resisto em colocar alguns aspectos para reflexão.
Eis a pergunta que não quer calar: com tanta gente cuidando do mesmo assunto, com tantos pensadores ingleses, escoceses, europeus etc., como é que foram organizar um plebiscito, cujo resultado seria tão importante, com a possibilidade de que a decisão pudesse se dar com tão pequena margem de votos e sem levar em consideração a participação percentual dos votantes em relação à população? E ainda por cima num turno só?
Naturalmente, não se pode a priori prever o resultado de nenhum referendo popular, mas numa sociedade madura e racional, há que se prever as consequências de um ou outro resultado e como isso afetaria toda a população. E no presente caso, não só a população de nacionalidade britânica, mas também os estrangeiros que lá vivem e, por que nâo?, as consequências que envolveriam as demais comunidades. No mundo capitalista em que vivemos nenhuma nação pode agir – com o perdão do trocadilho – como se fosse uma ilha. Estamos todos conectados.
Ora, o Reino Unido somente ingressou na União Europeia em 1973, muitos anos após o início da unificação feita pelo Tratado de Roma de 1957. E ingressou com suas exigências particulares, cujo fato mais evidente foi a manutenção de sua própria moeda, a Libra Esterlina. Havia muita desconfiança em relação à entrada dos britânicos no bloco. E para apaziguar os ânimos dos eurocéticos, o então primeiro-ministro trabalhista Harold Wilson convocou um referendo sobre a adesão em 1975. E veja que interessante: a consulta obteve a aprovação de 67% dos votantes. Vitória expressiva, muito acima da margem do Brexit.

Como é sabido, essa união foi benéfica para todos: Reino Unido e Europa unificada. Há os que não gostam? Sempre há. Mas, o fato é que pelo mundo afora e racionalmente falando, os melhores pensamentos jamais foram pela saída.
Ok, tudo bem, vai se dizer, mas não é democrático perguntar para a população o que ela quer? Sim, talvez, mas com critérios inteligentes.
Nem vou me aprofundar naquela famosa discussão sobre pena de morte e democracia. É muito conhecido o embate a respeito: se para ser contra a pena de morte, bastasse a democracia pelo sistema de consulta popular, a pena capital talvez ainda estivesse em vigor em muitos lugares, nos quais já foi devidamente abolida. Infelizmente, nem sempre perguntar à população gera resultados positivos, racionais e humanistas...
Não é o caso do Brexit, certamente, mas a cautela impunha outra dimensão à consulta. A situação é tal que, em apenas três dias, mais de três milhões de pessoas já assinaram uma petição dirigida ao Parlamento Britânico pedindo a realização de um segundo referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia (UE).
Os critérios propostos na petição são muito mais justos, racionais e, de certo modo, mais democráticos: o texto pede aos deputados para introduzirem uma norma que force a convocação de um segundo referendo e neste o cálculo para a saída ou permanência na UE deve ser o seguinte: mínimo de 60% dos votos, com uma participação de 75% do eleitorado.
É incrível, mas não foi pensado nem mesmo num segundo turno, que pudesse convalidar o resultado de uma eleição tão fundamental para a economia global e para a vida de milhões de pessoas.
A esperança está numa mensagem na página da Internet da Câmara dos Comuns, que diz que a petição requerendo novo plebiscito será debatida, como todas as iniciativas de cidadãos que reúnam mais de 100.000 assinaturas.
E, como diria Winston Churchill, que cito mais uma vez: “Não há mal nenhum em mudar de opinião. Contanto que seja para melhor”.

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Estou usando os termos de forma indiscriminada, embora haja alguma diferença entre eles: como se sabe, o plebiscito é utilizado para consulta sobre tema que esteja numa fase anterior à elaboração de alguma lei proposta pelo governo ou parlamento. Referendo é uma consulta.

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popular, no qual a população se manifesta sobre uma lei ou ato constituído, ou seja, é uma votação convocada para ratificar ou rejeitar o que já existe.

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23/05/2016

O que deveria acontecer quando o dano e a responsabilidade do causador so evidentes?

Vira e mexe, especialmente quando vejo casos como o que eu narrarei abaixo (de uma deficiente visual que caiu nos trilhos dos trens do Metrô de São Paulo), eu me lembro de um caso que julguei no Tribunal de Justiça de São Paulo: ao analisar um recurso de apelação sob minha relatoria, a primeira coisa que li foi a alegação da ré – uma companhia de transportes – dizendo que não havia prova do dano moral sofrido pela autora. A ação havia sido julgada procedente com condenação em indenização por danos morais, sendo que os fatos e a responsabilidade da ré eram incontroversos.

Com os autos em mãos, fui para as primeiras páginas, e me deparei com as fotos juntadas com a petição inicial. A autora havia perdido as duas pernas, dos joelhos para baixo!

E a ré disse que a autora não havia feito prova do dano moral!

Precisava? Como é que teve a coragem de dizer aquilo?

Nós, claro, acabamos condenando a ré como litigante de má-fé.

Pois bem. Há muito que se sabe que não se pode falar qualquer coisa num processo judicial. O papel aceita, porém quem lê, muitas vezes, sente-se ofendido. Lembro disso, mas, na verdade, quero colocar outra questão para reflexão e que envolve a situação existente antes mesmo do embate judicial, e que poderia ser muito salutar para a sociedade: o de que é preciso criar mecanismos para que empresas e também pessoas físicas assumam suas responsabilidades quando elas estão escancaradas. Às vezes, basta um pouco de coragem ou mesmo inteligência.

Caro leitor, recentemente, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão da lavra do ilustre Desembargador Achile Alesina, condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo e sua seguradora a pagarem R$20.000,00 a título de indenização por danos morais a uma passageira deficiente visual (Apelação 0188451-20.2011.8.26.0100, j. 30-3-2016, v.u.).

A autora da ação é deficiente visual total desde seu nascimento. No dia 21/07/2011 utilizando o metrô para retornar à sua residência, desembarcou na estação Guilhermina. Ficou aguardando auxílio de um funcionário da empresa por 40 minutos sem ser atendida. Sua irmã a aguardava no piso superior. Não podendo mais esperar, ela resolveu tentar encontra-la. Infelizmente, acabou caindo nos trilhos dos trens e sofreu diversas contusões e hematomas. Foi socorrida pelos outros passageiros que passavam e acabou sendo levada para o hospital pela irmã. Esses fatos eram incontroversos nos autos e, certamente, eram de conhecimento da administração da Companhia do Metropolitano e também de sua seguradora.

No entanto, condenadas as empresas em primeira instância, a seguradora recorreu alegando que não havia prova do dano moral sofrido pela autora!

Pergunto: porque é que as grandes empresas prestadoras de serviços (de transportes ou de outro tipo) e suas seguradoras quando se deparam com um caso como esse em que não há qualquer dúvida da ocorrência decorrente da falha do serviço, pura e simplesmente não assumem sua responsabilidade legal de indenizar?

Falhas nos serviços de massa oferecidas aos consumidores sempre existirão. Não é possível dar conta de todas as obrigações, cobrir todas as situações o tempo todo; alguma coisa sempre escapa, algum empregado se distrai ou o sistema não funciona, enfim, é por aí que os acidentes acontecem e os danos ocorrem. Foi por isso, aliás, que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do prestador do serviço.

Mas, ora, constatado o dano, não há porque se colocar contra o consumidor, que deve ser prontamente atendido e indenizado. E, havendo ação judicial, não há motivo para resistência, sob pena de parecer ofensivo e a oposição infundada demostrar má fé e também, muitas vezes, desprezo pela pessoa humana.

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09/05/2016

Whatsapp: at quando aguentaremos decises absurdas?

Vamos supor que a empresa que fornece energia elétrica se negue a cortar a energia de um determinado local que está cercado pela polícia. Esta fez o certo sob a acusação de que lá dentro estão bandidos fortemente armados. Na circunstância dessa negativa, pode o Juiz determinar que toda a cidade fique sem luz por causa do descumprimento da ordem?

Digamos que seja a distribuidora de água. Ela se nega a informar a quantidade de água que foi fornecida para certo lugar, onde larápios enchiam piscinas para cultivarem peixes exóticos preservados, cuja criação em cativeiro é proibida. Pode o Juiz determinar que toda a cidade fique sem água até que a empresa conte?

Suponhamos, agora, que uma companhia telefônica se negue a entregar os dados das chamadas telefônicas de integrantes de quadrilhas de traficantes para que se possa fazer o rastreamento das ligações e descobrir os criminosos da rede. Pode o Juiz mandar desligar toda a rede de telefonia de uma determinada região, deixando milhões de pessoas sem telefone?

Antigamente, diríamos: “Claro que não, Pedro Bó!”

As três respostas às questões acima são mais que evidentes: só podem ser não. Do contrário, seria falta de bom senso, aliás, não haveria um mínimo de razão que justificasse a medida.

Então, por que por mais de uma vez algum Juiz resolve bloquear o whastapp?

É bastante assustador que isso possa ocorrer!

Desse jeito, qualquer dia desses, quando o Diretor de uma escola se negar a cumprir uma medida judicial, por exemplo, de entrega de diploma a um aluno, o Juiz irá suspender as aulas de todos até que o documento seja expedido!

A situação é bastante grave, pois são milhões de usuários que se utilizam do whatsapp, inclusive, profissionalmente e no mundo todo. Cortar a ligação com o Brasil é como impedir que as pessoas do mundo todo entrem em contato com os brasileiros.

Durma-se com um barulho desses!

O país já não anda bem na fita em termos de imagem e desse jeito só fica pior...

Decisões como essa que por conta de uma ou duas pessoas, retira o direito de milhões de outros usarem um serviço, sempre nos levam a pensar na polêmica questão da responsabilidade do magistrado por erro na decisão. Não estou, claro, falando da responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário. Esta não se discute. Estou falando da responsabilidade do próprio prolator da decisão judicial, especialmente quando ela é estapafúrdia e viola os mais comezinhos princípios de direito. E, como se sabe a legislação permite a responsabilização apenas em caso de dolo.

Para os consumidores do Brasil e do mundo, fica apenas o direito de abrir a boca e perguntar: “E eu, o que tenho a ver com isso?”, “Se nada fiz, por que meu direito foi suprimido?”

E não se pode ficar esperando que os Tribunais reformem as esdrúxulas decisões de primeiro grau. Alguma coisa mais precisa ser feita.

Caro leitor, desculpe o desabafo, mas está demais!

***
PS.: Quando já tinha este artigo pronto, li uma matéria defendendo a decisão, sob o fundamento de que o uso do whatsapp é de interesse “privado”. Ora, faz muito tempo – pelo menos desde 1990 quando da edição do CDC – que se sabe que o interesse da coletividade de consumidores é público e não privado. Quando o direito de milhões de pessoas é atingido, evidentemente trata-se de uma enorme coletividade e, logo o interesse é público sim. Ademais, cortar o serviço de comunicação entre pessoas gera prejuízos diretos de vários tipos, inclusive no que diz respeito à segurança (alguém que não pode pedir ajuda ou socorro), saúde (alguém que não pode solicitar auxílio médico), profissionais e econômicos (pessoas que deixam de fazer seus negócios) e um longo etc. Nem preciso fazer referência à leis como, por exemplo, a do marco civil da internet, pois a situação como acima indiquei, é de simples bom senso.

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02/05/2016

As palavras, os smbolos e os sentidos na comunicao difusa em uma sociedade confusa

Em tempos de ofensas verbais (e também físicas, com tapas e cusparadas), é preciso muito cuidado com o uso das palavras e das comunicações.

Em termos de sociedade capitalista, sabe-se que há muito tempo os profissionais de marketing descobriram que, para vender produtos e serviços, a comunicação com seu público-alvo poderia ser feita de modo indireto, com subterfúgios, com imagens ao invés de palavras, com frases que não necessariamente falassem do produto nem do serviço a ser vendido etc..

Do ponto de vista da mudança na forma de comunicação, poderíamos dizer, a grosso modo, que antigamente a oferta apontava para a coisa em si e, com o passar do tempo, foi buscando metáforas ou símbolos que pudessem agradar e atrair o consumidor para as compras. Por exemplo, antigamente um anúncio de tevê diria o seguinte a respeito de uma geladeira: “Nossa geladeira é linda, espaçosa, dura muito e mantém os produtos fresquinhos”. Mais para a frente, o anúncio diria: “Se você tiver nossa geladeira em sua cozinha, irá brilhar e ser especial. Todo mundo admira quem tem uma geladeira como essa”

A comunicação passou, digamos assim, de uma fase de apresentação concreta do bem a ser vendido para uma fase psicológica, social e até política da inserção do consumidor na sociedade. Cada vez mais, o marqueteiro passou a investigar os anseios, desejos e interesses do consumidor. Não esqueceu, claro, das necessidades de seu público-alvo, mas passou a chamar atenção de seu coração, de sua imaginação e também de sua própria imagem construída no meio social.

Isso de algum modo afetou e afeta a comunicação feita pelas pessoas entre si e em relação aos fornecedores, às instituições, ao grupo social a que pertencem etc., e até em relação às pessoas com quem se digladiam ou de quem discordam. Algumas palavras e frases têm indicações expressas e outras, são metafóricas, mas carregadas de sentido (por exemplo, “cdf”, “rolezeiro”, ‘patricinha”, playboy”, “mauricinho” “coxinha”, mortadela”, “petralha” etc.).

Mas, em todos os casos, quer nos expressos, quer nos indiretos, há grande chance de confusão e incompreensão não só de quem recebe a comunicação como também por quem a faz e dependendo do ambiente pode significar “bullying”, ofensa à honra etc.

O grande escritor e semiólogo Umberto eco, recém-falecido, ensina que a vida é paradigma das palavras. A partir da ideia de que semiose é um processo de produção de significados, diz ele que “existe uma semiose natural exercida quase que instintivamente pelos humildes dotados de experiência, para os quais os vários aspectos da realidade, se interpretados com prudência e conhecimento dos casos da vida, apresentam-se como sintomas, índices...” e que existe uma “semiose artificial da linguagem verbal, a qual se revela insuficiente para dar conta da realidade ou é usada explicitamente e com malícia para mascará-la, quase sempre com fins de poder”.

De todo modo, muitos termos, tomados ao pé da letra de forma descuidada, isto é, sem um estudo mais aprofundado, podem gerar equívocos importantes ou simplesmente engraçados.

E em tempos de comunicação de massa via web/redes sociais, a possibilidade de emissão de mensagens (e palavras) enganadoras ou postadas de forma deliberadamente falsas podem divertir e/ou causar danos. Veja isto: há cerca de dois anos, a imprensa publicou e foi bastante replicada a informação de que um Bispo, líder de uma igreja evangélica, acreditando no poder da língua inglesa – isto é, vivendo neste ambiente em que o inglês, ao menos aparentemente domina --- fez uma pregação extraordinária para seus seguidores: ele proibiu que os fiéis de sua Igreja consumissem a maionese da marca Hellmann’s.

Disse o Bispo que, traduzindo o nome da maionese da língua inglesa para a portuguesa, o resultado seria “homem do inferno”, já que hell significa inferno e man, homem. Para reforçar seu ponto de vista, ele teria dito aos seguidores: “Você passaria o satanás no seu pão? Colocaria ele na sua salsicha ou comeria ele na sua salada com a sua família?”.

O problema do Bispo é que, como se sabe, a colocação da apóstrofe após o nome e antes do ésse, significa que algo pertence ao nome vindo antes. E Helmmann é o nome do criador da maionese, Richard Helmann, um alemão que a inventou e começou a vendê-la em 1905 . Além disso, como a palavra tem origem alemã, na pior das hipóteses poderia ser traduzida por homem da luz ou gente da luz (hell = claro, iluminado, luminoso e man = gente, alguém), muito ao contrário do que ele pregou.

Depois foi demonstrado que a notícia era falsa: uma brincadeira.

A verdade é que usada de forma direta ou metafórica, as palavras e as frases podem dizer muito sobre quem as pronuncia e também podem ser usadas para vender produtos e serviços ou, ainda, para enganar, manipular, agredir, injuriar, causar danos etc..

________________________________________________________________________________________________________________

“Entre e mentira e a ironia”. RJ: Editora Record, 2ª. Ed., 2006, págs. 30 e 31.
Retirei essa informação do site da Helmann´s: http://www.hellmanns.com.br/article/detail/647636/historia-hellmanns


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14/03/2016

Educao, formao e influncia reflexes sobre a rede de comunicao na sociedade de consumo

No presente artigo, apresentamos alguns fatos para uma reflexão sobre a educação, a formação e a influência que se exerce numa sociedade como a atual, caracterizada por alta complexidade social e com ampla liberdade de expressão, e na qual existe uma incrível e enorme comunicação difusa, cruzada e multilateral.

Dizem que o exemplo arrasta, isto é, serve de inspiração. E que os pais devem servir de exemplo. Num dos filmes de Woody Allen, ele sai do cinema com sua sobrinha e diz mais ou menos isso: "Não se preocupe com o que seu professor fala. Observe o que ele faz".

De fato, é a ação o autêntico gesto do indivíduo, muito mais que suas palavras. Estas podem ser importantes e ter seu peso, mas, sem a ação respectiva, serão legítimas? Fortes o bastante para inspirar? Vejamos os pais.

Nosso amigo Outrem Ego, estudioso do assunto, diz: “Educar é falar, instruir, indicar, orientar etc. No entanto, será que adianta um longo discurso sem uma ação correspondente? Certo, há alguns limites. Pais que bebem álcool (moderadamente) podem proibir que seus filhos bebam até certa idade, justificando com a lei, a pouca idade e a imaturidade respectiva etc.. Todavia, se pretendem que seus filhos não bebam refrigerantes, é melhor que também não bebam. Nem comprem. Pais que falam palavrões terão dificuldades em proibir que seus filhos também falem. Pais que usam iphone em restaurantes enquanto comem ou mesmo apenas enquanto estão lá sentados, também encontrarão dificuldades em bloquear o uso aos filhos. O mesmo em casa: os pais vão à mesa e levam seus iphones? Já perderam a batalha ou, quem sabe, nem estejam interessados”.

Será que os pais percebem isso? E trata-se de uma influência de mão única (dos pais na direção dos filhos)? Não se pode dar o oposto (dos filhos em relação aos pais)? E, mais: a influência não é exercida também de fora da família? Pela escola? Pelos colegas da escola? Pelos amigos? Pelo grupo social a qual se pertença? Pela religião professada? Pelo clube que se frequenta? Pelos filmes das tevês, enlatados ou não, e também do cinema? E o que dizer das músicas na atualidade com letras estapafúrdias? E até do clube pelo qual se torce? Enfim, não são múltiplas as possibilidades de influência? E tanto mais ainda, como nos últimos anos com as redes sociais e a internet?

Há um antigo ditado que também pode ajudar nessa proposta de reflexão: “Diga-me com quem andas que te direi quem és”. Sim, as companhias, os grupos são determinantes no aprendizado e também no reconhecimento dos comportamentos.
Mas, será que é infalível? Determinante?
Se uma pessoa anda com drogados, significa que está, do mesmo modo, envolvida com as drogas? Se anda com pessoas de mau caráter, tem ela também mau caráter? Se anda com ladrões, é ladra? Se a pessoa somente se cerca de pessoas medíocres, então ela é medíocre também? Se somente anda com perdedores, será também uma perdedora? Etc., e o inverso: é santa por andar com santos? Intelectual por conviver com intelectuais? Estudiosa por frequentar um círculo de estudiosos?
Podemos até responder não a alguma dessas questões, mas como estabelece um outro ditado, espanhol: “No creo en brujas, pero que las hay, las hay”
Ao que parece, isso sempre foi assim, com pessoas exercendo influência reciprocamente em qualquer idade e por qualquer tipo de ligação e do mesmo modo as instituições, enfim, uma rede complexa de comunicações que amoldam o indivíduo; além, claro, dos esquemas estudados e executados de propósito para iludir, controlar e alienar.

Mas, e o caso do filho que detesta cigarro exatamente por que seu pai é um fumante inveterado? Ou daquele que nem chega perto de álcool por causa do pai alcoólatra? Seriam exceções ou isso é uma resposta confortadora?
E agora, como estamos, com as chamadas redes sociais? Elas podem ser mesmo uma arma a favor da democracia, como dizem? Há essa esperança. Nosso amigo dá um palpite: “Não é incomum ver famílias ´reunidas´ em volta da mesa, sem conversarem entre si, mas sintonizados no facebook ou nos grupos do whatsapp, e instagram. Há esperança, mas, por enquanto, o que se vê é a ampliação de um processo de alienação”.
Humberto Eco, grande escritor e pensador polêmico, falecido recentemente, assim se expressou sobre o tema: "As redes sociais dão o direito de falar a uma legião de idiotas que antes só falavam em um bar depois de uma taça de vinho, sem prejudicar a humanidade. Então, eram rapidamente silenciados, mas, agora, têm o mesmo direito de falar que um prêmio Nobel. É a invasão dos imbecis"
Será? É difícil, saber, não é mesmo?

Em relação a pais e filhos, há situações insólitas. Perguntamos: como podem os pais educar os filhos se eles próprios ficam entretidos com os papos virtuais, enquanto cortam o bife no prato na hora da mesa, onde todos deviam estar comendo em harmonia e confraternização?

Com seu viés antropológico, diz nosso amigo: “Por ora, o que se vê por todos os lugares: restaurantes, bares, escolas, shopping centers e em todos os cantos do mundo, é que as pessoas passam um largo tempo tirando fotos, lendo e postando bobagens virtualmente. Há, não só uma perda de tempo como uma construção simbólica perigosa que é a de que essas pessoas passam a aceitar e a acreditar no que recebem pela rede sem nenhuma reflexão, apenas porque ‘vêm de seus amigos e conhecidos’”.

O problema com a influência exercida pelo meio em que se vive está em que ele é constante e imperceptível; age sub-repticiamente. No início e até um curto espaço de tempo, talvez não se consiga identificar seu funcionamento, mas após uma larga passagem, percebe-se que as pessoas ficam muito parecidas em pensamentos, ações e hábitos .

Por fim, deixamos mais algumas questões: os indivíduos, na sociedade da informação e da comunicação, estão mais conscientes de seu papel, de suas condutas, de seus direitos e obrigações? Estão sabendo, tentando e conseguindo se expressar melhor? Com tanta informação fornecida incessantemente, estão conseguindo decifrar o que tem realmente valor? O que, de fato, pode gerar uma melhor condição humana?

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Claudia Freesz Calmon é pedagoga, formada pela PUC/SP e fez cursos de especialização no Instituto Loris Malaguzzi em Reggio Emilia, Itália e com Howard Gardner em Harvard.
Eu não acredito em bruxas, mas que elas existem, existem!
Colhi em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/02/160220_frases_umberto_eco_rb
Há, claro, líderes que exercem autoridade sobre os demais indivíduos do grupo e que podem ser determinantes para a formação e para o comportamento, mas isso é um aspecto ligado ao poder que demanda outro tipo de análise. Aqui, como dissemos, estando tentando refletir sobre essa questão de comunicação difusa, cruzada e multilateral.

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29/02/2016

Trogloditas, brbaros e sdicos: eis alguns de nossos estudantes da elite universitria

Sou obrigado a voltar ao assunto. Todo ano é a mesma história, com crimes praticados a céu aberto sem que se tome alguma providência (mais uma repetição anual, tal como as chuvas, os alagamentos, os deslizamentos e as mortes consequentes etc.). Refiro-me ao odioso trote violento. A humilhação causada aos novatos continua a ocorrer a cada início de ano letivo. Nos cursos superiores, os veteranos trogloditas demonstram uma incrível selvageria na recepção aos calouros. Pergunto: até quando as autoridades continuarão omissas nessa questão?

Esse é um dos casos deste ano: ao menos cinco estudantes sofreram queimaduras durante um trote violento praticado pelos veteranos do curso de agronomia da Fama (Faculdade da Amazônia), localizada na cidade de Vilhena, em Rondônia. Os agressores usaram uma mistura de larvicida e creolina e a lançaram no corpo dos calouros. A ocorrência é do último dia 15 (conf.
http://vestibular.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/17/em-trote-calouros-sao-queimados-com-larvicida-e-creolina-chorei-de-dor.htm)

Um dos problemas nos trotes está em que, na maior parte dos casos, os próprios calouros não conhecem seus direitos; não sabem que poderiam simplesmente se escusar de participar dos atos abusivos e chamar a polícia. Há algumas mudanças na direção certa promovidas por Centros Acadêmicos, é verdade, mas é preciso avançar mais e para tanto, haveria de se deixar claro que os calouros não só não devem participar como devem denunciar os veteranos. Sei que a pressão psicológica é grande e o medo também. Por isso, cabe às autoridades intervir. No início do ano, as violações são feitas nas vias públicas aos olhos de todas as autoridades públicas! Ou nos campi, à vista dos responsáveis pelas escolas.

Uma possível explicação para a aquiescência dos calouros com as violações está em que, desde muito cedo, é incutida neles, enquanto estudantes, a necessidade de evoluírem até atingirem uma espécie de ápice com o ingresso na faculdade (e, claro, seu término). O gargalo do vestibular exerce uma pressão tão grande que não é raro que eles se sacrifiquem além de suas forças para ultrapassá-lo, acabando por adoecer.

De algum modo, essa forma de imposição adiciona-se ao já existente ingrediente da passagem do jovem (ou adolescente) para o mundo adulto com todas suas semelhanças com a jornada do herói. Esta, como diz Joseph Campbell, é mais profunda do que qualquer rebeldia e vai até o âmago do espírito humano, para depois retornar trazendo essa essência de vida e doá-la para a humanidade. Para o famoso mitólogo, a façanha do herói começa com alguém de quem foi usurpada alguma coisa ou que sente deslocado entre as experiências normais dos membros da sociedade. Daí, essa pessoa parte numa jornada que ultrapassa o usual para recuperar o que tinha sido perdido ou, então, -- como é o caso -- para descobrir seu lugar na sociedade. Normalmente, o herói perfaz-se num círculo que inicia com a partida e termina com o retorno. Essa jornada tem algo de uma busca espiritual e de uma evolução, na qual o jovem passa de uma posição de imaturidade psicológica para uma nova forma, adulta. É como se ele morresse e nascesse novamente. Trata-se de uma batalha, de uma luta para atingir um outro patamar de vida .

Nas antigas sociedades, os rituais de passagem são celebrações que marcam mudanças de status de uma pessoa no seio de sua comunidade. Essa transição pode ser de um padrão social ou sexual para outro (uma mudança para um patamar superior). Ritualmente, reproduz o nascimento, a saída do bebê da barriga da mãe e a entrada para uma nova realidade. E, assim como no nascimento, o rito de passagem exige esforço e sacrifício. Esses ritos podem, inclusive, ter caráter religioso, como, por exemplo, no batismo. Os rituais das “cerimônias de iniciação têm sempre uma base mitológica e se relacionam à eliminação do ego infantil, quando vem à tona o adulto, seja menina ou menino” . Tanto os meninos quanto as meninas experimentam mudanças fisiológicas muito intensas, que provocam uma mudança psicológica transfiguradora, ou seja, a passagem não é apenas fisiológica, é sobretudo mental. Os ritos de passagem seriam uma forma de resolver os conflitos entre a mente e o corpo.

Adicione-se que a independência é conquistada quando o jovem se desprende das garras dos pais. O primeiro passo para a independência é a oposição à ordem vigente e todo herói começa como um rebelde.


Nas sociedades da antiguidade, determinados momentos na vida de seus membros eram marcados por cerimônias, conhecidas como ritos de iniciação ou de passagem. Essas cerimônias, além de representarem uma transição particular para o indivíduo, significavam igualmente sua progressiva aceitação e participação na sociedade na qual estava inserido, tendo, portanto, um cunho individual e também coletivo.

Pois bem. O trote universitário tem todas as características de um ritual de passagem, no qual estão presentes os elementos característicos da transposição, da mudança de patamar, da entrada numa comunidade de nível superior, algo atingido com muito sacrifício e o ingresso representa a vitória do herói sobre os obstáculos. Esses elementos talvez sejam um dos grandes problemas para que se possa eliminar o abominável trote universitário.

E pior: nessa mazela brasileira, ao que tudo indica, esse ritual do trote não nasceu de nenhuma necessidade instintiva ou ancestral que fosse capaz de lavar a alma dos calouros para que eles entrassem puros no templo universitário. A tradição é muito mais “pobre” e acabou vingando por um vício, um defeito de povos de países colonizados e explorados: o da imitação, como já tive oportunidade de relatar nesta coluna e que repito a seguir.

Consta que o trote estudantil nasceu nas Universidades europeias na Idade Média. Tendo em vista o terrível baixo nível de higiene da época, por razões profiláticas, isto é, para evitar doenças e sua proliferação, raspava-se a cabeça dos alunos ingressantes (os calouros) e muitas vezes queimavam-se suas roupas. Essas questões, inicialmente higiênicas, muito provavelmente influenciadas pelo grau de brutalidade reinante, já no século XIV, nas Universidades de Bolonha, Paris e Heidelberg, haviam se transformado em rituais bárbaros claramente sadomasoquistas: os veteranos arrancavam pelos e cabelos dos calouros, que muitas vezes eram obrigados a ingerir urina e comer excrementos. (Fatos observados em Faculdades no Brasil dos Séculos XX e XXI!).

Em Portugal, há relatos de trotes violentos no Século XVIII na Universidade de Coimbra. Tudo indica que os estudantes da elite brasileira que lá estudaram tenham importado a prática para o território nacional. A ignorância e a bestialidade do ritual fez sua primeira vítima fatal no ano de 1831, com a morte de um estudante da Faculdade de Direito de Olinda. Os trotes, assim como os crimes e as mortes continuaram por todo o século XX: em 1980, um calouro de um curso de jornalismo foi morto por traumatismo cranioencefálico em Mogi das Cruzes; em 1990, morreu de parada cardíaca um calouro do curso de direito em Goiás; em 1999, um calouro de medicina da USP morreu afogado em uma piscina etc. (um longo e tenebroso etc.).

O trote estudantil, humilhante e selvagem, ao invés de integrar o aluno recém-aprovado sempre foi um modo fascista de receber aqueles que ingressam nas faculdades. Mostra também uma contradição: os jovens que estudam em faculdades -- um restrito setor da elite brasileira – se mostram muito mal educados. Ao invés de agradecerem ao privilégio e dar as boas vindas aos ingressantes, agem como bárbaros, arrogantes e sádicos.

Por fim, e para não deixar passar em branco, já que fui obrigado a voltar ao tema, apresento na sequência alguns dos delitos praticados nos trotes e também mostro a responsabilidade das escolas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não preciso, naturalmente, referir os casos-limite que ocasionaram mortes, crimes graves e que efetivamente restaram investigados. Citarei os demais casos que também são tipificados como crimes.

Cortar o cabelo total ou parcialmente do calouro ou da caloura contra sua vontade caracteriza crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal-CP). O mesmo ocorre cortando-se a barba total ou parcialmente do calouro.

Humilhar o calouro ridicularizando-o publicamente, pintando seu corpo, fazendo “cavalgada” (modo esdrúxulo do veterano sentar sobre o calouro de quatro ao solo fingindo ser um cavalo, um jumento ou um burro), amarrá-lo, fazê-lo engatinhar pelas ruas, fazê-los andar um colado no outro como uma centopeia, e todos os outros métodos sádicos e degradantes semelhantes são caracterizados como crime de injúria (Artigo 140 do CP).

Obrigar o calouro a ingerir bebida alcoólica contra sua vontade é crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e se esse tipo de ação é praticada por mais de três pessoas (como normalmente ocorre) o crime passa a ser qualificado e sua pena aumentada. Se, por acaso, o calouro resiste e não bebe, ainda assim está caracterizado o crime como tentativa (art. 14, II do CP).

Haverá outros crimes que possam ser praticados, além daqueles em que são cometidos assassinatos. E, anoto, também, que os delitos podem ser considerados em concurso, isto é, o veterano pode ser condenado como incurso em mais de um crime simultaneamente.

Um ponto merece destaque: o da participação das escolas. É incrível, mas algumas instituições de ensino simplesmente não tratam dessa questão. Agem como se não fossem problemas delas, com a alegação de que o que ocorre fora do campus não é de seu interesse e responsabilidade. Mas, não é bem assim.

Primeiramente, anote-se que a obrigação moral é evidente. O trote só ocorre porque existe a escola, os calouros e os veteranos. Depois, é possível sim responsabilizar a escola civilmente por faltar com seu dever de vigilância. A responsabilidade é clara quando os trotes ocorrem nas dependências e arredores das escolas (locais de entrada e saída, que devem ser controlados e vigiados pelas instituições de ensino). É verdade que quando o evento ocorre fora do campus, é mais difícil responsabilizá-la, mas não se deve esquecer que, provavelmente os calouros foram apanhados na porta ou dentro de seus muros.

O CDC garante que os serviços colocados no mercado de consumo (dentre os quais estão os educacionais em todos os níveis) não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores (art. 8º, “caput”). Esses riscos podem estar relacionados à prestação direta do serviço ou à sua omissão. Calouros sendo submetidos a atos vexatórios ou violentos contra sua incolumidade física e/ou psíquica dentro das dependências da escola implica clara responsabilidade por omissão. Do mesmo modo, há omissão quando é permitido que os calouros sejam levados (sequestrados) de dentro da escola, das portas ou imediações para que sejam submetidos aos atos degradantes em outro lugar. Consigno também que os danos físicos e/ou psicológicos sofridos pelos estudantes são indenizáveis, respondendo a instituição de ensino pelo defeito de sua prestação de serviços de forma objetiva, com base no art. 14 do CDC.

Ademais, é de se colocar que o mínimo que a instituição de ensino pode fazer é proibir o trote e, nos primeiros dias de aula, distribuir avisos para os calouros, dizendo como eles devem agir para se proteger dos atos violentos praticados pelos veteranos. E a denúncia feita pelos calouros, gerando punição administrativa dos veteranos com suspensões e até expulsões, certamente terá eficácia duradoura. A punição exemplar pode refrear os ânimos animalescos dos veteranos no futuro.

Apesar de tudo, é preciso lembrar que nem sempre os calouros querem participar desse tipo de masoquismo explícito. Poe isso, é preciso oferecer a eles um meio de se protegerem, assim como de falarem e serem ouvidos. Claro que, nesse ponto, também, as autoridades policiais têm se omitido, uma vez que, como disse, muitos trotes são feitos a céu aberto, em praça pública (literalmente), ruas e avenidas.

Realmente, assistindo às cenas, fica difícil acreditar que aqueles veteranos que estudam em conhecidas escolas de direito, medicina, sociologia, engenharia etc. possam um dia exercer tais profissões com dignidade. Começam muito mal sua vida acadêmica e social. São antes selvagens que modernos estudantes universitários. É verdade que se trata de uma minoria, mas que precisa ser combatida.

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O Poder do Mito. São Paulo: Palas Athena, 1990, pág. 131 e seguintes.
Idem, ibidem, pág. 147.
 

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21/12/2015

Reflexes natalinas

Neste último artigo do ano, proponho, mais uma vez, um tema para reflexão. No fluxo intenso no qual a vida cotidiana passa, resolvi focar no tempo.

Assim, pergunto, o que é o tempo? Alguma coisa que nos pertence? É alguma propriedade real da qual podemos dispor, talvez compartilhar? Se é algo que nos pertence, podemos dele abrir mão? Jogá-lo fora ou fixar um preço para vendê-lo? Não há dúvida de que os trabalhadores privados e públicos, os profissionais liberais e os próprios empresários, comerciantes, prestadores de serviços etc. gastam seu tempo em troca de salários, subsídios, honorários. Mas, há como medir esse tempo? Por que os de uns valem mais do que os de outros?

No artigo que aqui publiquei em 22-3-2-13, intitulado “A sociedade contemporânea é ladra de tempo; é ladra de vida”, eu escrevi:
“... tanto no papel de trabalhador como no de consumidor, cada vez mais a sociedade “produz” perda de tempo. Há um tempo “roubado” pela sociedade, um tempo sem qualquer utilidade objetiva. Olhando-se a sociedade atual, percebe-se que o capitalismo é um “ladrão de tempo”. “Ladrão” de vida, portanto. Esse roubo se verifica tanto em relação ao inevitável trabalho (na maior parte, sem função lúdica e/ou prazer; apenas de troca de tempo e força de trabalho por salário) como do tempo reservado ao consumo. Isso envolve, em alguns lugares específicos, como o das grandes cidades, o roubo do tempo feito pela ineficiência dos serviços públicos como, por exemplo, o de transportes. Os congestionamentos são verdadeiros ladrões sem quaisquer escrúpulos.

Essa perda é irreversível. O dia, as horas, os minutos passaram; não voltam mais. Não há como recuperá-los. Mas, essa perda de tempo não é muito consciente em várias situações. E, ademais, é preciso impedir que as pessoas tomem consciência dela. São vidas roubadas, jogadas fora impunemente. Não é bom que essas perdas aflorem na consciência, para que as pessoas não descubram sua própria inutilidade nesse desgaste insano e irreversível.”

Agora coloco: essa perda de tempo poderia ser medida em termos de preço?
Se a resposta for sim, pergunto: pode uma pessoa exigir de outrem indenização pela perda de seu tempo? Por exemplo, pode processar a Prefeitura pela perda de tempo no trânsito? Ou, pode processar pessoas que causaram um acidente, interrompendo uma estrada e gerando a perda do tempo? Ou pela perda de tempo na fila do banco, na do hospital ou no do atendimento do posto do INSS? Ou ainda no atendimento telefônico ou nas repartições públicas? Como diria meu amigo Outrem Ego, “se o tempo tem preço, sua perda há de gerar indenização”. Será?

Era isso que gostaria de trazer.

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo e que todos consigam compartilhar um tempo gostoso e em paz com seus familiares e amigos.

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Usarei o verbo “roubar” em seu sentido leigo, não jurídico.

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14/12/2015

A tragdia de Mariana e a responsabilidade civil do Estado

Tenho ouvido e lido tanta coisa a respeito da responsabilidade pelos danos causados na tragédia de Mariana, que resolvi também escrever sobre o assunto. Como se sabe, duas barragens da mineradora Samarco romperam-se na cidade mineira causando a morte de pessoas, destruindo moradias e demais bens de centenas de pessoas etc. Os governos Estadual e Federal responsabilizam a empresa pelo ocorrido, no que estão certos. Mas, é preciso dizer que há também, no caso, responsabilidade do Estado. É o que mostro na sequência.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (conforme parágrafo 6º do art. 37). Essa responsabilidade civil objetiva implica que não se exige prova da culpa do agente público para que a pessoa lesada tenha direito à indenização. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão das autoridades responsáveis.

Anoto que, quando se fala em ação do agente público, isto é, conduta comissiva, está-se referindo ao ato praticado que diretamente cause o dano. Por exemplo, o policial que, extrapolando as medidas necessárias ao exercício de suas funções, agrida uma pessoa.

Quanto se fala em omissão, está-se apontando uma ausência de ação do agente público quando ele tinha o dever de exercê-la. Caso típico das ações fiscalizadoras em geral, decorrente do poder de polícia estatal. Nessa hipótese, então, a responsabilidade tem origem na falta de tomada de alguma providência essencial ou ausência de fiscalização adequada e/ou realização de obra considerada indispensável para evitar o dano que vier a ser causado pelo fenômeno da natureza ou outro evento qualquer ou, ainda, interdição do local etc.

Por tudo o que se pode ver das matérias veiculadas sobre a tragédia, é flagrante a omissão do Poder Público, que não fiscalizou adequadamente o funcionamento da mineradora. Pelo que se pôde apurar até agora – conforme informado pela imprensa – nesse setor não há pessoal suficiente para fiscalizar a maior parte das empresas exploradoras, o que tráz grave risco para o meio ambiente e para as pessoas e seus bens.

As vítimas sobreviventes podem pleitear pensão pelo período em que, convalescentes, tenham ficado impossibilitados de trabalhar. Do mesmo modo, os familiares que sejam, eventualmente, dependentes da pessoa falecida têm direito a uma pensão mensal, que será calculada de acordo com os proventos que ela tinha em vida.

Além da pensão, no cômputo dos danos materiais, inclui-se todo tipo de perda relacionada ao evento danoso, tais como medicamentos, honorários médicos, indenização pelas perdas dos imóveis e demais bens, serviços de transporte etc. No caso de pessoa falecida, além dessas perdas, cabe pedir também indenização por despesas com locomoção, estada e alimentação dos familiares que tiveram de cuidar da difícil tarefa de reconhecer o corpo e fazer seu traslado, despesas com o funeral etc.

Quanto ao dano moral, as pessoas que sofreram perdas e também os familiares próximos às vítimas falecidas, podem pleitear indenização que, no caso, diz respeito ao sofrimento de que padeceram e das sequelas psicológicas que o evento gerou. O valor dessa indenização será fixado pelo juiz no processo.

De todo modo, é bom lembrar que o responsável em indenizar tem o dever de dar toda assistência às pessoas atingidas pela tragédia, inclusive propondo o pagamento de indenizações e pensões. Essa conduta, uma vez realmente adotada, poderá influir numa eventual ação judicial para a fixação da indenização por dano moral. É que, nas variáveis objetivas utilizadas pelo magistrado para fixar a quantia, uma delas é a do aspecto punitivo.

Na verdade, como se sabe, aquilo que se chama indenização em matéria de dano moral não é propriamente indenização. Indenizar significa tornar indene, vale dizer, encontrar o valor em dinheiro que corresponda à perda material efetiva; fazer retornar, pois, ao “status quo” anterior. Por exemplo, se a pessoa perdeu seu automóvel, basta saber quanto o mesmo valia e fixar a indenização nesse valor. É um elemento de igualdade, portanto.

Já a “indenização” por dano moral não pretende repor nenhuma perda material ou devolver as coisas ao estado anterior. É impossível reparar o sofrimento pela perda de um ente querido ou o causado pelos danos físicos e psicológicos. Desse modo, essa indenização é, como se diz, satisfativo-punitiva: uma quantia em dinheiro que possa servir de conforto material e ao mesmo tempo punição ao infrator.

E o aspecto punitivo deve ser reforçado quando o causador do dano age com má-fé ou com grave culpa, com intenção de causar o dano ou quando regularmente repete os mesmos erros etc. Todavia, por outro lado, o magistrado deve levar em conta a atitude do causador do dano após a ocorrência do evento. Se ele se comportou adequadamente, como acima referi, então, nesse caso, a seu favor haverá uma atenuante para fixar o “quantum” indenitário em menor valor.

Assim, havendo, no caso, ao que tudo indica, responsabilidade por omissão dos agentes públicos, estes deveriam, para fazer justiça, indenizar as vítimas e, depois, por via de regresso buscar ressarcimento junto à empresa mineradora.

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23/11/2015

Os atos terroristas e o direito do consumidor

Após os recentes atentados terroristas em Paris, muitas pessoas cancelaram suas viagens para lá, não só por causa do eventual perigo como também porque muitas das principais atrações locais estão (ou estavam) fechadas, tais como a Torre Eiffel, o Museu do Louvre etc. Passagens aéreas e reservas nos hotéis foram canceladas.

Eu ouvi, mais de uma vez, nas rádios, que as companhias aéreas estavam cobrando multas dos clientes que haviam cancelado as reservas, o que foi feito também pelos hotéis. Estes cobraram multas quando puderam ou simplesmente não devolveram as quantias que já haviam sido pagas. Incluo nesse rol de cancelamentos os passeios pré-agendados e pagos e todos os demais serviços que foram cancelados como consequência dos terríveis acontecimentos.

Pergunto: esses fornecedores podem ou poderiam cobrar multas e negarem-se a devolver os valores pagos previamente?
O tema, naturalmente, é o da responsabilidade civil e do inadimplemento contratual. Como se sabe, o sistema de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade: o empresário tem a liberdade de explorar o mercado de consumo e, nessa empreitada, na qual almeja o sucesso, assume o risco do fracasso. Ou em outras palavras, ele se estabelece visando ao lucro, mas corre o risco natural de obter prejuízo. É algo inerente ao processo de exploração (não abordarei os casos de monopólio e até oligopólios, nos quais o risco de perda são muito pequenos, o que, claro, não elimina a responsabilidade de mesma base legal).

O risco tem relação direta com o exercício da liberdade: o empresário não é obrigado a empreender; ele o faz porque quer; é opção dele. Mas, se o faz, assume o risco de ganhar ou de perder e, por isso, responde por eventuais danos que os produtos e serviços por ele colocados no mercado possam ocasionar, algo, aliás, inevitável, pois é impossível oferecer produtos e serviços em larga escala sem que algum problema surja.

Decorre disso que, quem se estabelece deve, de antemão, bem calcular os potenciais danos que irá causar não só para buscar evitá-los, mas também para calcular suas perdas com a composição necessária dos prejuízos que advirão da própria atividade. Quer dizer, o empreendedor não pode alegar desconhecimento, até porque faz parte de seu mister. Por exemplo, se alguém quer se estabelecer como transportador terrestre de pessoas deve saber calcular as eventuais perdas que terá em função de acidentes de trânsito que fatalmente ocorrerão.

O CDC, fundado na teoria do risco do negócio, estabeleceu, então, para os fornecedores em geral, a responsabilidade civil objetiva (com exceção do caso dos profissionais liberais, que respondem por culpa). O transportador, o administrador hoteleiro e os prestadores de serviços em geral estão enquadrados no art. 14 do CDC, cujo § 3º cuida das excludentes de responsabilidade (na verdade, tecnicamente, regula as excludentes do nexo de causalidade). São elas: a) demonstração de inexistência do defeito (inciso I) e b) prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).

Vê-se, portanto, que a lei consumerista não coloca como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e a força maior (aliás, nem poderia porque essas excludentes têm relação com a culpa) . Admite-se apenas a excludente de responsabilidade do caso fortuito externo (o que vale, diga-se, para todos os setores da atividade empresarial).

A força maior e o caso fortuito interno não podem ser antecipados (apesar de possíveis de serem previstos no cálculo) pelo fornecedor, nem por ele evitado. E não elidem sua responsabilidade. É o caso, por exemplo, do motorista do ônibus que sofre um ataque cardíaco e com isso gera um acidente: apesar de fortuito e inevitável, por fazerem parte do próprio risco da atividade, não eliminam o dever de indenizar.

Mas, quando se trata de fortuito externo, está-se fazendo referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário na determinação do seu risco profissional. Cito o conhecido exemplo do vulcão. A erupção de um vulcão é típica de fortuito externo porque não pode ser prevista. O mesmo se dá em caso de terremoto ou maremoto. E, também com um ataque terrorista.

Desse modo, no caso dos ataques de Paris, por causa dessa excludente, as companhias aéreas não respondem pelos atrasos e cancelamentos forçados em função do fechamento dos aeroportos.

Acontece que o fortuito externo atinge a relação jurídica de consumo nos dois polos: no do fornecedor e no do consumidor. Se é verdade que o fornecedor não pode ser responsabilizado por causa do evento, do mesmo modo o consumidor não pode ser apenado se não puder – ou desistir – usufruir do serviço encomendado previamente. Essa situação excepcional faz nascer um direito no polo de consumo. Os cancelamentos que envolveram e envolvem as estadias nos hotéis, flats, pousadas e demais ofertas de hospedagem, o transporte aéreo, e também o terrestre e marítimo, os traslados terrestres, os passeios previamente contratados etc. não podem implicar em ônus para os consumidores.

Repito para concluir: em função do fortuito externo, de um lado, os fornecedores não podem ser responsabilizados e, de outro, os consumidores também não podem ser prejudicados.

________________________________________________________________________________________________________________

O Código Civil (CC) de 2002 regulou amplamente o serviço de transporte e firmou no caput do art. 734 o seguinte: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Como já demonstrei aqui nesta coluna, não existe incoerência ou contradição entre O CDC e o CC. Isso porque, quando o CC fala em força maior, está referindo ao fortuito externo, isto é, o elemento exterior ao próprio risco específico da atividade do prestador do serviço de transporte. E, quando o CDC afasta a força maior e o caso fortuito, certamente os está afastando quando digam respeito aos elementos intrínsecos ao risco da atividade do transportador, ou seja, o fortuito interno. Assim, tanto o CDC quanto o CC mantêm o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do transportador toda vez que o dano for ocasionado por força maior e fortuito internos.

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16/11/2015

Direito ao sossego e falta de educao

Meu amigo Outrem Ego contou-me, há muito tempo, o seguinte caso (é da época em que ainda existiam locadoras): ele encomendara um filme em DVD para locação pelo telefone. Quanto chegou à locadora, junto com ele entrou um homem e na frente dele perguntou sobre o mesmo filme. A atendente disse que não havia nenhum, mas o homem viu a fita sob o balcão e apontou. Ela disse que estava reservado exatamente para outra pessoa e mostrou meu amigo. O homem ficou irritado e Outrem Ego vendo a cena, disse: “Pode entregar para ele, eu alugo outra hora”. O homem então pegou o filme, se virou e foi embora sem agradecer e, aliás, sem nem olhar para a cara de meu amigo.

Como diria meu amigo, “É mole?”

De fato, a falta de educação é uma característica marcante de nossa sociedade. Não é incomum, infelizmente, que uma pessoa entre no elevador de um prédio, encontre o vizinho, o cumprimente e fique no vazio, aguardando uma resposta...

Retorno, pois, ao assunto da má educação especificamente no que envolve o direito ao sossego. A falta de educação, de cortesia, e de respeito ao direito alheio no Brasil é mais um exemplo de como a sociedade é dividida e as pessoas são egoístas e desrespeitosas umas com as outras. Todos têm direito ao sossego, ao descanso, ao silêncio, direito este cada dia mais abertamente violado. A questão é tão absurda que há catalogados vários casos de violência e morte por causa da transgressão a esse sagrado direito, como tive oportunidade de aqui mesmo mostrar.

Lembro que o direto ao sossego é correlato ao direito de vizinhança e está ligado também à garantia de um meio ambiente sadio, pois envolve a poluição sonora. A legislação brasileira é bastante clara em estipular esse direito, que envolve uma série de transtornos que já foram avaliados e julgados pelo Poder Judiciário, que, por exemplo, considerou que viola o direito ao sossego: a) o barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos; b) os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes; c) a utilização de heliporto em zona residencial; d) o movimento de caminhões que fazem carga e descarga de cimento, no exercício de atividade comercial em zona residencial; e) os ruídos excessivos feitos por estabelecimento comercial instalado em condomínio residencial; f) os latidos incessantes de cães; g) a produção de som por bandas que tocam ao vivo em bares, restaurantes, boates e discotecas; o mesmo vale para sons produzidos eletronicamente etc.
Anoto, antes de prosseguir, que o abuso sonoro reconhecido nas ações judiciais, independe do fato de, por acaso, ter sido autorizado pela autoridade competente. Num caso em que se considerou excessivo o ruído produzido pelo heliporto, havia aprovação da planta pela Prefeitura e seus órgãos técnicos; num outro em que se constatou que a quadra de esportes produzia excessivo barulho, a Prefeitura também tinha aprovado sua construção.
Aliás, lembro que os shows produzidos em estádios de futebol e que violam às escâncaras o direito ao sossego dos vizinhos são, como regra, autorizados pela Prefeitura local. Alguns shows, inclusive, varam a noite e a madrugada, numa incrível violação a céu aberto. Realço que, nesses casos, a própria Prefeitura é responsável pelos danos causados às pessoas.
Disse acima que a legislação pátria é rica no tema. Muito bem. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) no seu artigo 42 estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.

Nesse último assunto, faço parênteses para dizer que, muitas vezes, o latido de cães mantidos em casa pode caracterizar outro delito, previsto já no art. 3º do antigo Decreto-Lei 24.645/1934 que dispõe que “Consideram-se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Essa antiga norma foi, posteriormente, incorporada na nossa legislação ambiental. A lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) estebelece, no seu art. 32, prisão para quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”

Essa mesma lei ambiental pune severamente com pena de prisão o crime de poluição sonora. Seu art. 54 diz: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”
E o Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, garante o direito ao sossego no seu art. 1277 ao dispor: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.
Consigno que, para a caracterização do delito penal de perturbação do sossego, a lei não exige demonstração do dano à saúde. Basta o mero transtorno, vale dizer, a mera modificação do direito ao sossego, ao descanso e ao silêncio de que todas as pessoas gozam, para a caracterização do delito. Apenas no crime de poluição sonora é que se deve buscar aferir o excesso de ruído. Na caracterização do sossego não. Basta a perturbação em si.
Evidente que os danos causados são, primeiramente, de ordem moral, pois atingem a saúde e a tranquilidade das pessoas, podendo gerar danos de ordem psíquica. Além disso, pode também gerar danos materiais, como acontece quando a vítima, não conseguindo produzir seu trabalho em função da perturbação, sofre perdas financeiras.
A questão, portanto, não se restringe à esfera administrativa, com o acionamento dos órgãos municipais. É, também, caso de polícia e, naturalmente, envolve a esfera judicial, na qual a vítima pode tomar as medidas necessárias, inclusive com pedido de liminar, para impedir ou fazer cessar a produção do barulho excessivo e, ainda, podendo pleitear indenização por danos materiais e morais.
É isso!
E durma-se com um barulho desses!

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13/10/2015

O Dia das Crianas. Uma boa oportunidade para entrarmos na era do consumo sustentvel

Meu amigo Outrem Ego conta que, certa vez, quando seu filho Waltinho tinha apenas 10 ou 11 anos de idade, pediu para que ele comprasse alguma coisa da qual ele (Waltinho) não precisava. Meu amigo respondeu: “Não dá. Eu não tenho dinheiro”. O filho, então, disse: “Ah! Pai, usa o cartão!”.

Em nossa sociedade, vai-se comemorando o Dia das Crianças dando a elas produtos. Certamente, neste ano não será muito diferente com vendas de muita bugiganga, apesar da crise. Espero que coisas úteis também venham a ser oferecidas, mas não pretendo explorar esse ponto dos produtos e das vendas como manda o calendário. Quero aproveitar a data para, mais uma vez, propor uma reflexão sobre o tema do Dia das Crianças.

Dessa vez, quero lembrar, desde logo, que criança é aquela que tem até apenas 11 anos de idade. De acordo com nosso sistema legal (ECA – Lei 8069/90, art. 2º “caput”) a partir dos 12 anos a pessoa é já adolescente. Basta, pois, explicar ao jovem que não é o dia dele ou dela para não ter que presentar .

Sei que a questão das compras de produtos e serviços desnecessários ou supérfluos envolve muito mais os adultos que os menores (basta ver o problema do superendividamento das pessoas que não se controlam nas compras). Todavia, em datas comemorativas com esta, a posição dos maiores se agrava, pois eles têm muita dificuldade em dizer não. Os pais (e também os avós e demais parentes) poderiam – ou, melhor, deveriam – aproveitar essas ocasiões para refletirem sobre como querem que essas crianças não só recebam esses presentes quanto, também, que valor devam dar a eles.

Claro que uma vez que se está decidido a dar o presente, o primeiro caminho é descobrir o que dar. Tem-se, portanto, que refletir sobre a qualidade do presente. Haverá coisas úteis e porcarias. Coisas indispensáveis e outras desnecessárias. O mercado, como sempre digo, saberá oferecer de tudo. Como já afirmei antes, cabe aos pais e somente a eles decidir o que comprar para seus filhos. É preciso explicar aos menores a desnecessidade da aquisição da maior parte das bugigangas que são oferecidas; é salutar que se explique aos filhos o que realmente importa, o que de fato tem valor permanente.

Há ainda outro ponto importante: é preciso apresentar o custo das coisas. O preço de cada produto e a capacidade financeira que os pais têm para adquiri-los. É bastante salutar que os filhos saibam o peso que uma compra pode ter no orçamento doméstico. Caso contrário, a criança (e também o adolescente) poderá acreditar que na falta de dinheiro, basta usar o cartão de crédito...
Bem, isso em relação à qualidade dos presentes. Agora, lembro da quantidade. Quantos presentes uma criança deve ganhar de uma só vez?

Como se trata de uma data específica para a criança e essa às vezes tem muitas pessoas à volta para presenteá-la, é comum que ela acabe ganhando muitas coisas. Acontece que, é também comum que as crianças que recebam muitos brinquedos, logo se desinteressem pela maior parte deles. A criança que ganha muita coisa numa só ocasião tende a desvalorizar tudo ou escolhe um e abandona o restante.

A data é boa para mostrar a desimportância de ter muitas coisas ao mesmo tempo. A criança precisa aprender a valorizar o que ganha (Como o adulto aprende às duras penas. Sei que alguns nunca aprendem...).
Isso, da quantidade excessiva, repete-se no Natal e é mais comum ainda na data do aniversário. Quando há festa de aniversário com muitos amiguinhos convidados, não é incomum que a criança aniversariante ganha vinte ou trinta presentes (literalmente). Faz algum sentido?

Veja isso, meu caro leitor: um estudo recente realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com mães das 27 capitais brasileiras, que possuem filhos com idade entre 2 e 18 anos, revelou que 64,4% das entrevistadas não resistem aos apelos dos filhos quando eles pedem algum produto considerado desnecessário, como brinquedos, roupas e doces. O percentual é mais expressivo entre as mães das meninas (68,9%).

O levantamento mostra ainda, que muitas vezes, nem é preciso que os filhos manifestem o desejo de ganhar um presente para recebê-lo: 59,6% das mães compram produtos não necessários para os filhos sem que eles peçam, apenas pelo prazer de vê-los usarem coisas que gostam.

Infelizmente, é cada dia mais comum verificar que boa parte do endividamento das famílias está relacionada a compra de itens desnecessários para os pequenos. Há não só falta de critério como que uma espécie de questão emocional mal resolvida e capaz de influenciar fortemente o hábito inadequado de consumo. A pesquisa mostra, inclusive algumas distorções que demandam reflexão: 58,5% das mães afirmaram que costumam comprar roupas e calçados melhores para os seus filhos do que para si mesmas e 21,9% delas admitiu que os filhos têm um padrão de vida superior ao dos demais integrantes da família.

E, enquanto somente 15,6% das mães disseram dar presentes apenas nas datas especiais, como aniversário, Dia das Crianças e Natal, 46,4% confessaram não adotar regras para presentear seus filhos.

Para concluir, cito um último dado que comprova aquilo que muitos estudiosos têm referido em relação aos presentes dados aos menores: o estudo revela que 29,7% das mães consultadas disseram que, mesmo comprando a maioria dos produtos que os filhos pedem, eles nunca se dão por satisfeitos e sempre pedem mais.

________________________________________________________________________________________________________________

Eu estava quase afirmando que não existe Dia do Adolescente, mas meu amigo Google disse que há sim e que ele é comemorado no dia 21 de setembro. Porém, como não é famoso, deixo consignado aqui em nota de rodapé esperando que ninguém descubra...
Colhi em 4-10-15 neste endereço: http://www.cndl.org.br/noticia/seis-em-cada-dez-maes-cedem-a-vontade-dos-filhos/ O estudo foi publicado em 24-9-2015.

 

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08/09/2015

Perda da carteira nacional de habilitao: alguns pontos inconstitucionais 2. parte

Continuo hoje a desenvolver o artigo anterior, no qual comecei a mostrar aspectos da penalização de motoristas por conta de regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que são eivadas de inconstitucionalidades. Lembro: os pontos para as infrações são colocados numa vala comum, independentemente de seu grau. Uma coisa é o motorista trafegar de forma perigosa, com o veículo sem condições de dirigibilidade, fazendo conversões proibidas, movimentando-se em velocidade excessiva, fazendo ultrapassagens perigosas, dirigindo embriagado etc., outra, muito diferente, é ser pego trafegando no horário proibido pelo rodízio ou não ter colocado o cartão da zona azul ou, ainda, estacionar o veículo em local proibido.

Vejamos outros fundamentos constitucionais que são violados.

Como é sabido, o princípio da isonomia, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, "caput" e inciso I) implica que, concretamente, ninguém possa ser tratado com desigualdade pela lei ou por seu agente aplicador.

Não pode a lei, portanto, punir mais quem faz menos, sob pena de violar esse princípio constitucional. O mínimo que se pode esperar da norma nesse sentido é que, se ela pretende que se punam os infratores, que aquele que cometer o delito mais perigoso seja punido com mais rigor do que aquele que cometer o de menor gravidade.

Acontece que, como vimos acima, o CTB colocou num mesmo patamar infratores perigosos e infratores sem nenhuma periculosidade. Isso foi feito pelo equivocado sistema de pontuação, que pretende punir o infrator que atinge uma escala de números (mais de 20 pontos), independentemente da qualidade das infrações. E esse aspecto viola princípio da igualdade.

É inadmissível a lei dar a mesma pena a pessoas que cometem infrações tão diversas como as descritas acima. Aliás, é possível até que um infrator sem nenhuma periculosidade seja punido e o perigoso não seja, como mostrei.

Antes de prosseguir, anoto que o fato de a infração relativa à zona azul ter pontuação 4 e a do excesso de velocidade ter 7 (ou seja, há mais pontos negativos para uma do que para outra) não modifica em nada o argumento. Isso porque não existe qualquer conexão lógica entre essas infrações. A natureza de cada infração é tão diferente que impede a comparação. Logo, não há relação entre o ponto negativo 4 de uma e o ponto negativo 7 de outra. Assim, não sendo - como não é - possível fazer analogia entre infrações tão diversas, elas não podem ser comparadas.

A questão das punições do CTB é penal. Para o legislador penal ordinário existe um comando constitucional a ser observado na fixação da pena. É o chamado princípio da proporcionalidade. Ele funciona como parâmetro obrigatório para o legislador e apresenta três facetas:

a) a pena deve ser graduada de acordo com a relevância do bem jurídico a ser tutelado;

b) deve ser levada em conta a pessoa do infrator;

c) deve ser considerado o caráter retributivo, isto é, a pena deve ter a mesma pujança da conduta violadora; deve ser fixada levando em conta esse paralelo: a relação existente entre a infração delituosa e a pena.

O art. 5º, XLVI, da Carta Magna dispõe que: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".

Ora, conforme já expus, o CTB, ao fixar a pena de suspensão do direito de dirigir para os casos de infração de natureza meramente administrativa, está em total dissonância com o texto constitucional. E pior: não está de acordo com nenhum dos critérios caracterizadores do princípio constitucional da proporcionalidade. Vejamos os detalhes.

Não resta dúvida de que se trata de pena administrativa de suspensão de direitos (suspensão do direito de dirigir), podendo ir até seu perdimento (perda da CNH). E essa pena:

a) primeiramente, não tem graduação na relação com o bem jurídico tutelado. Com efeito, estacionar em local proibido, não colocar o talão da zona azul ou trafegar no horário proibido pelo rodízio não tem relevância jurídica suficiente que possa conduzir à suspensão ou perda do direito de dirigir;

b) em segundo lugar, como a fixação é objetiva e abstrata, aplicada indistintamente a todo e qualquer motorista, não leva em consideração a pessoa do infrator. É bem possível (aliás, deve estar acontecendo e muito) que um cidadão que jamais tenha dirigido um veículo em excesso de velocidade, e que dirija há muitos e muitos anos sem nunca ter causado nenhum acidente, possa estar perdendo sua habilitação apenas e tão-somente porque teve de trafegar no horário proibido pelo rodízio ou porque se viu obrigado a estacionar em local proibido, ou, ainda, porque não tinha talão da zona azul ou simplesmente esqueceu-se de colocá-lo;

c) em terceiro lugar, a suspensão do direito de dirigir ou o perdimento desse direito, nos casos que estou apontando, não seguem o critério da retribuição. É absolutamente desmedido suspender o direito de dirigir de quem não colocou no carro o talão da zona azul, ou estacionou em local proibido ou, ainda, trafegou no horário proibido pelo rodízio. A única retribuição jurídico-constitucional adequada nesses casos é a fixação de multa. Nada mais.

Finalizo, portanto, deixando consignada minha posição em prol de tantos quantos já se sentiram injustiçados por terem o direito legítimo de dirigir seus veículos cassado por infrações meramente administrativas. Se quisermos realmente construir uma nação democrática precisamos ir a cada dia amoldando nosso sistema legal aos princípios e regras constitucionais de modo a evitar desigualdades e injustiças.

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17/08/2015

Por uma advocacia preventiva

Em meus anos de professor da graduação, costumava contar para meus alunos a seguinte história: rolava uma festa; um médico e um advogado conhecidos conversavam animadamente. De repente, surge um outro convidado e se dirige ao médico:

-- Ah, doutor, que bom encontra-lo aqui. Como vai?

-- Bem, e você?

Em resposta à pergunta do médico, o terceiro que chegara começa a falar de uma série de sintomas, colocando a mão no peito, no pescoço, na cabeça etc. e, ao final da narrativa, pergunta:

-- O que eu faço, doutor?

-- Isso não é nada. Espere que eu te dou uma receita.

Daí, o médico saca do bolso um talonário, prescreve um medicamento, assina e dá ao conhecido. Este agradece e se retira. Depois, o médico vira-se para o advogado e desabafa:

-- É sempre assim! Basta algum conhecido me encontrar numa festa que já fila uma consulta. O que você faz quando te consultam fora do escritório?

-- Ah, eu não me aborreço – diz sorridente. Dou a resposta e, no dia seguinte, mando uma fatura para a casa do consulente, cobrando meus honorários.

-- Boa! É isso que eu farei. Amanhã inicio minhas cobranças desse tipo de consulta. Mandarei uma nota para esse fulano.
No dia seguinte, o médico recebe na sua casa uma fatura do advogado cobrando pela consulta que lhe fizera na véspera na festa...

                                                                                           *** 

Sempre gostei dessa história, pois ela valoriza algo que nem sempre é valorizado pelas pessoas em geral e, às vezes, até pelos próprios consultores jurídicos: a opinião profissional. E a analogia com o médico e a medicina permite que pensemos uma das questões mais importantes para o exercício da advocacia: o papel da prevenção.

Nos dias que correm, é, mais ou menos, lugar comum a ideia de que as pessoas (especialmente a partir de uma certa idade) devem consultar um médico regularmente. Mesmo como rotina, como se diz, essas consultas podem evitar danos maiores, podem detectar doenças e até em casos graves como o câncer, uma vez este descoberto no início, muitas vezes há boas chances de cura. E ainda que esse controle preventivo não seja feito por todos, atualmente, são milhares que o fazem.

Com a advocacia, haveria de se dar o mesmo. É verdade que as pessoas jurídicas se utilizam, regularmente, de forma preventiva, dos serviços jurídicos, mas o mesmo não se dá de forma generalizada com as pessoas físicas. Estas buscam esses serviços mais como “pronto-socorro ou internação de urgência”, depois que o problema surge. Seria muito bom que essa cultura fosse modificada, pois o trabalho do advogado é fundamental sempre; e se fosse buscado de forma preventiva, certamente muitos problemas seriam evitados. Fazer economia evitando conversar com um advogado não é uma boa estratégia.

Fica, pois, aqui minha homenagem ao dia do advogado, que ocorreu na semana passada, na esperança de que, cada vez mais, as pessoas valorizem a consulta jurídica.

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10/08/2015

Como perder o cliente em algumas lies

O título completo do presente artigo deve ser “Como perder um cliente em algumas lições e ainda correr o risco de ser processado por ele”. É disso que eu tratarei na sequência.

Antes de iniciar, deixo consignado que, claro, há muito mais exemplos de como perder clientes do que apenas esses. Estou fazendo aqui uma escolha arbitrária, mas que, penso, seja o suficiente para apontar ações e comportamentos equivocados do atendimento ao cliente.

Este artigo tem por base minhas reflexões, que não são recentes, a respeito das relações de consumo que, no passado, foram muito harmônicas (até início dos anos 60 do século XX), passaram por forte crise a partir do cálculo financista que tomou conta das relações (e que ainda tem muita importância e, em alguns setores, preponderância), mas que, aos poucos, vão sendo retomadas, especialmente com a tomada de consciência de que é preciso mudar os padrões de consumo. Consegue-se observar aqui e ali alterações no rumo do consumo consciente e sustentável e que envolve, de um lado, empresas que respeitam o consumidor e, de outro, consumidores mais conscientes de sua importância no mercado de consumo. Ou, em outras palavras, as relações harmônicas de consumo são o que há de mais moderno em termos de capitalismo.

Meu foco: respeitar e ouvir o consumidor é não só inteligente e legal (no duplo sentido) como gera lucros ao garantir a manutenção dos clientes já conquistados e amplia a base existente. O inverso é também verdadeiro: o empresário (e também o profissional liberal) que não souber disso e não pautar suas ações nesse modelo só tem a perder: é atrasado, tacanha, sua imagem irá perdendo valor, sua base de clientela não crescerá, em muitos casos diminuirá, perderá receita e muitos quebrarão.

Há vários caminhos para cuidar da questão do atendimento. Um deles é o de tratar o consumidor como um número e/ou como se todos os consumidores fossem iguais, tivessem os mesmos sentimentos e desejos, se reagissem da mesma forma em todas as circunstâncias. Mas não irei por aqui. Quero cuidar exatamente das hipóteses nas quais é possível trabalhar com standarts pré-concebidos, mas isso deve ser muito bem estudado e melhor ainda executado. Algumas medidas simples podem ajudar. Vou referir uma que é frequentemente esquecida pelos administradores: a da simpatia (ou se sua contra partida, a antipatia).

A simpatia é um sentimento que gera uma identificação ou mesmo uma atração de uma pessoa à outra. Por intermédio dela, o indivíduo estabelece uma harmonia com o outro e, a partir disso, pode criar laços firmes e duradouros. Por isso, são sinônimos de simpatia a afeição e a afinidade. Ela gera uma espécie de atração para algo ou para alguém; ela desperta o interesse no outro ou no que ele (o outro) faz.

Com a antipatia se dá o inverso: ela é um sentimento de repugnância e repulsa diante de alguém ou de alguma coisa. E, claro, gera desarmonia, discordância. Literalmente, antipatia é “contra-afeição”. Tem origem no termo grego antipathéia: anti (contra) e pathéia (afeição).

A antipatia opera em vários níveis, desde uma sensação de mero desconforto até a total repulsa. E se a experiência com relações simpáticas deixam o sujeito mais à vontade para as novas relações simpáticas, as antipáticas anteriores funcionam para aumentar a rejeição das atuais. Chega uma hora em que a pessoa simplesmente cansa de aguentar os gestos antipáticos.

Por falta de conhecimento, a simpatia nem sempre é considerada; e é algo modesto, fácil e inteligente de executar. O oposto também se dá: a antipatia aparece em várias resoluções e atos. A primeira conquista o consumidor, a outra pode alijá-lo da relação. Vejamos alguns exemplos de ações antipáticas.

Começo relatando um caso envolvendo meu amigo Outrem Ego. Eis o que ele me contou. “Sou cliente de um canal de tevê a cabo há mais de dez anos. Sempre paguei a fatura religiosamente em dia, nesses dez longos anos. Nunca atrasei um dia sequer. Mas, olha o que aconteceu. No mês de janeiro deste ano, sai de férias com minha família. Não sei explicar o que houve, pois nunca vi a fatura daquele mês e simplesmente esqueci de pagar. Voltamos num fim de semana. A tevê à cabo não funcionava. Depois de algumas tentativas, liguei para eles e descobri que haviam cortado o sinal por causa do não pagamento daquela fatura”.

Depois de engolir a seco, ele concluiu: ”Fiquei revoltado. Passei doze anos pagando a conta em dia. Cento e quarenta e quatro meses de pagamentos mensais corretamente. E olha que muitas vezes minha família e eu nem ligamos a tevê. Cento e quarenta e quatro meses em dia e nunca ligaram para dizer obrigado. Mas, bastou atrasar uma única fatura e eles cortaram o sinal. Malditos!”
Caro leitor, meu amigo tem toda razão de ficar bravo. O que aconteceu com ele é o que eu chamo de antipatia e burrice ou, em termos mais jurídicos, incompetência na administração do negócio da prestação de serviço de longo prazo. Ora, em relações continuadas, especialmente naquelas em que o cliente paga mensalmente, o histórico do relacionamento é fundamental. Não tem sentido que a empresa não leve em consideração esse aspecto de fundamental importância existente entre ela e seus clientes. Num caso como o de Outrem Ego, antes de tomar a decisão de cortar o serviço é preciso saber se o cliente é fiel, se ele paga as contas em dia, há quanto tempo ele paga etc.. Sei que o sistema é de massa e automatizado, mas isso não impede que o computador seja preparado para medir a pontualidade e fidelidade de cada um dos clientes.

Não há qualquer desculpa para a ação da empresa. Num caso como o de meu amigo, o sistema deveria, ao invés de determinar o corte do serviço, enviar uma segunda via ao cliente perguntando se ele havia esquecido de pagar ou, então, mandar um torpedo ou, ainda, ligar para ele. Somente depois de mais de uma tentativa é que deveriam decidir sobre o corte e ainda assim dando um aviso prévio claro.

Esse exemplo é daqueles que permitem que eu mostre que o problema da relação de consumo não é sempre da aplicação da lei. No caso, a lei pode até estar do lado da empresa de tevê a cabo, mas a ação dela é tão lamentável e equivocada, que só faz mal. E faz mal, mesmo que o serviço seja restabelecido rapidamente. São empresas que erram primeiro para consertar depois. Erram conscientemente (ou por má administração, o que dá no mesmo). Pior: sem nenhum benefício financeiro, pois se o serviço fosse cortado apenas um mês depois ela não teria nenhum prejuízo. Incompetência pura e simples.

Um outro exemplo muito conhecido é o das empresas e profissionais liberais que se esquecem que, do outro lado da linha telefônica ou do endereço de e-mail, pode se encontrar alguém muito interessado em (ou desesperado para) falar algo importante. Isso é particularmente grave quando essa pessoa que chama (ou grita, muitas vezes) usa expressões como “urgente”, “muito urgente”, “urgentíssimo”, “grave”, “gravíssimo” etc.. E muitas vezes, o pedinte (ou reclamante) não usa essas expressões porque está com pressa e esquece. O fato é que, em todos os casos o retorno é que é importante. Um retorno rápido. Há casos até de amizades perdidas por falta de retorno. Imaginem-se as perdas quando se trata de um consumidor que necessita de algo urgente. Esse alerta vale tanto para grandes corporações que detêm muitos clientes como para pequenos escritórios de advocacia ou consultórios médicos.

Não importa o tamanho: se grande, a estrutura deve poder dar conta dos retornos, se pequeno idem. Pode ser um consumidor que quer saber como resolver um problema com sua tevê a cabo ou um cliente (antigo ou novo) que recebeu uma intimação judicial ou, ainda, um paciente que precisa de um atendimento médico imediato. Veja, caro leitor, que eu não estou exagerando. Trata-se de um simples cuidado: o retorno de uma ligação ou de um e-mail para que o cliente existente ou em potencial fique satisfeito. O inverso é verdadeiro: ele se sentirá abandonado e irá procurar outro lugar para resolver seu problema.

E para terminar, conto mais um, bastante singelo: o dos boletos relativos às relações constantes e duradouras, mas que contêm ameaças sem sentido. Mais uma vez, quem me contou foi meu amigo Outrem Ego. Ele me disse: “Veja que treco mais antipático esse do contador da minha mulher. Você sabe que ela tem uma microempresa e o contador dela é o mesmo desde o início dos negócios há quase dez anos. Todo mês, ele manda o boleto para ela pagar a prestação do serviço mensal. Já houve vezes em que ela esqueceu de pagar. Daí, ela liga lá e eles mandam novo boleto com novo prazo, sem qualquer dificuldade. Mas, veja só. Nos boletos consta: ‘Após o vencimento vence juros de x% mais multa de 2%. Protestar no 10º dia de atraso’. Não é uma bobeira? Aposto que o contador jamais protestou um cliente sequer”.

De fato, nessas relações continuadas, nas quais predomina a confiança mútua, é muito antipático dizer que, se o cliente não pagar, será protestado. E, como disse meu amigo, não só é antipático como contraproducente. Protestar um cliente que paga mensalmente pelos serviços não parece boa estratégia de manutenção do negócio (Nota: os boletos podem ser emitidos sem esse tipo de alerta).

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20/07/2015

Como proteger a criana-consumidora?

Na semana passada se comemorou os 25 anos da edição do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente; os veículos de comunicação publicaram matérias que envolvem o Estatuto, e dentre elas, um apanhado das várias opiniões que envolvem a questão da publicidade voltada às crianças. É desse tema que trato mais uma vez.

Os adultos, em matéria de consumo, estão praticamente perdidos nesta sociedade capitalista que tudo produz – e qualquer coisa produz... – e que tudo vende, amparada, sustentada e auxiliada pelo marketing moderno com suas técnicas de controle. Para o adulto, o horizonte possível de liberdade desse enredo que o faz consumir, consumir e consumir seria o da tomada de consciência de que existem outros caminhos para viver a vida, buscar a paz e ser feliz. Ele poderia – e pode – procurar um outro tipo de consumo, mais sustentável e racional. Mas, os adultos, ao que tudo indica, ainda ficarão muito tempo no modelo atual de consumo.

Mas, claro, o adulto já foi criança. E uma das discussões mais aguerridas em matéria de oferta de produtos e serviços é a que envolve o público consumidor jovem. Parece não haver nenhuma chance de acordo (consenso jamais...) em torno da ideia da proteção dos menores na relação com o mercado. Como, de fato, os pequenos são hipervulneráveis, exigindo maior proteção legal que os adultos, ficou assente entre os consumeristas que existe latentemente uma espécie de ofensa para quase tudo aquilo que o marketing apresenta a esse específico público.

Esse é um dos temas que sempre me preocupou; já escrevi bastante sobre ele e confesso: não consegui ainda formar uma opinião definitiva. Sou obrigado a dizer que se, de um lado, é evidente que os pequenos devem receber maior proteção legal (algo com o que todos concordam: aqui há consenso!), de outro, percebo que grande parte do problema não está nos fornecedores-anunciantes, mas nos pais e responsáveis pelos pequenos consumidores.


Por exemplo, muito se fala que a publicidade influencia o desejo e interesse das crianças que, desprotegidas, passam a querer coisas que não precisariam possuir ou, então, a consumir alimentos que não são nutritivos etc., o que de fato ocorre. Mas, pergunto: não se dá exatamente o mesmo com os adultos? Estes não compram produtos e mais produtos dos quais não precisam? Muitos deles, homens e mulheres, não são colecionadores de sapatos, canetas, gravatas, bolsas, camisas, ternos etc.? Muitos não se endividam para adquirir produtos supérfluos? Uma enormidade de consumidores adultos não se empanturra de porcarias, doces, frituras, guloseimas de todo tipo? Muitos não se embebedam a torto e a direito?

O drama, pois, é enorme. E a solução? Parece que ninguém diria que a solução é a proibição de fazer a oferta dos produtos e dos serviços. Uma saída parcial tem sido limitar a publicidade. Por exemplo, de cigarros e derivados e de bebidas com alto teor alcóolico. Mas não é que os adultos continuam fumando e bebendo muito...

Não há, ao que parece, uma solução fácil e eu, particularmente, penso que, talvez, se deva mudar o foco. O fornecedor-anunciante, na medida em que fabrica produtos e presta serviços que estão dentro da lei, tem o direito de oferecê-los à venda visando cobrir seus custos (pagando os empregados, as taxas e impostos, os demais fornecedores da cadeia produtiva etc.) e auferindo lucros. Para tanto, o sistema permite que ele faça publicidade. E, na medida em que esta, está de acordo com os requisitos legais e não ultrapasse os limites legalmente impostos (no Código de Defesa do Consumidor, por exemplo), não vejo como se possa impugná-la.

Depois de muito refletir, de estudar uma série de campanhas publicitárias, de examinar a relação entres centenas de ofertas e os respectivos produtos e serviços e depois de, também, examinar detidamente o comportamento de centenas de consumidores (adultos) em relação a essas ofertas e ao direito que eles (consumidores) têm de comprar os produtos e serviços ou rejeitá-los, vejo que a responsabilidade é mesmo do consumidor adulto. Tirando os casos de compras compulsórias tais como de medicamentos, de aquisição de serviços obrigatórios como de médicos, hospitais e tudo o que é ligado à aquisição obrigatória, nos demais que envolvem o campo da liberdade sou obrigado a afirmar que o consumidor maior de idade compra porque quer.

É possível objetar-se que há consumidores “alienados” que não sabem por que compram. Pode ser, mas daí o buraco é mais embaixo. Envolve educação e esclarecimento e uma avaliação psicológica e antropológica profunda da população em seus vários extratos sociais.

O fato é este então: é o adulto que decide comprar para si e para seus filhos (ou para as crianças que estão sob sua responsabilidade momentânea: netos, sobrinhos, filhos de amigos, de vizinhos etc.).


Ora, grande parte dos adultos está inserida nesse processo coletivo de consumo independentemente de ter sido uma criança consumista. Já escrevi aqui mesmo nesta coluna que alguns pais procuram propiciar aos filhos o que nunca tiveram – o que não é raro, porque a maior parte dos produtos e serviços existentes atualmente não existiam na infância dos pais e com a produção em massa muitos deles tornaram-se acessíveis e não eram outrora. São adultos que, apesar de não terem tido uma infância de alto consumo, agora não só estão inseridos no sistema consumista como inserem os próprios filhos. Aliás, isso talvez até se justifique, pois alguns passaram necessidade e vontade na infância e agora querem compensar. (É de notar que muitos produtos tornaram-se mais acessíveis). E há pais que se endividam para comprar produtos para os filhos, muitos deles desnecessários.

Esse é, então, o ponto: qual a culpa do fornecedor em relação à atitude dos adultos em relação ao seu próprio consumo e ao dos pequenos?

Penso que devemos ter muita calma na resposta.

No Brasil, fruto de uma mentalidade autoritária (antiga e enraizada) vivemos num largo horizonte de protecionismos vários. No que respeita ao consumidor – que é o que interessa aqui – eu também já tive oportunidade de demonstrar que nem sempre ele deseja a proteção. E digo mais: o consumidor adulto toma decisões a compra produtos e serviços sabendo muito bem o que faz ou simplesmente exercendo seu direito ao desejo. Se ele quer se endividar para fazer uma viagem à Europa, como impedir? Se ele gasta tudo o que tem para ir a estádios de futebol, depois de adquirir ingressos e camisetas caras, o que se pode fazer? Como culpar o banco por cobrar altas taxas de juros (como de fato são) se elas estão claramente estampadas nos contratos e o consumidor as conhece antecipadamente, mas mesmo assim efetua o negócio apenas e tão somente para trocar um automóvel seminovo e em bom funcionamento por um zero quilometro apenas por uma questão de status?

Não se pode culpar o mercado por tudo. É incumbência do adulto conseguir fazer a leitura de tudo o que lhe é dirigido, para descobrir o que realmente ele precisa e pode adquirir. E quanto às crianças?

Penso que cabe aos pais e somente a eles decidir o que comprar para seus filhos; é salutar que se explique aos filhos o que realmente importa, o que de fato tem valor permanente. Tem-se que mostrar para as crianças, com os próprios exemplos vividos por elas, a inutilidade de vários produtos. Evidentemente, cabe aos pais dizer não. A criança pode até se frustrar, mas será por algo válido, uma boa experiência que ela levará consigo, pois na vida adulta ela perceberá que a frustração é um elemento comum no jogo social.

Cabe a eles, desde logo, ensinar aos filhos como se deve decidir para comprar produtos e serviços. Qual deve ser a função do produto, seja ele um brinquedo ou uma roupa. Que se deve comprá-los sem exagero; que devemos entrar numa nova era, a do consumo sustentável, consciente. As crianças, se pudessem, agradeceriam as lições.

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29/06/2015

A democracia, a liberdade pessoal e a obrigatoriedade do voto

Escrevo este texto que envolve a sociedade de consumo no viés da atuação política dos consumidores-cidadãos e seus representantes eleitos. Como se sabe, o Congresso Nacional está às voltas com uma reforma política, cujos resultados não são lá muito animadores. Por exemplo, a tentativa de se adotar o voto facultativo foi derrotada.
Também como se sabe, recentemente uma comitiva de Senadores brasileiros foi à Venezuela com o intuito de fazer uma visita aos prisioneiros políticos encarcerados pelo regime local. Não tecerei comentários a respeito desse tema que, aliás, foi bastante tratado e esclarecido pela imprensa nacional.
Eu quero apenas aproveitar o episódio para apresentar uma reivindicação aos políticos brasileiros. Se, de fato, há uma preocupação com a democracia venezuelana (ou com a falta dela), o que, penso, é uma preocupação legítima até porque o país vizinho faz parte do Mercosul, então podemos aproveitar a oportunidade para melhorar a nossa própria democracia. Usando o exemplo que citei acima: por que não utilizarmos essa consciência para acabar com o voto obrigatório?
Vivemos numa sociedade democrática, na qual o poder há de ser exercido pelo e para o povo mediante representantes eleitos diretamente. O que se espera, claro, é que esses representantes, como o próprio nome diz, “representem” os interesses, ideias e desejos de seus eleitores. Mas, como garantir que os representantes, realmente, trabalhem em projetos que atendam aos anseios populares? Tomemos apenas um dos aspectos de nossa democracia, esse do fato do voto ser obrigatório entre nós.
De todos os países do mundo, apenas 28 ainda adotam esse modelo, sendo 12 na América Latina e 7 na América do Sul . E dentre os 15 que detêm as maiores economias, somente o Brasil ainda contempla o voto como dever .
Uma curiosidade: na Venezuela, o voto obrigatório foi abolido em 1993!
Que tal, então, aproveitarmos essa energia e reformar nosso sistema eleitoral para melhor, implantando o voto facultativo?
Eu já tratei antes deste assunto. Penso que, ao contrário do que dizem, o voto obrigatório é contrário à natural liberdade que se espera numa democracia e transforma o direito da cidadania num dever que aprisiona. Numa democracia, o voto há de ser um direito sagrado exercido de forma livre pelo cidadão.
A obrigatoriedade transforma o voto num cabresto, permitindo as compras, as trocas e todas as demais artimanhas para a aquisição do voto. Adicionalmente, esse sistema enfraquece a democracia porque o eleitor, sem alternativa, é obrigado a escolher alguém nas listas apresentadas pelos partidos, que detêm o monopólio das indicações dos candidatos. Milhões de eleitores, então, votam sem grande ou nenhum interesse. O sistema serve apenas para legitimar uma estrutura de poder antiga e que agora está em cheque no Brasil.
Para ser ter uma ideia, uma pesquisa do Instituto Datafolha realizada após as eleições de 2010 mostraram que, 20 dias após as eleições, 30% dos eleitores já não se lembravam em quem haviam votado .
Esses dados comprovam que milhões de brasileiros vão às urnas para se livrarem da obrigação de votar e para não perderem vários direitos retirados de quem não vota, como tirar passaporte, por exemplo.
Por isso, sou daqueles que acreditam que o voto facultativo tem tudo de positivo relacionado à democracia e a participação popular na política, pois, com ele, o eleitor vota se quiser e se encontrar algum candidato que, de fato, possa representar seus pensamentos, seus desejos, assim como do grupo social a que pertença. Além disso, essa liberdade de escolha permite e incentiva a participação das pessoas nas atividades políticas dos partidos, visando à nomeação de candidatos verdadeiramente representativos de seus interesses. Há, é verdade, outros aspectos, tais como o da introdução ou não do voto distrital, a do candidato avulso (sem partido) etc. Mas, o fim do voto obrigatório parece-me um bom começo.

Agora um outro aspecto: como também já tive oportunidade de tratar, as democracias contemporâneas são formadas por cidadãos-consumidores. Isto é, uma característica marcante das sociedades capitalistas é que elas são formadas basicamente por consumidores. Os direitos dos cidadãos são exercidos em larga medida pela atuação enquanto consumidores, pois no cotidiano as ações são “vividas” pelo e para o consumo. Ademais, em relação ao Estado, está claro que ele é um agente prestador de serviços (além de produtor) e se comunica com os cidadãos do mesmo modo que as empresas privadas com seus clientes. Nesse sentido, é que se diz que o eleitor é um cliente do Estado. Como o regime é democrático e as autoridades são guindadas a seus cargos pelos votos dos eleitores, estes esperam, legitimamente, que as ações e tomadas de decisões daqueles de algum modo, então, estejam em consonância com suas necessidades, interesses e direitos.
Os cidadãos-consumidores têm que se comunicar livremente com seus representantes.
Se olharmos para uma série de reinvindicações feitas nos últimos meses, veremos que boa parte delas envolve direitos típicos dos consumidores, tais como transportes decentes, melhor atendimento médico e hospitalar, educação de boa qualidade e segurança pública.
As manifestações apontam para algo muito bom: a tomada de consciência de que, na sociedade capitalista contemporânea, os cidadãos têm o direito de se manifestar livremente e podem exigir que se lhes entreguem produtos e serviços decentes a preços módicos e que a política seja executada de forma honesta a transparente. Por isso tudo, penso que a liberdade para o voto é um objetivo a ser alcançado.

________________________________________________________________________________________________________________

Fonte: http://miltonribeiro.sul21.com.br/2014/08/05/o-voto-obrigatorio-no-mundo/

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/voto-obrigatrio-no-mundo


Mesma Fonte anterior.

 

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22/06/2015

Bom atendimento exige planejamento e viso de realidade

Parece fácil, mas não é. Muito se fala em qualidade no atendimento ao consumidor. Gastam-se milhões em pesquisas, mas ainda assim os órgãos de defesa do consumidor estão repletos de reclamações exatamente por causa do mau atendimento.

De fato, um dos problemas de grandes empresas, que administram enorme parcela de clientes, é a qualidade do atendimento. Os financistas e outros administradores dos setores de atendimento têm muito a aprender e em alguns casos cometem erros incríveis, alguns com consequências sérias para a relação (a perda do cliente é uma delas, por exemplo), outros são apenas cômicos. Um dos focos de problemas é o da automatização do relacionamento, que é, muitas vezes, mal planejada e mal executada; as gafes cometidas são dos mais diversos tipos e, em muitos casos, geram prejuízos financeiros à empresa e/ou causam danos à sua imagem. Alguns são graves e acabam gerando reclamações e demandas judiciais e outros são apenas risíveis. Vamos a um exemplo do setor de comédias.

Meu amigo Outem Ego contou o seguinte:

“N´outro dia, recebi uma correspondência de um banco que havia sido vendido e no qual tenho uma conta antiga. Na frente do envelope estava escrito: ‘Comunicado importante’. Pensei: ‘Nossa! Que agilidade! Já estão avisando os correntistas da venda do banco’. Mas, que nada. Abri e vi que se tratava de um outro assunto sem urgência e incrivelmente mal administrado. Li e dei uma bela risada, pois parecia pegadinha do programa do Gugu!”

A correspondência trazia o seguinte:

Primeiro parágrafo: “Prezado (a)... Por meio desta, informamos o estorno do valor de R$3,61 cobrado a título de Comissão de Manutenção de Limite de Crédito – CMLC, acrescido da atualização pela Selic desde a data de realização da cobrança”
Sem problemas até aí. Mas, eis a surpresa do segundo parágrafo: “Para o recebimento dos valores acima especificados, solicitamos que compareça a qualquer agência do banco... portando este comunicado e um documento com foto.” (grifado no original).

R$3,61?

Isso mesmo caro leitor! R$3,61 ou menos de 1 euro e pouco mais de 1 dólar.

Olhando o envelope vê-se que ele foi postado em outro Estado da Federação. Só de uso do computador, gasto com energia, papel, tramite do documento, despesa com correio, trabalho dos funcionários etc., o gasto deve ter sido de mais de R$3,61. E, para receber a polpuda importância, meu amigo teria de se deslocar até uma agência bancária: se fosse de ônibus gastaria R$7,00 (ida e volta), de táxi, pior ainda e, de carro, com estacionamento também não daria.

Pergunto: é falha de algum funcionário do banco ou a culpa é do computador?

Mais uma pergunta: porque, simplesmente, não depositaram o valor na conta corrente de meu amigo?

E não acabou.

Terceiro parágrafo: “Colocamo-nos à disposição, por meio de nossos canais de atendimento, para esclarecer quaisquer dúvidas” (e seguem os números). Mais perda de tempo!

E, abaixo, está escrito:

“Para preenchimento da agência (em negrito no original)
Eu__________________________, declaro ter recebido no dia ____________o valor acima informado, relativo ao estorno de Comissão de Manutenção de Limite de Crédito (CMLC), e dou a mais ampla, geral, irrevogável quitação da importância ora recebida, na forma do disposto no artigo 32º, caput e parágrafo único, do Código Civil, para nada mais cobrar ou reclamar, em Juízo ou fora dele, seja a que título for, com fundamento no pagamento ora efetuado pelo banco..., ficando consignado que a presente quitação abrange o principal e todos os acréscimos e/ou acessórios.

____________________, ____/____/____

_____________________ _______________________
Assinatura do cliente Funcionário do banco” (SIC!)”

Só faltou pedirem para reconhecer firma!

O irônico (e tragicômico) é que, como disse meu amigo, se ele fosse à agência receber o valor, depositaria no mesmo momento na sua conta corrente...

Mas, disse-me que não iria receber, pois o custo é maior que o benefício. Ficamos pensando em como é que uma falha dessas pode acontecer e ele, sempre muito desconfiado, construiu outra teoria além dessa da constatação da incompetência explícita. Disse: “Veja bem, meu caro amigo. Se o banco tiver que devolver pequenas importâncias para muitos clientes e adotar esse método o que acontecerá é que a maior parte não irá buscar o dinheiro, assim como eu. Daí, eles faturam uma boa grana”.

Pode ser. Neste mundo em que vivemos, é possível pensar nisso. Mas, prefiro apostar na ineficiência do setor de atendimento, que costuma pecar pela qualidade quando envolve um grande contingente de clientes. Uma das grandes falhas desse setor é tratar o cliente com um ente abstrato, um número, esquecendo-se que ele existe realmente, que ele pensa, que ele tem direitos e interesses, que ele reage indo para o concorrente etc.

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15/06/2015

Proteo e solidariedade: o papel do consumidor

Repito hoje uma história que já contei, propondo uma reflexão ainda sobre o tema da proteção legal. Começo perguntando se o consumidor quer mesmo ser protegido. Veja, caro leitor, o que aconteceu com meu amigo Outrem Ego há algum tempo. Ele morava num condomínio de casas numa cidade próxima da capital de São Paulo. Certo dia, viu numa revista um anúncio de uma liquidação que estava sendo feita por uma loja da qual ele era cliente há muitos anos. Era um estabelecimento no bairro de Moema, que vendia sapatos, bolsas, cintos etc.

O. Ego falou com a esposa e, num sábado, dirigiram-se a São Paulo para fazer compras, indo diretamente àquela loja. Foram ele, a esposa e, também, a sogra e a cunhada, que por acaso faziam-lhes uma visita e, ainda, sua filha à época de colo, com pouco mais de um ano. “Quatro mulheres e eu”, disse ele. Na viagem, eles gastaram quase duas horas.

Lá chegando, ele, com a filha no colo, dirigiu-se ao andar superior, onde se encontravam os produtos masculinos e as demais mulheres ficaram na andar térreo examinando as ofertas de produtos femininos. Ele demorou a encontrar sapatos que servissem e, quando desceu, viu que a esposa e as demais já aguardavam do lado de fora à porta – a loja estava cheia demais e elas haviam resolvido ir a outro lugar; só esperavam por ele.

Muito bem. Ele foi para a fila à frente dos caixas: era uma fila única em ziguezague. Na entrada da fila, havia um rapaz que fazia a triagem das compras. Meu amigo entregou sua sacola com um par de sapatos e um cinto. O funcionário passou sobre a etiqueta um leitor ótico e perguntou; “O Senhor vai pagar com cheque ou cartão maestro?”. Meu amigo respondeu: “Nenhum dos dois. Pagarei com meu cartão mastercard”. O rapaz, então, disse “Bom, o senhor não pode comprar porque só aceitamos cartão maestro ou cheque após consulta”.

Outrem Ego gosta de dizer: ”Para exercer direitos é sempre muito importante não ficar nervoso, não levantar a voz, manter a calma... Não é bom gritar, pois fica parecendo que a gente não tem razão”.

Assim, depois da negativa do funcionário da loja, ele calmamente disse: “Olha, eu demorei duas horas para chegar aqui e, saiba você, que eu levarei este sapato e este cinto. Por favor, chame o gerente”. O rapaz quis resistir e dizer não, mas a voz de meu amigo era tão calma e seu olhar tão penetrante que ele sequer ousou. Passados três ou quatro minutos, chegou uma senhora, se apresentando como gerente, bradando algo em tom de pouca amizade. Ele se apresentou e disse: “Minha senhora, recebi em minha casa, no interior, uma propaganda deste estabelecimento anunciando a liquidação. Decidi, então, vir até aqui com minha família para fazer compras. Esta aqui é minha filha!...” . A mulher, por enquanto, apenas olhava e ouvia. Ele continuou: “Olha, não havia no anúncio qualquer referência a que as compras somente poderiam ser pagas com cartão maestro ou cheque. Aliás, nem aqui na loja vejo isso anunciado. Mas, eu irei levar estas compras...”

Foi bruscamente interrompido pela gerente: “Olha aqui, não quero saber de seus problemas. Aqui só recebemos cartão maestro ou cheque. Também posso aceitar dinheiro. Se o senhor tem um deles tudo bem, senão pode ir embora!”.

A mulher já havia perdido as estribeiras, mas O. Ego não se abalou. Com uma fala mansa, simplesmente disse: “Minha senhora, esta loja está violando o Código de Defesa do Consumidor por falta de informação, mas eu tenho a solução. Basta a senhora anotar meus dados, emitir uma duplicata em meu nome com vencimento à vista ou para segunda-feira, emitir um boleto ou me passar os dados da conta corrente da empresa para eu fazer a transferência via internet”.

A mulher ouviu e em seguida deu uma gargalhada histérica e falou: “De jeito nenhum. Pode ir andando...”. Meu amigo, inabalável, disse: “Olha, o caso é de crime tipificado no artigo 66 da lei 8078/90. Eu chamarei e a polícia e a senhora irá presa em flagrante...” e pegou o celular.

Caro leitor, sabe o que aconteceu naquele exato momento? Com a discussão, Outrem Ego bloqueara a entrada dos caixas. Atrás dele formara-se uma extensa fila e as pessoas que estavam lá esperando começaram a protestar. Mas, adivinhem: começaram a protestar contra ele! Começaram a reclamar e alguns até o xingaram. Ele ainda tentou retrucar dizendo, agora já abalado, “Eu estou lutando pelo direito de vocês!”, mas não adiantou. Estava todo mundo contra ele, que desanimado jogou a toalha. A essa altura, sua esposa já havia entrado na loja e entregou para ele dinheiro suficiente para pagar as compras. Ele, bastante contrariado, pagou em dinheiro e foi embora.

Não é incrível? Foram os próprios consumidores que impediram que o consumidor Outrem Ego exercesse seus direitos. E, claro, ele não só tinha razão como estava mesmo defendendo o direito de todos os consumidores, porque o abuso da loja, evidentemente, não era contra meu amigo, mas contra todos! (Não só abuso, como também má administração do negócio).

Esse fenômeno, no Brasil, infelizmente, não é novo; é muito enraizado num individualismo que desconsidera o outro -- um igual em direitos --, que é desprezado, com base no slogan “não é comigo”. Um erro, naturalmente, mas bem profundo. Esse tipo de atitude é parente da má educação em geral, do descumprimento aberto das normas mais básicas de civilidade, que vai desde o não dar “bom dia” ou “até logo” dentro do elevador às pessoas que moram no mesmo prédio até o desrespeito abertamente praticado às faixas de pedestres por parte dos motoristas e também a travessia fora da faixa em qualquer lugar e a qualquer momento por parte dos pedestres, ou o excesso de ruído com músicas tocadas em alto volume e até altas horas incomodando os vizinhos sem nenhuma preocupação etc.

Aliás, essa falta de civilidade, solidariedade e respeito ao próximo por parte de muitas pessoas, impede que a sociedade se organize na defesa de prerrogativas e garantias na luta por seus direitos.

Na doutrina consumerista muito se discutiu sobre a proteção que a lei dá ao consumidor; se seria ou não excessiva. Eu sou daqueles que acreditam que a lei 8078/90 buscou, com a proteção efetuada, reequilibrar as forças desiguais do mercado de consumo, mas admito, por exemplo, que pequenos fornecedores também precisariam de alguma proteção e muito esclarecimento (critica que faço à responsabilidade objetiva estabelecida de forma ampla e indiscriminadamente para as grandes corporações e ao mesmo tempo para os micro empresários). Admito também que pode sim o consumidor lesar o fornecedor, não só em atitudes francamente fraudulentas, como violando o princípio da boa fé objetiva estabelecido no sistema legal.

E, acima disso, penso que uma proteção exacerbada não só não resolve como impede o amadurecimento e a autonomia. (Em matéria de educação infantil, por exemplo, isso é fundamental. Não basta proteger, é preciso dar autonomia para as decisões; é necessário que, aos poucos, a criança aprenda a resolver alguns dos problemas que aparecem, para que, quando adulto, saiba fazer o mesmo).

Por isso, é que se compreende que em cada estabelecimento – também como manda a lei – haja um exemplar do Código de Defesa do Consumidor: algo irônico, porque certamente a maior parte dos consumidores e dos lojistas terá dificuldade de encontrar na lei qual a norma incidente numa eventual discussão, uma vez que o texto, apesar de claro, cuida de princípios, tem vários termos técnicos, é especifico para poucas situações concretas etc.

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01/06/2015

Ser que vale a pena ser consumidor sem liberdade e sem direitos bsicos?

Como estudante de direito, vivi muito tempo a ilusão de que o Estado pudesse, de fato, intervindo na sociedade, criar bem estar social. Um Estado democrático, naturalmente, e no qual os agentes públicos representassem os interesses dos governados e também o que existisse do melhor no pensamento jurídico garantidor da dignidade da pessoa humana. Haveria de se implantar políticas e regras que beneficiassem a todos.

Infelizmente, com o passar do tempo, minha ilusão foi se esvaindo. Estou cada vez mais convencido de que, muitas vezes, é o Estado (ainda que democrático) que se torna um entrave ao desenvolvimento das pessoas e da sociedade.

A liberdade, por exemplo, esse direito natural e civil, que toda pessoa deveria poder gozar, tem sido limitada, violada, vilipendiada; o Estado democrático tornou-se centralizador, onipotente, opressor; ao invés de garantir a liberdade individual, ampliando e garantindo espaços para seu exercício ele, ao contrário, passou a estabelecer obstáculos, muitos deles ilegítimos quando não ilegais (ou inconstitucionais).

Em vários fóruns e textos tem-se discutido esse papel que o Estado contemporâneo assumiu e esse exagero precisaria ser limitado. No mundo todo, os Estados têm agentes que causam danos à população, de maneira mais ou menos evidente. As diversas polícias, em muitos lugares, são uma catástrofe de ineficiência e abusos, o que se observa até em países do primeiro mundo como nos Estados Unidos de América, por exemplo. Esse braço repressor, muitas vezes mal dirigido e mal treinado, que se faz mostrar em fotos e vídeos, está também em vários outros setores da administração pública, de forma mais oculta dentro das mentes de seus agentes.

A liberdade individual tem sido uma vítima constante dessa mentalidade centralizadora e das ações que a ela correspondem. Para nossa reflexão, apresentarei duas hipóteses: uma, digamos assim, no plano micro e outra no plano macro.

Faço referência a uma citação de meu amigo Outrem Ego que já aqui indiquei: “Uma das claras diferenças entre uma democracia e uma ditadura é a de que nesta toda pessoa da sociedade civil é suspeita (de algo...); naquela, todo cidadão é inocente até prova (contundente) em contrário. Numa democracia, ninguém é suspeito até agir como tal”.

N´outro dia, ouvi o jornalista Ricardo Boechat contar que uma vez ele estava preso num congestionamento enorme e viu muitos motoristas serem assaltados exatamente porque estavam parados sem nada poderem fazer. Mais à frente, descobriu que o congestionamento era causado por uma blitz policial que fazia investigação da lei seca ou algo semelhante. Ele disse que não aguentou e foi falar para os policiais que por causa deles as pessoas estavam sendo assaltadas e acabou sendo admoestado por eles. Ou seja, a polícia que deveria dar segurança à população estava não só não exercendo sua função, como facilitando a vida dos meliantes.

Aliás, como já perguntei aqui nesta coluna: se uma pessoa anda pela rua livremente, apenas exercendo seu direto de locomoção assegurado constitucionalmente e não está cometendo nenhum delito e nem apresenta uma atitude suspeita, qual o fundamento para ela ser abordada por um policial? De onde ele extrai esse direito?

Não parece que as coisas estão fora do lugar? Pessoas de bem sendo abordadas a torto e a direito e, ao mesmo tempo, a violência e a insegurança correndo solta. E em todos os cantos do país.

Agora, proponho que pensemos uma questão mais macro. O da implementação, no Brasil dos últimos anos, de uma política econômica que se supunha de inclusão social das populações mais carentes. Lembro o pensamento da filósofa (ou cientista política, como ela preferia) Hannah Arendt a respeito da aquisição de direitos nas sociedades democráticas, capitalistas e de massa. Ela dizia que o primeiro direito a ser instituído é o “direito a ter direitos”. Ela via que em muitas sociedades, milhares de pessoas não tinham um mínimo de direitos garantidos.

Pergunto: quais seriam esses direitos básicos a serem garantidos?

Como é muito grande o poder simbólico e real das sociedades de consumo atuais, houve uma espécie de sedução para o consumo: a política implementada permitiu que as pessoas que não tinham direitos básicos passassem a ser consumidoras. O Estado, ao invés de oferecer e garantir direitos sociais fundamentais tais como educação, moradia, saneamento básico, atendimento hospitalar etc., ampliou o acesso a bens de consumo. Muitas pessoas que não têm onde morar ou habitam favelas e cortiços e/ou não têm empregos regulares, possuem televisores de 40 polegadas, aparelhos celulares e iphones, micro-ondas ou geladeiras modernas, computadores e até automóveis adquiridos com financiamentos de muitos anos.

Se Hannah Arendt fosse viva talvez constatasse que, nesses casos, deu-se um salto: às pessoas que não tinham direitos, ofereceram-se produtos de consumo. Elas continuam sem as garantias básicas, mas podem assistir à novela das oito numa tevê de plasma.
Pergunto novamente: não parece a você leitor que algo está fora de lugar?

Claro que, quando se fala em liberdade, há que haver uma garantia mínima para seu exercício. E daí, a presença do Estado é fundamental. De nada adianta “ser livre para dormir debaixo da ponte”, como se diz. O exercício de liberdade começa na garantia mínima do direito a ter direitos. É preciso que sejam oferecidas condições para que todas as pessoas possam usufruir dos benefícios sociais e também se auto realizar como indivíduos, fazendo escolhas dentro de um quadro regular.

Não parece fácil e não é. Mas, pelo que se vê, nos tempos atuais, há um distanciamento muito grande entre Estado e sociedade; entre direitos estabelecidos constitucionalmente e a implementação de políticas que permitam sua eficácia. Não basta haver produção e consumo. É preciso também respeito aos direitos democraticamente estabelecidos e a criação de um espaço para que as pessoas, após beneficiarem-se de direitos sociais mínimos, decidam como e quando desejam ser consumidores.

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11/05/2015

Uma reflexo sobre excesso de proteo

A respeito da superproteção na educação das crianças, conta-se a seguinte piada: uma família muito rica costumava se reunir para lautos jantares. Sempre se sentavam à mesa o avô, patriarca da família e a avó, a matriarca, seus dois filhos com as respectivas esposas e, numa mesa ao lado, os netos, todos muito mimados e excessivamente protegidos.
Um desses netos era mudo.
Certo dia, o avô comprou uma grande mesa retangular, ao redor da qual caberia toda a família, incluindo as crianças. Marcado o jantar, todos se acomodaram.
De repente, o menino mudo levantou a mão e disse: “Pai, passa o pão”
Silêncio e espanto geral!
O pai exclamou: “Filho! Você fala!”
“Sim”, respondeu o menino com simplicidade.
“E por que até hoje você nunca falou?”
“Porque eu nunca precisei”

Esse é o tema para nossa reflexão: excesso de proteção faz mal?
Na educação infantil, parece haver consenso que sim. E em relação aos cidadãos, é bom o excesso de proteção?
Ninguém duvida de que a proteção é salutar. A lei deve mesmo proteger os consumidores hipossuficientes, os menores de idade, as pessoas portadoras de deficiências, os idosos, as gestantes etc. Mas, até que ponto deve ir essa proteção?
Veja, caro leitor, essa história narrada por meu amigo Outrem Ego: ”Meu irmão, como você sabe, é Juiz de Direito e professor universitário. Ele é Doutor em Direito há muitos anos. Ele é Juiz na Capital e dava aulas numa Faculdade de Direito na grande São Paulo. Há dois anos, a escola, para reduzir custos, apresentou projeto para quem quisesse ser mandado embora. Como ele estava cansado das viagens, aceitou o pacote e saiu com alguns colegas”
“A escola fez os depósitos dos valores devidos em sua conta corrente e, marcada a homologação, ele deu uma pausa nos seus afazeres para comparecer ao Sindicato respectivo para assinatura do termo”
“Lá chegando, o funcionário do Sindicato encontrou uma pequena diferença de valor a favor de meu irmão e disse que, por isso, a homologação não poderia ser feita”
“Meu irmão disse que não se importava e que estava satisfeito com os valores recebidos. Mas, o funcionário foi irredutível: a homologação não seria feita”
“Meu irmão argumentou que sabia o que estava fazendo, afinal ele era Doutor em Direito, Professor de Direito, Juiz de Direito!”
“’É direito meu, minha prerrogativa e da qual eu abro mão!’, bradou ele, mas não adiantou”
“Ele insistiu: disse que não poderia voltar n´outro dia, pois tinha mais o que fazer, o que no caso era julgar processos...”
“Não deu certo. Depois de mais discussões, ele acabou concordando em escrever a mão no verso do termo uma ressalva confirmando que sabia que estava recebendo menos e que iria ‘cobrar seus direitos’. Claro que ele nada fez, pois era prerrogativa da qual ele queria abrir mão!”
Lendo essa história contada por meu amigo, pergunto: é isso, então? O Estado e/ou seus delegados e representantes e até os órgãos de classe e os sindicatos das diversas categorias sabem mais a respeito dos direitos instituídos que as próprias pessoas a quem supostamente pretendem proteger?
Outrem Ego, depois de muito refletir ponderou algo nesses termos: “Em matéria de direito patrimonial, o montante a receber não pertence ao titular? Se sim, por que é que ele não poderia abrir mão? Se ele pode sacar o dinheiro a que tem direito na boca do caixa de um banco e, em seguida, entregá-lo para o primeiro que encontrar pelo caminho, por que não pode simplesmente dizer que não quer recebê-lo isentando o devedor do pagamento? Aliás, ele poderia sacar o dinheiro e, ato contínuo, depositar de volta na conta da empresa pagadora. Não se trata de uma proteção exagerada?”.
Sou obrigado a concordar com meu amigo. Proteção demais não parece fazer bem mesmo. Mas, quero, querido leitor, deixar algo claro para evitar confusão: não estou dizendo que não deva haver proteção. O problema está no excesso. Será que, do mesmo modo que as crianças superprotegidas têm dificuldade para amadurecer, não se está fazendo o mesmo com as pessoas em geral? Será que, com esse excesso de proteção, o cidadão, digamos assim, emudece? (para ficar com o exemplo da piada). Será que ele deixa de reivindicar, por ficar esperando que o defendam? Ou, pior, será que assim “protegido”, ele nunca perceberá que poderia exercer seus direitos de outro modo?
Deixo, pois, essas indagações para nossa reflexão.

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04/05/2015

As cinzas do vulco e a responsabilidade civil das companhias areas

Erupções vulcânicas como essa dos últimos dias do vulcão Calbuco no Chile não são comuns nem previsíveis. Muitas delas causam estragos no ambiente local, ao redor e a fumaça com cinzas que se expandem pelo ar acaba gerando problemas para o tráfego aéreo, impedindo viagens, fechando aeroportos, impedindo que as pessoas saiam a passeio e a negócios ou retornam para suas bases.
Volto, então, ao tema da responsabilidade civil dos transportadores que não puderam prestar os serviços contratados em função desse problema ambiental. Faço, a seguir, minhas considerações.
Para entendermos como a questão está colocada na legislação (no Código de Defesa do Consumidor – CDC – e no Código Civil – CC) começo cuidando da questão do risco da atividade, especialmente no que diz respeito à sua extensão.
Como se sabe, o sistema de responsabilidade civil no CDC foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade: o empresário tem a liberdade de explorar o mercado de consumo e nessa empreitada, na qual almeja o sucesso, assume o risco do fracasso. Ou em outras palavras, ele se estabelece visando ao lucro, mas corre o risco natural de obter prejuízo. É algo inerente ao processo de exploração (não abordarei os casos de monopólio e até oligopólios, nos quais o risco de perda são muito pequenos, o que, claro, não elimina a responsabilidade de mesma base legal).
O risco tem relação direta com o exercício da liberdade: o empresário não é obrigado a empreender; ele o faz porque quer; é opção dele. Mas, se o faz, assume o risco de ganhar ou de perder e, por isso, responde por eventuais danos que os produtos e serviços por ele colocados no mercado possam ocasionar, algo, aliás, inevitável, pois é impossível oferecer produtos e serviços em larga escala sem que algum problema surja.
Decorre disso que, quem se estabelece deve, de antemão, bem calcular os potenciais danos que irá causar não só para buscar evitá-los, mas também para calcular suas perdas com a composição necessária dos prejuízos que advirão da própria atividade. Quer dizer, o empreendedor não pode alegar desconhecimento, até porque faz parte de seu mister. Por exemplo, se alguém quer se estabelecer como transportador terrestre de pessoas deve saber calcular as eventuais perdas que terá em função de acidentes de trânsito que fatalmente ocorrerão.
O CDC, fundado na teoria do risco do negócio, estabeleceu, então, para os fornecedores em geral, a responsabilidade civil objetiva (com exceção do caso dos profissionais liberais, que respondem por culpa). O transportador, como prestador de serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º cuida das excludentes de responsabilidade (na verdade, tecnicamente, regula as excludentes do nexo de causalidade). São elas: a) demonstração de inexistência do defeito (inciso I) e b) prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).
Vê-se, portanto, que a lei consumerista não coloca como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e a força maior (aliás, nem poderia porque essas excludentes têm relação com a culpa).
Acontece que o Código Civil de 2002 regulou amplamente o serviço de transporte e firmou no caput do art. 734 o seguinte:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Pergunto: existe incoerência ou contradição entres esses dois textos legais? A resposta é não. Isso porque, quando o CC fala em força maior, está referindo ao fortuito externo, isto é, o elemento exterior ao próprio risco específico da atividade do prestador do serviço de transporte. E, quando o CDC afasta a força maior e o caso fortuito, certamente os está afastando quando digam respeito aos elementos intrínsecos ao risco da atividade do transportador, ou seja, o fortuito interno. Assim, tanto o CDC quanto o CC mantêm o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do transportador toda vez que o dano for ocasionado por força maior e fortuito internos.
Veja-se bem. A força maior e o caso fortuito interno não podem ser antecipados (apesar de possíveis de serem previstos no cálculo) pelo transportador, nem por ele evitado. Todavia, não elidem sua responsabilidade. É o caso, por exemplo, do motorista do ônibus que sofre um ataque cardíaco e com isso gera um acidente: apesar de fortuito e inevitável, por fazerem parte do próprio risco da atividade, não eliminam o dever de indenizar.
O risco da atividade implica a obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o das tempestades e nevoeiros. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno – que, aliás, ocorre constantemente -- é integrante típico do risco daquele negócio.
Quando se trata de fortuito externo, está se fazendo referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário na determinação do seu risco profissional. E, é aqui que eu coloco o caso do vulcão. A erupção de um vulcão é típica de fortuito externo porque não pode ser prevista. O mesmo se dá em caso de terremoto ou maremoto. Desse modo, penso que não respondem as companhias aéreas pelos atrasos e cancelamentos forçados pelas condições atmosféricas geradas pelas cinzas do vulcão e que impedem a navegação. Resguardados, claro, os direitos dos passageiros de remarcação de passagens sem a cobrança de multas ou o cancelamento da reserva com recebimento dos valores pagos.
E, para terminar, tenho de falar dos passageiros que foram obrigados a mudar seus planos de viagens por causa do vulcão. Os cancelamentos envolveram e envolvem as estadias nos hotéis, flats, pousadas e demais ofertas de hospedagem, o transporte aéreo, e também o terrestre e marítimo a eles ligados, os traslados terrestres, os passeios previamente contratados etc. O evento fortuito externo atinge tanto os consumidores como os fornecedores. Se, de um lado, estes não podem ser responsabilizados, de outro , os consumidores também não podem ser prejudicados.
Quando o empresário do setor hoteleiro se estabelece e passa a oferecer seus produtos, naturalmente, assume o risco de sofrer certas perdas advindas de cancelamentos legítimos e também de não efetuar vendas. Esse risco é inerente à própria atividade e deve fazer parte, como mostrei, do cálculo do risco/custo/benefício efetuado. Um evento como a erupção de um vulcão, repito, atinge indiscriminadamente a todos, não importa em que lado da relação de consumo a pessoa esteja.

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06/04/2015

A (in) segurana do consumidor no dia-a-da

Certa feita, estávamos um amigo, grande jurista, e eu, aguardando num aeroporto para embarque em direção a um Congresso. Eu reclamava da má formação oferecida pelas escolas de direito, das falhas dos concursos públicos para as várias carreiras jurídicas e de como, apesar da aparente dificuldade que eles oferecem, muitos dos aprovados não são capazes de bem interpretar o sistema legal, de compreender o fenômeno social e jurídico em sua complexidade e, enfim, de exercer o mister que lhe foram confiados com as habilidade exigidas para a profissão. Muitos dos concurseiros, estudiosos diuturnos das questões usualmente utilizadas, mostram-se capazes de ultrapassar o concurso público assumindo a carreira escolhida (ou na qual haviam conseguido entrar, pois tentam muitas em diferentes setores). Ele concordava comigo e citava vários exemplos terríveis de estudantes que ingressaram em carreiras públicas sem jamais terem trabalhado um único dia na vida. Saiam dos bancos escolares apenas como estudantes, iam para os cursinhos e ficavam por lá alguns anos. Daí, passavam no concurso e em breve estavam acusando, julgando etc. Mas, sem experiência alguma.
De repente, ele me diz: “Sabe, estamos aqui falando da área jurídica por que a conhecemos mais ou menos bem, desde a Faculdade de Direito até a vivência nas carreiras. Mas, algo me ocorreu... Pergunto a você: nós vamos embarcar daqui a pouco num avião. Será que a pessoa que faz a manutenção da aeronave, foi boa estudante? Será que tem experiência? Será que entende bem do riscado? Ou, melhor, será que o engenheiro responsável entende mesmo do negócio? Quando alguém contrata um advogado, certamente, espera que o profissional saiba como agir. E se está aguardando um julgamento, acredita que o juiz saiba decidir e assim por diante. E, nós, pobres usuários das companhias aéreas? Com certeza esperamos que o avião esteja em perfeitas condições de voo, que o piloto e o copiloto estejam preparados para assumir o comando da aeronave, que estejam em boas condições de saúde etc.”
“Sim”, respondi. “Isso vale para qualquer profissão. Se vamos ao dentista, aguardamos que entenda o que nossa boca mostra. E, no hospital, que o médico nos avalie corretamente”.
“Estamos seguros de que nosso avião alçará voo, viajara e descerá em condições adequadas?” – ele perguntou.
“Acho que nem pensamos nisso”, conclui.

Esse é o ponto da reflexão para hoje: quando embarcamos num avião, não pensamos em problemas (nem devemos pensar para não passarmos nervoso...). É pressuposto que tudo funcione bem. Inconscientemente, aceitamos que não só todos os envolvidos na atividade sejam profissionais gabaritados como estejam no gozo pleno de suas faculdades mentais e em perfeito estado de saúde, bem alimentados, com o sono em dia etc.

O sociólogo polonês Zygmunt Bauman diz que vivemos tempos “líquidos”: estamos na idade da incerteza, isto é, tempos de estados líquidos em oposição à solidez representada pelos estados de certeza. Como obter algum tipo de tranquilidade em qualquer setor?
Em termos de segurança nos aeroportos, os fatos nos dizem que, ao que parece, alguém está cuidando do assunto. Em alguns lugares mais do que em outros, mas a verdade é que após o 11 de setembro, com o ataque às torres gêmeas de Nova York, em todo o mundo passou-se a cumprir rigorosos regimes de revistas de passageiros e controle dos transportes de bens. Será que os agentes de segurança entendem do assunto?
Ironicamente, a queda do Airbus A320 da Germanwings no sul da França, no dia 24 de março, mostrou que foi uma das regras de segurança implantadas que permitiu a ação suicida e criminosa do copiloto (Naturalmente, estou supondo para esta análise que, de fato, foi o copiloto alemão que deliberadamente derrubou a aeronave). Com a finalidade de impedir que terroristas invadam as cabines de pilotagem, foi determinada a colocação de portas blindadas para proteger a entrada e que ficasse assegurado que a porta somente pudesse ser aberta pelo lado de dentro (o comando de abertura fica na cabine).
Vi que, rapidamente, muitas companhias aéreas já determinaram que ninguém fique sozinho na cabine. Haverá sempre dois. Se o piloto sai para ir ao banheiro, entra uma aeromoça ou um comissário de bordo. Pergunto: será que adianta? Se o copiloto estiver determinado a derrubar o avião e matar 150 pessoas, será que ele irá poupar o comissário?
Muitas das regras de segurança não resistem a um plano elaborado por um simples terrorista iniciante. E ficam na aparência, tentando transmitir alguma tranquilidade aos usuários. Há muita discussão e insatisfação nesse tema. A questão dos líquidos, por exemplo. Muitos consumidores reclamam que não podem entrar no espaço interno de embarque carregando suas garrafas plásticas com água. Mas, lá dentro, podem comprá-las. E também não podem levar frasco contendo mais de 100 ml. Porém, pode portar mais de um. E, juntando algumas pessoas com alguns frascos abaixo de 100 ml é possível obter alguns litros etc. E será que é difícil que alguma pessoa má intencionada se infiltre entre os fornecedores de comida e bebidas dentro do local de embarque e entregue ao passageiro uma garrafa com líquido perigoso? Outra reclamação: não podem levar produtos pontiagudos, como uma tesourinha de cortar unhas, mas no jantar da área executiva são entregues garfos e facas. Há algum controle, mas a verdade é que até um inocente skate pode virar uma arma ou um, então, um mais inocente ainda cinto de segurar as calças pode ser usado de forma fatal para a vida de alguém...

Não vou referir aspectos explícitos de insegurança pública, especialmente porque no Brasil é simplesmente impossível andar nas ruas com tranquilidade. Fico apenas nesse da iniciativa privada, que envolve também muitos setores e que varia de país para país. Há perigos na guarda de bens nos hotéis, nos museus, nos restaurantes (evidente por aqui, onde, por exemplo, em restaurantes do tipo self-service, as pessoas são obrigadas a colocar comida no prato carregando a bolsa no ombro para evitar de serem furtadas!), nos transportes urbanos em geral, enfim, uma idade de incertezas e intranquilidade.
E, infelizmente, do ponto de vista da segurança dos produtos e serviços (e também da qualidade e da eficiência) é impossível que qualquer empresa ou órgão público consiga atingir o topo da certeza da inevitabilidade do dano decorrente de algum vício ou defeito. Por mais que se esforcem, por mais que desenvolvam controles de qualidade e segurança, alguma coisa sempre escapa por ser da própria natureza do produto ou serviço (uma falha mecânica, um desgaste inesperado etc.) ou por envolver a natureza humana (pessoas que cometem seus erros ou suas loucuras...).
Não há, pois, produto ou serviço sem vício ou defeito! Ou, como diz meu amigo Outrem Ego: “Até foguete da Nasa apresenta falhas... Para azar dos astronautas”.
Então, para concluir, percebe-se que, nesta nossa era da incerteza, oferecer segurança real para o consumidor é muito difícil. Esse é um dos desafios dos tempos atuais.

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30/03/2015

Nem sempre o futuro imprevisvel e incerto

O herói grego é trágico porque pretende lutar contra as forças do destino e como, por mais que faça, não consegue vencê-lo, ao final dá-se a tragédia...

Será possível vencer o destino?

Nós costumamos descrever e aceitar certos acontecimentos como uma fatalidade, como algo inevitável, que havia mesmo de ocorrer, fizesse o que se fizesse. Não se faz greve ou passeatas contra as tempestades e catástrofes climáticas (embora se façam danças para que chova...). Não há movimentos sindicais contra tufões, furacões ou erupções vulcânicas. A natureza simplesmente se impõe. E o ser humano se protege como pode.

Já contei aqui. Gabriel Garcia Marques, com a maestria de sempre, escreveu “Crônica de uma morte anunciada” mostrando essa faceta da inevitabilidade. O assassinato de Santiago Nasar pelos irmãos Vicario – para vingar a honra da irmã Angela – é conhecido de antemão pelos habitantes do local, mas ninguém faz nada para evitá-lo. O crime ocorre como uma fatalidade, mas das coisas humanas.

Em relação à fatalidade dos eventos naturais, nós, aqui por nossas terras tupiniquins, o que fazemos? Será que todas as tragédias que advém das condições climáticas são inevitáveis? Vou melhorar as perguntas: o que fazem as autoridades constituídas em relação ao conhecido problema? Elas exercem seu mister a partir de decisões que envolvam prioridades? Escolhem as obras que devem fazer nas cidades pensando na proteção da população e de seus bens?

Antes de prosseguir, devo lembrar que não estou me referindo a erupções vulcânicas imprevisíveis nem terremotos que só podem ser detectados minutos antes; estou falando de chuvas facilmente aguardadas no ciclo anual e de inundações recorrentes que poderiam ser evitadas se as obras públicas fossem efetuadas a contento. Apenas isso. Obras públicas e, claro, prioridades. Quem assistiu aos noticiários dos últimos dias ou leu as matérias publicadas sobre a cidade de São Paulo, viu e leu relatos de moradores dizendo que tudo se repete, ano após ano; solução existe, tanto que as promessas de obras são feitas, mas nunca executadas; até as instalações do São Paulo Futebol Clube no Morumbi sofrem todos os anos, sem que as promessas apresentadas sejam cumpridas etc. etc. (até o etc. se repete...).

Como diz meu amigo Outrem Ego: “Assistindo aos estragos causados pelas chuvas dos últimos dias, com inundações, quedas de árvores, paredes, casas, perdas de bens e de vidas, fica claro que a prioridade não é a segurança das pessoas”.
Realmente. Há uma enorme diferença entre discurso e realidade, entre preferências e prioridades; não dá mais para ficar culpando São Pedro pelos estragos.

Sabe, caro leitor, se eu quisesse, poderia deixar pronto um artigo escrito para usar todo início de ano cuidando das enchentes, dos desmoronamentos, dos mortos e feridos e do abandono anterior e posterior das ruas, cidades e pessoas, enfim do descaso das autoridades para com a população. Repetir sempre a mesma ladainha é – com o perdão da expressão – chover no molhado. Mas, que alternativa tenho eu? Isto é, que alternativa temos todos nós que, de alguma maneira, nos preocupamos com o direito das pessoas?
Sou obrigado a vir nesta coluna mais uma vez falar dessa tragédia anunciada que, infelizmente, não apresenta nenhuma perspectiva de deixar de acontecer novamente nos próximos anos.

Um outro dado bastante assustador, chama a atenção: aos poucos e até bem rapidamente, as desgraças desse tipo deixam o noticiário. O tempo melhora e as pessoas prejudicadas são esquecidas (voltarão, claro, no próximo ano...). As mortes desaparecem e quando muito ganham uma notinha de rodapé aqui e acolá. Às vítimas e seus parentes vai sobrando um certo abandono jornalístico, largados à sua própria condição solitária de dor; posteriormente, talvez recebam uma nota ou outra sobre o resultado de investigações e a respeito do andamento das ações judiciais de indenização. É que a vida continua, como dizem.

Do ponto de vista jurídico, a questão principal da responsabilidade civil do Estado não envolve diretamente direito do consumidor – embora indiretamente sim, na questão da prestação dos serviços públicos essenciais. Mas, faço questão de apresentar, na sequência, um apanhado dos direitos das pessoas afetadas e da responsabilidade dos agentes públicos, sempre na esperança de que um dia, no futuro, este mesmo destino insólito possa vir a ser modificado.
Segue, assim, abaixo, um resumo dos direitos envolvidos, que já publiquei nesta coluna mais de uma vez.

A responsabilidade do Estado no caso de acidentes naturais derivados de enchentes, desmoronamentos, quedas de árvores etc.

• Responsabilidade civil objetiva

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (conforme parágrafo 6º do art. 37). Essa responsabilidade civil objetiva implica que não se exige prova da culpa do agente público para que a pessoa lesada tenha direito à indenização. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão das autoridades responsáveis.

Anoto que, quando se fala em ação do agente público, isto é, conduta comissiva, está se referindo ao ato praticado que diretamente cause o dano. Por exemplo, o policial que, extrapolando as medidas necessárias ao exercício de suas funções, agrida uma pessoa. Quanto se fala em omissão, se está apontando uma ausência de ação do agente público quando ele tinha o dever de exercê-la. Caso típico das ações fiscalizadoras em geral, decorrente do poder de polícia estatal. Nessa hipótese, então, a responsabilidade tem origem na falta de tomada de alguma providência essencial ou ausência de fiscalização adequada e/ou realização de obra considerada indispensável para evitar o dano que vier a ser causado pelo fenômeno da natureza ou outro evento qualquer ou, ainda, interdição do local etc.

Muito bem. Em todos esses casos de inundações, desmoronamentos, soterramentos etc. causando a morte e lesando centenas de pessoas o Estado será responsabilizado se ficar demonstrado que ele foi omisso nas ações preventivas que deveria ter tomado. Se, de fato, os agentes públicos deveriam ter agido para evitar as tragédias e não o fizeram, há responsabilidade. Tem-se que apenas demonstrar que a omissão não impediu o dano, vale dizer, a vítima ou seus familiares (em caso de morte) devem demonstrar o dano e a omissão para ter direito ao recebimento de indenização.

• Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima

Antes de prosseguir, lembro que o Estado não responderá nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou terceiros. No entanto, os eventos da natureza que se caracterizam como fortuito são os imprevisíveis, tais como terremotos e maremotos e até mesmo chuvas e tempestades, mas desde que estas ocorram fora do padrão sazonal e conhecido pelos meteorologistas. Reforço esse último aspecto: chuvas sazonais em quantidades previsíveis não constituem caso fortuito porque as autoridades podem tomar as devidas cautelas para evitar ou, ao menos, minimizar os eventuais danos.

A força maior, como é sabido, é definida como o evento que não se pode impedir como, por exemplo, a eclosão de uma guerra. E a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como a própria expressão contempla é causa excludente da responsabilidade estatal porque elimina o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do Estado. Aqui dou ênfase ao que importa: a exclusão do nexo e, consequentemente, da responsabilidade de indenizar nasce da exclusividade da culpa da vítima ou do terceiro. Se a culpa da vítima for concorrente, ainda assim o Estado responde, embora, nesse caso, deva ser levado em consideração o grau da culpa da vítima para fixar-se indenização em valor proporcional. Dou como exemplo de culpa concorrente o da construção de uma casa que exigia a tomada de certas medidas de segurança que foram desprezadas pelo agente de fiscalização e também pela vítima.

• Pensão e outros danos materiais

As vítimas sobreviventes podem pleitear pensão pelo período em que, convalescentes, tenham ficado impossibilitadas de trabalhar. Do mesmo modo, os familiares que sejam, eventualmente, dependentes da pessoa falecida têm direito a uma pensão mensal, que será calculada de acordo com os proventos que ela tinha em vida.

Além da pensão, no cômputo dos danos materiais, inclui-se todo tipo de perda relacionada ao evento danoso, tais como medicamentos, honorários médicos, serviços de transporte etc. No caso de pessoa falecida, além dessas perdas, cabe pedir também indenização por despesas com locomoção, estada e alimentação dos familiares que tiveram de cuidar da difícil tarefa de reconhecer o corpo e fazer seu traslado, despesas com o funeral etc.

• Danos morais

Tanto a vítima sobrevivente como os familiares próximos à vítima falecida podem pleitear indenização pelos danos morais sofridos, que, no caso, dizem respeito ao sofrimento de que padeceram e das sequelas psicológicas que o evento gerou. O valor dessa indenização será fixado pelo juiz no processo.

De todo modo, é bom deixar consignado que o responsável em indenizar tem o dever de dar toda assistência às vítimas e seus familiares, inclusive propondo o pagamento de indenizações e pensões. Essa conduta, uma vez realmente adotada, poderá influir numa eventual ação judicial para a fixação da indenização por dano moral. É que, nas variáveis objetivas utilizadas pelo magistrado para fixar a quantia, uma delas é a do aspecto punitivo.

Na verdade, como se sabe, aquilo que se chama indenização em matéria de dano moral não é propriamente indenização. Indenizar significa tornar indene, vale dizer, encontrar o valor em dinheiro que corresponda à perda material efetiva; fazer retornar, pois, ao “status quo” anterior. Por exemplo, se a pessoa perdeu seu automóvel, basta saber quanto o mesmo valia e fixar a indenização nesse valor. É um elemento de igualdade, portanto.

Já a “indenização” por dano moral não pretende repor nenhuma perda material ou devolver as coisas ao estado anterior. É impossível reparar o sofrimento pela perda de um ente querido ou o causado pelos danos físicos e psicológicos nas vítimas sobreviventes. Desse modo, a indenização por danos morais é, como se diz, satisfativo-punitiva: uma quantia em dinheiro que possa servir de conforto material e ao mesmo tempo punição ao infrator.

Assim, o aspecto punitivo deve ser reforçado quando o causador do dano age com má-fé ou com grave culpa, com intenção de causar o dano ou quando regularmente repete os mesmos erros etc. Todavia, por outro lado, o magistrado deve levar em conta a atitude do causador do dano após a ocorrência do evento. Se ele se comportou adequadamente, como acima referi, então, nesse caso, a seu favor haverá uma atenuante para fixar o “quantum” indenitário em menor valor.

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23/03/2015

Alvssaras! Ou nem tanto?

Caro leitor, nesta coluna escrevo sobre capitalismo e consumo. Mas hoje não posso deixar de fazer um comentário sobre o assunto mais importante dos últimos dias: democracia, liberdade de expressão e política, que, de todo modo, estão ligadas ao nosso regime capitalista.
Conforme já escrevi por aqui, nos dias que envolveram os movimentos populares de junho de 2013, em meio às manifestações de rua que reivindicavam um país melhor, a palavra “alvissareiro” podia ser vista pipocando aqui e ali. Como se sabe, como adjetivo, ela anuncia boas novas, o que é auspicioso, promissor. Enfim, é algo que promete um futuro melhor. Enche-nos de esperança.
Bem. No fim de semana passado, a palavra me surgiu à mente de novo, por motivos óbvios. Com o tamanho das manifestações por todo o país, parece ser impossível ignorar o “grito das ruas”. Alvíssaras!
Meu amigo Outrem Ego, sempre otimista, mas, como ele diz, também realista, disse-me que não gostaria de ser estraga prazeres, mas que havia lembrado de nosso querido e famoso jurista Ruy Barbosa. Mais precisamente, do discurso por ele proferido no Senado Federal em 1914.
Localizemos um pouco: naquele ano, realizou-se uma eleição presidencial direta. Votavam os homens com mais de 21 anos de idade e desde que não fossem analfabetos, religiosos ou militares. Estávamos, então, em plena República Velha, que durou de 1889 até 1930 e vivia-se a política do café com leite. Esta, que era imposta pelas oligarquias paulista e mineira, e que conseguiu eleger presidentes civis influenciados pelo setor agrário dos estados de São Paulo, com sua grande produção de café e Minas Gerais, grande produtor de leite.
Tornavam-se predominantes no poder representantes do Partido Republicano Paulista (PRP), e do Partido Republicano Mineiro (PRM), que controlavam as eleições e gozavam do apoio da elite agrária de outros Estados do Brasil. Eles articularam alianças para fazer prevalecer seus interesses e se revezarem na Presidência da República.
Para a eleição presidencial de 1914, todos os maiores partidos do país (PRP, PRM ,PRR- Partido Republicano Rio-grandense e PRF-Partido Republicano Fluminense) apoiaram um único candidato, o da chapa Venceslau Brás–Urbano Santos. Ruy, que lançara sua candidatura pelo Partido Republicano Liberal (PRL) na chapa junto de Alfredo Ellis, não a registrou oficialmente e, vendo que não teria chance, renunciou à candidatura em dezembro de 1913, quando fez o chamado "Manifesto à Nação" (Mesmo assim, sem estar registrado, obteve 47.782 votos - 8,22% dos votos).

Isso tudo parece muito antigo e ligado a um panorama ultrapassado, afinal remonta ao início do século XX. Mas, deixemos que o Senador Ruy Barbosa diga o que pensava, no pronunciamento que fez no Senado Federal em 1914 :
“A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação"
“A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade, promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.”

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.”


* * *

Uma vez lembrei aqui nesta coluna que dizem que o Brasil é o país do futuro. Os pessimistas analisam a frase dizendo que acreditar nela é manter o país estagnado, pois como o futuro não existe, fica-se apenas esperando ele chegar sem nada fazer. Os otimistas, de outro lado, dizem que ela impulsiona a imaginação, ajudando o país a ir para a frente em busca de algo melhor. Os sinais apontam às vezes numa direção, às vezes n’outra. Neste momento, vivemos tempos alvissareiros (ou não?). O futuro dirá!

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Colhido de “Discursos Parlamentares - Obras Completas - Vol. XLI - 1914 - TOMO III”

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09/03/2015

A solidariedade nas relaes sociais e de consumo: h sada fora da educao?

 Começo com um caso narrado, recentemente, por meu amigo Outrem Ego, que envolve relações de consumo de forma indireta (na questão da administração da segurança pública). Ele contou o seguinte: “Estava eu dirigindo meu automóvel ao lado de uma pista exclusiva e vermelha para bicicletas. Na rua pela qual eu seguia, mais à frente, a pista vermelha dava uma volta numa praça e somente ia encontrar novamente a rua onde eu estava, uns duzentos metros adiante. Eu trafegava devagar junto dos demais e a meu lado ia um ciclista na pista. Quando chegamos à praça, ao invés dele seguir por sua pista exclusiva, ele simplesmente seguiu em frente pela avenida atrapalhando o trânsito e colocando em risco sua própria travessia. Eu não aguentei, abri a janela e disse: ‘Ei, sua pista é lá’ e apontei para a pista exclusiva. Mas ele, de forma muito cínica, olhou para mim, me mandou um beijinho com a mão, e disse: ‘Quem é você?’. Nem preciso dizer que fiquei muito bravo...”
Eu já contei aqui, nesta coluna, que esse mesmo amigo meu, certa vez interrompeu uma fila para reclamar da atitude de funcionários de uma loja que lhe impediam de pagar suas compras. E que, com a discussão, ele bloqueara a entrada dos caixas. Atrás dele formara-se uma extensa fila e as pessoas que estavam lá esperando começaram a protestar. Lembram? Os demais começaram a protestar contra ele! Começaram a reclamar e alguns até o xingaram. Outrem Ego ainda tentou retrucar dizendo, um pouco abalado: “Eu estou lutando pelo direito de vocês!”. Mas não adiantou. Estava todo mundo contra ele, que, desanimado, jogou a toalha. A essa altura, sua esposa havia entrado na loja e entregou para ele dinheiro suficiente para pagar as compras. Ele, bastante contrariado, pagou e foi embora.
Agora, caro leitor, quero lembrar outro caso envolvendo ruas e trânsito que, aliás, nem preciso ilustrar com algum fato específico, pois todo mundo conhece: as faixas de trânsito. O desrespeito para elas está dos dois lados: automóveis que não param para pedestres e pedestres que insistem em atravessar fora da faixa (ainda que ela esteja próxima).
E, para terminar os exemplos, lembro que, nos últimos dias, surgiu uma polêmica a respeito do direito da companhia que distribui água no Estado de São Paulo poder ou não impor multa àqueles consumidores que tivessem aumentado seu consumo no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, por causa da crise de falta d´água. Bem, independentemente do aspecto formal e legal da aplicação da multa, e também de quem seria a culpa pela escassez da água, o que chamava a atenção era o fato de que, num momento desses, ainda existissem pessoas que, ao invés de pouparem, haviam aumentado o consumo, algumas delas esbanjando o produto essencial para lavar calçadas! (Não estou, obviamente, me referindo àquelas pessoas que tiveram aumento de consumo justificáveis nem àquelas que tiveram registrado aumento de consumo por passagem de ar pelos canos e pelo hidrômetro ao invés de água. Reconheço, também, que nesse caso da água, muitas pessoas têm feito uma economia elogiável).

Pergunto: como explicar esses comportamentos?
Há, naturalmente, vários caminhos.
Podemos, por exemplo, abordar um aspecto estritamente jurídico: parece que algumas pessoas esquecem ou não sabem que nesta nossa era dos direitos existem, ao menos, duas mãos de direção: uma da garantia dos direitos e outra da correspondente obrigação. Especifico melhor para não parecer que estou me referindo apenas à estrutura que leva em conta o sujeito ativo e o sujeito passivo de um direito subjetivo: refiro-me ao fato de que o estabelecimento de uma prerrogativa composta num direito subjetivo, numa dada sociedade, impõe, muitas vezes, ao titular, certas obrigações simultâneas ou determinações específicas para seu legítimo exercício. Isso explicaria porque o ciclista, os pedestres e os motoristas estariam abusando de seu direito não seguindo a regra, mas não seria suficiente para explicar o comportamento das pessoas nos outros dois casos.
Poderíamos dizer, claro, que cada um deles sugere uma explicação por um modo diferente. Concordo. Poderíamos. Pensemos, pois, em mais um: seria possível explicar o comportamento pela via da consciência, ou melhor, da falta de consciência do indivíduo em relação a seu papel na sociedade. Esse caminho nos leva a outro, que gostaria de lançar como hipótese para nossa reflexão: a de que esses comportamentos, e tantos outros, têm como base um problema de educação. Quero dizer, de falta de educação em geral e de falta de educação para o exercício da cidadania em particular.
E, dentro do quadro daquilo que podemos apontar ser característica de uma pessoa educada, quero focar um aspecto: o da solidariedade, esse sentimento que nos leva a tomar consciência de nossa condição social; de que não somos uma ilha; de que pertencemos a uma sociedade de seres humanos iguais e diferentes ao mesmo tempo e que se relacionam sem cessar.
A pessoa educada sabe que tem direitos, mas também sabe que seu direito termina onde começa o do outro. Sabe que não pode apenas exigir, sem contribuir em troca, como se tudo pertencesse apenas a ela mesma (e a seu grupo mais próximo de familiares e amigos). Ela, por ser educada, conhece exatamente o limite de seus direitos individuais e tem ciência da responsabilidade social que o exercício desses direitos acarreta.
Na verdade, esse sentimento de solidariedade é o oposto de um outro, o do egoísmo. Sei que alguns classificam o egoísmo como algo instintivo, pertencente à natureza humana. Sem querer entrar nesse detalhe específico, que aqui não interessa, reconheço que na luta pela sobrevivência é mesmo possível identificar esse elemento do egoísmo como inerente ao ser humano em seu desenvolvimento pessoal e histórico. Mas, é exatamente aí que entra a educação. Por intermédio dela, a pessoa humana pode ir incorporando os valores mais elevados, dentre os quais o da solidariedade e, aos poucos, ir deixando de ser egoísta. (Anoto que estou tratando a educação em seu sentido lato; logo, refiro-me a todos os aspectos que podem ser chamados de educação formal ou não: vindos do grupo familiar, dos amigos, da religião, da escola etc.).
Nesta nossa sociedade na qual assistimos diuturnamente a demonstrações de selvageria e abusos de todo tipo, talvez esteja na hora de cultivarmos melhor nossa humanidade; é preciso, cada vez mais, que todos nós tomemos consciência de que nossa atitude no dia-a-dia, por mais individual que pareça, sempre afeta de um modo ou de outro toda a sociedade: diretamente aos que estão ao redor e indiretamente os que serão atingidos mais cedo ou mais tarde pela ação.

E, para terminar, caro leitor, como estou me referindo à solidariedade, indico este vídeo abaixo, produzido por uma seguradora tailandesa. Vale a pena assistir até o fim. Tem apenas 3 minutos:

https://www.youtube.com/watch?v=MVa8vRHagTA

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02/03/2015

A boa-f objetiva como elemento de harmonizao das relaes jurdicas de consumo

O século XXI exige uma mudança de paradigma das relações sociais em geral, na direção da solidariedade, da busca da igualdade, da concretização da Justiça etc. E, no que respeita às relações jurídicas de consumo, um dos lemas da atualidade é o da harmonização, esta que foi expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor como princípio (conf. caput e inciso III do art. 4º).

A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros (aos quais retornarei nesta coluna). Por ora, trato de um deles, o da boa-fé objetiva, que em outra oportunidade já abordei.


O comportamento humano previsto na norma

A hermenêutica jurídica tem apontado no transcurso da história os vários problemas com os quais se depara o intérprete, não só na análise da norma e seu drama no que diz respeito à eficácia, mas também na do problema da compreensão do comportamento humano. Deste, dependendo da ideologia ou da escola à qual pertença o hermeneuta, há sempre uma maior ou menor disposição de se buscar uma adequação/inadequação na questão da incidência normativa: há os que atribuem o comportamento à incidência direta da norma jurídica; os que alegam que a norma jurídica é produzida por conta da pressão que o comportamento humano exerce sobre o legislador e logo sobre o sistema jurídico produzido; os que dizem que a norma tem caráter educador juntamente com os outros sistemas sociais de educação; os que atestam que, simplesmente, a norma jurídica é superestrutura de manutenção do “status quo”; os que veem na norma o instrumento de controle político e social; enfim, é possível detectar tantas variações das implicações existentes entre sistema jurídico e sociedade (ou norma jurídica e comportamento humano) quantas escolas puderem ser investigadas.
Acontece que, independentemente da escola, existem algumas fórmulas gerais que sempre se repetem como “topói”, isto é, como fórmulas de procura ou operações estruturantes a serem utilizadas pelo intérprete para resolver um problema de aplicação/interpretação normativa, no que diz respeito ao caso concreto. Vale dizer, esse elemento tópico acaba por ser utilizado pelo intérprete com o intuito de persuadir o receptor de sua mensagem, o que deve ser feito, portanto, de tal modo que cause uma impressão convincente no destinatário.

O modelo da boa-fé objetiva
Ora, a decisão jurídica decorrente do ato interpretativo surge linguisticamente num texto (numa obra doutrinária, numa decisão judicial, num parecer e, num certo sentido, na própria norma jurídica escrita) como uma argumentação racional, advinda de uma discussão também racional, fruto de um sujeito pensante racional, que, por sua vez, conseguiu articular proposições racionais. O ciclo surge fechado num sistema racional.
Mas, muitas vezes, fica difícil para o intérprete resolver o problema de modo racional lançando mão do repertório linguístico do sistema normativo escrito. Por vezes, faltam palavras capazes de dar conta dos fatos, dos valores, das disputas reais envolvidas, das justaposições de normas, dos conflitos de interesses, das contradições normativas, de suas antinomias, e até de seus paradoxos. Nesse momento, então, para resolver o problema estudado, ele lança mão de fórmulas, verdadeiros modelos capazes de apresentar um caminho para a solução da questão. Dentre as várias alternativas, chamo atenção para certos “standarts”, tais como “fato notório”, “regras ordinárias da experiência”, “homem comum”, “pensamento médio”, “razoabilidade”, “parcimônia”, “equilíbrio”, “justiça” (no sentido de equilíbrio), “bom senso”, “senso comum” etc.
É importante notar que essas fórmulas funcionam em sua capacidade de persuasão e convencimento, porque, de algum modo, elas, muitas vezes, apontam para verdades objetivas, traduzidas como fatos concretos verificáveis. O destinatário do discurso racional preenchido com essas fórmulas o acata como verdadeiro, porque sabe, intuitivamente, que eles, em algum momento, corresponderam à realidade. Ou, em outras palavras, aceita o argumento estandartizado, porque reconhece nele, de forma inconsciente – intuitiva – um foro de legitimidade, eis que produzidos na realidade como um fato inexorável. E a boa-fé objetiva é um “topos” fundamental que, como disse, no Brasil, acabou por ser erigida a princípio no Código de Defesa do Consumidor.
Anoto que, quando se fala em boa-fé objetiva tem-se que afastar o conteúdo da conhecida boa-fé subjetiva. Esta diz respeito à ignorância de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. É, pois, a falsa crença sobre determinada situação pela qual o detentor do direito acredita em sua legitimidade, porque desconhece a verdadeira situação. Lembro os exemplos encontrados no direito civil pátrio, tais como o do art. 1.561, que cuida dos efeitos do casamento putativo, dos arts. 1.201 e 1.202, que regulam a posse de boa-fé, do art. 879, que se refere à boa-fé do alienante do imóvel indevidamente recebido etc.
Sendo assim, a boa-fé subjetiva admite sua oposta: a má-fé subjetiva. Vale dizer, é possível verificar-se determinadas situações em que a pessoa age de modo subjetivamente mal intencionada, exatamente visando iludir a outra parte que, com ela, se relaciona. Fala-se, assim, em má-fé no sentido subjetivo ou o dolo de violar o direito da outra pessoa envolvida.
Mas com a boa-fé objetiva é diferente: ela independe de constatação ou apuração do aspecto subjetivo (ignorância ou intenção), vez que erigida à verdadeira fórmula de conduta é capaz de, por si só, apontar o caminho para solução da pendência. A boa-fé objetiva funciona, então, como um modelo, um standard, que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetiva dos contratantes.
Em decorrência disso, pode-se, grosso modo, definir a boa-fé objetiva como sendo uma regra de conduta a ser observada pelas partes envolvidas numa relação jurídica. Essa regra de conduta é composta basicamente pelo dever fundamental de agir em conformidade com os parâmetros de lealdade e honestidade.
Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes envolvidas a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado na transação, realizando o interesse das partes.
Em matéria de relações de consumo, o CDC estabeleceu expressamente a harmonia como um princípio (no caput do art. 4º e no seu inciso III). A pretendida harmonia das relações de consumo nasce dos princípios constitucionais da isonomia, da solidariedade e dos princípios gerais da atividade econômica e no contexto do CDC ela é amparada pelos princípios da boa-fé e equilíbrio (mesmo inciso III do art. 4º). .
Então, a lei pretende que haja entre fornecedor e consumidor um tipo de relação que seja justa na contrapartida existente entre ambos. Lembro que, a boa-fé objetiva é parâmetro também para o comportamento do consumidor, que deve agir sob a égide do mesmo modelo. E, tenho de admitir que, neste século XXI, muitas empresas têm se esforçado para manter o equilíbrio, buscando a harmonização, respeitando seus clientes e agindo na direção da boa-fé. Naturalmente, essa mudança de postura reflete a maior consciência do consumidor a respeito de seus direitos e também a ampliação do leque de oportunidades para reclamações que surgiram pelas redes sociais e sites de internet, além da força da concorrência (quando ela existe). Isso é verdade. Mas, há mais: aos poucos, começa a surgir uma consciência empresarial que percebe que vale a pena respeitar a lei; que isso é a favor, não contra. E que buscar a harmonização é fundamental para os negócios.
A boa-fé objetiva é, pois, um paradigma de conduta fundamental para o atingimento da harmonização das relações de consumo. Por isso, pode-se afirmar que, na eventualidade de lide, sempre que o Magistrado encontrar alguma dificuldade para analisar o caso concreto na verificação de algum tipo de abuso (por qualquer das partes), deve levar em consideração essa condição ideal apriorística, pela qual as partes deveriam, desde logo, ter pautado suas ações e condutas, de forma adequada e justa. Ele deve, então, num esforço de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para aquele caso concreto, qual seria o tipo ideal esperado como adequado, pudesse fazer justiça às partes e, a partir desse standard, verificar se o caso concreto nele se enquadra, para daí extrair as consequências jurídicas exigidas.

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Ver a respeito da Tópica, Theodor Viehweg, Tópica e Jurisprudência, Brasília, UNB, 1980, “passim”.

E o Código Civil incorporou a boa-fé objetiva como norma de conduta imposta aos contratantes na conclusão e na execução dos contratos, conforme estabelecido no art. 422 e no art. 113, que cuida da interpretação dos negócios jurídicos.

Além disso, é importante apontar que a boa-fé objetiva é também fundamento de todo sistema jurídico, de modo que ela pode e deve ser observada em todo tipo de relação existente. É por ela que se estabelece um equilíbrio esperado para a relação, qualquer que seja esta. Este equilíbrio – tipicamente caracterizado com um dos critérios de aferição de Justiça no caso concreto –, é verdade, não se apresenta como uma espécie de tipo ideal ou posição abstrata, mas, ao contrário, deve ser concretamente verificável em cada relação jurídica.
 

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16/02/2015

O Estado brasileiro capitalista, mas at certo ponto

Retorno ao tema do modelo de administração do Estado, apenas para levantar alguns pontos que envolvem a prestação de serviços públicos nesta nossa sociedade dominada pelos modernos modelos de intervenção capitalista e buscar uma reflexão sobre os resultados obtidos.
Como eu já disse uma vez, eu sou de um tempo em que a tecnologia ainda engatinhava e lembro muito bem que, quando assistia na tevê ao filme Jornada nas Estrelas ficava vidrado no aparelho tipo celular que os personagens da nave espacial U.S.S. Enterprise utilizavam para se comunicar. Era mesmo a antecipação pela ficção daquilo que se tornaria realidade. Star Trek, o nome original, é da década de sessenta (estreou em 1966 nos EUA e em meados de setenta no Brasil). Quando a Motorola lançou, em 1996, um aparelho celular que se abria tal como o do Capitão Kirk, batizou-o com o nome de Star Tac (Eu tive um e milhões de outros consumidores também, em todo o mundo).
A tecnologia avançou e em alguns casos até superou a ficção. Ainda não é possível fazer o teletransporte de pessoas (e, penso, nunca será), mas o mercado de consumo atual coloca à mão do consumidor muita coisa que ele sequer sonhava na segunda metade do século XX.
É de conhecimento geral que o modelo de produção capitalista do século passado, com ênfase no pós-segunda guerra mundial, engendrou o maior desenvolvimento tecnológico de todos os tempos. Na segunda metade do século XX, pudemos assistir ao incrível incremento da tecnologia de ponta, do avanço das telecomunicações, da microinformática, do surgimento dos telefones celulares, da internet, enfim, a sociedade capitalista começava a alcançar a ficção científica. Aliás, prometia um conforto jamais imaginado (pena que ele não chegará para a maior parte da população mundial).
Esse modo de exploração do mercado (leia-se da sociedade e do planeta) foi aos poucos tomando conta de todos os setores existentes. E, com sua grande mão invisível e também visível, absorveu praticamente todo o corpo social, acabando por imiscuir-se em setores antes imunes. Nada escapou. Lembro, a título de exemplo, o caso dos esportes ditos amadores: a Olimpíada é, atualmente, um enorme negócio. E, naturalmente, do futebol nem preciso referir, porque faz muito tempo que a organização, local ou internacional, tem como meta o faturamento. Aliás, a Fifa hoje funciona como uma grande empresa franqueadora e licenciadora de produtos e serviços. As próprias Igrejas adotaram o modelo: hoje recebem dízimos mediante cheques pré-datados, cartões de crédito ou débito, têm programas de tevê, fazem marketing, vendem produtos pela internet etc.
O Estado contemporâneo, de sua parte, não poderia ficar imune ao modelo implementado. Ele também passou a ser um agente de produção capitalista – direta e indiretamente – e acabou por adotar os modos de exploração e controle existentes no mercado. Isso, evidentemente, no mundo inteiro. No Brasil, o fenômeno está presente em todas as esferas da Administração Pública, municipal, estadual, federal, no âmbito das autarquias e empresas públicas etc. Até aí, tudo bem. Não haveria, a princípio, nenhum problema em que a Administração Pública acompanhasse o desenvolvimento do mercado, melhorando sua prestação de serviços. O problema é que se constata que o Estado brasileiro, em todas as esferas, modernizou-se apenas em parte: na do marketing e na da cobrança.
E, com muita eficiência. Aponto um exemplo: um cidadão dirige seu veículo pelas ruas da Capital de São Paulo. É um dia útil e passa das 17:00 horas. Numa esquina, ele é flagrado por um radar, pois seu final de placas não pode trafegar naquele dia e horário por causa do rodízio. Algum tempo depois, ele recebe pelo correio em casa a multa e a foto de seu veículo com o número da placa. No mês seguinte, ele ingressa via internet na sua conta bancária. Acessa ”pagamentos” e “licenciamento de veículos”. Cadastra o seu colocando o número do Renavan. Clica, aparece o valor do IPVA, da multa em relação ao rodízio, do seguro obrigatório e de taxa do serviço de correio, pois ele receberá o documento do licenciamento em casa. Paga e tudo se resolve quase que num piscar de olhos, rapidamente, com o que há de mais eficiente e prático em matéria de serviços e sem sair de sua casa. Não é incrível? Não é muito eficiente? Realmente, funciona muito bem, sem qualquer entrave ou burocracia.
E para quem faz declaração do imposto de renda? Os programas fornecidos pela Receita Federal são maravilhosos. É só baixar, ir preenchendo, que ele vai indicando todos os caminhos que devem ser seguidos. É possível fazer rascunho, corrigir, reformar dados, projetar valores de devoluções e impostos a serem pagos, adotar o modelo simplificado ou o completo num único clique. Feita a declaração e entregue via web, o recibo de entrega é emitido na hora, em segundos e se há imposto a recolher, o Darf pode ser impresso na hora e quitado em seguida, via bankline. E, se existir divida anterior pendente, o contribuinte é informado no ato, podendo, também, emitir o Darf correspondente e pagar na hora. Enfim, tudo muito bem desenvolvido, com o que há de melhor em tecnologia e eficiência.
E há mais, muito mais. Essa modernidade tecnológica interligada “on line” permite que o cidadão pague uma conta de serviços, peça uma nota fiscal eletrônica e consiga um crédito para abater parte do valor de seu IPTU ou que peça a nota fiscal paulista e além de receber créditos participa de sorteios mensais de prêmios em dinheiro. São adoções pela administração pública dos típicos casos de ofertas feitas pela iniciativa privada, visando obter comportamentos do consumidor e vendas de seus produtos e serviços em troca de bônus, descontos e outros benefícios diretos e indiretos, participação em concursos etc. Aliás, não é de agora que a Administração Pública se utiliza das técnicas de “marketing” com publicidade massiva para anunciar suas obras (inclusive com publicidade enganosa...). Portanto, nem se discute que o Estado moderno copiou e adotou o modelo capitalista de atuação e funcionamento.
Como diria George Orwell, esse Estado tipo “grande irmão” é muito bom para vigiar, controlar e cobrar. Em contrapartida, pergunto: onde está a eficiência do modelo capitalista quando se trata de dar à população o que ela precisa? Onde está a tecnologia quando de trata de proteger as pessoas e seu patrimônio? E para prestar serviços públicos de saúde, transporte adequado, segurança etc.?
Parênteses para anotar uma curiosidade e uma coincidência: enquanto pensava neste artigo, ouvi, no dia 9 de fevereiro, numa estação de rádio, após a leitura de um boletim informando vários problemas no trafego paulistano, a reclamação de um jornalista contra a CET. Ele disse que acabara de entrar no twitter daquela Companhia de Trânsito e vira que a última informação havia sido lá postada 3 horas antes e era a seguinte: “Pedestre, atravesse na faixa”. O jornalista ficou muito bravo com a ineficiência do serviço, que, aliás, funciona muito bem quando se trata de multar.

Bem. Se o modelo é capitalista, nós podemos fazer uma ilação relacionada ao direito do consumidor no que respeita aos serviços e produtos oferecidos pelo Estado (Minha abordagem é, digamos assim, mais filosófica que jurídica. Não levo em consideração o fato de que alguns serviços e produtos oferecidos pelo Estado diretamente ou por intermédio de concessão ou autorização, pagos mediante taxas e preços, são típicos de consumo e regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto outros, custeados via impostos, não são).

Pensemos. O consumidor tem o dever de pagar o preço para adquirir um produto ou receber um serviço. Para a relação tornar-se válida, o produto deve atingir ao fim ao qual se destina funcionando adequadamente e o serviço idem, com eficiência e qualidade. Se o produto não funciona ou o serviço não é adequado, pode o consumidor reaver o preço pago. É esse o ponto. Se o Estado não presta o serviço adequadamente nem entrega um produto que funcione, pode o cidadão requerer o que pagou de volta? Sabe-se que no setor privado, a pressão do consumidor por qualidade e eficiência, fez as empresas melhorarem seus produtos e serviços. Mas, como fazer isso no setor público? E pior: na esfera privada a competição favorece o consumidor. Como resolver a equação, quando se trata de monopólio?
A relação entre cidadãos e Estado nesses aspectos é, pois, muito injusta. De um lado, eficiência e modernidade para cobrar e, de outro, ineficiência e falta de qualidade na entrega dos produtos e dos serviços. Um caminho para que essa relação melhorasse, talvez fosse a tomada de consciência em relação a esse imbróglio, visando escapar do assédio do marketing estatal (marketing que na iniciativa privada também é muito eficaz).
Às vezes, o problema está na nossa cara e nós não vemos. Infelizmente, a experiência mostra que as pessoas acabam se acostumando até com as coisas ruins. Meu amigo Outrem Ego contou que um dia, há muito tempo, quando sua filha era pequena, brincando com ela um jogo de adivinhação, sorteou uma carta e a pergunta era: “Aponte um lugar grande e repleto de buracos”. Ele escreveu na sua ficha: “A lua”. A filha escreveu no dela: ”A cidade de São Paulo”.

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09/02/2015

A educao como produto de consumo e seus vcios quase ocultos

 Eu costumava dizer para meus alunos de graduação na faculdade que eles eram consumidores estranhos. Se o professor faltava, eles comemoravam ao invés de reclamarem. Eles pagavam por um serviço que não estavam recebendo e ainda assim não se incomodavam. Pensando nisso, resolvi escrever um artigo sobre esses vícios não muito aparentes nem tão ocultos que existem na prestação do serviço escolar. Focarei meu artigo no ensino básico (infantil, fundamental e médio).
Como se sabe, o ensino escolar é típico produto de consumo, isto é, trata-se de prestação de serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Levanto, pois, algumas questões para nossa reflexão, ligadas às escolas particulares e a respeito dos eventuais vícios ou defeitos existentes, mas nem sempre percebidos.
Muito bem. Se perguntarmos para os pais por que eles colocam seus filhos em escolas particulares (a maior parte delas bastante caras) a resposta natural estará ligada à qualidade do ensino. “A escola pública não é boa”, dirão. Muitos pais, inclusive, sacrificam-se para conseguir pagar as mensalidades.
Na verdade, com o incremento cada vez maior do capitalismo de produtos e serviços essenciais que foram saindo das mãos do Estado e passando para a iniciativa privada, e com a queda da qualidade de ensino nas escolas públicas (agora refiro especialmente o Brasil, embora o mesmo fenômeno possa ser verificado em outros lugares), ao que assistimos nos últimos trinta, quarenta anos foi a transferência de vagas da escola pública para a privada e o incremento das escolas privadas, muitas delas, atualmente, empresas enormes e altamente lucrativas.
Muitas delas adotaram o regime integral, oferecendo refeições e vários cursos extras como atividades para preencherem o espaço de tempo dos alunos, o que se coaduna com a falta de tempo dos pais, que trabalham o dia inteiro, de modo que se acabou fazendo um encaixe de interesses: os pais trabalham enquanto os filhos estudam, fazem esportes ou atividades artísticas, lúdicas etc., liberando os pais dessas preocupações.
Coloco, então, uma questão básica em relação à lei: o que a escola particular oferece? Qual é sua oferta? Não responderei pensando na questão do marketing (muito bem desenhado por muitas delas). Respondo com o aspecto lógico: a escola presta serviços essenciais de educação. Os pais, quando colocam seu filho na escola particular, esperam que seu filho aprenda. Não é isso? Espera-se que sim. É obrigação da escola fazer com que o estudante aprenda. É para isso que ela existe e, como recebem boas remunerações para tanto, essa é sua contraprestação jurídica principal.
Mais eis que, com o passar do tempo, algumas situações esquisitas em termos de cumprimento da oferta têm ocorrido. Por exemplo, em muitas escolas quando o aluno é matriculado ou no início do ano letivo, a Secretaria fornece o nome e telefone de professores que dão aulas particulares. Isso! A escola, desde logo, está dizendo: “Eu ensino, mas não tanto assim. Por isso, segue uma relação para que seu filho receba um reforço no aprendizado”.
Rosely Sayão conta que existem professores particulares 24 horas!: “A qualquer hora e a qualquer dia, há pais que levam seus filhos para ter aulas... Os filhos chegam devidamente munidos com material escolar e ainda levam de brinde a cara feia e a briga com os pais, que ficam dentro do carro. Nem o domingo é respeitado...” Na realidade, o mercado de aulas particulares cresceu tanto nos últimos anos que, atualmente, há dezenas de professores que vivem exclusivamente dessa atividade e, muitas vezes, os pais têm dificuldade de encontrar horários para encaixar seus filhos.
Caro leitor, quer mais? São várias as franquias para aulas particulares, eufemisticamente intituladas de “aulas de reforço”. Em 2013, uma rede de reforço escolar foi a vencedora na categoria microfranquias, do prêmio “As melhores franquias do Brasil”, organizado pela Revista “Pequenas Empresas e Grandes Negócios”, da editora Globo. A rede utiliza atendimento personalizado para ajudar alunos com dificuldade de aprendizagem e já somava, naquele ano, em todo país, 70 unidades em operação e mais 20 em processo de implantação” .
Os pais pagam, então, uma mensalidade escolar caríssima e outra (às vezes, do mesmo valor) para que seu filho tenha de estudar em casa ou na sede de franquias com professores particulares. Pergunto para nossa reflexão: não deveria bastar estar na escola? Esta cobra tão caro para o quê mesmo? Não é caso de vício do serviço? Ou até defeito, tendo em vista a extensão dos danos?
Vejamos, agora, outro aspecto: o da lição de casa. Nas escolas que oferecem serviços de ensino de tempo integral, se o aluno permanece nas instalações da escola o dia inteiro, tem sentido que ele chegue em casa e ainda tenha que fazer lição de casa? (Que o professor Gabriel Perissé chama de lixão de casa ) Ou passe os feriados e fins de semana fazendo lição? Será que a infância e adolescência não tem mais espaço para a convivência com os pais, amigos e demais familiares? Em atividades de lazer e mesmo culturais, mas fora do âmbito do conteúdo das disciplinas escolares? Essa convivência tão importante na formação dos jovens foi abandonada?
Então, para que serve passar o dia na escola? Para que as mensalidades sejam mais caras, certamente. Seria mais um caso de vício na prestação do serviço?
Façamos um resumo da prestação dos serviços. O fornecedor, uma escola, ou seja, uma empresa, oferece ensino para... ensinar aos alunos certos conteúdos ditados pelos órgãos governamentais e/ou decididos por ela e com métodos também criados e decididos por ela (escola). Para tanto, ela cobra certo valor mensal (a maioria das mensalidades tem preços bastante elevados). Estabelecida a relação jurídica de consumo, pelo contrato escolar, cabe aos pais pagar as mensalidades e ao prestador do serviço cumprir sua parte: ensinar os filhos matriculados!

Pausa: antes que alguém, apressadamente, use um sofisma contra o que eu estou trazendo para reflexão, quero consignar que, evidentemente, não estou me referindo a alunos que tenham algum tipo de dificuldade própria de aprendizado. Faço uma abordagem relativamente ao número enorme dos alunos que não apresentam nenhum tipo de problema para estudar e incorporar conhecimento. Algumas vezes, a situação beira ao absurdo quando, por exemplo, grande parte dos alunos de uma determinada sala não consegue aprender. Para mim, como professor, quando numa sala 50% ou mais dos estudantes fica de recuperação, a falha é claramente do professor e da escola e não dos alunos! É esse o ponto: a escola não cumprir com a oferta; com seu dever de ensinar.
Há muito mais problemas, é verdade, e que os pais devem conhecer. Há as vendas casadas de material escolar, livros, uniformes; as caras “viagens de estudos” a que os pais veem-se obrigados a aderir; o problema da alimentação nem sempre bem feita e as porcarias vendidas nas cantinas etc.. (Voltarei ao assunto). Hoje, como disse, trago elementos para nossa reflexão nos pontos abordados.

Assim, para terminar, narro um caso ocorrido com meu amigo Outrem Ego e seu filho.
Ele contou-me que, no ano passado, teve uma rusga com um professor da escola onde seu filho estuda. Trata-se de um colégio particular cuja mensalidade beira os R$3.000,00 mensais. O menino estava, à altura, no 6º ano (ensino fundamental) e até aquele momento nunca havia recebido nenhuma nota abaixo de 7. Aliás, preciso fazer parênteses aqui para dizer que meu amigo acompanha muito de perto os estudos de seus dois filhos.
Muito bem. Recebido o boletim, apareceu uma nota 5 de geografia. Mas, O. Ego lembrou que o filho havia ido bem nas provas e, na principal, havia tirado 8. Estranhou, pois, a nota 5 e, na reunião trimestral feita com os pais, aguardou pacientemente na fila que se formara após o término do encontro, para conversar com dito cujo professor.
Chegando sua vez disse: “Sou pai deste aluno e vim tentar descobrir por que ele ficou com a nota 5”. O professor, então, abriu sua pasta, na qual apareciam as quatro salas dos 6ºs anos com o nome dos alunos. Ficou muito claro que o professor não fazia ideia de quem era o filho de meu amigo. Afinal, eram cerca de 120 alunos no total. O que o professor tinha para conversar com meu amigo, eram anotações a lápis feitas na frente do nome dos alunos de cada sala. Vou especificar: não eram anotações, eram apenas as letras S e N.
O professor, então, encontrou o nome do menino, passou o dedo em horizontal sobre os esses e enes e disse: “Ele não entregou dois trabalhos de casa”.
“O quê?”, disse meu amigo, levantando a voz, ”Isso não é verdade! Acompanho todas as lições de casa de meu filho e posso lhe assegurar que ele nunca, jamais deixou de fazer alguma lição, de sua disciplina ou de outras matérias!”. O professor, de forma bastante desinteressada, apenas disse: “Mas, é o que consta aqui”.
Outrem Ego, não se conteve e perguntou: “O senhor não conhece meu filho, não é? Nem sabe de quem se trata. Está apenas lendo seu nome nessa folha e verificando anotações muito pobres”. “Eu conheço todos”, disse, se defendendo o professor. “Ah! Conhece? Qual é a cor dos olhos de meu filho? Não sabe, não é? Nem a cor de seus cabelos? Nem se ele é alto, baixo, gordo ou magro. É muita gente para o senhor poder se lembrar...” O Professor nada disse, porque certamente, não poderia saber quem era o filho dele, naquele universo de cento e vinte alunos. E olha que é um menino muito alto, cabelos negros longos sobre as orelhas, fácil de reconhecer e destacar.
Será que os pais tem tido tempo de investigar se seus filhos estão recebendo por aquilo que eles estão pagando?

O filho de meu amigo, quando este o levava para a escola, apontou para algumas nuvens no céu da manhã e disse: “Olha lá! São cumulonimbus”. O. Ego viu as nuvens e ficou com os olhos vagando por elas. Daí, pensou: “Para que serve a uma criança de onze anos saber o nome das nuvens? Se, um dia, ele for ser meteorologista, aprenderá isso em cinco minutos”. E torceu para que as nuvens fossem de chuva!

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http://www1.folha.uol.com.br/colunas/roselysayao/2014/11/1549680-particularidades.shtml

http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2013/06/rede-de-reforco-escolar-ganha-premio-de-microfranquia.html
http://www.perisse.com.br/Artigo_LIxaodecasa_gabrielperisse.html
 

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19/01/2015

A pena de morte: a prova do ainda atrasado estgio civilizatrio da humanidade

A simples existência da pena de morte em alguns países (inclusive do primeiro mundo, como nos Estados Unidos da América) é a prova de que falta muito para a humanidade se tornar efetivamente civilizada.
Em pleno século XXI, a mera discussão a respeito da imposição da pena de morte, pelo menos nos países do ocidente, deveria soar ultrapassada e antiquada. A pena capital de há muito se mostrou incompatível com a dignidade atingida pela razão ético-jurídica universal.
Vejo-me obrigado a abordar esse assunto em função da execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, morto por um pelotão de fuzilamento na Indonésia neste último sábado, dia 17 e dos comentários de muitas pessoas, que se manifestaram via redes sociais ou por inserções nos rodapés dos artigos publicados, defendendo a pena capital. São, certamente, pessoas desprovidas das necessárias informações básicas a respeito do tema.
Anoto, em primeiro lugar, que qualquer tentativa de implantação da pena de morte onde ela foi abolida não passaria de simples exploração demagógica e política e também fruto de incompreensão do significado de Estado de Direito Democrático.
Abordo, assim, na sequência, alguns elementos que envolvem o assunto e que já publiquei há muito tempo em uma obra .


1. Direito e (pena de) morte

Digo desde o início: o Direito é incompatível com a morte, ou precisamente com a pena de morte.
O Direito postula pela vida, luta pela sua manutenção e dignidade. Onde não há vida não há Direito. Foram séculos de evolução — a bem da verdade, aos trancos e solavancos — para que o Direito se fosse depurando de mazelas que não lhe poderiam ser inerentes. O Direito extirpou os castigos físicos, a escravidão, a tortura, o racismo, dentre outras iniquidades (ainda que, de fato, tudo isso exista).
Logo, estudar Direito é, desde logo, a priori conhecer certos princípios, e dentre estes está o da necessária garantia da vida humana, como condição básica da própria existência social. O Direito atual em sua melhor vertente, a mais humanitária, é fruto de uma razão que se foi educando e tomando consciência dos necessários pressupostos éticos que deve¬riam fundá-la. Essa racionalidade é o grande trunfo da Ciência do Direito, a grata contribuição que o pensamento jurídico nos trouxe.
E a estatura da humanidade se mede pelo implemento dessa racionalidade, cada vez mais humanizada. Daí que o Estado, formado e edulcorado pelo Direito, há de ser escravo dessa mesma raciona¬lidade, e, em sendo seu guardião, deve preservá-la como o prêmio conferido pela história.
Matar alguém é ato bárbaro, ignóbil, mordaz. De per si viola a base da humanidade, já que a ninguém é dado tirar a vida de outrem.
Então, por consequência, o Estado, legítimo representante da segurança das pessoas, não pode — por maior força de razão — ele mesmo praticar o ato ignóbil: não pode tirar a vida de alguém.


2. Pena de morte e sanção

Não vou aqui abordar completamente o conceito de sanção, como elemento da norma capaz de auxiliar ou possibilitar o cumprimento da determinação normativa. Interessa-me apenas o fato de que a sanção é entendida como componente próprio da norma jurídica, e que no campo do direito penal está ligada à consta¬tação do fato praticado, que se enquadra no tipo delituoso. Isto é, a sanção, para o interesse deste artigo, é entendida como a imputação de uma pena a alguém que cometeu um delito criminal, tipificado no Sistema Jurídico.
Acompanhando o professor Miguel Reale, temos de dizer que, em “última análise, na e pela pena de morte, a pessoa é negada como tal, é convertida em coisa” . Na realidade quem “cumpre” a pena é o Estado.
Evidencia-se, pois, nesse aspecto a contradição da função do Estado ao aplicar a pena de morte. Na sua execução, o Estado faz com o condenado o que (na maioria dos casos de condenação) ele fez com a vítima. Estado e condenado tornam-se iguais.
Penso, em suma, que, analisada à luz de seus valores semânticos, o conceito de pena e o conceito de morte são entre si lógica e ontologicamente irreconciliáveis e que, assim sendo, ‘pena de morte’ é uma contradictio in terminis”.


3. A motivação
Vai-se dizer que o Estado tem um “bom” motivo para matar, enquanto um assassino não. Isto é, a morte decretada pelo Estado seria justa; a decretada pelo homicida não.
Esse sofisma é bastante corrente, mas não resiste a uma avaliação crítica.
Se se fosse buscar “motivos” para tirar a vida de alguém, por certo o Estado seria o que tem menos razões para fazê-lo. Nem vamos tratar do aspecto da justiça da decisão, porque é evidente que não se pode falar em tirar a vida de outrem de forma justa: é contradição própria.
O Estado diante do assassino é aquele que tem o dever de conhecer — processual e materialmente — os fatos relativos ao crime. Depois de avaliá-lo, consistentemente deve proferir uma decisão racional. E a morte do criminoso é tudo, menos decisão racional.
A pena de morte é a instituição da vingança pública, é pura irracio¬nalidade.
Sabe-se muito bem que o Direito se firmou contra a vingança, vingança privada que foi banida. E o foi porque sua irracionalidade evidente — apesar da legitimidade — punha em risco a própria organização social.
Ora, não foi para transformar a vingança privada em pública que se a proibiu. O Direito é o império da razão. Fora dessa esfera é a barbárie.


4. O rebaixamento do Direito
Quando o Estado aplica a pena de morte faz exatamente o mesmo que o assassino: simplesmente tira a vida de alguém. E os motivos não importam mais. São irrelevantes. Estado e homicida passam a se equivaler. O Direito fica rebaixado ao nível do infrator, assassino. Ambos passam a ter, como ponto comum, o desprezo pela vida humana.
E o Direito e o Estado, que deviam ser exemplo de conduta para pessoas, passam a incentivar a raiva, a cólera, a torcida por vingança. É o estímulo à irracionalidade, que o Direito abandonou.
O assassino é alguém que precisa ser retirado do meio social e punido. Mas como é que se poderia admitir que o Estado fizesse o mesmo que ele? É a pura selvageria, a volta a tempos imemoriais que o Direito deixou para trás por ter evoluído.
Em se tratando de outros delitos que não o homicídio – como é o caso do brasileiro fuzilado, condenado por tráfico de drogas – o mergulho no obscurantismo é maior ainda. Sei que o medo diante do crime, muitas vezes, leva as pessoas a apoiarem penas severas e excessivas como a de morte, pois vivem a ilusão de que isso seria uma solução. No caso do tráfico de drogas, fica cada vez mais claro que as políticas de repressão simplesmente não dão certo e que a questão é antes de saúde pública que de criminalidade. Naturalmente, o tráfico pode ser reprimido, mas sem que o Estado, a sociedade e o Direito vivam no estágio atrasado da violação da dignidade humana.


5. A ilusão do plebiscito e da participação da população

Outro argumento falacioso é aquele que diz que se deve deixar o povo decidir a respeito da pena de morte. Far-se-ia um plebiscito para ouvir a voz do povo.
É importante colocar com todas as letras que há questões que não podem passar por plebiscito, o que não implica, de forma alguma, um ataque à democracia. Aliás, nem sequer um arranhão a atinge com o que diremos. Antes, o contrário, evitar a demagogia que se faz de vez em quando em torno do plebiscito é plenamente favorável ao desenvolvimento democrático.
Com efeito, nas questões que envolvem a Ciência e os mais elevados valores éticos conquistados pela humanidade impõe-se, em vez de consulta, educar a população para mostrar o caminho correto.
O público, usualmente vítima de manipulação de toda espécie, julga de maneira irracional, levado pelo sabor das emoções, e, claro, é impulsionado pela violenta realidade. Não pode ele, público, construir um critério racional para decidir adequadamente em questões como a pena de morte.
O senso comum não é apto para pensar técnica, ética e racionalmente essa questão. É a Escola de Direito, o pensamento jurídico, que, extraindo da experiência histórica um rastro evolutivo, vai decidir sobre o tema. E isso já foi feito: “não” à pena de morte.
De qualquer maneira, para elucidar de vez os meandros da falácia do plebiscito, vale a pena lembrar certos fatos e argumentos. Há questões que não podem ser submetidas a consulta popular. Cito o exemplo dado por Evandro Lins e Silva: “Ninguém indagará se o povo quer ou não quer determinado tipo de vacina, cuja aplicação a ciência demonstrou ser a maneira de prevenir doenças e epidemias” .
Aliás, ao que parece não passa na cabeça de ninguém — político ou não — submeter a plebiscito a supressão de outras garantias conquistadas pelo Direito. Por exemplo, o direito à propriedade. Seria válido perguntar à população se ela quer extinguir o direito de propriedade imóvel, repartindo os atuais bens entre todos? Ou, então, a supressão de certos direitos humanitários e/ou religiosos conquistados por minorias? Seria válido?
Claro que não.
Como também não o é para a pena de morte.


6. Aspectos constitucionais
A partir da Proclamação da República, nós, brasileiros, não temos nenhuma “tradição” constitucional na questão da pena de morte. Tirando dois episódios rápidos e que são exceção jamais utilizada, nossas Constituições Federais sempre a proibiram. O primeiro deles veio com a Carta Constitucional de 1937, que permitia a aplicação da pena de morte, possibilidade abolida com a Constituição democrática de 1946.
De notar desde já que é no regime autoritário do Estado Novo de Getúlio Vargas que surge a pena de morte, e, com sua deposição e a consequente “reconstitucionalização do País” (conforme se intitulou o processo), a pena de morte novamente desapareceu. Aliás, lembre-se, então, de que a Constituição de 1946 (como a de 1988) nasceu de uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita.
Com o golpe militar de 1964 veio a Carta Constitucional imposta de 1967. Todavia, nesse primeiro momento do regime, foi mantida a tradição republicana de proibição da pena de morte.
Contudo, o Ato Institucional n. 14, de 5 de setembro de 1969, alterou o § 11 do art. 150 da Carta de 1967 para admitir a pena de morte. E essa modificação acabou sendo acolhida pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, preservada que foi no § 11 do art. 153. E como consequência a chamada Lei de Segurança Nacional foi alterada para prever a pena de morte (Decreto-Lei n. 898, de 29-9-1969).
Com a volta da democracia e eleição da nova Assembleia Constituinte, a Constituição democrática de 5 de outubro de 1988 aboliu definitivamente a pena de morte, tornando a regra absoluta, uma vez que constituída em cláusula pétrea (letra a do inciso XLVII do art. 5º c.c. o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal).
Assim, ao menos no plano constitucional, o Brasil é daqueles que se realizou na correta direção da humanização de seu sistema legal. Esse é um dos mínimos estágios que todas as nações do planeta hão de atingir até, algum dia, chegarem à uma verdadeira civilização.

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15/12/2014

Um conto de Natal

Nesta época do ano, eu adoro rever filmes que festejam o Natal e seus milagres. Tenho alguns preferidos como, por exemplo, “O Milagre da Rua 34” (em qualquer versão) e “A felicidade não se compra” (de Frank Capra). Gosto também dos diversos contos de Natal, que, como esses filmes, fazem bem à mente e ao coração.
No ano passado, meu amigo Outrem Ego, repassou um conto sobre o milagre, que eu resolvi modificar para criar um conto de Natal para dar de presente.
E é esse o tema de minha última coluna do ano. Um conto de Natal para celebrar o milagre. Espero que o leitor goste.
Desejo Feliz Natal a todos!

***

E um milagre, quanto custa?
Por Rizzatto Nunes

Lucas era um menino muito atento e curioso e um dos melhores alunos de sua sala do 2º ano do ensino fundamental de uma excelente escola pública numa cidade do interior paulista. Ele estava muito animado com o fim das aulas que se anunciava para os próximos dias, pois teria mais tempo para brincar com seu irmão menor de apenas três anos de idade, Pedro. Sempre que havia chance, eles iam jogar futebol na quadra que existia no prédio onde moravam. Seu pai trabalhava como vendedor numa concessionária de veículos e sua mãe voltara a trabalhar como costureira. Sua avó materna ajudava a cuidar da casa e a tomar conta dos dois.
Mas, naquele mês de dezembro, Lucas percebeu uma movimentação estranha e diferente em casa. Ao que lhe pareceu, seu pai havia perdido o emprego e estava nervoso atrás de outro. A mãe mostrava-se muito preocupada com o pagamento do aluguel do apartamento onde moravam. Para piorar o clima reinante, Pedrinho adoecera. Não podia mais jogar bola nem brincar mesmo dentro de casa. Sua avó viva assustada para cá e para lá com seu irmãozinho.
Os dois dormiam no mesmo quarto, mas na última semana, a cama dele fora colocada no quarto dos pais; ficou um pouco apertado, mas sua mãe havia dito que era importante por causa da doença.
Numa noite, Lucas estava deitado e ouviu uma conversa na sala. Seus pais e sua avó conversavam e pareciam muito apreensivos. Ele, então resolveu sair na ponta dos pés para escutar a conversa no canto da parede do corredor. Os três estavam muito preocupados. A voz de sua mãe denunciava uma enorme aflição. Ele não compreendeu muito bem as expressões que ouvia nem os sentimentos manifestados, mas viu que se tratava de algum problema muito grave. Esticou a cabeça e espiou: quando viu que seu pai enxugava lágrimas nos olhos, voltou para seu quarto e chorou no travesseiro.
No dia seguinte, à noite, Lucas parou atrás da porta do quarto dos pais para ouvir a conversa dos dois. Ouviu sua mãe chorando, sendo acudida pelo pai. Entre soluços, ela disse:
-- Querido, você sabe, somente uma cirurgia pode salvar a vida do Pedrinho e nós não temos dinheiro para pagá-la.
-- É... Desesperador...
-- Numa época em que se pode comprar de tudo, em que se desperdiça tanto, nós não podemos pagar pela saúde de nosso filho. Pela vida de nosso filho! Somente um milagre pode salvá-lo!

Lucas também ficou muito triste. Voltou para seu quarto e teve dificuldade para dormir. No dia seguinte, um domingo pela manhã, enquanto assistia tevê, viu um anúncio que dizia: “produto milagroso. Não é remédio. É produto natural que opera milagres. Emagreça sem aborrecimento”. Lucas, sentiu algo que nunca havia sentido; nós diríamos que se tratava de um misto de ansiedade com esperança; e um ideia brotou em sua cabeça: “vou comprar um milagre para salvar meu irmãozinho”. Foi até seu quarto, esvaziou seu porquinho-cofre e contou as moedas. Tinha vinte e dois reais. Colocou tudo numa pequena bolsa e começou a planejar o que fazer.
Na segunda-feira, no intervalo de aulas, ele pegou a bolsinha com as moedas e foi até a enfermaria. Lá chegando, viu que a enfermeira abraçava fortemente um homem. Lucas parou na porta e esperou. Ouviu o homem e a enfermeira conversarem animadamente. Percebeu que eles eram irmãos. De repente, ela notou a presença dele e disse:
-- Olá. Tudo bem? Você precisa de alguma coisa?
-- Sim... Quer dizer, meu irmão precisa... O Pedrinho está muito doente.
-- Ele estuda aqui na escola?
-- Não. Ele ainda não vai para a escola. Só tem três anos.
-- Então, acho que não posso fazer nada. Desculpe.
-- Mas, a senhora sempre ajuda as crianças... E meu irmão precisa de um remédio que tem aqui... Uma vez, eu fiquei com febre e... Eu lembro, a senhora me deu umas gotas e disse: “pode tomar. É amargo, mas faz milagres. Você logo ficará bom”.

Fez-se um silêncio e se alguém olhasse o rosto da enfermeira, poderia claramente identificar o ponto de interrogação que ali pairava. O homem, então, interveio:
-- Diga uma coisa. O que o seu irmão tem?
-- Não sei direito... Mas, ouvi minha mãe dizer pro meu pai que ele tem um caroço crescendo dentro da cabeça. Meu pai falou que não tem dinheiro para pagar a operação. Ela falou que só um milagre pode salvar o Pedrinho. Eu quero comprar o milagre. Olha... Eu tenho dinheiro -- e mostrou as moedas – E, um milagre, quanto custa?

O homem deu um sorriso. Colocou Lucas numa cadeira, agachando-se para ficar na altura dos olhos dele e perguntou:
-- Quanto dinheiro você tem?
-- Vinte e dois reais.
-- Nossa! Que coincidência! Vinte e dois reais é exatamente o preço de um milagre. Quem é que vem te buscar na escola?
-- Hoje é minha mãe.
-- Eu vou ficar aqui conversando com minha irmã, que eu não vejo faz tempo.

Levantou-se e abraçou novamente a enfermeira. Depois voltou-se para Lucas e perguntou
-- Você ainda tem aula hoje?
-- Tenho.
-- Então, vá estudar. Quando acabar a aula, você volta aqui. Nós dois iremos juntos até a saída encontrar sua mãe.

Aquele homem era um neurocirurgião que morava na Capital e trabalhava num dos maiores hospitais da cidade. Muito atarefado, fazia anos que devia uma visita à irmã. Naquela manhã, ela havia acabado de fazer uma surpresa para ela, chegando de repente, e dizendo que iria passar três ou quatro dias por lá. Após a aula, Lucas foi encontrá-lo. O médico foi, então, com ele e sua mãe para casa, onde a avó tomava conta de Pedrinho. Examinou-o e também aos exames. Despois, pediu licença para poder falar a sós com Lucas e foi com ele até o quarto.
-- Temos um segredo – falou em voz baixa.
-- Sim, sim – disse, animado, Lucas.
-- Dê-me as moedas. Você acaba de comprar um milagre!

Lucas as entregou ao médico. Este as colocou no bolso e disse:
-- Este é nosso segredo. Não conte para ninguém, viu! Vem cá, me dá um abraço!

E recebeu um abraço tão gostoso, que seus olhos científicos de cirurgião encheram-se de lágrimas.

Na véspera do Natal, Pedrinho foi levado para a Capital pelos pais e operado num centro cirúrgico especializado, no qual o médico trabalhava. Foi salvo! E tudo de graça! No dia de Natal, Lucas e sua avó receberam a notícia de que a operação fora um sucesso. Foi o melhor presente de Natal que eles poderiam ganhar. A avó proclamou:
-- Um milagre o salvou... Isso não tem preço!

Lucas olhou para a avó e deu um sorriso gostoso e bem aberto, sentindo uma enorme alegria com seu segredo bem guardado.

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10/11/2014

Celebridades mdicas, mau atendimento e os direitos do consumidor

É moda. Há médicos que se tornam famosos, passando a frequentar a mídia televisada e escrita, montam consultórios caríssimos bem decorados, em prédios e casas luxuosas, situadas em bairros nobres da cidade. Cobram muito caro por suas consultas. Era de se esperar que o atendimento fosse à altura de toda essa parafernália de apresentação. Afinal, com uma imagem dessas e cobrando preços altíssimos, o atendimento deveria ser cortês, respeitador, com, quem sabe, o oferecimento de cafés, chás, biscoitos e, por que não, chocolatinhos, porque nenhum consumidor é de ferro.

Todavia, a experiência mostra que basta entrar em alguns desses consultórios para o serviço mostrar sua verdadeira face: “não vale quanto pesa”. Cito um exemplo acontecido com meu amigo Outrem Ego. Ele resolveu marcar uma consulta com uma famosa dermatologista. Marcou com um mês de antecedência. Um mês! Poderia ter ido a outros médicos, mas como podia aguardar, agiu como um bom consumidor crente de que receberia o atendimento médico à altura da oferta e do preço. Ficou esperando pacientemente o dia chegar.

Uma nota de ironia: na véspera do dia marcado, a secretaria da médica ligou para confirmar a consulta.

Para não perder a hora, Outrem Ego chegou trinta minutos antes e ficou acomodado na lotada sala de espera da linda casa, ricamente decorada. Nota: havia manobristas à porta, mas nada de chocolatinhos, cafezinhos, bolachas etc. Apenas e tão somente as surradas revistas de moda e fofocas que, não se sabe bem por que, os consultórios mantêm. (Meu amigo chamou a atenção para esse fato também: será que os médicos querem dizer alguma coisa aos clientes, colocando revistas tão ruins na sala de espera?).

Muito bem. Meu amigo estava mais preparado: levara um livro para ler, acaso atrasasse “um pouco” (Como bom consumidor, ela estava dando um, digamos, crédito de tempo no atraso do atendimento para a “celebridade” médica). Sua consulta estava marcada para as 16:00 horas. Deu 16:00 e nada; meia hora depois nada ainda. Com quarenta e cinco minutos de atraso, Outrem Ego perdeu a concentração e não conseguia mais acompanhar a história do livro que lia. Às 17:00 horas, viu ser chamada uma mulher que estava já lá esperando quando ele chegou às 15:30. Resolveu, então, perguntar para a secretaria qual era o horário de consulta daquela mulher e ficou sabendo que era a das 14:00 horas. Ele ficou tonto, sentou-se um pouco, tentou organizar seu pensamento. Depois, levantou-se e foi embora.

Muito bravo, ele me contou a história e eu disse que ele tinha sido violado em seus direitos. Mas, ele ainda usou comigo de uma retórica muito comum em consumidores-vítimas que procuram eliminar uma espécie de sentimento de culpa por terem sido maltratados. Disse: ”É verdade, que pode alguém objetar que, se eu esperasse, seria atendido. Talvez. Quem sabe, após mais duas horas, ela me atenderia, mas desrespeito tem limites e, assim, fui-me. Indignado” (Esse argumento de vítima condescendente é comum. É uma espécie de síndrome de Estocolomo dos consumidores violados).

E antes que surjam mais defensores do mau atendimento, apenas e tão somente porque é de médicos que estamos falando, não se está apontando situações de emergência ou de algum caso excepcional que exigiu a presença do médico que, por isso, não pode atender aos demais. A referência diz respeito ao modo de atendimento básico em consultórios regulares com consulta previamente marcada, sem qualquer embaraço justificável.

Há, naturalmente, bons prestadores de serviços no setor, tanto médicos como hospitais e clínicas, mas o problema no atendimento aparece em todos os lados, não só nos consultórios particulares, como também nos hospitais privados e nos conhecidos “hospitais-butiques”. Nem preciso referir o serviço público, que, tirando exceções, peca muito pelo mau atendimento. Para deixar, então, consignados certos aspectos básicos da relação cliente-médico e cliente-hospital/clínica, listo a seguir algumas regras e direitos vigentes.

• Obrigações do médico
Tanto no consultório como no hospital, o médico tem obrigação de prestar um atendimento adequado e dentro dos parâmetros legais. O médico é um prestador de serviço e como tal deve fazê-lo de forma técnica compatível com sua especialidade, sem ações precipitadas ou omissões injustificadas.
• Receitas em letras legíveis
É direito do consumidor receber receitas escritas de forma legível. Nada de “caligrafia de médico é assim mesmo”.
Não é nem um pouco engraçado ficar decifrando junto ao farmacêutico os “quase-hieróglifos” do médico para descobrir qual medicamento comprar e como tomá-lo ou, então, qual é o exame que foi prescrito.
Além de sem graça, é ilegal, posto que é uma falha na informação. Esta deve ser clara, precisa, detalhada. Ademais, é evidente que a compra do remédio errado, bem como sua equivocada utilização, pode causar sérios danos ao consumidor.
• No consultório - Horário marcado
No consultório, a hora marcada deve ser respeitada, a não ser que exista alguma justificativa de última hora (Por exemplo, o médico foi obrigado a ir fazer um atendimento de emergência). O atraso no atendimento, de maneira injustificada, viola o direito do consumidor, que, se tiver algum prejuízo por conta disso, pode pleitear indenização.
• Confidencialidade
A consulta é confidencial e, resguardados os casos de doenças de notificação compulsória (epidemias, por exemplo) ou risco real para terceiros, o médico deve proteger as informações que recebe de seus clientes. Na violação desse sigilo, o consumidor pode pleitear indenização do médico e/ou hospital.
• Educação e respeito
O médico e os demais profissionais devem tratar o consumidor com educação e respeito à sua dignidade como ser humano, jamais podendo usar expressões preconceituosas, nem referir-se ao paciente pelo nome de sua doença.
Esse direito se estende ao acompanhante, aos familiares e, caso ocorra, ao falecido.
• No hospital
Nos hospitais, os profissionais devem se apresentar devidamente identificados com crachá, no qual conste nome completo, profissão e cargo (médico, anestesista, enfermeiro etc.).
• O prontuário médico
É direito do consumidor receber uma cópia do prontuário no consultório, no hospital ou na clínica. Quando não estiver consciente, a cópia do prontuário tem que ser entregue a seu responsável legal (geralmente um familiar próximo: cônjuge, filhos, pais etc.).
• O diagnóstico
É direito do consumidor receber por escrito do médico (de forma legível, de preferência datilografado ou impresso via microcomputador) o relato do diagnóstico feito, bem como quais serão as condutas médicas a serem adotadas, com a descrição das etapas da doença pelas quais o paciente irá passar, os tratamentos que serão empreendidos, os riscos envolvidos etc., pois o paciente pode recusar os diagnósticos e tratamentos.
Seu consentimento deve vir depois de ter recebido claras e totais informações sobre o caso em linguagem simples. O paciente pode dar o consentimento e depois, se quiser, pode revogá-lo.
• Doença grave
Quando se trata de doença grave e/ou desconhecida, é direito do paciente saber da expectativa que se tem sobre o resultado do tratamento, além de ser esclarecido a respeito do diagnóstico e do tratamento, quando se tratar de pesquisa ou procedimento experimental, assim como, também, ser esclarecido dos riscos na relação com os benefícios.
• Testes obrigatórios
É obrigação do médico/hospital/clínica fazer testes antialérgicos para uso de medicamentos que apresentem riscos quando ministrados (por exemplo, penicilina), bem como teste para verificação de diabetes, quando o procedimento ou o uso do medicamento trouxer riscos em função dessa doença.
• O material a ser utilizado
É obrigação do médico/hospital/clínica utilizar-se de material esterilizado ou descartável, tudo dentro das mais estritas regras de segurança e higiene. Se for necessária a utilização de sangue, o paciente tem direito de conhecer sua procedência.
• O acompanhante
Nas consultas e intervenções, o paciente pode ter presente um acompanhante e isso é válido para o parto; o pai, querendo, pode assistir.
• Orçamento prévio
O paciente tem direito a receber um orçamento prévio do serviço que será prestado e dele devem constar: o valor dos honorários; o preço dos materiais a serem empregados; as condições de pagamento (ou seja: se é à vista, parcelado, com ou sem entrada etc.); as datas de início e término do serviço ou a previsão da necessidade de sua continuidade; e o prazo de validade do orçamento. Se o orçamento não falar do prazo de validade, ele valerá por dez dias. Após a sua aprovação, não pode ser alterado.
• Recibo dos pagamentos
Todo pagamento deve ser feito contra a entrega de recibo. Este tem que ser discriminado, apresentando separadamente honorários médicos, honorários de outros profissionais, despesas de estada, uso de equipamentos, gastos com medicamentos etc.
• Direitos de todos: consumidor e seus familiares
Todos os direitos do consumidor aqui narrados são extensivos aos familiares do paciente.

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14/10/2014

Um presente para a reflexo no dia das crianas

Como estamos na semana do dia das crianças, apresento, mais uma vez, um texto para reflexão sobre a relação de pais e filhos. Hoje abordarei a questão dos incentivos.

Penso que praticamente todo mundo já ouviu dizer que há pais que prometem dar de presente um automóvel ao filho ou filha, acaso ele ou ela ingresse na Faculdade. Isso, quanto aos mais abonados. Os de menores posses prometem viagens ou outros presentes mais baratos.

Isso também ocorre com os mais jovens que ganham alguma coisa em troca de boas notas como, por exemplo, a ida a um evento desejado pelo pequeno ou ao McDonald´s. Ou, ao contrário, deixam de levá-los se as notas foram fracas.

Pergunto, então, que tal oferecer, de uma vez por todas, e sem rodeios, dinheiro para que a criança ou adolescente tire boas notas ou leia um livro? Ao invés de automóvel, viagem, roupas ou acessórios, pagamento cash ou depósito em conta!

Pode até parecer estranho, mas isso já acontece nos Estados Unidos da América e, como quase tudo que por lá se inventa, acaba, mais cedo ou mais tarde, desembarcando por aqui – nesse nosso país catequizado e que adora copiar o grande irmão norte americano --, faço algumas considerações para que pensemos a respeito.

Michael J. Sandel, em livro que aqui já citei mais de uma vez , conta que um amigo dele costumava pagar um dólar aos filhos pequenos toda vez que escreviam um bilhete de agradecimento. Ele revela que, geralmente, dava para perceber que os bilhetes haviam sido escritos sob pressão. Sandel levanta a hipótese de que, “pode acontecer que, depois de escrever muitos bilhetes, as crianças acabem apreendendo seu real significado e continuem manifestando gratidão ao receber alguma coisa, mesmo se não forem mais pagas para isso” . No entanto, também é possível, observa ele, que aprendem a lição errada e encarem esses bilhetes como uma obrigação, como uma tarefa a ser desempenhada em troca de remuneração. Pior: esse modelo pode “corromper sua educação moral e tornar mais difícil para elas o aprendizado da virtude da gratidão”

Sandel conta que, em várias partes dos Estados Unidos, o sistema escolar passou a tentar melhorar o desempenho acadêmico com a remuneração das crianças para estimulá-las a tirar boas notas ou obter boa pontuação em testes de avaliação. E que, cada vez mais, os incentivos financeiros são considerados um elemento-chave do melhor desempenho educacional, especialmente no caso de alunos de escolas em centros urbanos com resultados medíocres.

Um professor de economia de Harvard, Roland G. Fryer Jr, colocou em prática essa ideia de incentivos destinando US$6,3 milhões a alunos de 261 escolas urbanas de produção predominantemente afro-americanos hispânica, provenientes de famílias de baixa renda. Diferentes esquemas de incentivos foram usados em diferentes cidades . Vejamos alguns exemplos referidos por Sandel:

“- Em Nova York, as escolas envolvidas pagavam US$ 25 a alunos da 4ª série que se saíssem bem em testes padronizados de avaliação. Os alunos da 7ª série podiam ganhar US$ 50 por teste. Esses ganhavam em media um total de US$ 231,55.

- Em Washington, as escolas pagavam a alunos do ensino médio por comparecimento, bom comportamento e entrega dos trabalhos de casa. As crianças mais compenetradas podiam ganhar US$ 100 quinzenalmente. O aluno médio recebia cerca de US$ 40 nesse período e um total de US$ 532,85 ao longo do ano escolar.

- Em Chicago, os alunos da 9ª série recebiam dinheiro pelas boas notas: US$50 por um A, US$ 35 por um B e US$20 por um C. O melhor aluno tinha uma arrecadação de US$ 1.875 durante o ano escolar.

- Em Dallas, pagam US$ 2 aos alunos da 2ª série para cada livro que lerem. Para receber o dinheiro os alunos devem responder a um questionário computadorizado e provar que leram o livro.”

Michael Sandel observa que “esses pagamentos em dinheiro deram resultados variáveis. Em Nova York, a remuneração da garotada por boas notas nos testes em nada contribuía para melhorar seu desempenho acadêmico. O dinheiro em troca das boas notas em Chicago levou a melhores níveis de comparecimento, mas não melhorou os resultados dos testes padronizados.

Em Washington, os pagamentos ajudaram alguns alunos (hispânicos, meninos e alunos com problemas comportamentais) a alcançar melhor desempenho de leitura. O dinheiro funcionou, sobretudo, com os alunos de 2ª. série em Dallas; as crianças que receberam US$ 2 por livro chegaram ao fim do ano com melhor nível de compreensão na leitura” .

Muito bem. Os economistas costumam dizer e sempre pretendem mostrar que as pessoas reagem a uma política de incentivos. Por que, então, não pagar para que uma criança ou um adolescente tire boas notas ou leia um livro? Embora certas crianças ou adolescentes possam sentir-se motivadas a ler livros pelo prazer da própria leitura e pelo aprendizado, com outras isso não acontece. Por que “não usar o dinheiro como um incentivo a mais?”

Sandel responde do seguinte modo: “o mercado é um instrumento, mas não um instrumento inocente. O que começa como um mecanismo de mercado se torna norma de mercado. O motivo mais óbvio de preocupação é que o pagamento acostume as crianças a pensar na leitura de livros como uma forma de ganhar dinheiro e comprometa, sobrepuje ou corrompa o gosto da leitura pela leitura”

Esses são apenas alguns exemplos de como o pensamento contemporâneo tem uma tendência enorme a reduzir tudo à oferta, preço, pagamento e em dinheiro. Talvez em alguns casos isso não seja um problema. O perigo é que, cada vez mais, os valores morais mais elevados acabem sendo substituídos pela simples ideia de troca de algo pelo dinheiro, gerando uma precificação do comportamento humano e fazendo com que as pessoas esquecem as virtudes e percam a generosidade (ou nunca conheçam o seu sentido).
É isso. Algo para refletirmos nesse dia das crianças.

________________________________________________________________________________________________________________

O que o dinheiro não compra – os limites morais do mercado. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 5ª. ed, 2013.
Livro acima citado, p. 61.
Idem, p. 62.
“Financial Incentives and Student Achievemnent: Evidence from Randomized Trials” in Quarterly Journal of Economics, 126, nov. 2011. Apud Sandel, livro citado, p. 53.
Idem, p. 54
Idem, mesma p.
Idem, p. 62
Idem, mesma p.

 

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06/10/2014

A questo da corretagem na venda de imveis pelas construtoras

Tenho lido várias matérias envolvendo a questão da cobrança e pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis feito por construtoras, assim como também da cobrança da taxa pelo “serviço de assessoria técnico-imobiliária”, mais conhecida pela sigla SATI.

Como se trata de uma questão típica de consumo e como há posições divergentes em torno do assunto, resolvi opinar.

O imbróglio, como se sabe, envolve a cobrança feita pelas construtoras ao comprador do percentual pago ao corretor de imóveis que intermedeia a venda. O valor tem sido cobrado com ou sem aviso prévio e/ou com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Além disso, a mesma sistemática de cobrança tem sido utilizada para exigir do comprador o pagamento de uma taxa pela tal assessoria SATI e, do mesmo modo, com ou sem aviso prévio e/ou com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda.

Os casos que envolvem cobrança de ambas as taxas sem aviso prévio e sem inserção em documentos de negociação eu deixarei de lado, dado o evidente abuso. Cuidarei dos demais, isto é, quando há prévio aviso e/ou inserção em documentos de negociação. Para tanto, farei um rápido apanhado das regras que envolvem o caso e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90-CDC).

Contrato de Adesão

Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele.

Essa forma de contrato é típica das sociedades capitalistas, que gerou a utilização dos contratos-formulário, impressos com cláusulas prefixadas para regular a distribuição e venda dos produtos e serviços de massa. São contratos que acompanham a produção. Ambos — produção e contratos — são decididos unilateralmente e postos à disposição do consumidor, que, caso queira ou precise adquirir o produto ou o serviço oferecido, só tem como alternativa aderir às disposições pré-estipuladas.

Daí não ter qualquer sentido falar-se em pacta sunt servanda, que pressupõe autonomia da vontade no contratar e no discutir o conteúdo das cláusulas. No contrato de adesão não há autonomia . Ele está previsto no caput do artigo 54, que dispõe:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

 

Cláusula abusiva

Além disso, e também por causa disso, o CDC estabeleceu que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, conforme retratado no seu artigo 51. Para aquilo que nos interessa, basta a leitura do inciso IV e do §1º da referida norma:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

Examinemos os pontos de relevo que afetam o tema em análise.

A disposição da primeira parte do inciso IV aponta iniquidade, que é o oposto de equidade, literalmente . Por isso é dispositivo redundante na proposição, que termina falando de equidade, algo que comentarei na sequência.

Um dos conceitos estabelecidos na lei e que importa para o tema é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que entende por vantagem exagerada a favor do fornecedor. Anoto que a redação desse § 1º, desde logo, aponta seu caráter exemplificativo, por se utilizar da expressão “entre outros casos” e falar em presunção (“presume-se”). Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário do fornecedor, que deve ser levada em consideração pelo magistrado no exame do caso concreto.

Já a redação do inciso I do mesmo § 1º ensina que é exagerada a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence – nos vários subsistemas jurídicos. E como “sistema” de proteção ao consumidor há que entender todas as normas, além da Lei n. 8.078, que atingem e regulam as relações de consumo, tais como a Lei de Economia Popular (Lei n. 1.521/51), a Lei Delegada (Lei n. 4/62), a Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n. 8.137/90), a Lei de Plano e Seguro-Saúde (Lei n. 9.656/98), dentre outras. E a onerosidade excessiva para o consumidor (inciso III) está ligada ao princípio da equivalência contratual, que há de ter vigência no cumprimento das regras contratuais.

Importante também apontar que a segunda parte da regra do inciso IV diz que a cláusula é abusiva quando seja incompatível “com a boa-fé ou a equidade”. O princípio da boa-fé, apesar de estar inserido no rol das cláusulas abusivas do art. 51, é verdadeira cláusula geral a ser observada em todos os contratos de consumo. Esse princípio vai exigir, portanto, sua verificação em todo e qualquer contrato, funcionando como determinação ao intérprete:

“A aplicação da cláusula geral de boa-fé exige, do intérprete, uma nova postura, no sentido da substituição do raciocínio formalista, baseado na mera subsunção do fato à norma, pelo raciocínio teleológico ou finalístico na interpretação das normas jurídicas, com ênfase à finalidade que os postulados normativos procuram atingir”

Dessa maneira, percebe-se que a cláusula geral de boa-fé permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre à realidade social, o que nos remete à questão da equidade, prevista na redação do final da norma. E, como a equidade é posta na condição de cláusula geral, funciona como princípio de igualdade contratual, determinando que o intérprete busque encontrar e manter as partes em equilíbrio na relação obrigacional estabelecida, com o fim de alcançar uma justiça contratual.

 

 

 

Informação e oferta

No presente assunto, há ainda uma questão que envolve a oferta e a informação que é, pelo que penso, um sofisma. Pergunto: para poder cobrar basta informar previamente? Respondo a seguir. Primeiramente, examinemos o que diz a Lei sobre a oferta.

No regime da Lei 8078/90 toda oferta relativa a produtos e serviços vincula o fornecedor ofertante, obrigando-o ao cumprimento do que oferecer. É o que dispõe seu artigo 30, nesses termos:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35 .

Além disso, o caput do artigo 31 especifica quais e como devem ser as informações veiculadas, verbis:

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”


No entanto, e respondendo à questão acima, digo que não é verdade que basta anunciar previamente para que a oferta tenha validade jurídica. Dou um exemplo simples: é muito comum que os estabelecimentos comerciais anunciem que não fazem trocas aos sábados. Trata-se de uma oferta negativa. Todavia, de há muito que se sabe que essa oferta é abusiva, pois há consumidores que somente podem comparecer ao estabelecimento aos sábados, tornando-as ilegítimas (além de claramente antipática). Dá-se o mesmo nas ofertas casadas ilegais. Não é por que elas estejam estabelecidas clara e previamente, que têm validade. (Na sequência abordo a questão da venda casada).

Operação casada

Há, ainda, nesse tema, uma outra prática ilegal relativa à venda casada, prática proibida pelo CDC, nesses termos:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I — condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Apesar disso, consigno, antes de prosseguir, que nem toda venda casada está proibida e até ao contrário: há várias permitidas e legítimas e algumas que somente podem ser oferecidas em conjunto. Dentre elas, cito o “pacote” de viagem oferecido por operadoras e agências de viagem e o comerciante que pode se negar a vender apenas a calça do terno, por motivos óbvios. Não é também proibido fazer ofertas do tipo “compre este e ganhe aquele”. O mercado cria, desenvolve e oferece produtos e serviços que somente podem ser oferecidos em conjunto. Nesses casos, não há que se falar em operação casada, pois se trata de verdadeiros pacotes legais que não podem ser separados sem que haja uma violação de sua natureza.

O que não pode o fornecedor fazer é impor a aquisição conjunta de produtos e serviços que tem características próprias de vendas isoladas, ainda que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, sem oferecer a alternativa simultânea (ainda que mais cara) de aquisição isolada.

A operação casada ilegal se dá quando o vendedor exige do consumidor que quer adquirir um produto que ele, obrigatoriamente, adquira outro que não precisaria (o mesmo se dá com os serviços). Algumas dessas operações são bem conhecidas. Dentre elas estão certas imposições feitas por bancos para abrir conta ou oferecer crédito, como, por exemplo, somente dar empréstimos se o consumidor fizer algum tipo de investimento.

Conclusão provisória

Por tudo quanto exposto até aqui, vê-se que a imposição de pagamento ao consumidor-comprador da taxa de corretagem e também da taxa SATI:
a) viola o princípio da boa-fé objetiva, que determina a realização concreta da igualdade e equilíbrio (a justiça contratual);
b) estando num contrato, trata-se de cláusula abusiva, nula de pleno direito, por implicar vantagem exagerada a favor do vendedor;
c) oferecida como venda casada configura prática abusiva;
d) ainda que informada previamente, não tem o condão de legitimar a cobrança.

Custo da atividade pode ser repassado?

Mas, antes de concluir, é preciso abordar outro ponto de vista: o daqueles que argumentam que o valor da taxa de corretagem, por fazer parte do custo da atividade da construtora, pode ser repassada ao consumidor-comprador. Esse foi o entendimento adotado, por exemplo, por Juizados Especiais de São Paulo .

No entanto, penso que o argumento não se sustenta, pelo seguinte: não é verdade que todo e qualquer custo pode ser repassado ao consumidor, de forma separada. Veja-se, por exemplo, o caso de um simples vendedor comissionado de uma loja de roupas. O estabelecimento comercial não pode cobrar o preço da camisa e acrescer o valor da comissão do vendedor, apesar disso ser custo de sua atividade. É apenas um exemplo de muitos outros, uma vez que, naturalmente, toda ação empresarial envolve uma série de custos típicos de cada uma e própria atividade.

Na realidade, repassar o custo da corretagem ao consumidor-comprador é o mesmo que repassar ao preço de uma camisa a comissão do vendedor, como acima anotei.

Trata-se de uma simples questão de formação do preço. O empresário pode fixá-lo em quanto quiser. Para tanto, ele usará como base seu custo de produção, tais como os salários dos empregados, os impostos em geral, o custo de aluguel e dos serviços necessários para o funcionamento do estabelecimento, tais como água, energia elétrica, gás etc., os juros que ele paga ao banco, quando toma empréstimo para capital de giro ou outro interesse, o preço de aquisição dos produtos quando se tratar de revenda, o preço dos insumos quando se trata de produção própria etc. etc.

Daí, quando uma construtora fixa o valor de um imóvel, já computou todos os custos da operação o que, obviamente, incluiu o custo da taxa de corretagem pela venda a ser feita, do mesmo modo como o lojista com seus vendedores, as administradoras de consórcios com seus operadores, as agências de viagens com seus agentes, as seguradoras com seus corretores etc. E incluiu também o custo das despesas com avaliações de documentos e assessoria financeira, a chamada taxa SATI. Os vendedores dizem que esse serviço é composto da análise da documentação do imóvel e dos compradores, de pesquisa feita perante os bancos, de orientação quanto a financiamento, de assessoria para assinatura dos contratos etc.

Ora, trata-se de serviço típico da própria atividade de venda do imóvel. Ele é prestado como forma de articular e possibilitar a venda ao consumidor, por intermédio dos representantes das construtoras e/ou vendedores, que aguardam os consumidores nos estandes ou mesmo nos escritórios. Do mesmo modo que a intermediação do corretor, esse tipo de serviço (feito diretamente pelo vendedor ou por terceiro) é típico da atividade e, seguindo o mesmo padrão acima apresentado, é parte integrante do custo do negócio. Envolve também o risco natural da operação a ser feita com o consumidor que se apresenta como comprador. Compõe, portanto, o custo básico embutido no preço do imóvel.

Conclusão

Muito bem. Dito isso, devo dizer, pelo que penso, conforme acima adiantei, que a taxa de corretagem não pode ser repassada ao consumidor-comprador nem por cláusula contratual nem por informação feita na oferta de venda. E, decorrente disso, não pode também ser imposta via operação casada. Penso que o destino é o mesmo em relação ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (indicada pela sigla SATI).

 

 

Jurisprudência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido nesse sentido. Cito como exemplo, e por todos, trechos de uma decisão da 7ª Câmara de Direito Privado :

“(...) a Apelante não teve liberdade sobre a contratação desses serviços (SATI e corretagem), tendo aparentemente sido informada do seu pagamento apenas após o fechamento do contrato de compra e venda do imóvel. A imposição das remunerações por esses serviços configura efetivamente “venda casada” (art. 39 I CDC) e também por essa razão devem os valores de SATI e corretagem serem reembolsados.”

“Concebendo-se “causa” como “a função econômico-social que caracteriza o tipo [contratual]” e que, “sendo diferente para cada tipo de negócio, serve para diferenciar um tipo de outro” (Maria Celina Bodin de Moraes, “A Causa do Contrato”, civilistica.com, n. 4, ano 2, 2013, p. 8), entendo que as funções atribuídas ao SATI e a corretagem não se distinguem da mera representação da vendedora, descabendo remuneração autônoma.”

Quanto ao SATI, a vendedora diz, em contestação, que ele abrange “análise da documentação do imóvel, dos vendedores e dos compradores”, “pesquisa junto aos bancos”, “assessoria na assinatura do compromisso de venda e compra” e “orientação sobre as normas do SFH.”

“A prestadora do SATI, porém, encontrava-se no plantão de vendas a pedido da própria vendedora, circunstância que faz presumir que os documentos do imóvel e da vendedora já haviam sido analisados e que o verdadeiro interesse é da vendedora na análise dos documentos da compradora.”

“A pesquisa junto aos bancos igualmente interessa somente à vendedora, à medida que se torna credora da compradora. A ‘assessoria na assinatura do compromisso de venda e compra’ é o próprio objeto do negócio e equivale a tautologia, pois SATI é o acrônimo de serviço de assessoria técnica-imobiliária.”

“As orientações sobre o SFH tampouco justificam um negócio a parte, à medida que as regras do SFH são explicadas pelo próprio agente financiador, restando dispensável o serviço.”

“O SATI confunde-se, assim, com o mero atendimento de representantes da vendedora à compradora, não tendo causa distinta do negócio de compra e venda, o que solapa a causa de um negócio autônomo, com preço diferente.”


“Sobre a corretagem, pode-se dizer o mesmo. Da sua definição legal, depreende-se que a corretagem pressupõe a aproximação de partes do negócio. No caso dos autos, a Apelante vai ao encontro da vendedora, no plantão de vendas, o que dispensa a necessidade da corretagem e afasta a justificativa de cobrança de remuneração.”

 

No referido acórdão, o Relator Desembargador Luiz Antonio Costa enumera uma série de decisões das demais Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consideram que a cobrança da SATI e da taxa de corretagem é abusiva e que transcrevo a seguir:

“1ª Câm.: Apelação nº 0010430-78.2013.8.26.0576, Rel. Des.
Claudio Godoy, j. em 14.01.2014;

2ª Câm.: Apelação nº 0011018-70.2011.8.26.0248, Rel. Des.
José Carlos Ferreira Alves, j. em 21.01.2014;

3ª Câm.: Apelação nº 0025472-74.2012.8.26.0004, Rel. Des.
Beretta da Silveira, j. em 21.01.2014;

4ª Câm.: Apelação nº 0001547-42.2008.8.26.0472, Rel. Des.
Fábio Quadros, j. em 12.12.2013;

6ª Câm.: Apelação nº 0025273-51.2012.8.26.0554, Rel. Des.
Fortes Barbosa. j. em 16.01.2014;

7ª Câm.: Apelação nº 0191817-04.2010.8.26.0100, Rel. Des.
Walter Barone, j. em 30.10.2013;

8ª Câm.: Apelação nº 0036270-90.2013.8.26.0576, Rel. Des.
Salles Rossi, j. em 18.12.2013;

9ª Câm.: Apelação nº 1007562-83.2013.8.26.0100, Rel. Des.
Galdino Toledo Júnior, j. em 03.12.2013;

10ª Câm.: Apelação nº 0113205-18.2011.8.26.0100, Rel. Des.
Carlos Alberto Garbi, j. em 26.11.2013.”

________________________________________________________________________________________________________________

Há, no CDC, uma sutil exceção, prevista na segunda parte da redação do inciso I do art. 51, que dispõe: ”Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”. Para esses casos em que o consumidor seja uma pessoa jurídica, que disponha de departamento profissional – comercial, jurídico, financeiro etc. – que permita uma verdadeira negociação com o fornecedor em termos técnicos e jurídicos, pode ser firmado um típico contrato negociado com, inclusive, limitação da responsabilidade. Não comentarei esse ponto, pois não interessa ao tema deste artigo.
“Iniquidade” vem do latim iniquatate, e “equidade” tem origem no latim aequitate (cf. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa, cit., p. 948 e 675, respectivamente).
Agathe Schmidt, Cláusula geral da boa-fé nas relações de consumo, Revista Direito do Consumidor, 17:156.
“Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Conf. Migalhas de 27-8-14: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206575,71043-Corretagem+faz+parte+dos+custos+da+operacao+e+pode+ser+exigida+de
Apelação nº 1035551-64.2013.8.26.0100 da comarca de São Paulo. Relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j.19-8-2014, publ. 21-8-2014, v.u.

 

 

 

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29/09/2014

A violncia como produto de consumo - 2 parte a violncia civilizada ou institucionalizada

Na semana passada, à guisa de mostrar a experiência paradoxal vivida pelas pessoas em relação à violência eu disse, dentre outras coisas, que sua transformação numa espécie de produto, criado, embalado e vendido pelo mercado, aliado a trabalhos de marketing de primeira linha fazem dela algo recebido com naturalidade. E que, apresentada numa estética que a banaliza, gera uma espécie de entorpecimento, fazendo com que a morte não natural, causada por agressões de todo tipo, incluindo as guerras, não seja mais vista em todo seu drama. As pessoas acabam recebendo a informação sobre a violência e/ou assistindo-a em imagens, como se fosse um filme ou uma encenação ou, então, um simples produto, que pode ser consumido.

Citei o entretenimento das lutas de vale-tudo, realmente violentas, e seu sistema de promoções com fotos de rostos retorcidos por socos; sangue escorrendo pelos narizes, bocas e bochechas; estrangulamentos, chutes e joelhadas; socos violentos diretos na cara etc. numa espécie de produto cuja violência explícita parece atrair o público alvo.

Mas, no cinema, isso pode ser mostrado explicitamente com o argumento de que se trata de ficção. E, de fato, quando lá aparecem socos, pontapés, vítimas esfaqueadas, esquartejadas etc. é tudo truque. Não só em filmes como o do Diretor Tarantino, mas numa série de outros que explícita ou implicitamente vendem a violência como diversão. Morte, sangue, vísceras e muita crueldade fazem um enorme sucesso junto ao público. Sei que a violência, de um modo ou de outro, sempre esteve presente no cinema e na tevê, inclusive, nos desenhos animados, mas isso apenas confirma o processo de naturalização que foi se desenvolvendo. É como se a violência, via cinema, sofresse já um banho civilizatório.

No mundo real, alguns atos de violência contra a pessoa chamam mais a atenção do que outros. Dizimar vilas matando homens, mulheres e crianças, mediante bombas lançadas de aviões ultra modernos com imagens transmitidas via tevê e/ou web passou a ser algo rotineiro. As imagens, às vezes, são muito parecidas com as de um verdadeiro vídeo game. De outro lado, usando esse mesmo modo de mostrar ao mundo a morte, recentemente, o autointitulado Estado Islâmico horrorizou a todos mostrando a execução por decapitação de jornalistas ocidentais. São tantas as cenas de violência que realmente as pessoas ficam atordoadas.

Lembro que, no ocidente, em alguns lugares, a morte recebeu, de fato, essa embalagem civilizatória, se é que se pode dar esse nome a certas atrocidades cometidas em nome da lei. Refiro a execução de condenados à morte em alguns Estados norte-americanos. No mês de agosto passado, Joseph Wood, condenado por matar em 1989 sua ex-namorada e o pai dela, agonizou durante quase duas horas após receber uma injeção letal durante uma execução no Arizona, sudoeste dos Estados Unidos .

No caso da execução naquele Estado e em outros por lá, a morte “benévola” é planejada e executada mediante a aplicação de uma injeção contendo uma mistura de duas drogas: midazolam combinada com hidromorfona, um derivado da morfina. Mas, no caso referido, o coquetel falhou: Joseph Wood lutou para respirar por cerca de uma hora e quarenta minutos antes de ser declarado morto.

A execução de sua pena de morte nos EUA não foi feita em praça pública, mas pôde ser assistida por pessoas convidadas. E, na sala, havia jornalistas que se horrorizaram com a crueldade da medida, denunciando-a rapidamente, gerando reação dos que são contra a pena de morte.

Com isso, acabou vindo a público o trecho do voto dissidente do juiz que havia sido contra a execução via injeção com medicamentos: Alex Kozinski, que é Presidente do Tribunal de Recursos da Costa Oeste dos EUA, disse que usar drogas para matar é um grande erro, porque elas foram desenvolvidas para curar . Para executar pessoas, os estados que mantêm a pena de morte deveriam usar instrumentos feitos especificamente para matar.

Ironicamente, para este momento da história, o magistrado havia sugerido a guilhotina como mais eficaz e menos cruel: “A guilhotina é, provavelmente, o melhor instrumento, embora pareça inconsistente com o etos nacional”; “Se querem matar, devem abandonar esse caminho equivocado (do uso de drogas) e retornar a métodos de execução mais primitivos, mas infalíveis” , que não causariam sofrimento ao executado.

“O uso de drogas, criadas para ajudar indivíduos com necessidades médicas, é um esforço equivocado para mascarar a brutalidade das execuções, para que pareçam um acontecimento tranquilo e sereno — como algo que qualquer um de nós pode experimentar em nossos momentos finais”, escreveu Kozinski .

Mas não há nada que transforme uma execução em um ato tranquilo e sereno, ele diz. “Nem poderia haver. Assim, se nós, como uma sociedade, queremos realizar execuções, deveríamos estar prontos para enfrentar o fato de que o estado está cometendo uma brutalidade horrenda em nosso nome” .

É isso, então: a violência relativa ao ser humano acabou ganhando contornos civilizatórios e por causa de sua multiplicação e banalização, tornou-se um fato comum que, talvez, já não espante tanto, ainda que, de quando em vez, seja mostrada com algum ou muito escândalo pela mídia; em contrapartida, foi transformada em produto de consumo, vendida e comprada como um passa tempo, um momento de lazer.

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Colhido em: http://tools.folha.com.br/print?site=emcimadahora&url=http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/07/1490469-condenado-a-morte-agoniza-por-duas-horas-nos-eua.shtml).
http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/juiz-propoe-guilhotina-execucoes-penas-morte-eua
Conf. Mesma matéria da nota anterior
Idem, nota anterior.
Mesma nota.

 

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23/09/2014

A violncia como produto de consumo - 1 parte a violncia como paradoxo: admirao e temor

Uma das características mais marcantes da sociedade capitalista contemporânea é o de sua capacidade holística. A partir de segunda metade do século XX, com as vitórias sucessivas contra os regimes comunistas e o surgimento do modelo de imposição mundializante conhecido como “globalização”, aos poucos, o regime foi incorporando uma série de práticas e vivências que subsistiam à margem do sistema ou existiam e eram aceitos, mas ainda não estavam incorporados ou simplesmente existiam e eram ignorados. Cito, como exemplo, vários produtos que se tornaram de consumo regulares (alguns regulamentados, outros não) como a venda de sangue, a barriga de aluguel, os presídios privados, as doações às igrejas via cartão de crédito etc.

Há, pois, uma determinação capitalista de controle e de ingerência em praticamente toda a vida social e também, digamos assim, uma estética que acaba apresentando como comum e até certo ponto banal, algo que já foi proibido e/ou escondido. Esse aspecto formal e estilístico é significativo no ato de incorporação, e nesta se podem destacar as técnicas de controle estruturadas em métodos próprios, gerando a ideia de que tudo se passa com muita naturalidade, desde que visto como produto. Dou um exemplo simples: a pornografia vendida nos canais pagos como um mero programa de lazer, simples e objetivo: trata-se da mais profunda e deslavada pornografia que se produz pelo mundo afora, vendida como um simples produto de consumo: o que até meados do século XX era produzido e visto mais ou menos às escondidas ainda que não fosse proibido em todos os lugares, agora é abertamente mostrado (inclusive em sites livres na web) como mero serviço de entretenimento.

Todos esses temas estimulam a pesquisa, o que, claro, envolve vários setores do conhecimento, tais como o direito, a filosofia, a psicologia e a psicanálise, a sociologia etc. Para que possamos fazer hoje uma reflexão, proponho que se pense num elemento instigante e incorporado: a violência, ela que, paradoxalmente, é temida e adorada.

Inicio, pois, com seu problema comunicacional e psicológico: a violência está colocada na sociedade contemporânea como um paradoxo. Não pretendo desenvolver em larga escala o conceito de paradoxo, mas fico com a seguinte definição: trata-se de “uma contradição que resulta de uma dedução correta a partir de premissas coerentes” .

O paradoxo pode também ser apresentado como uma espécie de armadilha que aprisiona o interlocutor. No livro que acabei de citar, há o exemplo de uma placa de trânsito na estrada na qual está escrito: “ignore este sinal”. Para obedecer à instrução de ignorar o sinal é, preciso, antes, prestar atenção nele: ou seja, só se pode ignorá-lo não o ignorando ; é o mesmo que escrever: “não leia esta frase”. Pode haver também comunicação ativa paradoxal: alguém diz: “Eu estou mentindo”. Daí que a pessoa somente estará mentindo se estiver dizendo a verdade . Alguns paradoxos são pragmáticos e surgem num dilema sem alternativa, como o do caso da “desesperada situação do homem encurralado no sexto andar de um edifício em chamas e a quem só resta a alternativa de morrer carbonizado ou saltar por uma janela” . Para terminar, eu acrescento o paradoxo do comando e da obediência: o pai, no exercício de seu poder sobre o filho, diz: “Vá! Seja livre!” ou, então, “Vá. Siga minhas orientações. Faça o que você quiser”; situação na qual o filho para fazer o que quiser sempre fará o que o pai determinou.

Pois bem, a violência está posta na sociedade contemporânea como um produto consumido até com entusiasmo e admiração e, simultaneamente, como um fenômeno a ser evitado e que não só causa medo, como várias doenças de ordem psicológica. Eis, então, o ponto para reflexão: ela, a violência, tem de ser estudada, compreendida e combatida como um paradoxo pragmático real e perigoso. E, de fato, o mundo atual vive um dos seus momentos mais violentos em todos os seus sentidos, nas guerras em geral, nas guerras urbanas, na agressividade vivida de pessoa a pessoa etc..

Mas, ao mesmo tempo, ela é apresentada como um elemento natural no meio social, numa banalização que gera uma espécie de ocultação: pessoas morando nas ruas, crianças passando fome e mendigando, as condições de vida precárias e miseráveis de milhares e milhões de pessoas etc. não são necessariamente enquadradas como algo violento; esses fatos, às vezes, são apresentados apenas como algo inevitável. Ademais, o fenômeno humano da violência, ele próprio, tornou-se também um produto de consumo apresentado, oferecido e, dependendo do caso, vendido com o apoio de muito marketing.

Vejamos os meios de comunicação: espremidos entre a violência cotidiana mundial e a publicidade comercial que lhes mantém, os âncoras, apresentadores e repórteres tornam-se muitas vezes meros repassadores de dados e sem emoção . Dou um único exemplo, dentre tantos: criminosos invadiram uma chácara, no último dia 2 de setembro, renderam uma família, espancaram um caseiro de 79 anos e, um deles, não satisfeito, empunhando um facão, cortou um pedaço da língua do idoso! O crime foi cometido na cidade de Águas Lindas, Estado de Goiás .

Eu ouvi a história numa rádio: o âncora do programa passou a palavra para um repórter que narrou a ocorrência e devolveu a palavra. Sem qualquer pausa ou comentário a apresentadora disse: “Vejamos agora como fica o tempo nesse fim de semana” e passou para um representante de um instituto que daria notícias sobre o clima!

Talvez a quantidade ou, quem sabe, não só a quantidade, mas a repetição diuturna e constante de notícias desse tipo acabem por entorpecer não só os jornalistas como a todos, de tal modo, que se estabelece uma indiferença diante do fato estarrecedor e o dado surge como um outro qualquer.

Por outro lado, alguns crimes são transformados em espetáculo: os atos de violência não só ganham as manchetes de jornais, revistas e destaques em programas de rádio tevê, como são martelados insistentemente e de forma marcante. São, como regra, os que envolvem pessoas conhecidas ou refletem algum acontecimento incomum.

Mas, falemos, agora, um pouco mais do mercado. Pensemos nos vídeo games. Nem preciso discorrer muito sobre os jogos violentos vendidos e usados por milhões de jovens e adultos no mundo inteiro, como um produto altamente rentável. Mas, numa busca na web encontrei um site que apresenta os “10 jogos mais violentos de todos os tempos” . Lá aparecem os tais 10 vencedores de violência com comentários interessantes do articulista, nesses termos:

-- do 10º lugar, Carmageddon: ”Checkpoints, danos aos competidores, pedestres atropelados ou objetos bônus. (Adorava passar por cima de um monte de gente e ganhar altos bonus.. ehehhe)”;

-- do 9º, Soldier of fortune: “O melhor de tudo, você pode atirar nos bandidos e arrancar braços, pernas e até cabeça, tudo com muito sangue. (ótimo para jogar em rede)”;

-- do 7º, Gears of war: “Muito bom serrar os outros ao meio…”

Em relação aos entretenimentos relacionados às lutas, o produto sempre teve boa audiência, desde o boxe até as chamadas lutas livres, tais como UFC, MMA etc. Os atos de agressividade e violência entre os humanos nessa área são muito bem vendidos e edulcorados com um bom marketing e adquiridos por consumidores, que pagam bons preços para assistir às pelejas. (Há também as chamadas lutas livres “falsas”, como o WWE, nas quais os contendores fingem que acertam o oponente e que têm boa popularidade nos EUA).

Em relação às lutas realmente violentas, há, inclusive, um elemento de marketing bastante esquisito: são fotos de rostos retorcidos por socos; sangue escorrendo pelos narizes, bocas e bochechas; estrangulamentos, chutes e joelhadas; socos violentos diretos na cara etc. numa espécie de produto cuja violência explícita parece atrair o público alvo.

Essa transformação da violência numa espécie de produto, criado, embalado e vendido pelo mercado, aliado a trabalhos de marketing de primeira linha fazem da violência algo recebido com naturalidade e apresentado numa estética que a banaliza e gera uma espécie de entorpecimento, fazendo com que a agressão contra a pessoa e a morte não natural, causada por violências de todo tipo, incluindo as guerras, não seja mais vista em todo seu drama. As pessoas acabam recebendo a informação sobre a violência e/ou assistindo-a em imagens, como se fosse um filme ou uma encenação ou, então, um simples produto, que pode ser consumido.
***
Continuo da próxima semana: 2ª parte – a violência civilizada ou institucionalizada.

________________________________________________________________________________________________________________

Watzlawick, Beavin e Jackson. Pragmática da comunicação humana. São Paulo: Cultrix, 6ª.ed. 1991, pág. 169. Aliás, sobre essa questão do paradoxo e demais no âmbito da comunicação humana, indico este excelente livro.
no livro citado, pag. 204.
idem, pag. 174.
idem, p.195.
O jornalista Bob Fernandes mostrou que no Brasil em 30 anos foram cometidos 1 milhão e 200 mil homicídios. In http://terramagazine.terra.com.br/bobfernandes/blog/2013/08/08/brasil-em-30-anos-1-milhao-e-200-mil-homicidios/
Cito por todos: http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/noticias/571472/caseiro-tem-lingua-cortada-apos-assalto-em-chacara/
http://uhull.virgula.uol.com.br/12/14/os-10-jogos-mais-violentos-de-todos-os-tempos/

 

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15/09/2014

Os servios pblicos no trnsito: os abusos no varejo

Estacionar em local proibido, em fila dupla, descumprir regras mínimas de civilidade no trânsito deve, naturalmente, sofrer a devida sanção legal. Ninguém discorda. Mas, é necessário cumprir estritamente o comando normativo. Meu amigo Outrem Ego fez essa pergunta novamente: “Os agentes públicos estão preparados para cumprir a lei? Ou, a perspectiva é outra: a da arrecadação?”

A CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, em termos de eficiência como agente arrecadador, está de parabéns, pois é muito competente para lançar multas.

Na sociedade capitalista, como sem sabe, as empresas são avaliadas pelo desempenho, por sua capacidade de produção, distribuição, assim como por suas vendas, receitas e lucratividade. Ou seja, a empresa que dá certo administra bem seu negócio, atingindo seus objetivos de forma eficiente e com alto retorno.

Outra forma de avaliar empresas diz respeito a seus empregados e colaboradores. Se eles conhecem o produto e o serviço, se respeitam seus clientes, atendendo-os adequadamente, com respeito e segundo as regras estabelecidas, então, a empresa merece nota dez. Bem, se a CET estiver focada na arrecadação está atingindo seus objetivos, mas e o cumprimento da lei e a função social da atividade pública como andam?

Num antigo artigo meu (publicado nesta coluna em 16-4-2012) narrei dois casos absurdos envolvendo funcionários dessa empresa pública.

Veja agora mais esse: o filho de meu amigo citado, cursa o ensino médio numa grande escola no bairro de Pinheiros, na Capital de São Paulo. Na semana passada, como faz todo dia, Bete, sua mulher, foi buscar o filho na escola. Como são dezenas de crianças que saem ao mesmo tempo por um único local e como não há lugar para estacionamento de veículos, forma-se na porta da escola uma fila de carros que flui devagar, na medida em que os jovens vão saindo e entrando nos veículos de seus pais ou condutores. Repito: trata-se de uma escola repleta de estudantes.

O saída é por volta das 13:10 horas. Obviamente, os pais vão chegando um pouco antes e vão se enfileirando. E assim que as crianças e adolescentes saem, a fila anda. Muito bem, na semana passada, um funcionário dessa eficiente empresa, a CET, mais conhecido como marronzinho, bateu no vidro de uma a um dos veículos e foi dizendo que no dia seguinte eles seriam multados. Veja o diálogo com a mulher de meu amigo:

-- A senhora não pode ficar aqui.

-- Por que? – perguntou ela.

-- Por que é proibido estacionar.

-- Mas, eu estou esperando meu filho sair, como, aliás, todos os demais que aqui estão.

-- A que horas ele sai?

-- Às treze e dez.

-- Agora são treze horas. A senhora saia e volte em dez minutos.

-- Mas, como? Se eu tentar dar a volta no quarteirão, vai demorar mais de dez minutos. E se todos saírem da fila para darem a volta no quarteirão não só vai demorar mais de dez minutos, como vai entupir todo o tráfego local.

-- Não me interessa. É o último aviso. Amanhã virei multar todo mundo.

O que pretende o marronzinho? Que dezenas de veículos fiquem rodando em volta do quarteirão, dificultando ainda mais a vida dos demais veículos que passam por ali? Mas, não é função da CET ajudar o fluxo de tráfego ao invés de piorá-lo?

Pequenos poderes, grandes abusos. Uma das piores coisas que existe na relação do Estado com a sociedade é essa de funcionários investidos de pequenos poderes, mas sem o preparo adequado para exercê-los.

Os fatos são esses. A lei, eu coloco a seguir, para que possamos refletir a respeito e de forma jurídica. Antes de prosseguir, repito: é uma escola! Não é uma boate ou casa noturna. É uma escola!

Na via em que é proibido estacionar, a proibição é esta: estacionar. Parar pode. Estar parado não é estar estacionado. O marronzinho devia saber disso. E se, por conjuntura momentânea (como a saída simultânea dos alunos) muitos carros param ao mesmo tempo, isso não muda o fato: eles estão parados e não estacionados. Sabe-se que a norma penal (no caso, a multa de trânsito) só pode ser interpretada restritivamente.

Agora, o que diz a lei. Dispõe o artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

“Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres”

O legislador visou o condutor individual. A hipótese não foi pensada para as portas de escola, onde, por causa do fluxo normal de saída de estudantes e chegada de veículos o “tempo indispensável” não é o mesmo que o de apenas uma pessoa embarcando ou desembarcando. Basta um pouco de bom senso para sabê-lo. Bom senso...

E, veja só, meu caro leitor. Numa rápida pesquisa na web, encontrei a opinião de um agente de trânsito do Estado de Minas Gerais a respeito do tema. Trata-se do Sargento Carvalho, do Batalhão de Polícia de Trânsito de Belo Horizonte. Ele diz, com muita propriedade, que a “parada tem que estar atrelada a embarque/desembarque”, mas a lei refere pelo “tempo necessário”. Ele ressalta que quando fala em “tempo estritamente necessário”, a lei não define que tempo é esse, mas é preciso haver bom senso” .

Repito, então: bom senso, algo que talvez exista em Belo Horizonte, por que em São Paulo, se depender do funcionário da CET citado será caso de puro e simples abuso de poder. Além, obviamente, do desvio de finalidade das funções da empresa, que deveria cuidar de auxiliar o funcionamento do fluxo de veículos e não atrapalhá-lo!

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09/09/2014

Lenincia, conivncia e racismo

Martin Luther King disse:

"O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos bons".

Uma das características de algumas sociedades contemporâneas é o forte individualismo, centrado numa espécie de isolacionismo que, no limite, faz a pessoa viver na solidão ou, o que é mais comum, faz com que ela só se importe com o que lhe interessa e/ou com o que interessa ao seu restrito grupo social de parentes e amigos. Muitos agem como se nem vivessem em sociedade. Como se o que os outros fazem ou sofrem não pudessem atingi-los.

Peguemos a falta de educação reinante, que, aliás, como vírus se espalhou. Meu amigo Outrem Ego vive reclamando que no prédio em que mora, várias vezes, entra no elevador, cumprimenta quem lá está, mas a pessoa não devolve o cumprimento. Ele diz: “Não é possível que eu seja tão azarado que só no meu prédio os moradores sejam mal-educados”. De fato, penso que ele está certo. Não é só no edifício onde ele mora que a má educação grassa; ela está em toda parte.

Meu amigo dá, ainda, outro exemplo: “Eu levo meu filho e vou buscá-lo na escola três vezes por semana. Encontro sempre os mesmos pais e mães, vejo os mesmos rostos. Com o passar do tempo, é natural que nós nos cumprimentos. Apenas um “bom dia” ou uma “boa tarde” e quem sabe um “até logo”. Não é preciso mais que isso, para demonstrar educação. Mas, é incrível! Há pessoas que, por mais que cruzemos nunca nos cumprimentam. Muitas vezes meu “bom dia” ou “boa tarde” soam de forma estranha viajando ao léu, sem nenhuma perspectiva de recepção ou retorno. Será que em todo lugar é assim?”. Não, não é meu caro amigo. Em muitas sociedades as pessoas são educadas.

Mas, aproveito essa reclamação dele para propor uma reflexão sobre coisas ruins que habitam nossa sociedade. Algo se perdeu, exigindo um resgate ou, quem sabe, nem tenham sido elevadas à categoria civilizatória. É uma pena, e, talvez, um sintoma de algo mais grave.

Esse isolacionismo não é inconsequente. Ainda que as pessoas não percebam, de um jeito ou de outro, ele acaba se voltando contra a sociedade como um todo. No Brasil, isso está em muitos lugares. Está por exemplo, na leniência que se tem para com os ladrões, corruptos e demais salafrários caras de pau, que não têm vergonha de mostrarem o rosto publicamente. Parece que o padrão do “não é comigo” está muito enraizado entre nós.

Vejamos um episódio na área específica do consumidor. Eu já narrei mais de um caso aqui. Vou contar outro, vivido exatamente por meu amigo há algum tempo. Num sábado, ele foi a uma loja de calçados num Shopping Center, comprar um par de tênis para seu filho, mas não serviu. Ficou pequeno e ele deixou a embalagem no porta-malas do carro. No sábado seguinte, voltou à loja para fazer a troca por um de número maior. Tão logo colocou os pés dentro do espaço da loja, a vendedora disse que ele nem deveria estar ali. Vamos ouvi-lo:

“Quando entrei na loja, a vendedora usou um raciocínio lógico: olhou para mim e viu que eu estava carregando uma sacola com a marca da loja. Pensou: ‘ele carrega uma sacola da loja, acaba de entrar e vem na minha direção. Logo, vai querer fazer uma troca’. Assim, veio em minha direção e, com uma certa grosseria, disse: ’Você não viu o cartaz? Hoje é sábado e não fazemos trocas!’. De fato, havia uma cartaz na parede que estabelecia expressamente o abuso. Eu dei de ombros e respondi que ela era uma quase boa adivinha. Havia acertado que eu queria fazer troca, mas disse: ‘eu farei sim a troca, pois o único dia que tenho para vir aqui é sábado’”.

Meu amigo, sempre bem informado de seus direitos, pediu que a vendedora chamasse a gerente, pois ele iria explicar para ela que o cartaz implicava em cláusula contratual abusiva e nula, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, um vendedor surgiu e começou a bater boca com ele, que muito calmo, insistiu em que queria apenas um par de tênis de número maior. A discussão prosseguiu por alguns minutos, o que gerou um certo tumulto: outros clientes começaram a reclamar. E, você, leitor, sabe com quem?

Com meu amigo Outrem Ego. Isso! Dois outros clientes que estavam na loja esperando atendimento começaram a xingá-lo. Porém, ele não desistiu e apesar de estarem todos contra ele, depois de mais alguns minutos, conseguiu a troca. Mais uma vez, o que se percebe, é que os outros dois clientes da loja pensaram apenas em si mesmo e , aliás, bastante enganados. Pensaram eles que a luta de meu amigo por seu direito seria apenas dele, quando na verdade ele lutava pelo direito de todos.

Agora, tratarei de uma outra mazela muito praticada numa conhecida atividade de consumo: o das diversões públicas de jogos de futebol.

Cuido do racismo explícito verificado no jogo do último dia 28 de agosto entre o Santos Futebol Clube e o Grêmio de Porto Alegre. Como se sabe, as câmaras da tevê captaram a imagem de uma torcedora, identificada como Patrícia Moreira, em típica atitude racista praticada contra o goleiro Aranha, do time santista. Naquelas imagens, um fato chamou minha atenção, além, claro, da manifestação odiosa da torcedora: o da outra torcedora e outro torcedor que estavam ao lado dela e também dos demais que lá estavam, mas que a imagem não captou por causa do enquadramento (aparece apenas o braço de alguém bem ao lado. Mas, havia, naturalmente, outros ao redor).

A racista gritava: “Macaco!”. A seu lado, obviamente, os outros torcedores ouviram tudo. Mas, não se espantavam nem se escandalizavam.

Concordavam, então, com a atitude racista de Patrícia? Era sinal de sua aquiescência? E os demais que estavam ao lado, não se chocaram com aquelas palavras? Conivência? Fruto desse terrível isolacionismo?

O estigma do não é comigo é uma das maiores mazelas das sociedades. E trata-se de uma ilusão. Ninguém vive numa ilha. Nem os que se escondem por detrás de altos muros, pois mais cedo ou mais tarde é preciso sair da muralha. E essas muralhas do comportamento não protegem ninguém de nada.

Ver um crime ser praticado e nada dizer ou fazer é omissão. Para que a sociedade evolua e se torne realmente civilizada é necessário que todos assumam seu papel como agentes vigilantes não só da melhor moralidade e atos de humanidade como dos direitos e garantias estabelecidos. E alguns dos delitos praticados, como esse de racismo, mostra a tranquilidade de quem os pratica a céu aberto, à vista de todos. Num estádio de futebol repleto de torcedores a omissão é enorme!

Esse silêncio é o que mata!

Como diria meu amigo Outrem Ego: “Não adianta dizer: ‘não é comigo’. É sim!”

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01/09/2014

O direito do consumidor: ainda um problema de memria

 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor há mais de 23 anos! Não é pouca coisa, mesmo levando-se em consideração nossa cultura da “lei que pega e que não pega”. Até porque, na hipótese, trata-se de lei que pegou. A lei é mesmo de proteção, mas não implica nenhum prejuízo aos fornecedores. Muito ao contrário, como tenho insistido aqui neste espaço: o cumprimento de suas regras faz bem para os negócios; gera melhores produtos e serviços e novos clientes; estes se tornam fieis; enfim á favorável ao desenvolvimento das empresas e do mercado de consumo. O CDC prega a harmonização das relações entre fornecedores e consumidores.

De todo modo, há algumas normas que diferem daquelas do direito privado tradicional. E, tendo em vista que em alguns casos, apesar da passagem do tempo, isso ainda não é claro, eu volto ao assunto. Especificamente o da noção não prevista na norma consumerista do famoso brocardo latino pacta sunt servanda.

Neste tema, um dos problemas está atrelado àquilo que chamo de força da memória: grande parte dos operadores do direito que militam atualmente foram formados na tradição privatista larga e profundamente estudada a partir do Código Civil de 1916 e também das demais normas, penais e processuais. Quando se dirigem ao contrato para fazer um exame de suas cláusulas os elementos mnemônicos se impõem e os fazem lê-las como se fossem um texto escrito e firmado aos moldes do regime privatista. E, pior: o que é uma virtude no CDC, sua generalidade e seu modo normativo principiológico, acaba sendo um entrave para o operador jurídico formado no antigo modelo privado. A simples leitura do texto da lei consumerista não é suficiente para sua compreensão.

Uma retrospectiva histórica permite que se entendam as modificações operadas nos contratos, que acabaram desembocando naqueles típicos de consumo. Vejamos.

A lei 8078/90 entrou em vigor em 11-03-1991. O vetusto Código Civil entrou em vigor em 1917, fundado na tradição do direito civil europeu do século anterior.

Pensemos num ponto de realce importante: em relação ao direito civil, pressupõe-se uma série de condições para contratar, que não vigem para relações de consumo. No entanto, durante praticamente todo o século XX no Brasil, acabamos aplicando às relações de consumo a lei civil para resolver os problemas que iam surgindo e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica, ficaram na nossa memória influindo na maneira como nós enxergamos as regras de consumo, e, atualmente, temos alguma dificuldade para interpretar e compreender o texto da lei que é bastante enxuto, curto, que diz respeito a um novo corte feito no sistema jurídico, e que regula especificamente as relações que envolvem os consumidores e os fornecedores.

O CDC, apesar de atrasado no tempo, acabou tendo resultados altamente positivos, porque o legislador, isto é, aqueles que pensaram na sua elaboração, trouxeram para o sistema legislativo brasileiro aquilo que existia e existe de mais moderno na proteção do consumidor.

Olhemos, então, um pouco para o passado. Uma lei de proteção ao consumidor pressupõe entender a sociedade a que nós pertencemos. E esta sociedade tem uma origem bastante remota. Para o que aqui interessa, parto do período pós-Revolução Industrial. Sinteticamente, se pode dizer que, com o crescimento populacional nas metrópoles, que gerava aumento de demanda e, portanto, uma possibilidade de aumento da oferta, a indústria em geral passou a querer produzir mais para vender para mais pessoas (o que era e é legítimo). Passou-se então a pensar num modelo capaz de entregar, para mais pessoas, mais produtos e mais serviços. Para isso, criou-se a chamada produção em série, a “standartização” da produção, a homogeneização de produtos e serviços.

Essa produção homogeneizada, “standartizada”, em série, possibilitou uma diminuição profunda dos custos e um aumento enorme da oferta, indo atingir, então, uma mais larga camada de pessoas. Este modelo de produção deu certo e foi crescendo na passagem do século XIX para o século XX; a partir da Primeira Guerra Mundial teve um incremento, e na Segunda Guerra Mundial se solidificou.

A partir da Segunda Guerra Mundial, com o surgimento da tecnologia de ponta, do fortalecimento da informática, do incremento das telecomunicações, a melhoria dos transportes etc., o modelo se fortaleceu ainda mais e cresceu em níveis extraordinários. A partir da segunda metade do século XX, esse sistema passou a avançar sobre todo o globo terrestre, de tal modo que permitiu que nos últimos anos se pudesse considerar a noção de globalização.

Temos, assim, a sociedade de massa. Dentre as várias características desse modelo, destaco o ponto em exame: a produção é planejada unilateralmente pelo fabricante no seu gabinete, isto é, o produtor pensa e decide fazer uma larga oferta de produtos e serviços para serem adquiridos pelo maior número possível de pessoas. A ideia é ter um custo inicial para fabricar certo produto, e depois reproduzi-lo em série. Assim, por exemplo, planeja-se uma caneta esferográfica única e se a reproduz milhares, milhões de vezes.

Quando a montadora resolve produzir um automóvel, gasta certa quantia em dinheiro na criação de um único modelo, e depois o reproduz milhares de vezes, o que baixa o custo final de cada veículo, permitindo que o preço de varejo possa ser acessível a um maior número de pessoas.

Esse modelo de produção industrial pressupõe planejamento estratégico unilateral do fornecedor, do fabricante, do produtor, do prestador do serviço etc. Ora, esse planejamento unilateral tinha de vir acompanhado de um modelo contratual. E este acabou por ter as mesmas características da produção. Aliás, já no começo do século XX o contrato era planejado da mesma forma que a produção.

Não tinha sentido fazer um automóvel, reproduzi-lo vinte mil vezes, e depois fazer vinte mil contratos diferentes para os vinte mil compradores. Na verdade quem faz um produto e o reproduz vinte mil vezes também faz um único contrato e o reproduz vinte mil vezes. Ou, no exemplo das instituições financeiras, milhões de vezes.

Esse padrão é, então, o de um modelo contratual que supõe que aquele que produz um produto ou um serviço massificado planeja um tipo de contrato que veio a ser chamado pela Lei n. 8.078 de contrato de adesão. Aliás, lembro que a primeira lei brasileira que tratou da questão foi exatamente o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 54. E por que o contrato é de adesão? Por uma característica evidente e lógica: o consumidor só pode aderir. Ele não discute cláusula alguma. Para comprar produtos e serviços, o consumidor só pode examinar as condições previamente estabelecidas pelo fornecedor e pagar o preço exigido, dentro das formas de pagamento também prefixadas.

Este é, pois, o modo de produção contemporâneo. E eis o problema: apesar disso, nós aplicamos, no caso brasileiro, até 10 de março de 1991, o Código Civil às relações jurídicas de consumo. Isto gerou problemas sérios para a compreensão da própria sociedade.

Passamos a interpretar as relações jurídicas de consumo e os contratos com base na lei civil, inadequada para tanto, e como isso se deu até a penúltima década do século XX, ainda temos dificuldades em entender o CDC em todos os seus aspectos. E, na questão contratual, nossa memória privatista impõe que, ao lermos o contrato, pensemos pacta sunt servanda, posto que no direito civil essa é uma das características contratuais, com fundamento na autonomia da vontade.

Ora, sabe-se que nas relações contratuais no direito civil, pressupõe-se que aqueles que querem contratar sentam-se à mesa em igualdade de condições e transmitem o elemento volitivo de dentro para fora, transformado em dado objetivo num pedaço de papel. São proposições organizadas em forma de cláusulas que, impressas num pedaço de papel, fazem surgir o contrato escrito. É a tentativa de delineamento objetivo de uma vontade, portanto, elemento subjetivo.

É a escrita posta no contrato, o que o direito civil tradicional pretende controlar. Então, quando nos referimos às relações contratuais privatistas, estamos
fazendo uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade das partes que lá estavam, na época do ato da contratação, transmitindo o elemento subjetivo para aquele mesmo pedaço de papel. E, uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, isto é, o pacto deve ser respeitado.

Acontece que isto não serve para as relações de consumo. Esse esquema legal privatista para interpretar contratos de consumo é equivocado, porque o consumidor não senta à mesa para negociar cláusulas contratuais. Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CDC passou a controlar, e de forma inteligente. O problema é que a aplicação da lei civil, assim como a memória dos operadores do direito, atrapalha a interpretação.

Então esta era, foi e ainda é uma situação que acabou afetando o entendimento da lei. Se não atentarmos para esses pontos históricos do fundamento da sociedade contemporânea, ainda teremos muita dificuldade de interpretar aquilo que a lei 8078/90 regrou especificamente.

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25/08/2014

A questo do pagamento com carto de crdito com preo diferenciado

 O consumidor entra numa loja e compra uma camisa que viu na vitrine. Na hora de pagar, é colocado um acréscimo no preço. Ele pergunta do que se trata e a vendedora diz: “É do ar condicionado que você respirou e curtiu”.

Parece bobagem, mas já está em vigor num aeroporto da Venezuela e, do jeito que as coisas andam, pode desembarcar (desculpe o trocadilho) por aqui. O consumidor irá pagar não só pelo ar condicionado, mas também, quem sabe, pelos direitos autorais pagos ao Ecad pela música ambiente (o mau gosto de algumas deveria gerar descontos ao consumidor, que é obrigado a ouvi-las…), pela folha de papel da nota fiscal, pela tinta da caneta da vendedora, pelo aluguel da linha usada no computador, ou um adicional pelo aumento do IPTU etc.

E, eu não estou exagerando: sacolas plásticas nos supermercados já são cobradas (sei que há ação judicial em curso discutindo o tema); nas viagens de aviões há companhias áereas cobrando até água. A novidade é que o plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 6, projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. O projeto de Decreto Legislativo (O PDS 31/2013) susta os efeitos da resolução nº 34 de 5-06-1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorra por meio de cartão de crédito.

A pretensão dos Senhores Senadores é permitir essa antiga prática e a matéria segue agora para análise da Câmara. O incrível é que a resolução é tão antiga, que foi baixada antes mesmo da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que é de 11-9-1990 (entrou em vigor em 11-3-1991). São 25 anos de vigência, sem que nenhum comerciante tenha quebrado por causa disso!

Meu amigo Outrem Ego estava em pânico com a notícia. Ele disse “Há novos perigos rondando o ar. Se a moda pega, em breve, os comerciantes cobrarão preço diferenciado para pagamento com cheques, ou melhor, cheque do Bradesco com um percentual de acréscimo, do Itaú com outro, do Banco do Brasil com outro e assim por diante. Nos restaurantes, o uso dos talheres será acrescido à conta e também o serviço de pratos e copos. A ida ao banheiro será caríssima, assim como o ato de lavar as mãos (afinal, a água tem seu preço e é cada vez mais escassa). Quem sabe fique romântico os restaurantes à luz de velas, pois a energía elétrica (cobrada) é mais cara que as velas… ou não?” Neste ponto, ele ficou em dúvida sobre o que é mais caro: energia elétrica ou velas? Mas, prosseguiu: “Enfim, o céu é o limite (se bem que é bem provável que fique mais caro sentar na janela do avião, pois de lá dá para apreciar a paisagem…)”.


Dito isso, aproveito o tema de hoje para explicar porque não se pode exigir preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito.

 

Risco e custo da atividade

Pensemos, então, nos preços. No Brasil, a maior parte deles é livre e, no comércio, o empresário pode fixá-los em quanto quiser. Para tanto, ele usará como base seu custo de produção, o que inclui os salários dos empregados, os impostos, em geral, o custo de aluguel e dos serviços necessários para o funcionamento do estabelecimento, tais como água, energia elétrica, gás etc., os juros que ele paga ao banco, quando toma empréstimo para capital de giro ou outro interesse, o preço de aquisição dos produtos quando se tratar de revenda, o preço dos insumos quando se trata de produção própria etc. etc.

 

Preço é sempre à vista do comprador


Embora atualmente a inflação não seja mais tão grave como foi outrora, o consumidor brasileiro tem uma experiência bastante negativa com os aumentos em geral, fruto do longo processo inflacionário que assolou o país. Ainda existe uma memória do aumento constante de preços.

Mas, uma vez fixado o preço, este, naturalmente, tem vigência no tempo e vale para o ato da oferta e apresentação e para o momento presente em que se concretiza a venda e compra. Assim, uma vez fixados unilateralmente pelo fornecedor, eles somente existem à vista do comprador.

Não se pode confundir preço com forma de pagamento. Este pode ser a prazo, com 30, 60, 90 dias ou mais; em 2 ou 3 parcelas iguais, financiado por instituição financeira; pode ser feito com a entrega de cheques pré-datados; mediante carnê; com cartão de crédito, de débito ou qualquer outro meio de pagamento.

A forma pode variar, o preço não. Este tem de ser o mesmo que foi estipulado à vista da compra.

 

Não existe preço a prazo; apenas pagamento a prazo.

Se o preço à vista é R$100,00 e o pagamento é a prazo, só é possível cobrar juros em operação sustentada por instituições financeiras (são as únicas autorizadas a cobrarem juros remuneratórios).

Se o fornecedor cobra R$ 100,00 à vista e recebe cheque pré-datado para 60 dias, não pode dizer que para 60 dias o preço é R$ 120,00. Veja-se nesse exemplo que não foi o preço que variou, uma vez que o bem não tem dois preços no ato da compra. O que o fornecedor fez foi aumentar o preço acrescentando um percentual.

Naturalmente, no desconto para pagamento à vista, ocorre o mesmo. Altera-se apenas a base e o percentual incidente: R$120,00 para pagamento com cheque pré para 60 dias e R$100,00 para pagamento no ato. É que, se for dado desconto para pagamento à vista, então o preço só pode ser o resultado líquido: eis que o preço é sempre algo do ato presente da oferta e apresentação do produto ou serviço. Logo, no pagamento parcelado aparecerá o acréscimo.


Com a forma de pagamento do cartão de crédito ou débito se dá exatamente o mesmo.

Anoto que são conhecidos os argumentos daqueles que querem cobrar preço diferenciado. O principal é o do custo para o comerciante, em função dos valores cobrados pelas administradoras de cartões e pelos bancos. Mas, como demonstrado, trata-se tão somente de custo da atividade.

Por fim, dou um outro exemplo, visando deixar esse assunto plenamente esclarecido. Pensemos no escambo (que aqui defino como troca de um produto por outro produto). Suponhamos que um consumidor pretenda comprar uma cadeira que lhe falta para um jantar que irá dar em casa. Vai à loja de produtos usados e encontra exatamente a cadeira que precisa. Daí pergunta o preço para o vendedor. “São R$ 100,00”, responde este.

O consumidor, então, diz que não tem dinheiro para pagar a cadeira, mas explica que o preço é exatamente o que vale o paletó que está usando. Pergunta se o lojista aceita a troca. Ele aceita. O negócio está fechado. Preço adequado: R$ 100,00 da cadeira, igual aos R$ 100,00 do paletó. Forma de pagamento: escambo. Mas, antes de sair do estabelecimento, o consumidor propõe: “Olha, eu gostaria de usar o paletó uma última vez no jantar de amanhã, sábado, e preciso da cadeira. Posso levar a cadeira e trazer o paletó segunda-feira?”.

O vendedor concorda. Logo, a compra foi feita, mas o pagamento (entrega do paletó) foi postergado para três dias depois. Isso equivale a dizer que o preço foi fixado à vista e a forma de pagamento a prazo. O preço não podia mesmo variar. O fato é que, quando o fornecedor diz que o preço varia, não é este que aumenta: o acréscimo é simples tentativa de recebimento de remuneração sobre a quantia não recebida à vista. E, repita-se, trata-se de financiamento que somente ser feito por instituição financeira.

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20/08/2014

O sagrado segredo

 Na última semana do mês de julho, a imprensa noticiou que os telefones fixos e os celulares de pelo menos dez advogados de defesa de ativistas denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro foram grampeados pela Polícia Civil durante o inquérito instaurado em junho do ano passado para apurar as ações violentas praticadas em manifestações na capital fluminense .

Não entrarei no mérito do caso, que não conheço, mas a partir dele, quero, em homenagem ao dia do advogado que foi comemorado na semana passada (11 de agosto), cuidar dessa importante garantia estampada clara e expressamente no sistema legal. A eventual quebra do sigilo das relações entre advogados e seus clientes não só viola a lei, como a Constituição Federal e também o Estado Democrático de Direito. Não se pode construir uma sociedade civilizada sem garantir a privacidade e a intimidade das pessoas nas suas necessárias relações profissionais como a da advocacia.

Segredo e sigilo

Os termos segredo e sigilo são usados como sinônimos, mas, de fato, embora imbricados, têm conotações um pouco diversas. Ambos traduzem aquilo que não pode ser exposto publicamente, aquilo que não pode ser comunicado. Mas, o sigilo indica um dever legal, uma determinação para que o segredo seja mantido e que é conhecido como regra em várias profissões: na advocacia, na psiquiatria e na psicanálise, na medicina e até na confissão que é feita ao religioso (padre, bispo etc.). O jornalista, por exemplo, deve resguardar o sigilo de fonte quando as circunstâncias o exigirem. Entre nós, está estabelecido o sigilo fiscal e o sigilo bancário. Há também o sigilo das telecomunicações e o sigilo das correspondências, enfim, uma enorme gama de situações de segredos resguardada pelas leis.

Interesse público e segredo

Existem fatos que devem ser mantidos em segredo, exatamente por causa do interesse público.

Há situações que naturalmente nascem bloqueadas. Vejamos alguns exemplos: nas licitações públicas para venda de companhias estatais, deve ser guardado segredo das ofertas dos interessados; nos vários tipos de concursos públicos para ingressos nos cargos estatais ou para ingresso no quadro da Ordem dos Advogados, ou na Magistratura, no Ministério Público e em todas as carreiras públicas em todos os níveis, as questões não podem tornar-se públicas antecipadamente (óbvio!); o mesmo se dá no Enad, nos vestibulares etc.; acaso o Ministro da Fazenda e seus subordinados resolvam baixar medidas que afetarão o câmbio ou a bolsa de valores, tais resoluções devem ser guardadas até que possam ser levadas a público; há um longo etc. de situações que devem permanecer em segredo. O fato é que o interesse público exige o segredo, algo que não é contestado.

Sigilo profissional

O sigilo profissional se impõe a certas pessoas que exercem atividades, que, em função de suas especificidades e competências, possibilitam o conhecimento de fatos que envolvem a esfera íntima e privada de outras pessoas (em alguns casos, como dos advogados, esses fatos dizem respeito a pessoas físicas e também jurídicas). Essas informações privadas são, como regra, fornecidas pelo próprio interessado (cliente, paciente, fonte) para que a relação profissional possa ter andamento. Pode se tratar de um cliente acusado de um crime, que deve revelar fatos para seu advogado; pode ser um paciente fazendo suas confissões no consultório do psiquiatra ou alguém confessando seus pecados a um padre; pode ser, também, um cliente recebendo diagnóstico de seu médico ou um jornalista colhendo informações de interesse público de uma fonte não revelada (e que ele promete resguardar) etc.

No Brasil, o sigilo profissional nasce no texto constitucional:

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal - CF).

E é garantido em várias normas relacionadas às profissões específicas. Cito, a título de exemplo, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que regula o tema nos artigos 25 a 27; refiro também o Código de Ética Médica, que normatiza a questão nos artigos 73 a 79.

De maneira mais ampla o Código Civil também regula o sigilo no inciso I do artigo 229, dispondo que “Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”. E, na mesma linha, o Código Penal no seu artigo 154 já dispunha: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa”

Vê-se, pois, que é da essência do sistema constitucional e legal a salvaguarda do sigilo profissional e, consequentemente, da inviolabilidade das comunicações entre o profissional e seu cliente. Afinal, quem é que poderia imaginar uma relação entre um psiquiatra e seu paciente ou entre um advogado e seu cliente que não recebesse a proteção do sistema?.

Essa defesa legal é a mesma que a proteção da própria consciência individual, a mesma que o pensamento, este “locus” inviolável que, na história da humanidade, tem gerado as torturas (algo, infelizmente, ainda presente). Digo isso, por que o sigilo profissional é simultaneamente uma garantia e uma interdição: uma garantia para quem oferece a informação e uma interdição para quem a recebe. O sigilo funciona assim como se as duas ou mais pessoas (mais de um cliente, mais de um profissional) fossem apenas uma, aquela que fala, confessa, entrega informações e dados etc.. Nem importa se a informação representa um segredo ou não, pois ela se torna sigilosa pelo simples fato de ter sido entregue durante a relação profissional estabelecida.

Simples assim: trata-se de um garantia fundamental, que deve ser respeitada para o bom funcionamento de uma sociedade democrática.

_______________________________________________________________________________________________________________

Por exemplo e por todos: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-07-23/grampo-de-celulares-da-defesa-de-ativistas-alarma-oab.html.

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11/08/2014

O golpe dos boletos fraudados

No mês de julho p.p., a mídia deu destaque para um novo golpe aplicado contra consumidores e instituições financeiras consistente na emissão de boletos de pagamentos com números alterados.

Um dos modelos de golpe está relacionado a necessidade de emissão de uma segunda via do boleto no site do banco. Quando o consumidor clica para atualizar o documento, um dos blocos de números é modificado; trata-se do número da agência e conta bancária que não é a do credor original, mas dos larápios. Esse procedimento é feito com a instalação de um vírus que faz a alteração enganosa. Esse vírus pode tanto ter sido colocado no computador do consumidor como no site do banco e/ou do credor.

O noticiário falava em valores estimados em bilhões de reais (!) e dizia que havia um envolvimento da Polícia Federal brasileira, do FBI e do próprio Ministro da Justiça nas investigações. Mas, de forma imprecisa, algumas reportagens falavam que o valor pago no boleto iria direto para uma conta no exterior, o que, como se sabe, não corresponde aos fatos. Não é possível mediante a quitação de um boleto junto a uma agência bancária (via web ou na boca do caixa) fazer com que o dinheiro se dirija imediatamente para uma conta no estrangeiro. Na verdade, o dinheiro entra primeiramente numa conta de uma agência bancária em território nacional. Somente depois, com o dinheiro em conta, é que os golpistas podem fazer uma transferência internacional ou sacar o valor. Isso traz certas consequências do ponto de vista jurídico e dá algumas oportunidades. Trato, pois, desse tema na sequência.

O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição bancária no seu artigo 14. Transcrevo-o juntamente com o § 1º do mesmo artigo:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;...”

Antes de prosseguir, deixo apenas anotado que o § 1º do art. 14, do modo como ficou redigido, é dispensável, uma vez que nada acrescenta ao conteúdo do caput, nem o excepciona. Está escrito: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar...”.

Ora, defeito no serviço dá origem a acidente de consumo com dano ao patrimônio jurídico material e/ou moral do consumidor. Não é evidente que sempre se espere que nenhum serviço cause dano ao consumidor? Não existe serviço que possa gerar alguma insegurança que cause dano sem ser defeituoso. Logo, não era preciso dizê-lo.

E, pior ainda: ao contrário do que está dito, o serviço pode ser defeituoso apesar de oferecer toda a segurança que dele se espera. Na realidade, esse é o elemento mais relevante do defeito: a surpresa. O serviço parece seguro, mas causa o dano. Eis o problema. Bem o oposto do que está escrito na norma.

Veja: um consumidor pode estar bastante seguro de que suas joias e ouro estão muito bem guardados no cofre-forte de um banco. No entanto, uma fraude perpetrada pelos funcionários do banco pode causar-lhe boa surpresa: abrir o cofre e nada encontrar; e com enorme prejuízo.

Quanto ao inciso I, ele nada significa, pois diz que o “modo do fornecimento” do serviço pode ser caracterizador do defeito. Mas não é o modo o problema; é o dano. O modo tem que ser sempre adequado.

É verdade que o inciso II desqualifica o defeito do serviço pelo “resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”, mas, na hipótese, sem nenhuma incidência, eis que ninguém espera que seja perigoso ingressar num site de banco para fazer transações como o da emissão de um simples boleto ou, dito de outro modo, nenhum consumidor espera que seja perigoso emitir uma segunda via de um boleto num site de uma instituição financeira .

De qualquer maneira, no tema, incide também a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, nesses termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”

Muito bem, voltemos ao assunto. O problema inicial consiste em saber onde o vírus está instalado. Se for no site do banco, naturalmente, é deste a responsabilidade, eis que é ele que possui o site infectado e que gerou o boleto falsificado. Do mesmo modo, pode-se pensar na responsabilidade do outro banco que recebeu o valor, pois foi para lá que o dinheiro se dirigiu. Esta outra instituição financeira tem também responsabilidade porque permitiu a abertura de conta corrente por falsários. (Anoto que é possível que a importância pode ter ido parar até no mesmo banco por cujo site foi o boleto emitido, uma vez que os fraudadores podem ter lá mesmo aberto a conta fajuta).

Mas, e se o vírus estiver instalado no computador do consumidor, como fica a questão?

Para responder à pergunta, primeiramente transcrevo o § 3, incisos I e II do mesmo artigo 14:

“§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Vê-se, pois, que se o vírus estava instalado no computador do próprio consumidor, a culpa, a princípio, é exclusivamente sua quanto à emissão do documento. Todavia, o consumidor tem ainda uma saída para tentar evitar o prejuízo. É que, como dissemos, o valor pago é enviado para uma conta existente num outro banco (ou no mesmo), mas não para a conta do credor. Assim, o consumidor poderá pleitear ressarcimento junto ao banco credor do valor apontado no boleto falso, pois, como acima lembrei, a abertura da conta corrente do golpista foi feita na esfera de competência e responsabilidade dessa outra instituição financeira. E há procedimentos de identificação tanto para o saque de valores como para o envio de recursos para o exterior. Nada disso é feito às escondidas, como pareceu sugerir parte do noticiário.

Aliás, como os valores indicados nos boletos falsificados acabam indo inicialmente para o banco cuja conta aparece indicada no boleto, medidas judiciais de bloqueio dos valores podem ser tomadas com decisões liminares, visando salvaguardar o interesse tanto do consumidor lesado como do próprio banco responsável.

________________________________________________________________________________________________________________

O § 1º do art. 14 tem também um outro inciso, o III (“a época em que foi fornecido”), que nem referi, pois inaplicável. Para quem tiver interesse em mais detalhes sobre a interpretação dessa parte do CDC, indico meus Comentários ao CDC. São Paulo: Saraiva, 7ª. edição, 2013 (a 8ª edição está no prelo, mas não há modificações nesse ponto).

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05/08/2014

Consumidor contra consumidor: a batalha implantada por empresas que mentem

Empresas mentem para seus clientes?

Recentemente, uma decisão da 3ª Turma do TRT da 4ª região deixou comprovado que sim, elas mentem.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tipificou o crime de informação ou afirmação enganosa em relação aos produtos e serviços, mesmo por omissão . Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, essa regra é bastante didática. Isto é, apesar de pretender punir os enganadores, para os fornecedores que souberem aprender com ela (e também com várias outras normas contidas no CDC), certamente se beneficiarão no trato com seus clientes e no incremento de clientela.

Lembro que a harmonização é um princípio fundamental do CDC, que sempre pretendeu que as relações jurídicas de consumo fossem equilibradas e pudessem beneficiar a todos os envolvidos. Infelizmente, uma boa parte do empresariado não tem como base o comportamento ético esperado pela lei (embora, eu reconheça que haja avanços pela atitude de alguns empresários mais inteligentes e menos gananciosos).

Trato, pois, da “empresa mentirosa” para lembrar que, tecnicamente, a pessoa jurídica não mente nem pode mentir, pois é uma mera ficção (como, do mesmo modo, não pode sofrer dano moral, embora possa sofrer dano à imagem).

Quando se fala que uma empresa mentiu, enganou, ludibriou um consumidor, evidentemente, está se querendo dizer que alguém nela o fez: foi o presidente e/ou os diretores e/ou os gerentes e/ou os demais empregados subalternos. Nos cargos de direção da alta cúpula, normalmente, existe uma espécie de amálgama entre as pessoas físicas que ocupam essa posição e a pessoa jurídica; uma fusão, uma espécie de mistura que gera uma imagem de que a pessoa humana falando como a própria pessoa jurídica, fala em nome dela, como se ela existisse realmente (embora, claro, os altos salários pagos sempre sejam depositados na conta da pessoa física!).

Descendo do nível da alta direção para baixo na pirâmide burocrática, os empregados são intitulados de “colaboradores” e deles se espera que “vistam a camisa” da empresa. Nenhum problema quanto a isso, desde que as ações implementadas sejam legais, o que não é o caso em exame. A mentira e a enganação são sempre perpetradas por dirigentes e colaboradores.

Eis a ironia: todos eles são consumidores e nenhum deles – nem mesmo os dirigentes do primeiro nível hierárquico – estão livres de ser, por sua vez, enganados no mercado por outras empresas. É o fenômeno tipicamente capitalista de controle e implantação antiética de modelos de prestação de serviços trabalhistas que impõe que um trabalhador engane outro ou, dito de outro modo, é o procedimento amplamente implementado (embora não conscientizado) de batalha de um consumidor contra outro.

No dia 03 de junho p.p. uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região deixou claro como funciona esse tipo de procedimento ilegal, enganoso e que já devia ter sido extirpado dos modelos de gestão das relações empresa-consumidor .

Relato o caso: a direção da empresa Vivo, visando enganar seus clientes, determinava (melhor dizendo, tudo indica que ainda determina, eis que se trata de procedimento devidamente estudado e decidido pela alta cúpula) que seus empregados se recusassem a fazer a contratação de contas de celulares pré-pagos, pois tinha interesse apenas no pós-pago. Cabia aos empregados mentirem dizendo que o sistema estava fora do ar.

Faço aqui um parêntese: quantos de vocês leitores já não ouviram essa ladainha: “o sistema está fora do ar”, “o sistema está muito lento” etc.?

Voltemos ao caso. Ele mostra que pelo menos uma empregada, agindo eticamente, recusava-se a cumprir a determinação ilegal da empresa e, consequentemente, não mentia para os consumidores. O incrível da história é que a atitude correta e elogiável dessa empregada passou a ser reprimida por seus colegas de trabalho e seu supervisor, que passaram a hostilizá-la. Mal sabem eles que são meros joguetes na mão de seus patrões gananciosos e que eles mesmos, quando vão às compras como simples consumidores que são, acabam sendo enganados por outros empregados que, iguais a eles, mentem, fingem, enganam para lesá-los. Tudo num círculo vicioso que de há muito deveria ter sido eliminado da sociedade capitalista. (Anoto que a empregada citada ganhou a causa e será indenizada por danos morais no importe de R$50.000,00. Anoto, também, que a apuração feita no processo deixou comprovada a atitude abusiva e ilegal da empresa e seus empregados tanto que, como bem decidido, a Turma Julgadora determinou a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público e ao Procon/RS para que sejam apuradas as violações aos direitos dos consumidores).

Insisto num ponto: não há motivo algum para que as empresas não sejam transparentes na oferta e venda de seus produtos e serviços. Elas não deixarão de faturar, de auferir altas receitas e obter lucros por causa disso. Bem ao contrário: uma empresa moderna e que cumpre sua função social, respeitando a lei, seus clientes e seus empregados só tem a ganhar com isso. Não são conhecidos casos de empresas que não deram certo por que agiram corretamente na relação com seus consumidores.

________________________________________________________________________________________________________________

“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa”.
3ª. Turma do TRT da 4ª. Região, Relator Juiz convocado Marcos Fagundes Salomão, processo 0000689-35.2011.5.04.0030 RO, votação unânime.

 

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16/06/2014

Brasil: campeo mundial de futebol!

 No dia 15 de maio de 2010 publiquei no meu blog do Terra Magazine (www.terra.com.br) um artigo intitulado “Direito, Futebol e Justiça”. Nele apresentei uma teoria que dizia que o Brasil não seria campeão da Copa de 2010 (ver parte do artigo ao final). Segundo aquela teoria não ficaria bem o Brasil ganhar, uma vez que em 2014 estaríamos sediando o campeonato com final no estádio do Maracanã. Seria inadmissível um novo fiasco brasileiro em pleno “país do futebol”. Isto é, nós perderíamos em 2010, mas a vitória estaria garantida em 2014.

Ao final do artigo eu me desculpava acaso estivesse errado. Mas, o Brasil perdeu.

Veja agora, o que escrevi na coluna de 5 de julho de 2010 no artigo intitulado “Futebol e Capitalismo”, no mesmo blog, após a derrota para a Holanda (segue parte do texto ao final):

“Mas, querido leitor, não perca a esperança, pois o campeonato de 2014 já está sendo anunciado, quem sabe, com novo técnico, novos jogadores – talvez até os melhores sejam dessa vez convocados (Na teoria da coluna de 17 de maio disse que em 2014 o Brasil há de vencer e dei os motivos. Tomara!). Só espero que a reforma e a construção dos estádios impostos pelos empresários da Fifa não impeçam a construção de novos leitos hospitalares, nem reajustes e aumentos salariais para quem tiver direito, nem que se deixe de investir em segurança pública etc. (um longo etc.).”

Se a teoria estiver certa, então os torcedores brasileiros já podem comemorar. Temos novo técnico e novos jogadores; leitos hospitalares, melhores condições de transporte, segurança pública etc. não vieram, mas, pelo menos, tudo indica que seremos novamente campeões.

Será? Falta pouco para sabermos. (Claro que, se o Brasil não ganhar, tudo estará como dantes no quartel de Abrantes: a Fifa e as demais corporações que administram o futebol mundial seguirão com seu projeto capitalista; por aqui o estrago está feito e o extraordinário faturamento já foi embolsado).

***

Futebol, Direito e Justiça – 17-05-2010

Por Rizzatto Nunes

Com o pontapé inicial para a copa do mundo de futebol deste ano, dado com a convocação dos jogadores que integrarão a seleção brasileira, não posso deixar passar o tema em branco.
(...)
PS: Há uma outra teoria que pretende explicar um eventual fracasso da seleção brasileira na Copa. O futebol, na atualidade, é um dos maiores negócios do mundo. Adotando os modelos das grandes corporações da sociedade capitalista contemporânea, os cartolas conseguiram criar um modelo de oferta de entretenimento altamente rentável.

Não me alongarei aqui, mas veja, nesse exemplo, a inteligência dos formatos dos vários tipos de competições existentes. A disputa entre os times é mais ou menos sem fim. Todos concorrem a alguma vaga, ou no grupo dos 4 ou dos 8 de cima ou dos 4 ou dos 8 de baixo e, mesmo não vencendo, conseguem se classificar para outras competições ou, pelo menos, não são rebaixados. E, até nas competições de baixo, a disputa segue o mesmo padrão etc.. Tudo a fazer com que os consumidores, isto é, os torcedores, fiquem praticamente o tempo todo do ano ligado nos jogos de seu time, num espetáculo sem fim, cujo objetivo maior é faturar.

A Copa do Mundo de Futebol, além de um grande espetáculo, é, de fato, um enorme negócio que envolve bilhões de dólares. Está em jogo um grande lucro dos empresários envolvidos no negócio, financiados pelos patrocinadores, afetando os meios de comunicação televisivos, os fabricantes de roupas e calçados, os editores etc.

Não fica bem, dizem, que o Brasil possa ser campeão muito mais vezes que os outros países, pois, certamente, isto traria desânimo aos torcedores, o que pode significar prejuízos aos patrocinadores e demais agentes empresariais globais envolvidos. É preciso que haja maior equilíbrio de forças entre as seleções. Não é bom para os negócios que o Brasil fique muito à frente.

Por isso, pode vir bem a calhar a formação de uma seleção que não contemple os melhores jogadores. Quem sabe o Brasil perca para o bem do campeonato e dos bilhões envolvidos. Nós continuaremos a ser o maior celeiro produtivo de craques que existe, mas isso foi assimilado e transformado em dólares e, portanto, aceito.

Mas, vencer de novo, ah!... Isso já é demais, fora o prejuízo.

E a teoria lembra que a próxima Copa do Mundo será no Brasil. Nós vamos ganhar essa e perder a próxima, confirmando o fiasco de 1950? Ou vamos ganhar esta e a próxima? Tudo isso? Parece demais mesmo. É bom nos contentarmos em perder essa para podermos ganhar a próxima aqui no Brasil.

Se quisermos, podemos torcer contra a teoria. Evidente que, se o Brasil ganhar esta Copa do Mundo – que é o que todos nós esperamos – essa teoria não vela nada.
Mas que faz pensar, faz.

***

Futebol e Capitalismo – 5-7-10

Por Rizzatto Nunes


Infelizmente, meu caro leitor, quase tudo quanto o modo de produção capitalista contemporâneo põe a mão se corrompe, apodrece e passa a existir como ficção. A maior parte dos empresários desses tempos globalizados é gananciosa e só visa o lucro, custe o que custar. Sua grande arma de ataque para a tomada do mercado – esse bem que não lhe pertence – é o marketing, cuja ponta de lança é a publicidade.

E, esse império materialista do mercado, com sua grande mão invisível e também visível absorveu praticamente todo o corpo social, acabando por imiscuir-se em setores antes imunes. Veja o exemplo dos esportes ditos amadores: a Olimpíada é, atualmente, um enorme negócio. E, claro, do futebol nem preciso referir, porque faz muito tempo que a organização, local ou internacional, tem como meta o faturamento. Aliás, a Fifa hoje funciona como uma grande empresa franqueadora e licenciadora de produtos e serviços.

(...) neste capitalismo deve haver resultado financeiro, não importando se o produto é bom, se funciona adequadamente, se as promessas da publicidade serão cumpridas. O que vale é a meta. E, nesse sentido, a Fifa tem um poder só comparado às grande corporações do planeta. Ela consegue impor a governos e nações seus interesses, seus modelos, seus estádios. Ela consegue determinar quanto de gasto os países farão em prol dela, isto é, em prol de seu faturamento crescente. E isso, mesmo que as populações locais estivessem precisando de outros bens.

Claro que, tudo isso é feito com muito marketing e moderna publicidade, mexendo com a paixão dos torcedores, fazendo com que eles acreditem que o resultado de um jogo ou de um campeonato resolverá muitos problemas, e que trará orgulho e benefícios à nação. Aliás, muitas vezes, a publicidade é claramente abusiva: que exemplo dão esportistas que fazem publicidade de cerveja? Uma cervejaria sendo patrocinadora oficial de um evento esportivo: um irresponsável estímulo à ingestão de bebidas alcoólicas. Só o cinismo e o dinheiro poderiam explicar.

Muito bem. O Brasil perdeu o jogo. Uma pena. Mas isso, muitas pessoas já sabiam que ia acontecer. Na minha coluna de 17 de maio deste ano eu apresentei uma teoria que buscava explicar porque o Brasil perderia.

Aproveito e apresento outra teoria: Porque o jogo de futebol não se moderniza? Porque não se usa tecnologia para fazer as regras serem cumpridas? A bola entra e o Juiz não dá o gol. Essa vergonha continuará até quando? Essa outra teoria diz que a não modernização no jogo de futebol nada tem a ver com seu movimento e o espetáculo, mas sim com a perda do poder de manipulação.

Afinal, se não se puder mais dar gols impedidos, anular gols legítimos, expulsar jogadores indesejados etc., se perderá uma boa maneira de interferir nos resultados. De minha parte, espero que haja alguma pressão da opinião pública para que o futebol passe a ser um jogo mais real, honesto e verdadeiro. A tecnologia ajudaria, sem tirar a graça do espetáculo. Mas, volto à Copa do Mundo.

Terminou o jogo do Brasil versus Holanda e os locutores passaram a dizer que, afinal, se tratava apenas de um jogo de futebol.

Apenas um jogo de futebol. Ora bolas (perdão pelo trocadilho), não é assim que a publicidade vende o campeonato mundial.

(...)

O que realmente importa é a receita e o lucro. Empresários, cartolas, técnicos, jogadores, todos faturam alto às custas desses produtos bem vendidos e administrados. Hoje, até os jogadores são produtos, criados desde pequenos para poderem valer algo no futuro do mercado futebolístico.

Mas, querido leitor, não perca a esperança, pois o campeonato de 2014 já está sendo anunciado, quem sabe, com novo técnico, novos jogadores – talvez até os melhores sejam dessa vez convocados (Na teoria da coluna de 17 de maio disse que em 2014 o Brasil há de vencer e dei os motivos. Tomara!). Só espero que a reforma e a construção dos estádios impostos pelos empresários da Fifa não impeçam a construção de novos leitos hospitalares, nem reajustes e aumentos salariais para quem tiver direito, nem que se deixe de investir em segurança pública etc. (um longo etc.).

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09/06/2014

A liberdade de expresso est saindo no grito, mas quem ouve? O exemplo dos consumidores

 Nos Estados democráticos, uma das principais garantias é a da liberdade de pensamento e de expressão. O indivíduo sabe que pode pensar tudo e falar quase tudo. E sua opinião pode ser propagada. De fato, somos livres para falar. Mas, quem é que nos ouve?

Artistas das mais variadas estirpes e apresentadores de tevê são ouvidos, isto é, exercem plenamente seu direito de se expressar livremente. Basta ficar com o exemplo da apresentadora da tevê norte-americana Oprah Winfrey, que exerce uma enorme influência sobre seu público mundial de milhões de pessoas. Mas, e o cidadão comum, quem ouve? Será que ele tem de aguardar o momento das urnas para se fazer ouvir? É só isso? E as reivindicações?

É que, naturalmente, de nada adianta poder se expressar se for apenas para que as palavras viagem com o vento. Lançar palavras ao léu serve para quê? Adianta falar sem interlocutor eficiente?

Meu amigo Outrem Ego, para responder minhas indagações, me contou a piada do rabino que, todo dia, ia ao muro das lamentações pedir que Deus mandasse finalmente a paz para a região. Um dia, um repórter foi entrevistá-lo. Perguntou: “O senhor vem aqui todos os dias?” “Venho”, disse ele. “Há quanto tempo?”. “Trinta anos, respondeu”. “E o que o senhor sente?”. “Sinto como se estivesse falando com a parede”

***
A verdade é que exerce realmente “liberdade de expressão” aquele que consegue ou pode ser ouvido. E, nos tempos atuais, os que podem são os que governam os mercados e as sociedades; os que têm canais de comunicação eficazes como tevês, rádios, jornais; os grandes empresários que fazem seus produtos e serviços falarem; os líderes religiosos, claro, enfim aqueles que exercem poder de fato econômico, político ou religioso. Os demais têm muita dificuldade de fazê-lo. Quanto às redes sociais, elas são uma esperança: dali pode surgir algo.

Agora, examinemos o panorama dos movimentos de rua dos últimos tempos no Brasil. Será que os vários integrantes dos grupos de reivindicações estão sendo ouvidos? Por quem? As pessoas que eles querem atingir, sentem-se atingidas? Será que a tática está correta?

Quando, recentemente, na cidade de São Paulo, os motoristas e cobradores de ônibus (chamados de rodoviários) abandonaram seus veículos literalmente nos leitos das ruas interrompendo o tráfego, meu querido amigo perguntou: “Será que os empresários do setor estão ouvindo as reclamações dos rodoviários? Parar o trânsito da maior cidade da Americana Latina ajuda a melhorar a audição dos patrões?”.

E o que dizer dos professores municipais da cidade de São Paulo, que estão em greve há mais de um mês? Paralisar a Avenida Vinte e Três de Maio por várias horas, prejudicando literalmente milhões de pessoas, faz com que o Prefeito amplie sua capacidade auditiva?

Meu amigo, após assistir a tantos movimentos e paralisações (paradoxalmente o movimento de reivindicação tem paralisado as cidades), apontou um aspecto relevante: o da necessidade de busca de apoio do restante da sociedade. “Mas, como obter solidariedade dos demais, se estes acabam sendo prejudicados pelos que reclamam?”, perguntou. E ele realçou: “Veja a greve dos professores municipais de São Paulo. No início, eu vi com muita simpatia os pleitos, afinal os professores merecem bons salários, boas condições de trabalho etc. Eles são muito importantes para a sociedade. Mas, quando vi que, em várias oportunidades, eles paralisaram por horas a cidade de São Paulo, prejudicando milhões... Repito: milhões de paulistanos, desisti de pensar neles. Não é possível que o grupo pense apenas em si mesmo e esqueça os direitos dos outros”, disse, dessa vez indignado.

De fato, esses movimentos que prejudicam de forma extraordinária a vida da cidade e das demais pessoas é altamente improdutivo, porque desde logo não consegue maior adesão popular. E são fruto de uma ilusão: a de que os responsáveis em resolver seus problemas ou atender suas demandas ouvirão suas reclamações exatamente por que estão paralisando a cidade. (Anoto, claro, que: ou eles estão iludidos ou mal intencionados e querem mesmo paralisar a cidade, usando as greves e reivindicações como desculpa. Isso é também possível).

Os motoristas e cobradores de ônibus não foram mais nem menos ouvidos porque prejudicaram milhões de pessoas. Esse tipo de ação não assusta políticos nem empresários. Normalmente, quando explodem problemas nas ruas, o que se vê é povo contra povo, com a polícia no meio ou ao lado assistindo. Os empresários estão confortavelmente acomodados em seus escritórios ou em casa com a família, assim como os políticos. É preciso mudar o projeto do grito para ser ouvido.

Meu amigo lembrou uma questão típica de consumidor. Quando o consumidor deixa de comprar algum produto ou cancela uma assinatura de um serviço ou se nega a renovar um contrato etc., é certamente ouvido pelo empresário-fornecedor. Aliás, o consumidor nessas hipóteses até inverte a situação: o fornecedor passa a procurá-lo para ouvi-lo! Lembrou também dos boicotes que são bem utilizados nos mercados mais desenvolvidos, como o norte americano. Os consumidores, reunidos em associações de defesa do consumidor ou mesmo de maneira informal, organizam boicotes a certos produtos, a supermercados que vendem produtos deteriorados, a estabelecimentos financeiros etc.

Esses consumidores organizados servem de exemplo para manifestações. Ele deu uma sugestão: “Querem mesmo afetar os empresários, os patrões, os políticos? Chamar a atenção deles? Então, atinjam seus bolsos ou algo que os façam parar e refletir. Os motoristas e cobradores de ônibus, por exemplo. Poderiam continuar trabalhando regularmente oferecendo viagens grátis para a população. Aí sim conseguiriam apoio popular e assustariam os patrões”.

Utilizar as redes sociais de maneira inteligente, organizando boicotes e abaixo assinados pode ser mais eficaz que paralisar ruas e avenidas. Não só mais eficaz, como geraria maior apoio das demais pessoas e assim mais legitimidade.

Não é difícil descobrir que os gritos das ruas somente são ouvidos quando há intensa participação popular. Foi o que quase aconteceu em junho de 2013, mas o apoio aos protestos arrefeceu com todos os demais problemas ocasionados pelas passeatas, que atrapalha fortemente a vida de todos: foi-se esvaziando o conteúdo das reivindicações, muitas vezes importante para toda a sociedade, e enfraquecendo os movimentos.

Além disso, lembro que existe um conflito de direitos, conforme tem sido amplamente apresentado por juristas, conflito esse ligado às garantias fundamentais do direito à liberdade de pensamento, expressão e reunião (Constituição Federal-CF-art. 5º, inciso IV, IX e XVI) e do direito de ir e vir (CF, art.5º, inciso XV)

Não entrarei nessa discussão, mas quero apenas lembrar o que diz a CF a respeito do direito de reunião:
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art. 5º, XVI).

A garantia constitucional, portanto, impõe o caráter pacífico e sem armas. Não basta não portarem armas, a reunião há também de ser pacífica. Se alguém estiver de posse de qualquer tipo de arma já há uma violação. E, mesmo sem armas, não sendo pacífica, também.

Logo, é de se ver que colocar fogo em pneus e em latões de lixos no meio das ruas e estradas está longe de receber a garantia constitucional. Ademais, qualquer reunião, para receber a proteção legal, tem que ser previamente comunicada à autoridade competente. Simples assim. Agora, entenda-se, “previamente” não significa meia hora antes, mas o tempo necessário para que as autoridades possam garantir a segurança pública e a locomoção das demais pessoas que não querem participar da reunião. Aliás, diga-se bem claramente isto: participar ou não da reunião há de ser livre; ninguém pode ser obrigado a dela participar nem nela ficar preso!

Penso que, infelizmente, não devemos ter ilusões com o resultado desses movimentos por causa do modo como estão sendo projetados e executados. O tempo passará e as pessoas que tanto gritaram com ou sem megafone acabarão ficando como o rabino da piada: sentirão que andaram falando com a parede!

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02/06/2014

A vitria de Pirro do capitalismo segunda parte

 Continuo abordando alguns dos temas para tentar responder a questões que envolvem a vitória do capitalismo como o regime que deu certo. Como disse antes, para defender essa afirmação, os neoliberais de plantão sempre têm na manga dados e números que o demostrariam. Tentarei, pois, responder as seguintes questões: do que trata essa vitória? Quem são os vitoriosos? Quais foram os louros colhidos? Se essa vitória está ligada ao marco civilizatório, este foi atingido? A humanidade, de fato, tornou-se melhor, mais feliz? E o planeta Terra como está?

***

No artigo anterior, mostrei a enorme devastação do meio ambiente feita pelo modelo de produção e consumo. Hoje trato da questão da superpopulação e da excepcional diferença social reinante. Não entrarei em questões subjetivas e de qualidade de vida, que são por demais conhecidas. Ficarei apenas com números, que não deixam qualquer margem a dúvidas ou interpretações espúrias sobre a realidade.

Mas, antes de prosseguir, gostaria de consignar que, apesar de utilizar aqui dados estatísticos, não sou daqueles que acreditam cegamente nos números. Algumas pesquisas são bem feitas, mas muitas padecem de falhas não só nas expressões utilizadas como nos objetos escolhidos para a análise. Para ficar com alguns exemplos do que quero dizer, é muito comum manchetes que dizem: “Criminalidade subiu 200 por cento em tal local”. Vamos checar e vemos que é verdade: antes havia 1 crime, agora são 3. Igual a 200%. Ou, então, o inverso; “No último feriado, uma vitória: os acidentes caíram 20%”. A queda parece relevante, mas quando olhamos os dados vemos que antes eram 300 mil acidentes, agora são só 240 mil! Há várias estatísticas desse tipo.

Números e estatísticas servem também para iludir. Como diria meu amigo Outrem Ego: “Se nós dois saímos para jantar e eu como dois frangos e você não come nenhum, na média comemos um frango cada um. Só que, na realidade, eu fico empanturrado e você com fome”. Ou então: “Se uma pessoa coloca a cabeça no forno e o pé no congelador, pode até ser que a temperatura média de corpo seja boa, mas a chance de sobrevivência é nenhuma...”

Enfim, quando se fala em renda per capta, por exemplo, esse é sempre um dos problemas, pois a divisão comporta poucos que ganham muito e muitos que ganham pouco. A média pode ser boa, mas muitos seres humanos estão na faixa de pobreza extrema.
Por isso tudo, tenho cautela quando uso dados estatísticos e números, mas em alguns casos eles são, pelo menos, o mínimo do que se pode observar. Ou, dizendo em outros termos, alguns números servem para mostrar uma realidade que pode ser pior do que se apresenta. Penso que é o caso dos dados que usarei neste artigo. Talvez os números não sejam precisos por que a situação deve ser pior, o que, certamente, é mais assustador. Vamos lá.

Como antecipei, a população mundial está em explosão demográfica desde a época da Revolução industrial a partir de meados do século XVIII. Para se ter uma ideia, demorou 126 anos para que a população do planeta passasse de 1 bilhão de habitantes para 2 bilhões (de 1802 a 1928). Para atingir 3 bilhões, apenas 33 anos (em 1961) e para chegar aos 4 mais 13 anos (em 1974). E assim, numa média de 12 a 15 anos, chegou a 7 bilhões em 2011. Atualmente, somamos mais de 7 bilhões e 200 milhões de habitantes.
A Terra nunca foi habitada por um tão grande contingente de seres humanos. Aliás, basta olhar o quadro acima da evolução do número de habitantes para ver que isso se tornou um problema (em termos de ocupação do espaço existente) e uma oportunidade de aumento de vendas e receitas (para os exploradores capitalistas). Contudo, com o modelo de produção e consumo implantado, o planeta e as pessoas estão sofrendo.

Infelizmente, ao chegarmos ao século XXI, vê-se que não atingimos um estágio civilizatório de que possamos nos orgulhar.
Um relatório da ONG britânica Oxfam divulgado recentemente – e que já referi nesta coluna -- mostra que nos últimos 25 anos, a riqueza ficou cada vez mais concentrada nas mãos de poucos. O patrimônio das 85 pessoas mais ricas do mundo equivale às posses de metade da população mundial, isto é, um grupo de pessoas que caberia num ônibus de dois andares detém o patrimônio de mais de 3 bilhões e 600 milhões e seres humanos. "Este fenômeno global levou a uma situação na qual 1% das famílias do mundo são donas de quase metade (46%) da riqueza ” do planeta.
Veio a crise econômica de 2008/2009. Passaram cinco anos e os indicadores seguem apontando para uma exagerada concentração da riqueza ao redor do globo. De acordo com o relatório "Credit Suisse 2013 Wealth Report", um dos mapeamentos mais completos elaborados sobre o assunto, 0,7% da população mundial concentra 41% da riqueza mundial, confirmando os dados fornecidos pela Oxfam.

Em termos de valores, a riqueza mundial atingiu em 2013 o recorde de todos os tempos: US$ 241 trilhões. Apesar desse crescimento, a desigualdade social continuou absurda: os 10% mais ricos do planeta detêm atualmente 86% da riqueza mundial.

A divisão desse patrimônio em milhões de dólares mostra o seguinte: 0,7% da população possuem mais de US$1 milhão. 7,7% possuem entre US$100 mil e US$1 milhão. 22,9% possuem entre US$10 mil e US$100 mil. E o restante, a grande maioria, 68,7%, possuem menos de US$10mil de patrimônio. Anoto que nessa última faixa estão aqueles milhões de seres humanos que não possuem nada! (Eis aqui uma das falhas estatísticas que comentei. Ou seja, o real é muito pior). Vejamos outros dados.

O valor fixado pelo Banco Mundial para delimitar a linha de pobreza é de 1,25 dólares por dia. Segundo o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), estão nessa condição 1 bilhão 140 milhões de seres humanos . É bom realçar esse aspecto quantitativo, pois é possível encontrar artigos “elogiando” o “avanço” na luta contra a fome e a miséria, mostrando que os índices têm caído!!! Um bilhão, cento e quarenta milhões de humanos (sobre) vivem (?) com uma renda de 1,25 dólares/dia!

E, ainda de acordo com o Pnud , 1 bilhão 570 milhões de pessoas vivem em estado de "pobreza multidimensional", que é aquela em que há carências em várias dimensões, como saúde, educação e renda. O IPM (Índice de Pobreza Multidimensional) foi criado para ir além das medidas tradicionais de pobreza, que se baseiam apenas na renda .

Por fim, a pesquisa intitulada Índice Global da Fome do Instituto Internacional de Investigação sobre Políticas Alimentares (IFPRI) mostra que pelo menos 1 bilhão de pessoas sofrem de desnutrição no planeta, sendo que metade são crianças .

***

Examinando as pesquisas, com esses números que mostram cabalmente o incrível sofrimento por que passam milhões de seres humanos todas as horas, todos os dias, semanas, meses e com muito pouca esperança de mudança, quase esqueço de pensar nas perguntas sobre a vitória do capitalismo globalizado.

Vitória?
Sim, como diria o Rei Pirro, outra vitória dessas e a humanidade estará perdida...

***

Eu já tive oportunidade de indicar aqui nesta coluna os filmes abaixo nomeados. Mas, como ambos estão diretamente ligados ao que se assiste na sociedade capitalista contemporânea, não posso deixar de apontá-los novamente.
O primeiro, chama-se “Chicken-a-la-carte”. É um documentário exibido num festival na Alemanha, que mostra uma realidade vivida neste nosso mundo globalizado capitalista, desorganizado, injusto e em que as riquezas são sempre muito mal distribuídas. Assista: é bem curtinho.

http://www.cultureunplugged.com/play/1081/Chicken-a-la-Carte
O segundo, é o filme do cineasta brasileiro Jorge Furtado, “Ilha das Flores” (disponível em DVD), um dos melhores filmes nacionais e que nos faz pensar na condição humana neste mundo incrivelmente desumano. É filme para ver, pensar e divulgar.

________________________________________________________________________________________________________________

http://www.worldometers.info/world-population/ e http://pt.wikipedia.org/wiki/Popula%C3%A7%C3%A3o_mundial
O relatório é facilmente encontrado na web. Usei como fonte a seguinte;

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/01/140120_riqueza_relatorio_oxfam_fn.shtml
In http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2013/03/14/desigualdade-mundial-diminui-mas-157-bilhao-ainda-vivem-na-pobreza.htm

Idem, ibidem.

http://www.amambainoticias.com.br/mundo/1-bilhao-de-pessoas-passam-fome-no-mundo. Pesquisa do ano de 2010.
 

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26/05/2014

A vitria de Pirro do capitalismo primeira parte

 Como se sabe, a expressão “vitória de Pirro” é utilizada para apontar alguma vitória cujo preço foi tão alto que trouxe prejuízos irreparáveis. A expressão tem o nome do Rei Pirro, que, numa batalha na qual se saiu vencedor, perdeu seus principais comandantes do exército e uma parte enorme da força de batalha e quase todos seus amigos íntimos. Perguntado sobre a vitória, ele teria dito: “uma outra vitória como esta e eu estarei completamente arruinado”.

É lugar comum dizer que o capitalismo é o regime vitorioso sobre todos os demais; é aquele que deu certo. E para defender essa afirmação, os neoliberais de plantão sempre têm na manga dados e números que o demostrariam. A pergunta que faço é: do que trata essa vitória? Quem são os vitoriosos? Quais foram os louros colhidos? Se essa vitória está ligada ao marco civilizatório, este foi atingido? A humanidade, de fato, tornou-se melhor, mais feliz? E o planeta Terra como está?

Abordarei uma parte dos temas capazes de responder a algumas dessas perguntas e, quem sabe, ver se estamos diante de uma vitória autêntica ou os prejuízos são maiores que os benefícios, como diria o Rei Pirro.

***

Os historiadores costumam apontar a origem do modelo de capitalismo que vingou ao final do feudalismo vigente na idade média. Mas, para não entediar o leitor, passando pelos vários momentos históricos, vou direto ao século XVIII. Neste, as características que conhecemos do regime capitalista já estão quase todas determinadas: a exploração da mão de obra assalariada e do meio ambiente, a moeda como base de pagamento e compra de produtos, as relações financeiras e bancárias, o aumento dos lucros, o acúmulo de riquezas, o fortalecimento da burguesia etc.

Com a revolução industrial no século XVIII, o sistema capitalista se fortalece e se expande não só na Europa como em outras regiões do planeta. Surgem as fábricas, começam as produções massificadas e em série, diminuem os preços dos produtos que podem ser oferecidos a um maior número de consumidores e aumentam as receitas e os lucros dos fabricantes. Esse modelo homogeneizador se expande aos serviços, que por sua vez vão se massificando também. Quando chegam ao crédito, o cerco sobre os consumidores está fechado: mesmo quem não tem dinheiro pode comprar; surge o endividamento – que se torna interminável.

Muito bem. Olhando assim, parece que a expansão do modo de produção era algo favorável às pessoas, pois lhes possibilitaria adquirir cada vez mais produtos e serviços para seu conforto e bem estar, de tal maneira que, talvez, ao chegarmos ao século XXI teríamos sociedades e, consequentemente, um planeta com pessoas mais felizes. Com a queda dos regimes socialistas e comunistas na maior parte das nações, a esperança aumentou, pois o capitalismo tornou-se o regime majoritário no século XX e, praticamente absoluto no século XXI.

Some-se a isso o incremento da tecnologia – que permitiu enormes avanços na medicina e área de medicamentos – , as telecomunicações, os transportes modernos etc. e estávamos chegando num admirável mundo novo (Aldous Huxley que nos diga...).
De fato, havia alguma esperança. Veja-se que o modelo existente até início dos anos oitenta do século XX oferecia elementos para que pudéssemos acreditar. Havia, por exemplo, concorrência entre as empresas. Era pela concorrência que se acreditava que as empresas poderiam, de um lado, oferecer melhores produtos e serviços a menores preços e, de outro, multiplicarem-se. Quanto mais empresas, mais postos de trabalho, menos concentração de renda (e de poder), mais distribuição de riquezas, mais benefícios para um maior número de pessoas, enfim, mais justiça distributiva e social.

Acontece que, muito antes, ainda no Século XX, e fortemente incrementado após a segunda grande guerra, as corporações financeiras e os executivos com formação em finanças, passaram a exercer enorme influência não só na forma de produção, como na distribuição e no controle das vendas aos consumidores. Com o passar do tempo, os empregos, ou melhor, os empregados passaram a ser enxergados como custos e as oportunidades do mercado alvo (leia-se uma vaga/uma chance de venda = um certo preço) como commodities. A relação entre as empresas e seus empregados tornou-se impessoal (um empregado = um número na planilha de custos). O mesmo ocorreu com o consumidor (um consumidor = uma oportunidade de receita na planilha de vendas). As pessoas reais, isto é, trabalhadores e consumidores, passaram a não ter mais tanta importância: são números que ajudam ou atrapalham.

A melhora dos sistemas de distribuição e transporte permitiu que a produção se “globalizasse’. As grandes empresas passaram a fabricar seus produtos (e também a explorar seus serviços) fora das sedes dos países desenvolvidos. Instalaram-se em outros locais, onde a mão de obra era mais barata e os trabalhadores podiam ser mais fortemente explorados, com a ajuda ou não dos governos locais.

Estava, pois, tudo pronto para as fusões e incorporações. Antes concorrentes, agora as empresas passaram a se associar e trabalhar juntas. Antes disputavam o mesmo consumidor, oferecendo melhores produtos e serviços a menores preços, agora, em conjunto, nos gabinetes, os executivos das corporações, planejam como explorar cada vez mais o mesmo consumidor, que lhes pertence. Além disso, com as fusões, milhões de seres humanos (os números para os executivos) ficaram desempregados. Diminuindo o número de empresas, a concorrência foi se esvaindo, e a receita e o lucro das corporações tornam-se monstruosos. A concentração de renda transformou-se em algo jamais visto na história da humanidade.

Esse é, em resumo, o quadro atual. Pergunto: deu certo? É isso? O planeta está indo bem? A humanidade conseguiu atingir seu objetivo de viver em paz, harmonia, bem estar? Ou, estamos num dos piores períodos da história da humanidade?

***

Os números, claro, podem ser manipulados ao bel prazer dos neoliberais de plantão. É possível, por exemplo, apontar o desenvolvimento da medicina como algo positivo, o aumento da produção agrícola e as melhoras das condições de higiene ou mostrar os casos de confortos como o uso de telefones, de ar condicionado e chuveiro com água quente, o uso de lentes de contato etc.. No entanto, os dados reais estão muito longe das ilusões vendidas pelos controladores do sistema.

Indico um dado inexorável, que nem eles próprios podem mais esconder nem manipular com números ou fantasias: o planeta Terra está sendo destruído pelo modo de produção e consumo existentes. As catástrofes climáticas estão à mostra de todos. Secas de um lado e enchentes de outro, ar venenoso circulando livremente, frio no verão e calor no inverno, o aquecimento global em números nunca vistos, novos tipos de ciclones e tufões etc., o esgotamento de reservas naturais importantes etc.. Ironicamente, não só os povos dos países pobres e emergentes sofrem, mas também os dos países desenvolvidos. Gaia não escolhe pessoas por sua capacidade de riqueza, nem por suas roupas de grife ou dinheiro depositado no banco (declarados e não declarados). Gaia apenas devolve o que lhe tiraram, para voltar ao seu equilibrado ecossistema.

Como se sabe, Gaia, na mitologia grega, é o nome da deusa da Terra, companheira de Urano (Céu) e mãe dos Titãs (gigantes). Gaia é a personificação do planeta Terra, representada como uma mulher gigantesca e poderosa. O cientista britânico James Lovelock, em sua homenagem à deusa grega, criou a Hipótese de Gaia, na qual descreve o planeta Terra como um organismo vivo, que apresenta algumas características como a atmosfera com química e a capacidade para manter e alterar suas condições ambientais - o que não acontece com outros planetas do sistema solar.

Lovelock acredita que o planeta recuperará seu equilíbrio sozinho, mesmo que demore milhões de anos. Todavia, prevê, a civilização humana pode acabar ou restar poucas pessoas. "É bem possível considerar seriamente as mudanças climáticas como uma resposta do sistema que tem como objetivo se livrar de uma espécie irritante: nós, os seres humanos... Ou pelo menos fazer com que diminua de tamanho."

Claro que ele sabe que não se trata de uma ciência exata: "Posso estar errado a respeito de tudo isso... O problema é que todos os cientistas bem intencionados que argumentam que não estamos sujeitos a nenhum perigo iminente baseiam suas previsões em modelos de computador. Eu me baseio no que realmente está acontecendo...." . Nossa atmosfera, diz, "não é meramente um produto biológico... É mais provável que seja uma construção biológica: uma extensão de um sistema vivo feito para manter um ambiente específico." Assim, pela Teoria de Gaia, a vida é participante ativa que ajuda a criar exatamente as condições que a sustentam, ou seja, a vida sustenta a vida.

E Gaia está dando o troco!

Bem, se isso é já um imbróglio criado em larga medida pelo modelo de produção e consumo, há ainda o lado humano e civilizatório. A população mundial está em explosão demográfica desde a época da Revolução industrial a partir de meados do século XVIII. Para se ter uma ideia, demorou 126 anos para que a população do planeta passasse de 1 bilhão de habitantes para 2 bilhões (de 1802 a 1928). Para atingir 3 bilhões, apenas 33 anos (em 1961) e para chegar aos 4 mais 13 anos (em 1974). E assim, numa média de 12 a 15 anos, chegou a 7 bilhões em 2011. Atualmente, somamos mais de 7 bilhões e 200 milhões de habitantes.

A Terra nunca foi habitada por um tão grande contingente de seres humanos. Aliás, basta olhar o quadro acima da evolução do número de habitantes para ver que isso tornou-se um problema (em termos de ocupação do espaço existente) e uma oportunidade de aumento de vendas e receitas (para os exploradores capitalistas). Contudo, com o modelo de produção e consumo implantado, o planeta está sofrendo.

Infelizmente, ao chegarmos ao século XXI, vê-se que não atingimos um estágio civilizatório de que possamos nos orgulhar. Há muito o que falar sobre a miséria nas sociedades, a violência, o desemprego, o desamparo, os crimes de todos os tipos, as doenças comuns, os problemas de saneamento e atendimento médico, guerras etc.. Eu ficarei apenas com um outro ponto, que também não comporta tergiversação: esse da quantidade de pessoas e a excepcional diferença social. Isto é, referirei apenas um dos aspectos da profunda injustiça reinante.

Continuarei na próxima semana.

________________________________________________________________________________________________________________

Entrevista concedida à Revista Rolling Stone, in http://rollingstone.uol.com.br/edicao/14/aquecimento-global-e-inevitavel-e-6-bi-morrerao-diz-cientista. Tradução de Ana Ban.

Idem, ibidem

Idem, ibidem.

http://www.worldometers.info/world-population/ e http://pt.wikipedia.org/wiki/Popula%C3%A7%C3%A3o_mundial
 

 

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19/05/2014

A lngua como produto de consumo e controle

 Há muito tempo que se sabe que a chamada globalização é mais uma mentira inventada pelos países mais poderosos para impingir seu modo de produção e consumo para o resto da humanidade, gerando riqueza (para eles) e custo (para os demais países). Antigamente, esse método chamava-se imperialismo e os demais países, hoje intitulados de emergentes, eram qualificados como subdesenvolvidos.

Essa manipulação linguística é tão boa que pegou forte: todo mundo gostou. Os países ricos continuaram assim e os subdesenvolvidos foram “promovidos” a emergentes. Uma vitória simbólica. Vitória dos poderosos e não dos oprimidos, pois como diz o sociólogo francês Pierre Bourdieu, a base da violência simbólica está presente nos símbolos e signos culturais, especialmente no reconhecimento tácito da autoridade exercida por certas pessoas e grupos de pessoas, como por exemplo, a mídia, a religião, a publicidade etc. Por isso, a violência simbólica propriamente dita nem é percebida como violência, mas sim como uma espécie de indicação, uma permissão ou uma proibição desenvolvida com base em um respeito ao que "naturalmente" se faz; ela se apresenta como um modelo de conduta a ser seguida .

A produção cultural e tecnológica dos países dominantes é desenvolvida e entregue aos países emergentes (eu ia dizer “imposta”, mas a aquiescência mansa e pacífica é tamanha que sou obrigado a abandonar esse verbo autoritário). Assim, na atual globalização, a invasão não se faz em termos de territórios, mas de mercados. Toma-se conta do polo de consumo e, na medida em que os consumidores aderem aos produtos e serviços inventados e produzidos pela indústria dominante, passam a se comportar como esses detentores do poder global querem que eles se comportem. Quanto aos produtos e serviços, vale de tudo, desde um refrigerante até os chamados “produtos culturais”, tais como filmes de cinema (hollywoodianos de preferência), enlatados de tevê como séries e programas etc.

E um dos modos mais eficientes de dominação é o do uso da linguagem. Para ficarmos com a posição de Bourdieu, o uso de palavras e expressões pelos dominadores (os que vêm de fora ou que estão mesmo dentro da comunidade) é um dos modos mais eficientes de controle.

Meu amigo Outrem Ego gosta muito de brincar com esse poder que a língua estrangeira tem, especialmente, o anglicismo (que no mais das vezes aparece escondido no termo “estrangeirismo”. É que cada vez mais por aqui o estrangeirismo tem uma única origem e direção: a língua inglesa, como diria a banda britânica que acaba de passar por aqui, One Direction).

Numa conversa com sobre o tema, ele me disse:

“Minha filha me contou que seu boyfriend foi até o shopping center de bike. Ela estava lá, esperando por ele, na pista de skate, que fica em frente a um outdoor. Quando ele chegou, foi que ela reparou que ele tinha um piercing na barriga, pois estava quase sem camisa por causa do vento. Parecia até que queira fazer strip tease. Brincando, ela perguntou se ele não queria fazer de vez um topless e aproveitar para arrancar o apetrecho do umbigo e colocar um band-aid no lugar. Ele riu e disse que estava tudo bem como ele, pois tinha feito um checkup recentemente. Daí eles encontraram outro casal e entraram correndo para comer numa lanchonete fast food. Ela comeu um hamburger, no qual passou ketchup e bebeu uma coca-cola light. Ele deglutiu um cheeseburger bacon e tomou um milk-shake de chocolate. De sobremesa, ela comeu um cupcake de blueberry e ele um sundae de creme. Os outros dois amigos, que sentaram na mesma mesa da praça de alimentação, haviam ido a lugares diferentes: ela foi a um restaurante self-service e de lá levou uma caesar salad e um smoothie de morango. Ele variou: pegou um tuna wrap num lugar, uma porção de onion rings em outro e bebeu um suco detox. De sobremesa, ela tomou frozen yogurt e ele um cookie de chocolate”.

Eu, em flash-back, voltei ao meu tempo de adolescente, quando comia hot-dog com suco natural e comia banana-split de sobremesa...

De fato, a linguagem é um sistema aberto e, naturalmente, cada língua, de um jeito ou de outro, recebe influência externa. Não há necessariamente um mal nisso até por que é inevitável. Muitas vezes, inclusive, a língua pátria acaba por fazer uma adaptação. No caso brasileiro, são muitas as palavras aportuguesadas (ou abrasileiradas), tais como abajur, futebol, purê, batom, chofer, baguete, ateliê, bife, boate, sutiã etc.

Mas, o que nos últimos tempos chama a atenção é a enorme quantidade de termos em inglês que passou a fazer parte do dia-a-dia do mercado de consumo brasileiro, com muita naturalidade, a indicar, como acima referi, de um lado o poder de controle dos americanos e ingleses e, de outro, uma aceitação passiva do modelo.

Não é pouca coisa. Junto com os termos e expressões, vêm regras e comportamentos, nem sempre declarados. Eu mesmo aqui neste espaço já fiz, por exemplo, uma análise do Halloween no Brasil e sua capacidade de influência e direção para a aquisição de produtos esdrúxulos, além de porcarias e guloseimas que só fazem mal à saúde das crianças.

Uma simples passada d´olhos no mercado brasileiro mostra uma interminável sucessão de termos ingleses. Nem preciso ficar na tecnologia, com iphones, smarthphones, blue-rays etc. ou nos computadores e seus inputs, outputs, backups, mouse, scanner, software, hardware, etc. ou, ainda, na internet e redes sociais com o skype, facebook, o twitter, as hashtags etc. (Aliás, permita-me um parêntese para mostrar nossa capacidade de assimilação ligeira. Essa palavra “hashtag” tão difícil de pronunciar é usada com orgulho por locutores nas rádios...). Por falar em rádio, há uma empresa de TI, que faz uma propaganda, na qual diz mais ou menos isso: “Nossa empresa conta com grande portfolio de clientes, storage, data center, service desk e field services”.

Na área dos automóveis e demais veículos é incrível: os automóveis possuem transmissão automática H-matic com shiftronix, freios ABS, ar condicionado com AQS (Air quality control system), tração 4X4 full time, air-bags, pneus radiais com banda larga all season passenger, blue tooth, bluemediatv, bancos de couro premium, e muitos outros adereços, em inglês, claro. O novo Honda Fit permite uma acomodação dos bancos da seguinte forma: modo utility, modo tall, modo long e modo refresh. Capisce?

Para terminar, conto a história do professor de Direito que, num Congresso, assistia a uma palestra de um outro professor. Este defendia que se usassem mais expressões em latim na comunicação jurídica, por que isso era um bem inominável e um patrimônio a ser preservado. O citado professor discordava disso. Daí, levantou a mão, pediu a palavra e com o braço estendido ao alto disse: “Prezado colega, permita-me discordar, data máxima vênia...”

E ficou lá, parado, examinando sua própria fala em silêncio!

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O Poder simbólico. Lisboa: Edições 70, passim.

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13/05/2014

O direito de no ser perturbado

 Meu amigo Outrem Ego estava revoltado. Numa manhã dessas – era um domingo – às 8:00 horas, bem em frente à sua casa (logo, em frente à janela de seu quarto) estacionou um carro de som, tocando músicas de carnaval e de outros tipos, cercado de jovens que ficavam apenas olhando uns para os outros diante do barulho. Ele me ligou e disse: “Será que eles têm mãe? Ou pai? Se têm, por que é que eles não levam o carro de som pra frente da porta dos genitores e ficam lá fazendo barulho?”

Eu, particularmente, nem pensava mais nessa reclamação de meu amigo, que se deu antes do carnaval. Mas, lendo a noticiário dos últimos dias, lembrei. Não sei se o leitor viu, mas o PSIU – Programa de Silêncio Urbano da Prefeitura de São Paulo, fechou, administrativamente, no dia 18 p.p. o Bar Mercearia, que fica na Vila Madalena, zona oeste da Capital. Segundo as reportagens, o fechamento se deu após “anos de reclamações dos vizinhos”.

“Bem”, pensei, “Acabou dando certo e a lei foi cumprida. Só demorou alguns anos de sono e perturbação do sossego das pessoas...”
Porém, o que mais me chamou atenção na reportagem foi que os clientes barulhentos estavam revoltados. Para se ter uma ideia, a manchete da matéria da Folha de São Paulo era “Clientes defendem o bar ‘Mercearia’ e falam até em protesto”. Li o texto e vi que uma frequentadora disse: “Se fechar esse bar é o caos, a gente faz protesto” . Uma outra amiga dela disse: “O velhinho vai querer sossego na Vila Madalena? Vai morar no Morumbi!”

Comentei com meu amigo que disse: “Será que as pessoas se esqueceram de que o direito de um termina onde começa o de outro?”.
Parece que sim. Mas, o pior é que esse padrão, individualista e egoísta ao extremo, acaba por ser leniente em relação às demais violações e, mais cedo ou mais tarde, voltam-se para o próprio violador (quem sabe quando a citada frequentadora do bar ficar “velhinha”...)

O direito de não ser perturbado, mais conhecido como direito ao sossego, que é correlato do direito de vizinhança, nasce naturalmente da garantia constitucional do direito à intimidade e privacidade prevista no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Do mesmo modo que a intimidade e a privacidade, o direito ao sossego é um direito de negação, de interdição da ação dos outros. Trata-se, pois, da imposição de um limite físico, visando garantir a tranquilidade das pessoas.

O direito ao silêncio é um direito sagrado não só por ser exercício pleno da intimidade e privacidade, mas também por compor a sadia qualidade de vida, garantida, do mesmo modo, no texto constitucional (artigo 6º). Ele é instituído como prerrogativa a todo indivíduo, que pode, por isso, impor que o outro cesse o ruído ou barulho.

Falei de Constituição Federal, mas o tema em análise e a atitude dos barulhentos nos remetem a tempos mais remotos. Jesus Cristo já tinha alertado para que façamos aos outros o que queremos que eles nos façam . Todavia, parece que na sociedade capitalista brasileira, na qual se pode verificar uma falta de educação bastante ampla aliada a um baixo nível de civilização, o lema “o outro que se dane” ou “os incomodados que se mudem” está tornando-se lugar comum. Uma pena.
Quem sabe se de, de fato, como diz meu amigo Outrem Ego, o barulho pudesse ser transferido para a casa dos barulhentos ou de seus parentes, a ficha caísse!

***

PS.: O direito ao silêncio é um assunto de que já tratei em minhas colunas. Como se sabe, temos leis claras a respeito e o Poder Judiciário tem decidido a favor do direito de não ser perturbado. Apresento, assim, na sequência, as principais normas vigentes e a posição do Judiciário em alguns casos.

Com efeito, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) no seu artigo 42 estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.

Nesse último assunto, faço parênteses para dizer que, muitas vezes, o latido de cães mantidos em casa pode caracterizar outro delito, previsto já no art. 3º do antigo Decreto-Lei 24.645/1934 que dispõe que “Consideram-se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Essa antiga norma foi, posteriormente, incorporada na nossa legislação ambiental. A lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) estebelece, no seu art. 32, prisão para quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”

É essa mesma lei ambiental que pune severamente com pena de prisão o crime de poluição sonora. Seu art. 54 diz: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”

E o Código Civil Brasileiro garante o direito ao sossego no seu art. 1.277 ao dispor: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Consigno que, para a caracterização do delito penal de perturbação do sossego, a lei não exige demonstração do dano à saúde. Basta o mero transtorno, vale dizer, a mera modificação do direito ao sossego, ao descanso e ao silêncio de que todas as pessoas gozam, para a caracterização do delito. Apenas no crime de poluição sonora é que se deve buscar aferir o excesso de ruído. Na caracterização do sossego não. Basta a perturbação em si.

Evidente que os danos causados são, primeiramente, de caráter moral, pois atingem a saúde e a tranquilidade das pessoas, podendo gerar danos de ordem psíquica. Além disso, pode também gerar danos materiais, como acontece quando a vítima, não conseguindo produzir seu trabalho em função da perturbação, sofre perdas financeiras.

A questão, portanto, ao contrário do que sempre é mostrado nos noticiários, não se restringe à esfera administrativa, com o acionamento dos órgãos municipais. É, também, caso de polícia e, naturalmente, envolve a esfera judicial, na qual a vítima pode tomar as medidas necessárias, inclusive com pedido de liminar, para impedir ou fazer cessar a produção do barulho excessivo e, ainda, podendo pleitear indenização por danos materiais e morais.

O Judiciário, por sua vez, considerou que viola o direito ao sossego: a) o barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos; b) os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes; c) a utilização de heliporto em zona residencial; d) o movimento de caminhões que fazem carga e descarga de cimento, no exercício de atividade comercial em zona residencial; e) os ruídos excessivos feitos por estabelecimento comercial instalado em condomínio residencial; f) os latidos incessantes de cães; g) a produção de som por bandas que tocam ao vivo em bares, restaurantes, boates e discotecas; o mesmo vale para sons produzidos eletronicamente etc.

________________________________________________________________________________________________________________

Reportagem de Artur Rodrigues, de 24-4-2014.
Em Mateus 7:12

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16/04/2014

Os dois mundos: o da realidade e o da publicidade

 Meu amigo Outrem Ego veio-me com este pensamento, um tanto quanto nostálgico. “Há muitos anos”, disse ele, “Havia um jornal, o Notícias Populares, que nós dizíamos que se fosse espremido verteria sangue. Pois, não é que agora, eu, que ouço rádio todas as manhãs, sinto que estou ouvindo o tempo todo as mesmas manchetes do extinto jornal. E não adianta trocar de estação: todos os noticiários falam da mesma coisa, isto é, crimes, violência sexual e algo acrescido como corrupção, miséria, injustiças etc.”

Mas, meu caro leitor, o foco dele era outro. Meu amigo disse que, de fato, a culpa não é dos jornalistas e repórteres, que são obrigados a divulgar as mazelas da sociedade brasileira. Isso é a realidade ou, nada mais que a verdade ou parte dela. O que chamava a atenção dele é que, prestando atenção aos programas, ele percebia dois mundos muito nítidos e bem diferentes: um, o da realidade violenta e cruel; outro, o das propagandas, onde tudo é belo, respeitoso, todos sorriem, são educados, as coisas funcionam bem, enfim, um mundo ideal. “Vivemos, pois, em dois mundos: um real, que nos aflige e outro, fantasioso, no qual nos refugiamos, um mundo de ilusão”.

De fato, a primeira constatação é básica. O jornal Notícias Populares publicava a verdade, como anunciava, isto é, a realidade nua e crua. A História prosseguiu seu caminho na direção da deterioração da sociedade e de tal modo pungente, que nenhum noticiário mais pode ignorar. Atualmente, se “espremêssemos” os jornais impressos ou se pudéssemos “espremer” os jornalísticos das rádios e tevê “sairia sangue”.

A segunda constatação é também evidente: no mundo da fantasia da publicidade comercial e também da propaganda política, tudo parece funcionar muito bem. E é isso que, em parte, leva o consumidor às compras, muitas delas que não deveriam ser feitas. Porém, há mais.

Examinando-se os anúncios publicitários, num primeiro momento, o que se percebe é a intenção de levar o público a comprar os produtos e serviços oferecidos. Porém, dando um passo adiante, vê-se que, além disso, a publicidade quer ir além. Ela pretende indicar um certo modo de agir, quer dar a direção de um comportamento a seu público alvo, quer também gerar crenças e modos de pensamento. É nesse sentido que se diz que a publicidade funciona como ideologia: incutindo crenças e valores nos consumidores.

Jogado a própria sorte de seu dia-a-dia atribulado, o consumidor assiste ou ouve aos anúncios publicitários como uma espécie de válvula de escape. Realmente, é mais agradável ouvir um anúncio do novo e delicioso panetone que está sendo vendido no período de páscoa que ficar sabendo que alguém foi assassinado, esquartejado e as partes do seu corpo foram espalhadas pela cidade; melhor descobrir que é gostoso tirar férias no Caribe que saber de toda roubalheira e corrupção que campeia pelo país afora etc. – um longo etc. de dor e alívio.

Com isso, as chances de influência do apelo publicitário aumentam. Claro que não impedem que o próprio anúncio seja ruim. Mas, é preciso treinar os olhos e ouvidos para entender. Explico.

O publicitário, naturalmente, pretende seduzir o público e convencê-lo de que o que ele mostra e diz é o que vale e deve ser seguido.

Só que, às vezes, erra. Da realidade não se pode falar em erro, apenas verdade ou não. Nos anúncios – além do aspecto ético e legal de que devem dizer a verdade -- há tropeços e inconsistências, sutis ou brutas. E também arrogância, prepotência, machismo e outros tipos de violações escancaradas ou não.

Após eu ter feito essa colocação, meu amigo Outrem Ego lembrou de um exemplo. Num anúncio de bebida energética, o piloto Fernando Alonso diz: “Eu aguento mais pressão numa curva que você a vida inteira”
E, como disse meu amigo: “Vai ser pretensioso assim lá nas suas curvas. Você apenas dirige um automóvel, bem preparado e em pistas planejadas! Quer pressão? Vá morar em favelas, lutar na guerra, ficar desempregado e passar fome”. E completou: “Por que você não experimenta a pressão de dirigir nas ruas esburacadas de alguma cidade brasileira e tenta ficar tranquilo nos nossos congestionamentos monstruosos diários e eternos!”.

Realmente, muito arrogante esse piloto. Erro crasso de quem produziu o texto, mas sabe-se lá, como se trata de um confessional, é possível que o tal piloto se sinta assim mesmo, melhor que os outros mortais. Sabe-se lá.

O problema é que nem sempre os equívocos e valores que são transmitidos são perceptíveis. Eu, já aqui nesta coluna, mais de uma vez, referi a machismo das publicidades de cervejas, que violam abertamente as regras do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, apesar da lei, eles estão sendo produzidos e veiculados há dezenas de anos, sem problemas.

Aliás, fatalmente os dois mundos se encontram e nem sempre da melhor maneira, o que ocorre quando as promessas do mundo ficcional não são cumpridas, como, por exemplo, experimentam os usuários de internet banda larga não tão larga assim e com velocidade de tartaruga, ou como os possuidores de milhagens que não conseguem passagens para o destino desejado, ou tomadores de empréstimos que descobrem que baixos percentuais de juros escondem altos custos das demais taxas cobradas, ou os turistas que compram pacotes para lugares paradisíacos e que de paraíso encontram apenas as fotos dos anúncios etc.

De todo modo, a regra geral da publicidade comercial (e em parte também da política) é que ela seja agradável, atraente, bonita de se ver e ouvir e faça o consumidor sonhar. Ela cumpre essa função de tirar por alguns instantes o indivíduo de seu duro chão – esburacado ou não! Em teoria, esse modo paradoxal de vivenciar o que se lhe apresenta deve ser angustiante, mas como mostrei no artigo da semana passada, essa a angustia e outros tipos de aflições são muito boas para o mercado, pois para fugir delas o consumidor vai às compras...

_______________________________________________________________________________________________________________

O jornal Notícias Populares foi um jornal que circulou entre 1963 e 2001 na cidade de São Paulo e que ficou conhecido por suas manchetes violentas e sexuais. Ele veiculava um slogan: "Nada mais que a verdade".

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26/03/2014

Voc acredita em tudo o que l, v e escuta?

Conta-se a seguinte piada de um menino conversando com sua mãe:

-- Manhêêêê! – grita o menino.
-- O que foi, meu filho?
-- Lá na escola, os meus coleguinhas estão dizendo que eu sou um grande mentiroso!
-- Larga de bobagem, meu amor. Você ainda nem está na escola!
* * *
Nem toda mentira tem assim perna tão curta. Mas, nessa área, há episódios pitorescos produzidos no mercado, tanto do mundo real como do virtual.

E mais: na atualidade, a entrega da informação e sua força viral ou memes de web ou internet, como se diz, se propagam a tal velocidade e geram uma quantidade tão grande de reproduções que, muitas vezes, essa quantidade acaba sendo vista como medida da verdade. Há de tudo, desde coisas sem importância e bobagens engraçadas até boatos causadores de danos, verdades idem e falsidades planejadas.

Recentemente, li num site informativo que um Bispo, líder de uma grande igreja evangélica do país, acreditando no poder da língua inglesa – isto é, vivendo neste ambiente em que o inglês, ao menos aparentemente, domina --- fez uma pregação extraordinária para seus seguidores: ele proibiu que os fiéis de sua Igreja consumissem a maionese da marca Hellmann’s.

Disse o Bispo que, traduzindo o nome da maionese da língua inglesa para a portuguesa, o resultado seria “homem do inferno”, já que hell significa inferno e man, homem. Para reforçar seu ponto de vista, ele teria dito aos seguidores: “Você passaria o satanás no seu pão? Colocaria ele na sua salsicha ou comeria ele na sua salada com a sua família?”.

Estranho e engraçado!

O problema do Bispo era que, como se sabe, a colocação da apóstrofe após o nome e antes do ésse significa que algo pertence ao nome vindo antes. E Helmmann é o nome do criador da maionese, Richard Helmann, um alemão que a inventou e começou a vendê-la em 1905 . Além disso, como a palavra tem origem alemã, na pior das hipóteses poderia ser traduzida por homem da luz ou gente da luz (hell = claro, iluminado, luminoso e man = gente, alguém), muito ao contrário do que ele pregou.
Engraçado eu disse, mas falso.

A notícia era, como é, falsa e já pipocou na web muitas vezes (a notícia que li trazia foto e nome do Bispo!).

***
Em matéria de direito do consumidor, por exemplo, o dever de informar é princípio fundamental no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. E, naturalmente, oferecendo informações verdadeiras.

Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessária do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela.

Ademais, o CDC tem também estabelecido o princípio da transparência, que se traduz na obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato que está sendo apresentado.

Assim, da soma desses princípios, compostos de dois deveres — o da transparência e o da informação —, fica estabelecida a obrigação de o fornecedor dar cabal informação sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado, bem como das cláusulas contratuais por ele estipuladas.

Sabe-se que a web – mas não só – é um campo fértil para que sejam produzidas toda sorte de enganações, ao lado de tudo o que há de bom por lá. A pergunta que faço é a do título deste artigo: dá para acreditar em tudo o que é publicado, divulgado, mostrado, enfim, naquilo que se nos surge diariamente na web, nos folhetos, nos anúncios de tevê, revistas, jornais e até via SMS?

Coincidentemente, enquanto escrevia este artigo, recebi via SMS o seguinte texto:

“Parabéns! Você ganhou a portabilidade premiada! Ligue agora... e receba grátis instalação da TV, 3G e o melhor aparelho fixo com DDD ilimitado e de graça!”

Por que é que o consumidor acredita nesse tipo de propaganda, que utiliza um dos motes mais antigos e fajutos da publicidade?

Sei que, às vezes, a informação é bem feita e nos engana, como talvez seja o caso citado do Bispo acima e sei também que quando é bem feita demora para cair a máscara da falsidade e, por isso, podem acontecer muitos estragos.

Recentemente, a Ministra dos Direito Humanos, Maria do Rosário, sofreu injúria com a divulgação de notícia falsa a seu respeito e na semana passada circulou na web uma foto de uma camiseta de uma escola de Brasília, na qual estaria estampado “Centro de Encino Médio”, o que teria causado problemas para os próprios alunos da escola. A foto seria uma montagem feita de “brincadeira”. Enfim, são apenas dois exemplos divulgados nos últimos dias, dentre as centenas de outros casos.

E a moda de gerar informação falsa, parece que pegou: há um site na web que ensina como fazer e divulgar notícias falsas via Facebook. Seu título é “notíciafalsa.com” e a chamada de abertura diz: “Divirta-se com seus amigos no Facebook!” O site ensina como produzir a notícia falsa, incluir fotos etc. Trata-se de uma pegadinha, anunciam:

“Com o NoticiaFalsa.com você pode criar e compartilhar notícias falsas que deixarão seus amigos de cabelo em pé. Crie um link falso para sacanear sua turma no Facebook. Quem sabe ele não se transforme em um viral?”

Não sei se a divulgação, no caso, fica parecendo verdade, pois no exemplo que está na página do site, ao clicar na notícia surge uma frase deixando clara a brincadeira: “É pegadinha!”.

Há, como se sabe, muitos comediantes e metidos a tal que inventam situações falsas que acabam se passando por verdadeiras. Muitos são explicitamente falsos e têm apenas a função de divertir e, muitas vezes, divertem mesmo. O problema surge quando a informação e/ou imagem torna-se viral e é divulgada como se fosse verdadeira, ligada a alguma específica pessoa, pública ou não. Não nos esqueçamos de que nesses casos, é possível enquadrar o fato em um ou mais dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

Mas, nem tudo é proposta de falsidade na web. Até ao contrário: há um site já antigo – e, por isso, bem conhecido – especializado em desvendar as mentiras. Trata-se do “e-farsas.com”, cujo slogan diz: “Descobrindo farsas na web desde 2002!”. E, de fato, o site é muito interessante, merecendo uma visita. Lá há dicas de como, desde logo, tentar descobrir se a informação é falsa ou verdadeira e há relatos de dezenas de casos desvendados (inclusive o da Ministra que citei acima).

***

É Isso!

Se antes já era difícil saber como lidar com as informações em geral, conhecendo-se a fonte ou não, atualmente a dificuldade é muito maior. Aliás, como toquei no assunto e apenas para terminar, lembro que o maior problema de uma fofoca está exatamente no fato de a pessoa que a recebe conhecer a fonte e, muitas vezes, é por isso que acredita!

________________________________________________________________________________________________________________

Retirei essa informação do site da Helmann´s:

http://www.hellmanns.com.br/article/detail/647636/historia-hellmanns

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17/03/2014

Consumidores crentes, comportados e controlados

 Essa é uma experiência conhecida: um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula, na qual havia, num dos cantos, uma escada e sobre ela, no topo, estava um cacho de bananas. Quando um primeiro macaco subiu na escada para pegar as bananas, um jato de água fria caiu sobre os demais que estavam no chão. Um segundo macaco subiu para pegar uma banana e ao chegar lá, novamente, os demais macacos sofreram com a água gelada que caiu sobre eles. E assim, sucessivamente, a cada vez que algum macaco tentava pegar uma banana, os demais sofriam com o banho de água gelada. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros, rapidamente, o agarravam e lhe davam uma surra. Com as surras sucessivas e o passar do tempo, os macacos desistiram de subir na escada, apesar da tentação das bananas.
Nesse momento, os cientistas substituíram um dos macacos por um novo. Adivinhe qual foi a primeira coisa que este fez ao entrar na jaula? Olhou para o alto da escada, viu as bananas e foi logo subindo. Não deu outra: foi puxado e levou uma surra. Tentou novamente, apanhou novamente. Tentou de novo e nova surra. Daí, desistiu.
Quando este novo macaco já estava conformado em apenas admirar as bananas sem poder apanhá-las, um segundo macaco foi substituído por um novo. Com este novo, deu-se o mesmo processo: tentativa de subida e surra, várias vezes até que desistiu. Nota: o primeiro substituído também batia no novato, claro.
Após o segundo macaco novo se conformar em não subir na escada, um terceiro foi trocado, passando pelo mesmo processo. Em seguida, o quarto e, por fim, o último que ainda podia lembrar que, ao se pegar a banana, tomava-se uma ducha de água fria.
Os cientistas então ficaram com um grupo de cinco macacos que, mesmo nunca tendo tomado um banho frio, continuavam batendo naquele que tentasse pegar as
bananas. Eles não sabiam por que, mas repetiam a surra, numa espécie de tradição. Se fosse possível perguntar a algum deles por que eles batiam em quem tentasse subir a escada, certamente responderiam que não sabiam, mas que era assim que as coisas funcionavam por ali.

***

Faz muito tempo que os administradores do mercado de consumo sabem como controlar seus compradores, como fazer nascerem necessidades, como conquistá-los, como seduzi-los, enfim, esses técnicos sabem muito bem como fazer com que os consumidores se comportem do modo que foi planejado.
A regra do macaco não é só da imitação, como usualmente se diz. É mais. Como a experiência mostra, existem comportamentos que se repetem por mero hábito e repetição e, às vezes, em forte contradição com a realidade dos fatos e até com os desejos e necessidades. Por isso, é importante fazer parecer que as ações envolvem decisões pessoais e livres ou atendem a necessidades, ainda que estas tenham sido fabricadas de fora, pelo outro ou pelo mercado.
Mas, alienação é isso mesmo. Fazer coisas sem saber por que. Quero, agora, também tratar de um outro elemento, o que envolve a linguagem.

***

Já disse aqui nestas páginas que, nós, brasileiros, fomos catequizados e que adoramos copiar o que vem do estrangeiro. Passamos dezenas de anos fazendo isso e continuamos; somos copiadores vorazes, inclusive de leis que não nos dizem respeito – como é o caso exemplar do regime dotal do casamento, copiado da Europa e introduzido no vetusto Código Civil de 1916. Estamos a todo vapor com o halloween, que serve para empanturrar nossas crianças de açucares e gorduras. E, recentemente, chegamos à 4ª. edição do Black Friday. Naturalmente, há dezenas de situações que demonstram nossa enorme vocação para a imitação.
Na verdade, não se trata de um fenômeno apenas brasileiro nem de todos os povos colonizados, na medida em que esse comportamento pode ser constatado de um modo ou outro em muitas nações. Mas, claro, há os que vendem e impõem sua própria cultura aos demais e os que a aceitam. Trata-se de um modo de controlar e, no caso do mercado, de faturar, exportando tecnologia, serviços ou produtos de todos os tipos, inclusive, enlatados de tevê, filmes medíocres, comportamentos idem via cinema etc. Essa exportação/importação pode até ser boa como acontece, por exemplo, no caso da literatura com ele maiúsculo: atualmente, o consumidor tem acesso aos textos dos melhores escritores do mundo e, no caso brasileiro, em traduções muito bem feitas, às vezes pagando um preço baixíssimo em livros de bolso e até de graça via web.

***

Mas, voltando à questão do comportamento e abordando agora a linguagem, anoto que o controle também se faz pela incorporação e uso da língua. Os colonizadores impunham sua língua aos colonizados, pois através dela eram passados seus costumes, suas tradições, suas normas, enfim, seu modo de manutenção do poder.
Nesse aspecto, a língua inglesa é um bom exemplo. E nós, no Brasil, sofremos uma enorme influência que vem por ela e, claro, por todos os outros modos de controle advindos de norte americanos e ingleses (e de outros povos também). Goste-se ou não – e há os que não gostam dos norte americanos ou dos ingleses – ao menos a influência da língua e cultura norte americana por aqui é inconteste.
Há uma história muito boa, especialmente para os fãs do produto futebol e das incríveis narrações feitas pelas rádios (que, de fato, são empolgantes!). Conta-se que, num certo domingo, um jogo do interior do Estado de São Paulo não começou por causa das chuvas. O campo estava por demais encharcado. Depois de aguardarem meia hora, o árbitro decidiu cancelar a disputa. Daí, a produção entregou um bilhete ao radialista. Estava escrito: “O jogo foi adiado sine die” (como se sabe, do latim: sem dia, sem data marcada). O locutor, acreditando tratar-se de uma expressão em inglês, disse: “Senhores ouvintes, temo informar que o jogo foi adiado saini dai”.
(Embora não tenha relação com o tema, mas como envolve programa de rádio, não resisto repetir uma história contada por meu amigo Outrem Ego. Ele, que é conhecido de um radialista, contou o seguinte. Certa feita, chovia muito forte na cidade de São Paulo. Um apresentador de um programa de variedades abriu o microfone para um repórter que estava na rua e perguntou: “Fulano, como é que estão as coisas por aí?”. O repórter, então, respondeu: “Aqui na zona sul está chovendo granito”. O âncora, então, disse rapidamente : “Então corre, se não você vai se machucar!”).
Na verdade, esse nosso amor ao estrangeiro (não só ao inglês e sua língua), às vezes, sobressai pelo inverso. Lembro mais uma vez meu amigo que disse que sua irmã ficara surpresa ao descobrir que a joalheria H. Stern era brasileira. “Nossa!”, disse ela, “Jamais poderia imaginar. É tão boa! E está em tantos lugares do mundo!”. Um complexo de inferioridade que ainda não extirpamos de nossa alma brasileira e que, claro, o mercado sabe bem explorar.
Produtos e serviços vindos do exterior são sempre alardeados como os melhores do mundo (sei que muitas vezes são mesmo: mas não é esse meu foco aqui). E os brasileiros viajantes fazem a “festa nos mercados de fora” adquirindo tudo o que veem pela frente. Há muitos anos, ainda quando eu era estudante, uma colega de sala, endinheirada e que vivia viajando pela Europa (ela gostava de falar das viagens), surgiu em sala muito surpresa. Ela disse: “Vejam só, acabei de chegar de Milão. Fui à uma loja chiquérrima e comprei um sapato lindo! Última moda. E não é que, quando cheguei aqui, resolvi olhar debaixo da sola e estava escrito ‘Fabricato in Brasile’. É lá do Rio Grande do Sul”
Há pais que colocam seus filhos em escolas apenas e tão somente por que elas alardeiam que utilizam métodos nascidos no exterior, no Canadá, nos Estados Unidos, Suíça ou outro lugar mais ou menos famoso. Naturalmente, os empresários, conhecedores dessa mazela que afeta os consumidores brasileiros, exploram a vertente muito bem. Vendem ilusões ou apenas confirmam as que já existem.
Moda e modismos são apenas as pontas do iceberg do controle dos consumidores. As pessoas não só seguem os modelos vigentes, como se acostumam com as coisas rotineiras, comuns, banais e acabam aceitando-as como válidas e verdadeiras. Como disse Molière, estando em moda, todos os vícios passam por virtudes.
Ou, então, o que dá no mesmo, aceitam os fatos como se eles não pudessem ser diferentes. Muitas vezes, agem de certo modo e adquirem produtos e serviços apenas por que parece que é o correto a fazer e sem nenhum questionamento. Muitos consumidores se comportam como os macacos do início deste artigo: ficam olhando para as bananas com vontade de apanhá-las e comê-las, mas não sabem por que não podem fazê-lo, ainda que estejam morrendo de fome!

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24/02/2014

Ser que to difcil fazer a coisa certa?

 Vou contar uma história que eu vivenciei ainda quando era estagiário de Direito e que me marcou bastante. Não citarei nomes. Um dos advogados com o qual eu trabalhava gostava muito de me contar casos dos quais cuidava e aproveitava para falar de sua vida pessoal, especialmente familiar. Eu o auxiliava datilografando petições, procurações etc.

Certo dia, fui chamado à sala dele, onde se encontrava um casal, que pretendia fazer um desquite amigável. Fui encarregado de datilografar as procurações. Eles já estavam separados de fato e até moravam em casas diferentes. Foi feito também um contrato de honorários, de cujo valor não me lembro, mas eram altíssimos. Havia muitos bens envolvidos, além de três filhos, o pagamento da pensão alimentícia seria enorme e as demais questões de praxe.

Quando o casal deixou a sala, o Dr... fechou a porta e me disse, com um sorriso estampado no rosto: “Olha, esse casal caiu do céu. Sabe... Nesses últimos tempos, nós, lá em casa, andamos apertados de dinheiro. Por conta da doença de meu sogro, eu acabei me endividando, estou devendo para meu banco e minha mulher também. Foi Deus que me enviou este casal. Cheios da grana. Vou resolver todos os meus problemas financeiros”. Realmente, eu havia percebido que nos últimos tempos ele andava acabrunhado, mas naquele instante ele saltitava e demonstrava uma alma aliviada.

Nos dias seguintes, reparei que o casal retornou ao gabinete do Dr.... Os vi por lá pelo menos três vezes em apenas poucos dias. Numa dessas vezes, após a saída de ambos da sala, fui chamado. O Dr..., então, me contou o seguinte: “Estou numa sinuca de bico. Tenho conversado bastante com esse casal, enquanto eles vêm aqui trazer os documentos para a separação. E já tive oportunidade de conversar com cada um em separado... Sabe o que eu descobri?”. Balancei a cabeça negativamente.

“Descobri que eles não querem se separar”. “Foi isso que eles disseram?”, perguntei e ele respondeu: “Não! Eles não sabem!”

“Como assim?“, argui.
“Eu estou quase com a certeza de que eles se gostam e muito. E que não querem se separar. Se eu der um empurrãozinho, eles não se separam”

Fiquei com cara de “não entendi” e ele completou.

“Sabe, eu tenho muita experiência com separações. Já fiz dezenas. Amigáveis e litigiosas. Esse casal não tem nenhum problema um com o outro. Eles se adoram, se respeitam, se admiram, se dão bem. A relação com os filhos é ótima. Sei lá. Resolveram se separar de fato, moram em lugares diferentes, mas... Acho que se eu falar alguma coisa nesse sentido, eles reatam. Só tem um problema: eu preciso do dinheiro desses honorários”.

Mais ou menos uma semana depois, eu vi o casal sair animado e abraçado da sala do Dr.... Entrei, ele pediu que eu sentasse e me contou: “Amo muito minha mulher, meus filhos. Nossa família está passando por um apuro financeiro, que nunca imaginei que passaria. Pensei muito nesses dois que iam se separar. Era um erro. Uma besteira. Eles não sabiam. Alguém precisava dizer. Na vida, surgem caminhos que nós podemos escolher para tomar. Muitos deles são desafios à nossa consciência. E vou te dizer: às vezes, não há alternativa. Nós temos que fazer a coisa certa. E, por mais que eu precisasse do dinheiro dos honorários e mesmo sabendo que, quem sabe um dia, apesar de tudo, eles poderiam reatar, a coisa certa a fazer era dar aquele empurrão... Eu dei. Há dois dias eu conversei com eles. Hoje, eles me contaram que não irão mais se separar. Já até me pagaram pelos serviços prestados, mas, claro, foi muito pouco diante do que seria. Tudo bem, terei de ir ao banco pedir outro empréstimo”.

Foi uma lição e tanto. Sempre que penso em ética, lembro do querido Dr... E estava pensando em falar de mercado de consumo e ética, quando mais uma vez me lembrei do episódio. Ah, se todas as pessoas fossem assim e se todos os empresários fossem ... O modo de tratar os clientes, tanto nas pequenas empresas como nas grandes corporações, infelizmente, é o da exploração ao máximo dos resultados financeiros; não importa a condição real do consumidor envolvido na relação.

Nem preciso referir os vários exemplos que afligem o consumidor todos os dias, pois isso é corriqueiro. Quantos de nós não experimentamos dissabores ao, por exemplo, tentar cancelar um serviço contratado ou devolver um produto com defeito. Do outro lado do balcão ou da linha telefônica, há sempre um empregado treinado para não nos atender ou para tentar adiar a todo custo o exercício de nossos direitos ou, ainda, para nos enganar fazendo ofertas mirabolantes. E o que se dirá dos gerentes de bancos, prontos para nos oferecer o que há de melhor... para os banqueiros e para eles próprios, com suas metas a serem cumpridas. Tudo conscientemente; tudo previamente sabido e treinado; não há inocentes por aí.

E o pior é o efeito social desse tipo de comportamento: muitas pessoas acabam adotando o modelo; de algum modo essa falta de ética no dia-a-dia acaba afetando o consumidor. Funciona como um aprendizado, típico do fenômeno da imitação. Na realidade objetiva, esse comportamento desviado acaba virando lugar-comum e enxergado como válido. Afinal, se muitos fazem, deve ser normal...

Veja essa outra história contada por meu amigo Outrem Ego. Sua esposa trabalha numa escola de educação infantil. Ela contou que conhecia uma mãe e também um pai que chegavam sempre para trazer e buscar seu filho dirigindo carrões novos, importados e caríssimos. E eles estavam sempre vestidos de acordo com o que há de mais badalado em termos de roupas de grife. Enfim, gente cheia de dinheiro. Pelo menos, era o que ela pensava. Mas, adivinhe o que aconteceu no final de um ano? Vou deixar a mulher de meu amigo narrar: “Para minha surpresa e das demais funcionárias da Secretaria, no final do ano, no momento das matrículas, a mãe surgiu na escola, estacionou seu carrão limpo e brilhante, desceu vestindo um tailleur chiquérrimo, sapatos e bolsa idem e pediu para falar com a Diretora. Atendida, ela disse que estava com problemas em seu orçamento doméstico e que por isso precisava de um grande desconto nas mensalidades, para poder manter seu filho na escola. Mas, com aquela panca e conhecida que era de todos, a Diretora, após conversar com sua assistente, recusou-se a conceder o desconto. Ela foi embora sem renovar a matrícula. Depois, voltou e pediu a documentação para a transferência. Colocou o filho numa escola muito mais barata e de reputação duvidosa. Mas, como ela morava perto da Escola, continuava podendo ser vista – e também o marido -- rodando com seus carrões. Economia doméstica às custas da educação do filho e para a manutenção das aparências. Pode uma coisa dessas?”.

Será que nos perdemos pelo caminho, nessa sociedade da velocidade, do imediato, das coisas passageiras, descartáveis e supérfluas? Será que desaprendemos a fazer a coisa certa?

Michael Sandel, no livro que tem esse título Justiça: o que é fazer a coisa certa , cita Kant para lembrar que o valor moral de uma ação consiste na intenção com a qual a ação é realizada. Se a coisa é certa é ela que deve ser realizada. Isto é, o ato deve ser praticado por representar o correto a fazer. Trata-se de um dever e não uma escolha determinada pelo prazer que dará ou pela imagem que fluirá socialmente, como acontece com alguns: fazem a coisa certa para mostrar para os demais, para seus amigos, para a sociedade; numa espécie de marketing pessoal – ou até marketing profissional. Naturalmente, não se vai condenar esse tipo de ação social, pois, afinal, o bem foi feito, mas os motivos escolhidos não são morais, pois não estão fundados no dever. Fazer a coisa certa para ter valor moral tem de decorrer de uma obrigação, independentemente de outros motivos. Repito: o motivo que confere valor moral a uma ação é o dever. Se, ao invés do dever, agirmos a partir do interesse próprio, a ação não terá valor moral.


Sandel dá um exemplo para mostrar o valor da ação moral. Imagine que um comerciante recebe em seu estabelecimento um cliente ingênuo, digamos um jovem, que lhe pede um produto x. O comerciante percebe que pode cobrar pelo produto o dobro do que normalmente cobra, que o cliente pagará. Mas, pensa: “Se os outros cliente descobrirem, acabarei perdendo a clientela”. E, assim, cobra o valor correto do jovem. Ele fez a coisa certa, mas pelo motivo errado. Sua ação não tem valor moral. Na verdade, esse é o máximo que temos conseguido enxergar no capitalismo vigente: existem algumas ações adequadas, como método de marketing e só. O resto, ou melhor, a maior parte das ações não faz uma coisa nem outra: é puro desprezo à pessoa do consumidor e suas necessidades, interesses e direitos.

Será que é mesmo assim tão difícil fazer a coisa certa?

 

 

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Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 8ª. ed., 2012

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03/02/2014

Boate Kiss: um ano depois e o pas continua na mesma

 No dia 27 de janeiro fez um ano a tragédia da boate Kiss na cidade de Santa Maria, que matou 242 pessoas e deixou outras doentes e com sequelas até hoje. Como sempre acontece, logo após a desgraça, autoridades e políticos vieram a público para dizer que tudo mudaria, novas normas seriam aprovadas e que algo assim não voltaria a acontecer. Mas, como o noticiário da semana demonstrou, nada mudou. No máximo, o que se viu foram alguns donos de boates mais preocupados com segurança – especialmente em relação ao fogo.
Algumas propostas foram apresentadas, mas até agora não resultaram em nada. Não posso falar muito sobre elas. Todavia, posso relatar o que aconteceu com a minha. Isso. Naquela oportunidade, fiquei com uma ponta de esperança de que algo poderia ser feito. Tanto que cheguei a fazer uma proposta que, pensava – e ainda penso -- poderia evitar esse tipo de acontecimento.
E, olha que a coisa chegou a andar. Fiz um abaixo-assinado na organização change.org, que rapidamente atingiu centenas de assinaturas (ainda é possível assinar, acessando : www.change.org/comandanao - atualmente há 3.937 assinaturas).

Alguns dias depois, recebi um comunicado da Senadora pelo Rio Grande do Sul Ana Amélia, dizendo que encampara minha ideia nesses termos:
“Prezado Dr. Rizzatto Nunes,

Por solicitação da Senadora Ana Amélia, informo que encaminhamos para análise da Consultoria Legislativa do Senado Federal a sua proposta de projeto de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor para proibir o uso de comandas ou cartões de consumo pelos bares e casas noturnas.

Ressalto que a Senadora, juntamente com outros Senadores do Rio Grande do Sul, apresentou requerimento para a criação de uma comissão especial para analisar as legislações vigentes com relação à segurança de locais públicos. Acreditamos que essas medidas ajudarão a evitar tragédias como a ocorrida na cidade de Santa Maria.

Assim que recebermos resposta da Consultoria, entraremos em contato” (e-mail recebido em 7 de fevereiro de 2013)
Ao mesmo tempo em que isso acontecia, sofri um forte ataque de um representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo, criticando minha proposta, que, segundo ele, traria custos exagerados e excessivos aos donos dos estabelecimentos...
No dia 22 de fevereiro de 2013, recebi outro e-mail do Gabinete da Senadora Ana Amélia, desta feita, encaminhando um parecer da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Tratava-se da Nota Técnica nº 227 que, dentre outras coisas, dizia que minha proposta era desnecessária porque já existiam “normas no CDC que proíbem a conduta explicitada no dispositivo que se pretende incluir no art. 39, que certamente compromete a segurança do consumidor” (SIC).
Eu, naturalmente, contestei o citado parecer e enviei minha resposta no dia 28 de fevereiro de 2013, demonstrando porque a Nota Técnica estava totalmente equivocada. Aliás, seria o caso de se perguntar aos familiares das vítimas se eles acreditam que o CDC protege mesmo o consumidor em casos como aquele!
Bem, não mais tive notícia do encaminhamento do projeto. Mas, como podemos ver, passado um ano da tragédia, nada mudou. O noticiário dos últimos dias mostrou que apenas foram aprovadas algumas medidas para reforçar a fiscalização sobre a segurança dos estabelecimentos e que vários estabelecimentos foram fechados após o incêndio; a maior parte deles foi reaberta algum tempo depois . Nada que possa evitar novas tragédias e que realmente gerem respeito aos direitos dos consumidores.
Quanto aos demais projetos que tramitam tanto em âmbito nacional como no estadual, como mostrou a imprensa, penso que eles não resolveram um dos grandes problemas da questão, que é o da aglomeração de pessoas e da dificuldade de deixar o local de forma rápida e segura. Enquanto for permitido o uso de comandas e o controle na saída somente após o pagamento do consumo, de nada irá adiantar uma fiscalização prévia contra incêndios. No dia de funcionamento regular continuará havendo uma única saída ou mesmo mais de uma; todavia, sempre bloqueada aguardando os pagamentos pelos usuários-consumidores. Ademais, o evento de Santa Maria demonstrou que se as normas já existentes tivessem sido cumpridas, a tragédia poderia ter sido evitada, desde que a saída fosse facilitada.
Relembro o que disse meu amigo Walter Ego a respeito do assunto: “Todos sabem que o que determina o controle de entrada e saída nos serviços de casas noturnas – bares, restaurantes, boates etc. – é o faturamento. As saídas são estreitas – e que muitas vezes é a porta de entrada, como na boate Kiss – para obrigar os consumidores a se comportarem “adequadamente” em fila para pagarem pelo consumo. Aliás, é bastante desconfortável e às vezes até constrangedor ter de sair desses locais, com o afunilamento proposital efetuado. Dependendo do horário, perde-se muito tempo para deixar o estabelecimento mesmo sem qualquer ocorrência anormal. Portas de emergência simples de manusear? Ora, os donos trancafiam todos lá dentro e só os deixam sair após o pagamento da dívida. Portas de saída de emergência fáceis de abrir seria um perigo, pois poderiam facilitar a fuga de devedores. Essas portas só funcionam mesmo nos eventos em que os consumidores pagam pelo ingresso na entrada. Daí sim, se eles quiserem ir embora, podem ir por qualquer saída”

Como referi na oportunidade, não sei dizer se em todo lugar é assim, como diz meu amigo, mas esse fato da dificuldade de sair que coloca os consumidores em filas estreitas está, evidentemente, ligado ao interesse do faturamento. O empresário tem mesmo direito de receber, mas nunca, por causa disso, abrindo mão de manter o sistema de segurança funcionando rigorosamente.
E há ainda uma outra pergunta: será mesmo legal criar filas infernais e desconfortáveis para cobrar o consumo de centenas de pessoas ao mesmo tempo, impedindo que elas deixem o estabelecimento comercial na hora em que quiserem sair? Tem cabimento obrigar a que se fique 20, 30 minutos ou mais esperando para poder deixar o local?
No caso da boate Kiss, as reportagens apresentaram o depoimento de uma jovem que disse que foi impedida por seguranças de deixar o local porque ela antes deveria pagar a consumação!
A mim, repito, esse modelo de controle sempre pareceu abusivo, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor. Embora não conste expressamente do rol do artigo 39, ela está inserida na hipótese do “caput” (”dentre outras práticas abusivas”). E, de fato, os tais cartões de consumo são mesmo abusivos e por dois motivos: a) têm como função não permitir que o consumidor descubra quanto já consumiu – e já gastou; logo é uma espécie de engodo que pretende que o cliente fique sem saber quanto gasta, que consuma muitas vezes mais do que pode pagar ou desejaria pagar: b) impedem que o consumidor saia do estabelecimento quando ele bem entender, violando seu direito de ir e vir. As filas enfrentadas por ele para sair de muitas boates são infernais e tomam muito tempo. (Já houve muitos casos de retenção do consumidor porque ele perdeu o cartão de consumo). Mas, infelizmente, essa regra do CDC não impediu o uso das comandas.
Por isso, insisto que é o caso de se aprovar uma lei que proíba especificamente que boates e similares se utilizem desse método esdrúxulo e abusivo contra seus clientes. Basta a inserção de um novo inciso no art. 39 do CDC. Esse modo de cobrança não é utilizado em vários lugares do planeta. Em algumas boates do Canadá e Estados Unidos, por exemplo, quem compra bebida ou comida paga na hora e sai do local quando bem entender, sem mais delongas. Com isso, não só se respeita o consumidor, como adicionalmente cria-se uma condição de segurança: o dono do estabelecimento sempre deixará destrancadas saídas de emergência, eis que não ficará com medo de que seus devedores deixem o estabelecimento. Se eles forem embora não haverá problema, pois já pagaram. É uma forma de usar a lógica do mercado capitalista a favor do consumidor para garantir sua incolumidade física.
Ademais, o próprio Código Penal define o crime de perigo nesses termos:
“Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais”.
Daí que pode e deve não só a autoridade administrativa, mas também a autoridade policial, determinar o esvaziamento da boate, clube ou congênere sempre que verificar que ele esteja com lotação acima de sua capacidade e/ou sem condições de segurança adequadas. Em função disso, apresentei também mais uma sugestão: a da introdução de outro inciso no artigo 39 do CDC, para permitir o controle da capacidade e lotação do estabelecimento pelo próprio consumidor.
Eis, pois, a atualização de uma proposta. Transcrevo abaixo, após um ano, novamente minha sugestão de alteração da lei. E, na sequência, apresento a parte que interessa de minha resposta à referida Nota Técnica para que se veja que a modificação do CDC seria – se um dia vier, será -- benéfica aos consumidores. Lembro que a alteração pode ser feita pelo Legislativo ou pela Presidência da República, por intermédio de Medida Provisória.
Para quem se interessar, ainda é possível firmar o abaixo-assinado acessando: www.change.org/comandanao

*****
Eis minha proposta:
Projeto de Lei ou Medida Provisória (Para ficar claro, transcrevo o “caput” do art. 39)
Art. 1º - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação e o parágrafo único de seu artigo 39 fica renumerado para parágrafo 1º:

Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
XIV – Utilizar em boates, clubes e estabelecimentos similares, cartões de controle de consumo, tais como comandas, cartões ou fichas de consumação, cartões magnéticos etc.
XV – Restringir em boates, clubes e estabelecimentos similares ou de qualquer modo impedir ou dificultar a saída do consumidor no momento em que este desejar.
XVI – Permitir o ingresso em boates, clubes e estabelecimentos similares de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Parágrafo 2º - A cobrança do consumo em boates, clubes e estabelecimentos similares, conforme regrado no inciso XIV será feita no ato da entrega do produto.
Parágrafo 3º - Para fins de controle pelo consumidor, na hipótese do inciso XVI, o número máximo de pessoas permitidas no local, conforme determinado pela autoridade administrativa, será afixado em cartaz visível e iluminado na entrada do estabelecimento, seguido do número do telefone da autoridade de fiscalização e da Delegacia de Polícia locais. Os caracteres serão ostensivos e o tamanho da fonte não será inferior ao corpo 72 do tipo conhecido como “Times new roman”.
*****
Reposta à Nota Técnica:
(...)
2.O Código de Defesa do Consumidor – algumas virtudes
Dito isso, passo a tratar dos pontos que envolvem minha proposta de reforma do CDC e que geraram a referida nota técnica.
Inicio fazendo um elogio à Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores do anteprojeto apresentado pelo então Deputado Geraldo Alckmin, que gerou o CDC, pensaram e trouxeram para o sistema legislativo brasileiro aquilo que existia e existe de mais moderno na proteção do consumidor. Esta lei é tão importante que fez com que nós, importadores de normas, conseguíssemos dessa feita agir como exportadores. Nosso CDC é tão bem elaborado que serviu e ainda serve de inspiração aos legisladores de vários países. Para ficar com alguns exemplos, cito as leis de proteção do consumidor da Argentina, do Chile, do Paraguai e do Uruguai, inspiradas em nossa Lei.

Não resta dúvida que o CDC representa um bom momento de maturidade de nossos legisladores. É verdade que, na elaboração do anteprojeto houve também influência de normas de proteção ao consumidor alienígenas, mas o modo como o texto do CDC foi escrito significou um salto de qualidade em relação às leis até então existentes e também em relação às demais normas do sistema jurídico nacional.
O CDC é o Código da cidadania brasileira. Na sociedade capitalista contemporânea o exercício da cidadania se confunde com os atos de aquisição e locação de produtos e serviços. Quem pensa que a proteção ao consumidor está apenas relacionada às pequenas questões de varejo está bastante enganado. A compra de móveis, de automóveis, de eletroeletrônicos e demais bens duráveis; a participação nas diversões públicas em espetáculos, cinemas, teatros, shows e a aquisição de outros bens culturais tais como livros, filmes em DVDs e CDs; os empréstimos e financiamentos obtidos em instituições financeiras; as viagens de negócios e de turismo nacionais e internacionais; a matrícula em escolas particulares em todos os níveis; a prestação dos vários serviços privados existentes; a entrega e recebimentos de serviços públicos essenciais como os de distribuição de água e esgoto, de energia elétrica e de gás; os serviços de telefonia; os transportes públicos; a aquisição da tão sonhada casa própria e um interminável etc; tudo isso é regulado pela lei 8078/90.
Por isso, digo que o CDC é o microssistema normativo mais importante editado após a CF de 1988 e que ajudou em muito a fortalecer o mercado de consumo nacional. Ele não é contra nenhuma empresa, nenhum empresário; ele apenas regra as relações jurídicas de consumo e, claro, protege o vulnerável que é o consumidor em qualquer lugar do planeta, em função do modo de produção estabelecido.

3.O Código de Defesa do Consumidor – alguns defeitos
Muito bem. Acontece que nem tudo o que se esperava dele acabou acontecendo. Realmente, como aponta a nota técnica, o CDC é de ordem pública e de interesse social, norma geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas as demais normas especiais ou gerais que com ela colidirem. Ele inaugurou no sistema jurídico nacional um outro modo de produção legislativa: ingressou de modo a não necessariamente revogar leis anteriores. O que ele faz é tangenciar as relações jurídicas envolvendo consumidores e fornecedores estabelecidas com base em outras normas que continuam em vigor, tornando-as nulas ou inválidas no todo ou na parte que desrespeite seus princípios e regras.
Qual o problema, então?
O principal problema está em que nesses mais de 21 anos de vigência, os elementos gerais e principiológicos não conseguiram suprimir abusos sempre praticados, além de novos que surgiram. O que era para ser uma virtude, veio, pois, mostrar-se como um defeito em várias hipóteses. E, a maior (e pior) prova desse defeito, infelizmente, é o da tragédia da boate Kiss na cidade de Santa Maria.

4.A abusividade das comandas
Pergunto: é legal criar filas infernais e desconfortáveis para cobrar o consumo de centenas de pessoas ao mesmo tempo, impedindo que elas deixem o estabelecimento comercial na hora em que quiserem sair? Tem cabimento obrigar a que se fique 20, 30 minutos ou mais esperando para poder deixar o local?
O empresário tem direito de receber, mas nunca, por causa disso, abrindo mão de manter o sistema de segurança funcionando rigorosamente.

 

5.A nota técnica
5.1 A respeito dos incisos XIV e XV e § 2º
A nota técnica disse que para resolver esse problema basta “atacar a demora no atendimento, independentemente do sistema de cobrança adotado “ (fl. 3). E diz que a “norma deveria estipular prazo máximo de atendimento – assim como há normas locais que determinam tempo máximo para atendimento em bancos – e não o sistema adotado, que, ainda que seja o de comanda, pode ser eficiente, dependendo da estrutura existente no estabelecimento.”. (mesma fl)
Bem, os fatos não permitem concordar com o argumento. Em primeiro lugar, basta ir à uma boate ou clube noturno e também às agências bancárias de maior movimento para saber que esse tipo de limitação não funciona adequadamente. E, ainda que possa gerar alguma pressão nos administradores das instituições financeiras, a verdade é que as filas dos bancos não geram perigo em relação aos consumidores que lá estão. Trata-se, pois, de uma analogia imperfeita e por isso sem efeito jurídico.
No que diz respeito à eficácia das comandas, não é preciso perder qualquer tempo sobre o tema. Basta ingressar, como antes disse, em um estabelecimento do tipo e ver como (não) funciona. Eficiência de comanda diz respeito a padarias e restaurantes e não a boates. Foi por isso, aliás, que propositalmente deixei esse tipo de estabelecimento fora da proibição em minha proposta: as comandas funcionam bem em padarias e restaurantes e não representam nenhum perigo aos clientes. Quanto às boates, as pessoas favoráveis às comandas são, naturalmente, seus proprietários pelos motivos a seguir descritos.

5.2 - Inciso XVI – a segurança
Os tais cartões de consumo são abusivos e por dois motivos: a) têm como função não permitir que o consumidor descubra quanto já consumiu – e já gastou; logo é uma espécie de engodo que pretende que o cliente fique sem saber quanto gasta, que consuma muitas vezes mais do que pode pagar ou desejaria pagar: b) impedem que o consumidor saia do estabelecimento quando ele bem entender, violando seu direito de ir e vir. (repito: As filas enfrentadas por ele para sair de muitas boates são infernais e tomam muito tempo)
No caso da boate Kiss, reportagens apresentaram o depoimento de uma jovem que disse que foi impedida por seguranças de deixar o local porque ela antes deveria pagar a consumação!
Nós esperaremos que aconteça mais uma vez? Enquanto admiramos a estrutura simbólica, principiológica e abstrata da lei?

5.3. Segurança abstrata, insegurança concreta
A nota técnica prossegue tratando de temas gerais por demais conhecidos e ineficazes para situações como a da segurança das pessoas em estabelecimentos como a boate Kiss. Na fl. 4 é feita transcrição do inciso I do art. 6 do CDC, assim como do art. 8º e 10.
Ora, mais uma vez a nota apresenta norma geral, que não se coaduna com a segurança que se espera para o caso. E, com a licença pelo uso do expressão, chove no molhado ao dizer que “quer dar segurança “ ao consumidor. Quem teria coragem de dizer isso para as famílias dos 239 jovens mortos na boate? Quem afirmaria que no Brasil existe uma lei que garante a segurança dos frequentares de boates e clubes noturnos?
Eis a realidade: A norma como está escrita simplesmente não funciona para garantir a segurança dos frequentadores na hipótese.
Aprimorar a lei, especificando que certos abusos não podem ser praticados é o que a sociedade espera.
Como eu sempre digo a meus alunos: É melhor um legislador que fale muito – escreva muito – mas que deixe claro o sentido da norma jurídica assim como sua incidência e eficácia, que um que fale pouco e deixe muitas dúvidas, com isso impedindo que a lei seja “de fato” aplicada.

5.4 O Ministro Herman Benjamin
Para tentar fundamentar parte do arrazoado, a nota técnica se utilizada do escólio do Ministro Herman Benjamin (fls. 4 e 5). E é muito bom que o faça, pois o ilustre Ministro é o Presidente da Comissão de reforma do CDC, nomeada pelo Senado Federal. Essa comissão, como se sabe, apresentou projetos de reforma do CDC que, de uma vez por todas, reconhece sua ineficácia em vários pontos, especialmente em questões de ordem principiológica.
Aliás, ao contrário do que quer fazer crer a nota técnica, em um dos projetos apresentados pela comissão é feita a proposta de inserção de mais cinco incisos no artigo 39 do CDC, especificando, portanto, outras práticas abusivas. Tivesse na oportunidade já ocorrido a tragédia de Santa Maria e, por certo, a questão das comandas estaria lá também contemplada.
Eu, particularmente, compreendo a posição apresentada na nota técnica. Isso porque, todos nós, consumeristas, no passado, vivemos anos de esperança na aplicação principiológica do CDC para todas as questões. Mas, lamentavelmente, não deu certo. A esperança acabou e é preciso coragem para mudar, como fez, repito, a Comissão nomeada pelo Senado Federal.

5.5. A questão da informação do preço
Por fim, anoto que o argumento da fl. 2 da nota, que fala do direito do consumidor a receber informação do preço do produto não é propriamente uma objeção a minha proposta, eis que expressamente me preocupei com essa questão da informação prévia do preço.
Lembro, assim, mais uma vez: não cuidei de restaurantes onde confortavelmente o consumidor examina o menu e o garçom anota o pedido na comanda. Mas, de estabelecimentos em que, por sua própria natureza, há dificuldade do consumidor conhecer o preço das coisas e também de controlar a quantidade do que está consumindo.
Ao contrário do que está colocado, é minha proposta que garante ao consumidor os direitos estabelecidos no inciso II do art. 6º e no art. 31 do CDC.


São essas, pois, as minhas considerações.
Rizzatto Nunes
São Paulo, 28 de fevereiro de 2013

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27/01/2014

Os rolezeiros so tpicos consumidores, muito a favor do consumo

Em matéria de diversidade de opiniões, os chamados rolês estão batendo recordes. Há posição para todo gosto e não só de leigos, mas também de cientistas. Até no Judiciário, as decisões, por enquanto, são divergentes. E como envolve claramente a sociedade de consumo em que vivemos, aqui vai a minha, técnica na medida do possível no espaço de tempo, com as informações de que dispomos. Eis, pois, minha lenha para a fogueira.

O chamado rolê ou rolezinho, em primeiro lugar, não tem nada de político ou movimento social. Trata-se apenas de acontecimento possível em função do modelo de tecnologia existente (no caso, as redes sociais) e que reproduz em larga escala encontros de jovens ávidos por atividade sexual e/ou demonstração de poder e/ou por mostrar publicamente sua adoração aos ídolos. Algo tão antigo como a humanidade.

Querer encontrar uma base ideológica ou um fundamento político no ”movimento” é enxergar poeira em alto mar. O “movimento” é de corpos de jovens fincados alienadamente no modelo de consumo da sociedade capitalista repleta de símbolos que apenas alimentam o próprio vazio da existência humana. O uso de roupas de grifes, tênis, bonés, colares etc. demostra socialmente e de forma objetiva o controle ao qual estão submetidos os usuários-consumidores “rolezeiros”.

E deu o que falar e continua assim porque ocorreram duas coincidências: a primeira, a dos encontros terem sido marcados nos shopping centers – pura ironia com o mercado de consumo que oprime a todos. A segunda, foi a adesão espetacular de milhares de jovens. Se o local fosse outro – por exemplo, um grande parque – ou o número de participantes fosse pequeno – apesar de fixado para um shopping center – não teria gerado problemas nem, talvez, chamado atenção.

É evidente que impedir a entrada de alguma pessoa – jovem ou não – num shopping center é pura discriminação. Impedir um grupo de pessoas também. Mas, quando se trata de um grupo de mil, duas mil pessoas não há qualquer relação com discriminação e sim com segurança pública e paz social. Tanto faz a qualificação do grupo: podem ser jovens da periferia ou dos jardins, manos ou mauricinhos, minas ou patricinhas, empregados ou desempregados, evangélicos ou católicos, brancos, negros, pardos, amarelos, brasileiros, americanos, japoneses, franceses, chineses etc. O problema não é a pessoa, mas a multidão. Isso é tão claro como que a chuva molha.

Mas, por incrível que pareça, há opiniões e decisões judiciais que desprezam esse simples fato: centenas de pessoas chegando juntas num lugar que não comporta de forma segura e tranquila esse número é caso típico de segurança pública.

Li o depoimento de uma antropóloga com o qual não concordo, mas que serve para ilustrar parte das opiniões. Ela disse o seguinte: “O shopping sempre foi uma redoma, um lugar das elites e das camadas médias. De repente, essa paz e essa fronteira foram abaladas e no fundo se teme ver o que antes não se via: a periferia negra, a pobreza e a desigualdade” .

Ao que parece, essa cientista, que estuda em Oxford esquece-se que há muito tempo no Brasil – e em outros lugares do mundo -- há vários estabelecimentos comerciais, shopping centers e mesmo lojas on line voltadas para o público de mais baixa renda. Na sociedade de consumo, os empresários se importam tanto com ricos como com pobres, como demonstram as lojas e sites populares: o que importa é faturar. É uma grande bobagem dizer que o shopping faz apartheid, como afirmou a antropóloga, dentre outros que se manifestaram na mesma linha. E, ademais, os centros comerciais acolhem consumidores de baixa renda, assim como os emprega em suas atividades.

Naturalmente, não serei eu a defender shopping centers, eis que, de fato, são centros de controle e alienação – disfarçados com ofertas de oportunidades e fantasias, e com alguma alternativa de lazer. O que o shopping quer é vender. Como eu disse acima, se forem pessoas abonadas que compram, tudo bem: há produtos e serviços para elas. E se forem pessoas de baixa renda também: há produtos e serviços para elas. O mercado de consumo não faz controle discriminatório de pessoas; e shopping center não é centro de discussão política ou ideológica. Para isso, existem as universidades, os parlamentos, a imprensa, a literatura científica ou de ficção, os partidos políticos etc. Nesse sentido, quer se goste ou não, o mercado é o mais neutro possível. Pode pagar? Então, leva. Os únicos discriminados do mercado são os inadimplentes e, ainda assim, o mercado busca reabilitá-los o tempo todo – para que possam comprar!

O que os comerciantes querem, e também os frequentadores dos espaços comerciais desejam, é tranquilidade para trabalhar, como, aliás, se espera em qualquer lugar organizado. Quando há baderna, tumulto e ameaça à segurança das pessoas, assim como ao patrimônio, há que intervir a força policial. Qual o problema com isso?

E, se é sabido de antemão que, em certo local, dia e horário haverá tumulto, há que se agir preventivamente. Se for necessário ir ao Judiciário para tanto, trata-se apenas de exercício regular de direito, como bem se estabeleceu nas sociedades democráticas.

Evidentemente que, num país como o Brasil, onde os preconceitos em geral são e sempre foram fortíssimos – abertamente declarados ou ocultados -- em todas suas formas, tais como o racismo, o machismo, a perseguição às minorias etc., falar em apartheid soa bem. Dá manchete e fica bonitinho. Mas penso que não é o caso presente.

E mais: o problema não está no rolezinho em si. Ele pode existir sem nenhuma intervenção de autoridade. A questão é outra e diz respeito à dimensão e ao espaço. Se fossem poucos jovens, poderia rolar em qualquer espaço. Em sendo centenas, em vários lugares não pode ser realizado. E shopping center é um deles.

Outra afirmação com a qual não concordo é a de que o citado rolezinho é “fenômeno de massa” de “excluídos” que escolheram o “shopping center” como forma de demonstração de sua insatisfação ou de uma atitude contrária ao modelo capitalista que os exclui. Ora, como disse no início, o ajuntamento de centenas, milhares de pessoas é coincidente com a tecnologia da informação que propicia fácil contato via redes sociais. Dar rolê em shopping centers, passear e paquerar nas praças de alimentação é tão antigo quanto os próprios e primeiros shopping centers. A diferença é a quantidade. Quantidade essa que atinge números estratosféricos por causa das redes via web.

Não há nada além disso e bem ao contrário: os “rolezeiros” adoram os shopping centers. Se deixassem e eles pudessem estariam lá a toda hora. Eles não querem destruir o “templo de consumo”; querem curti-lo; querem frequentá-lo; querem idolatrá-lo. De preferência, mostrando no corpo todos os adereços que os identifiquem como consumidores-padrão do grupo de consumo ao qual pertencem. Os ”rolezeiros” são típicos consumidores muito a favor do consumo. Bastam esses depoimentos para constatá-lo:

"Rolezinho é diversão, mano, a gente faz no shopping por que lá é um lugar luxuoso e um lugar onde nós nos sentimos bem. Tipo assim, nossa intenção é namorar, dar uns beijos e tal. Só que tem uns ‘lixo’ que não têm dinheiro pra comprar um Mizuno e ‘vai’ roubar...”

"O primeiro que a gente fez em Itaquera foi só para amigos, teve menos de 500 pessoas. Shopping é um local aberto de fácil acesso para várias pessoas de fora participar. Nosso objetivo é de jovem: pegar mulher...”

Como o assunto envolve aspectos antropológicos, consultei meu expert no assunto, Rodrigo Ferrari-Nunes, Mestre em Antropologia pela Universidade de British Columbia, em Vancouver, Canadá e Doutorando, em Antropologia Social pela Universidade de Aberdeen, na Escócia. Veja o que ele me disse: “Bom, o tal do rolezinho é um fenômeno social. Pode não ter intenção política, mas tem efeito político – tanto que todo mundo quer comentar sobre o assunto, e se sente afetado pela coisa em si. Claramente não é um ‘movimento social,’ pois estes requerem concentração ideológica e uma direção política organizada – algo que gere a necessidade de luta na arena política e social”

Comentei o artigo da citada antropóloga e perguntei a opinião dele: “A antropóloga parece se iludir com um esquerdismo típico de uma elite intelectual alienada (é um tipo de ideologia da moda, dos que vivem entre o luxo e o prestígio e mesmo assim fingem estar do lado do ‘povo’). Todos sabem da pobreza de São Paulo, da falta de segurança, etc. As multidões se alinham nos pontos de ônibus todos os dias, mães puxam carroças pelas ruas, descalças, procurando lixo para sobreviver e carregando seus filhos, enquanto outros compram cuecas de dezenas de dólares nas grifes e dirigem carros importados. Sim, as pessoas da elite do Iguatemi vivem numa bolha, mas sabem o que está além dela, e não vivem em ‘paz’ – isso a cidade não permite, tanto faz a classe social. Muitos dos ricos vivem obcecados por trivialidades superficiais e pouco se importam com o sofrimento alheio.”

“A antropóloga usou um termo de choque para chamar atenção – apartheid é um tipo de regime racista organizado pelo governo... O que acontece no Brasil é simplesmente um reflexo das diferenças brutais de renda entre indivíduos, e da falta de responsabilidade social dos extremamente ricos, que se vangloriam em suas banalidades e prazeres, ignorando o sofrimento dos que os rodeiam e servem. É um argumento padrão entre certos antropólogos, usar os ‘oprimidos’ como sujeitos em seus projetos, pois isso afeta aqueles que não passam tantas necessidades no dito ‘primeiro mundo’ (um termo colonialista que ainda não saiu de moda), com o objetivo de trazer à consciência dos mais alienados um pouco das dificuldades do outro lado do mundo, e que nunca experimentaram.”
E em relação ao movimento, disse ele: “De fato, é o Facebook que facilita com suas ferramentas a organização desses ‘eventos.’ Tudo que acaba virando moda na Internet passa a servir a vários objetivos políticos diferentes, dependendo de quem está escrevendo.”
*****
Bem, é isso. Deixo, assim, mais esses elementos para reflexão.

________________________________________________________________________________________________________________

In www.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/01/18.
Depoimento do rolezeiro Rafael Oliveira, 18 anos. In www1.folha.uol.com.br/saopaulo. 18-01-2014.
Depoimento de Eduardo, 17, organizador dos rolês do shopping Aricanduva na mesma matéria da nota anterior.

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10/12/2013

A biografia como produto de consumo segunda parte continuao

 Continuo a desenvolver o tema iniciado há quatro semanas a respeito das biografias. Reafirmo que pretendo demonstrar que ambas as partes envolvidas na discussão pública da questão têm razão em parte.
Como antecipei na semana passada, no artigo de hoje quero resolver o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade. Minha proposta, seguindo, então, parte da doutrina, é a de que o intérprete lance mão do princípio da proporcionalidade – que é instrumental e implícito no sistema jurídico – e, a partir dele, resolva a pendenga na direção do respeito ao outro princípio, o da dignidade da pessoa humana (que é um supraprincípio constitucional). É o que apresento na sequência.

O princípio da dignidade da pessoa humana
No atual sistema jurídico, a doutrina tem mostrado que o mais importante princípio de direito fundamental constitucionalmente garantido é o da dignidade da pessoa humana.

É ela, a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarida dos direitos individuais. A isonomia, outro direito fundamental, serve para gerar equilíbrio real, porém visando concretizar o direito à dignidade. É a dignidade que dá a direção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete.

Lembro, então, desde logo que, após a soberania e a cidadania, aparece na Constituição Federal (CF) a dignidade como fundamento da República brasileira:
“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I — a soberania;
II — a cidadania;
III — a dignidade da pessoa humana”.


Mas, o que vem a ser dignidade?

Dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chegou ao início do século XXI repleta de si mesma como um valor supremo, construído pela razão jurídica.
Com efeito, é reconhecido o papel do Direito como estimulador do desenvolvimento social e freio da bestialidade possível da ação humana.

Não interessa aqui discutir se o ser humano é naturalmente bom ou mau. Nem se deve refletir com conceitos variáveis do decorrer da história, pois, se assim fosse, estar-se-ia permitindo toda sorte de manipulações capazes de colocar o valor superior dignidade num relativismo destrutivo de si mesmo. Foi por isso que a CF firmou a dignidade garantida por um supraprincípio; para ser absoluta, plena, não podendo sofrer arranhões nem ser vítima de argumentos que a enfraqueçam.

O que o intérprete tem de fazer é apontar o conteúdo semântico de dignidade, sem permitir que façam dele um conceito variável conforme se duvide do sentido de bem e mal ou de acordo com o momento histórico. Aliás, foi esse tipo de relativização, vigente em vários períodos da história, que serviu para justificar todo tipo de atrocidade. Em nome de um suposto bem, pessoas de várias classes e estamentos, cientistas etc. foram queimados nas fogueiras; em prol da existência de uma única religião, torturas e mais mortes foram praticadas; em nome da cor da pele ou por qualquer outro motivo, o mesmo: mais atrocidades. Esse é o relativismo histórico que se quer afastar.

Importante notar nesse aspecto que o racismo — para ficar com uma hipótese — sempre existiu e ainda continua existindo, e nem por isso o direito irá legitimá-lo. Deve, ao contrário, ser sempre uma barreira contra; uma arma para brecá-lo — quiçá eliminá-lo.

É salutar, por isso, lembrar que o ideal jurídico mundial evoluiu, e, no caso brasileiro, seu reflexo aparece no texto constitucional. Esse ideal avançou positivamente em termos de pensamento jurídico, embora mesmo nas nações mais desenvolvidas do globo haja prática de Estado, das instituições e dos grupos econômicos em sentido oposto.

Lembremos que nossos avós e bisavós — muitos vivos — fugiram de perseguição racista e da discriminação. As Américas foram assim colonizadas. Mas, na robusta comunidade europeia atual, é crescente a posição discriminatória. Nos EUA o problema contemporâneo não é diferente.

É por isso que se torna necessário identificar a dignidade da pessoa humana como uma conquista da razão ético-jurídica, fruto da reação à história de atrocidades que, infelizmente, marcam a experiência humana.

Assim, para definir dignidade é preciso levar em conta todas as violações que foram praticadas, para contra elas lutar, extraindo-se dessa experiência o fato de que a dignidade nasce com o indivíduo. O ser humano é digno porque é. A dignidade nasce com a pessoa. É-lhe inata. Inerente à sua essência.

Não é à toa que a Constituição Federal da Alemanha Ocidental do pós-guerra traz, também, estampada no seu artigo de abertura, que “A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público”

Foi, claramente, a experiência nazista que gerou a consciência de que se devia preservar, a qualquer custo, a dignidade da pessoa humana.

E isso se deve dar não só no âmbito da soberania estatal, mas universalmente no concerto das nações. Tanto que, para ficar com o dado exemplar da Constituição alemã, consigne-se que a segunda parte do art. 1º daquela Lei Fundamental dispõe:
“O Povo Alemão reconhece, portanto, os direitos invioláveis e inadiáveis da pessoa humana como fundamentos de qualquer comunidade humana, da paz e da Justiça no mundo”


Mas acontece que nenhum indivíduo é isolado. Ele nasce, cresce e vive no meio social. E aí, nesse contexto, sua dignidade ganha — isto é, tem o direito de ganhar — um acréscimo. Ele nasce com integridade física e psíquica, mas chega um momento de seu desenvolvimento em que seu pensamento tem de ser respeitado, suas ações e seu comportamento — isto é, sua liberdade —, sua imagem, sua intimidade, sua consciência — religiosa, científica, espiritual — etc., tudo compõe sua dignidade.

Percebe-se, então, que o termo dignidade aponta para, pelo menos, dois aspectos análogos mas distintos: aquele que é inerente à pessoa, pelo simples fato de ser, nascer pessoa humana; e outro dirigido à vida das pessoas, à possibilidade e ao direito que têm as pessoas de viver uma vida digna.

Ora, toda pessoa tem sua dignidade garantida pela norma maior, independentemente de sua posição e conduta social. Até um criminoso inconteste tem dignidade a ser preservada. Ou, como diz Ingo Wolfgang Sarlet: “todos — mesmo o maior dos criminosos — são iguais em dignidade, no sentido de serem reconhecidos como pessoas — ainda que não se portem de forma igualmente digna nas suas relações com seus semelhantes, inclusive consigo mesmas”

Claro que um criminoso não tem outro tipo de garantia. Por exemplo, tem seu direito à imagem limitado, podendo ser exposto para ser procurado; não goza do prestígio da boa reputação; um estuprador não tem honra etc. Mas, dignidade é-lhe inata.

Mas, infelizmente, a questão da vida digna tem outras conotações, limitada que é, de fato, na sua concretude, na realidade social. Embora a Constituição Federal estipule, inclusive, aquilo que entende como um mínimo de garantia para que a pessoa possa gozar de uma vida digna (no artigo 6º), a verdade é que muitas pessoas vivem abaixo desse mínimo. A vida digna, garantida “in abstrato” no sistema, ainda não foi incrementada historicamente para todos os seres humanos.

Outro aspecto é o que diz respeito aos enfermos, que, sendo dignos como pessoas, nem sempre levam uma vida digna, por estarem física, psíquica ou fisiologicamente lesados ou limitados, como alguém que, por exemplo, esteja em coma.

No meio social, a vida das pessoas gera uma complexidade de enfretamentos: se, de um lado, a qualidade da dignidade cresce, se amplia, se enriquece, de outro, novos problemas em termos de guarida surgem. Afinal, na medida em que o ser humano age socialmente, poderá ele próprio — tão bem protegido — violar a dignidade de outrem.

Tem-se, então, de incorporar no conceito de dignidade uma qualidade social como limite à possibilidade de garantia. Ou seja, a dignidade só é garantia ilimitada se não ferir outra .


Como resolver o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade?

O princípio da dignidade da pessoa humana funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no texto constitucional. Na verdade, a doutrina reconhece-o como um superprincípio ou supraprincípio constitucional. Não se está a dizer que ele tem, digamos assim, uma existência hierárquica superior aos demais , mas apenas e tão somente que na hipótese de colisão com outro princípio ou alguma norma, o intérprete deve dar prevalência a ele. Aliás, ele também atua para dirimir dúvidas na colisão de dois ou mais outros princípios e/ou colisão de direitos fundamentais. Nesse caso, o intérprete deve lançar mão de um outro princípio, o da proporcionalidade – que é instrumental e implícito no sistema jurídico – e a partir dele resolver a pendenga na direção do respeito ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana.

 

A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana: dever social

O operador do direito, deve, então, gerir sua atuação social pautado nesse supraprincípio fundamental. O esforço interpretativo nessa direção é necessário porque sempre haverá aqueles que pretendem dizer ou supor que dignidade é uma espécie de enfeite, um valor abstrato de difícil captação. Só que é bem ao contrário: não só esse princípio é vivo, real, pleno e está em vigor como deve ser levado em conta sempre, em qualquer situação.

E a própria Constituição Federal, de certa forma, impõe sua implementação concreta, não só assegurando os demais direitos fundamentais, tais como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à honra etc. assim como os direitos sociais previstos no art. 6º. Portanto, percebe-se que a própria Constituição está posta na direção da implementação da dignidade no meio social.

Com efeito, como é que se poderia imaginar que qualquer pessoa teria sua dignidade garantida se não lhe fossem asseguradas saúde e educação? Se não lhe fosse garantida sadia qualidade de vida, como é que se poderia afirmar sua dignidade? Ou se se permitisse violar sua intimidade, sua liberdade etc.?

Dignidade, igualdade e proporcionalidade

Aqui, neste ponto, chamamos a atenção para um aspecto prático da implementação do princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo novamente o princípio da proporcionalidade e, por isso, iniciando este tópico pelo envolvimento desse princípio-instrumento com o da isonomia.

É verdade que o chamado princípio da proporcionalidade, que serve de instrumento para a resolução do eventual conflito entre princípios constitucionais, para a doutrina, está ligado ao princípio da igualdade. Há uma explicação para isso: é que de fato, até tempos recentes, era ele, o princípio da igualdade, o principal elemento articulador dos demais princípios, e servia para equalizá-los, harmonizando-os.

Mas, com a mudança de paradigma, que, num salto de qualidade, colocou a dignidade da pessoa humana como o valor supremo a ser respeitado, é a ela que a proporcionalidade deve estar conectada. É nela, portanto, que a proporcionalidade nasce.

Não estou, obviamente, dizendo que o princípio da proporcionalidade não tenha relação com o da isonomia, nem reduzindo a importância deste princípio. Claro que haverá relação entre ambos — tanto mais quanto, conforme adiantei, o princípio da proporcionalidade tem caráter instrumental.

Apenas digo que, como o mais importante princípio constitucional é o da dignidade humana, é ele que dá a diretriz para a harmonização dos princípios, e, via de consequência, é nela — dignidade — que a proporcionalidade se inicia de aplicar. Mas, também, quando se tratar de examinar conflitos a partir do princípio da igualdade, o da proporcionalidade estará presente.

Agora, realmente, é a dignidade que dá o parâmetro para a solução do conflito de princípios; é ela a luz de todo o ordenamento. Tanto no conflito em abstrato de princípios como no caso real, concreto, é a dignidade que dirigirá o intérprete — que terá em mãos o instrumento da proporcionalidade — para a busca da solução.

 

Concluindo

Assim, e para o que nos interessa neste artigo, a intimidade e a vida privada da pessoa humana deve ser entendida como complemento da dignidade; daí decorre a garantia de sua inviolabilidade. No conflito entre esses direitos fundamentais e o outro direito fundamental da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, é a dignidade que dá a direção para a solução.

Logo, a interpretação para a solução do conflito deve ser a de que não se pode, em nome da liberdade de expressão, violar-se a intimidade e a vida privada de alguém, eis que somente assim se garante o respeito à dignidade dessa pessoa.

E, para que fique clara minha posição em relação ao assunto, termino repetindo o que já disse:

Penso que, no sistema constitucional brasileiro – independentemente da legislação civil vigente –, não há necessidade de autorização para a realização de biografia de pessoa viva que exerça papel público, mas a apresentação dos fatos deve ser as de domínio e interesse públicos. No que diz respeito aos elementos que compõem a intimidade e a vida privada do biografado, há sim proteção e interdito constitucional para sua divulgação, garantia que decorre da interpretação conforme a Constituição Federal, que estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um supraprincípio constitucional.
E, como as garantias fundamentais estão claramente estabelecidas, todo aquele que se sentir lesado ou que for ameaçado de lesão pode dirigir-se ao Poder Judiciário pleiteando a guarida legal preventivamente ou de forma reparadora.
Não nos esqueçamos de que é também um direito fundamental o acesso à justiça, garantido no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no inciso XXXV do art. 5 da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Repito, pois, para que não paire dúvidas: a CF é clara na garantia do acesso ao Poder Judiciário tanto para prevenção da ocorrência de lesão – isto é, para evitá-la --, como para o pleito de reparação. Assim, por exemplo, se um biógrafo violar a vida privada e/ou a intimidade de alguém, este pode pleitear indenização pelos danos causados. E, claro, pode sim ingressar com ação judicial para impedir a lesão; pode, caso queira e exatamente para impedir que a lesão ocorra, pleitear que seja proibida a circulação da obra. Algo juridicamente possível e decorrente do exercício regular do direito estabelecido. E, tudo, com base no próprio texto da Constituição Federal, independentemente do que dispõe o Código Civil.

Resumindo e terminando
Penso que no sistema constitucional brasileiro – independentemente da legislação civil vigente – não há necessidade de autorização para a realização de biografia de pessoa viva que exerça papel público, mas a apresentação dos fatos deve ser as de domínio e interesse públicos.
No que diz respeito aos elementos que compõem a intimidade e a vida privada do biografado, há sim proteção e interdito constitucional para sua divulgação, podendo a pessoa biografada pleitear judicialmente a proibição de divulgação de fato que decorra de sua vida íntima ou privada, ou a interdição da obra – para evitar a lesão que esteja para ocorrer – e/ou reparação dos danos causados – materiais e morais.

 

Extraí parte deste texto de meu livro “O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. São Paulo: Saraiva, 3ª. edição, 2010.
Art. 1º da Constituição Federal da Alemanha, primeira parte. O teor do texto original é o seguinte: “Art. 1º (Schutz der Menschenwurde). (1) Die Wurde des Menschen ist unantastbar. Sie zu achten und zu schutzen ist Verpflichtung aller staatlichen Gewalt”. Tradução do Governo alemão, publicada pelo Departamento de Imprensa e Informação do Governo Federal, Bonn. Wiesbadener Graphische Betriebe Gmbh, Wiesbaden, 1983, p. 16. O texto traduzido diz “dignidade do homem”, mas o professor Nelson Nery Junior, que nos forneceu o texto, traduziu-o, também, com muita gentileza, para “dignidade da pessoa humana”, que é, de fato, mais adequado.
O teor do texto original é o seguinte: “Art. 1º ... (2) Das Deutsche Volk bekennt sich darum zu unverletzlichen und unveräuberlichen Menschenrechten als Grundlage jeder menschlichen Gemeinschaft, des Friedens und der Gerechtigkeit in der Welt”. Tradução e edição conforme nota anterior.
Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, 42.

Há, ainda, outros aspectos que não cabe aqui analisar, como, por exemplo, o da violação da própria dignidade: pode o indivíduo violar a própria dignidade? Por exemplo, se drogando? Tentando se matar? Abandonando-se materialmente? Embebedando-se? Enfim, há algo de consciência ética, filosófica e/ou científica na garantia da própria dignidade? Para mais detalhes, indico meu livro citado na primeira nota.

A melhor doutrina repele a existência de hierarquia ente os princípios e também entre os direitos fundamentais estabelecidos.
Claro que é possível objetar que o direito à vida é mais importante que a garantia da dignidade. Todavia, também aqui não há necessidade de desenvolvimento deste ponto. Para quem tiver interesse, indico mais uma vez meu livro acima referido.

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02/12/2013

A biografia como produto de consumo segunda parte

Continuo hoje a desenvolver o tema iniciado há três semanas a respeito das biografias. Como antecipei, pretendo demonstrar que ambas as partes envolvidas na discussão pública da questão têm razão em parte.

Lembro, antes de ir em frente, o que apontei ao final do artigo anterior: não se deve confundir a pesquisa e escrita do biógrafo com o direito de opinião e de liberdade de expressão garantidos no texto constitucional. Estes são mais amplos, pois dizem respeito ao direito que as pessoas têm ao livre pensar e de se manifestar sobre fatos e ideias, fazendo comentários e exercendo seu direito de crítica, além, claro, de também poderem produzir textos, obras de arte em todas as vertentes, trabalhos científicos e se expressar livremente a favor ou contra todos esses produtos de comunicação. Naturalmente, o direito do biógrafo está inserido no da liberdade de expressão intelectual, artística e científica, mas seu campo de atuação é mais restrito, pois visa examinar e mostrar a vida de um terceiro, como, aliás, assegura a etimologia da palavra de origem grega: bíos (vida) e gráphein (escrever).

Prossigo agora, tentando resolver o imbróglio que envolve de um lado biógrafos, escritores e historiadores e, de outro, os biografáveis. Esse problema exige do intérprete uma solução que supere o conflito existente entre dois direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal (CF), o da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX do art. 5º) e o da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X do mesmo artigo).

Como resolver o conflito?

A doutrina há muitos anos apresenta uma saída para esse tipo de contradição ou oposição e, nesse caso, ela deve se dar pelo uso do princípio instrumental da proporcionalidade (que é implícito no sistema jurídico constitucional) e a utilização das diretrizes e luzes maiores lançadas na própria Constituição Federal pelo supraprincípío da dignidade da pessoa humana firmada no seu artigo 1º, inciso III.

Antes de ingressar propriamente no tema que nos interessa, falarei de outros temas ligados à questão e também farei um proposta e um pedido a você, leitor: a da realização de um exercício para ver se conseguimos, de fato, saber como poderia um biógrafo falar de nossa intimidade. Começo por esta proposta.

Um exercício sobre nossa intimidade

Eis o teste:

Pense numa questão sua, que somente você conhece. Pode ser uma lembrança de infância, uma paixão nunca declarada por uma amiga ou um amigo, um sofrimento guardado e escondido do mundo por uma questão de escolha ou impossibilidade de comunicação, ou alguma dor oriunda da incompreensão de um ente querido; ou ainda, simplesmente fatos ocorridos, memórias guardadas como retratos tirados na vida, como simples ocorrência felizes, alegres e fugazes, como fotos que iluminam o céu de sua memória; ou, também, fatos vividos, bem ou mal vividos, marcantes e que geraram sentimentos que são só seus e que faltam palavras para descrever; ou, então, pense nas partes de seu corpo que só você conhece ou que só divide com a pessoa amada ou mais: pense em suas entranhas, suas dores no peito, na barriga ou seus prazeres. Enfim, coisas que todos nós temos na intimidade e que somente nós mesmo podemos aferir, definir e talvez comunicar. Pense nelas. Agora, responda:

Como é que uma terceira pessoa, um estranho, alguém que sequer participou de sua vida pessoal, como um parente ou um colega, alguém quem não participou de seu ciclo de amizades, como é que essa pessoa poderia falar de sua intimidade com alguma propriedade? Você acredita que ela seria capaz de narrar fatos, descrever imagens, apresentar sentimentos, emoções e relações de seu universo íntimo? Sem ao menos conversar com você?

Veja que a psiquiatria e a psicanálise mostram que nem mesmo nas próprias memórias do indivíduo é possível confiar plenamente.

Com o passar do tempo elas mudam. E a mudança não acontece apenas por questões problemáticas, traumas ou recalques; elas mudam pelo simples fato de que o tempo vai apagando certas linhas; novas experiências e conhecimentos vão sendo incorporados, de tal modo que o sujeito acaba por “reescrever” se próprio passado. Sem ele querer, isso acontece. Se quiser, claro, mais ainda.

As emoções do passado se modificam. O que foi tristeza em certo momento – por exemplo, a dor pela morte de uma pessoa querida – após certo período muda (Aliás, é até uma defesa natural para não se ficar sofrendo a vida toda). No momento seguinte e logo após a morte de alguém próximo, a lembrança entristece e faz chorar. Anos depois, essa pessoa que se foi pode ser relembrada com saudade e às vezes até com frescor, como quando a lembrança traz os bons momentos vividos juntos.

Meu amigo Outrem Ego fez esse teste e me disse: “Um estranho não consegue essa penetração e suas palavras não podem descrever o quadro adequadamente. Nenhum estranho conseguiria definir minhas emoções. Nem eu consigo...”

Censura?

Há um equívoco enorme em misturar o direito que tem uma pessoa de preservar sua intimidade como a ideia de censura. É verdade que alguns o fazem de má-fé apenas para confundir e também para se utilizar de um topos (uma máxima do senso comum) a favor de sua tese. Sempre gera um forte efeito acusar alguém de estar fazendo censura. Mas, ao contrário do que pregam, não há censura.
A atriz Marília Pera entrou na polêmica das biografias e disse muito bem:

“Quem tem mais de 50 anos, sofreu os tempos da ditadura, da censura, o medo de expressar seus sentimentos.

Tive vários espetáculos censurados, fui presa, passei pelos horrores que quase todas as pessoas envolvidas nessa polêmica atual sobre biografias passaram.

Hoje, vivendo numa democracia, é justo que desejemos narrar nossas verdades reprimidas durante anos. Mas a verdade depende da maneira que cada um de nós enxerga e sente um acontecimento.

O biografado, o dono da vida, pode sofrer muito com as verdades narradas, mesmo que os excelentes biógrafos e as pessoas que opinam sejam sinceros e competentes.

Considero golpe baixíssimo xingar de reacionário aquele que necessita preservar seus sentimentos, seus familiares, a vida privada.”

E como também bem definiu a advogada Eliane Y. Abrão: “Censura é o que se impôs à imprensa, ao teatro, ao cinema, nos anos de chumbo, proibidos de noticiar ou denunciar o que se passava nas ruas, nos porões das delegacias, nas contas públicas, nos encontros sombrios entre políticos e governantes. Censura é o medo que se apresenta em discussões politicamente legítimas em regimes de opressão. Censura é o que impõem às redações determinados veículos no sentido de proibir a divulgação de temas julgados prejudiciais a seus interesses econômicos ou ideológicos, dirigindo a atividade de comunicação. Muito diferente é o resguardo que alguns entendem que devam fazer sobre sua vida pessoal, assunto de sua exclusiva deliberação, isto é, da coibição de excessos, que normalmente pautam ações de quem vive em sociedade” .
Ou, como realçou Marília Pêra na entrevista citada: “É criancice chamar de censor o editor que corta palavras para adequar a matéria ao assunto e ao espaço. (...).Já tive cenas, palavras e remunerações cortadas no produto final de um filme, de uma obra de televisão, de entrevistas. Ficaram perdidas. Paciência! (...)Numa simples entrevista para um órgão de divulgação, o apagar de algumas palavras ou a banal supressão da pergunta do entrevistador pode nublar o sentido de uma frase! Mas, assim será, ainda que depois ocorram esclarecimentos. É muito sutil!”
Realmente. Não há censura. Tanto é verdade que as pessoas estão de manifestando livremente sobre este e outros temas e à vontade. Aliás, como mostrei no meu artigo anterior, muitas delas se manifestam raivosamente, ofendendo quem pensa diferente. Elas parecem ter dificuldade de conviver com opiniões contrárias e com terceiros que lutam por seus direitos na justiça. Parecem mesmo – paradoxalmente – não conviver bem com a ausência da censura e com os limites éticos e legais impostos por um sistema constitucionalmente estabelecido, fruto de longa luta pela implementação das liberdades que vieram para assegurar a opinião de todos – até dos que discordam deles...

Há pessoas que não precisam cumprir a lei?
Alguns, ao que indica suas manifestações, postulam estar acima da lei. Naquele mesmo manifesto dos historiadores, que citei no artigo anterior, cujo trecho endossei, há outro que parece querer dizer que eles não se submetem nem devem se submeter à lei! Veja:
“A biografia não é uma causa jurídica. Não pode ser controlada pelos legisladores nem cerceada pelos tribunais.”
“Como assim?”, perguntaria indignado meu amigo Outrem Ego.
Uma das grandes conquistas das sociedades democráticas foi exatamente o do estabelecimento em lei, especialmente nos textos constitucionais, dos direitos e garantias fundamentais de que gozam as pessoas de cada nação. Ninguém está ou pode estar acima ou fora da lei, nem seus principais governantes, o Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, políticos em geral, Juízes em todas as instâncias, os religiosos etc.
Ora, uma coisa é reconhecer que há conflitos entre os direitos e garantias estabelecidos e lutar pela prevalência de um sobre outro. Outra coisa, muito diferente, é defender que existem pessoas ou grupos vivendo numa sociedade democrática que não devem se submeter às leis. A luta por posições assumidas e modos de interpretação dos princípios e normas vigentes é democrática e bem vinda; a defesa da exclusão de alguns da submissão ao sistema é não só antiquada como autoritária.

Espionagem
Vejamos a interessante questão da espionagem, tema que suscitou discussões nas últimas semanas e gerou crises entre países. De forma rara, numa unanimidade nacional, ou melhor, mundial, todos criticaram a invasão da privacidade dos chefes de estado e demais autoridades públicas de várias nações. Eles foram espionados como agentes públicos (portanto, no papel social público) e também como pessoas humanas (no papel social privado). Espionar passou a ser sinônimo de invasão ilegal, de violação da privacidade e da intimidade das pessoas.
Meu amigo Outrem Ego disse: “Ninguém aceitou as espionagens, mas como ficam os biógrafos? Eles poderiam espionar? Poderiam invadir a privacidade das autoridades e demais pessoas públicas? Os fins justificam os meios? Se assim for, parece-me claro que os espiões norte-americanos têm fortes motivos a favor da espionagem: segurança nacional e prevenção contra o terrorismo. Qual o fundamento para que o biógrafo espie, xerete, fuce, espione mesmo?”
Penso que a comparação é válida, pois serve para mostrar como se pode invadir a privacidade das pessoas. A violação da privacidade feita pelo biógrafo, muitas vezes, como já apontei alhures, serve para matar a curiosidade do público, serve para aplacar a sanha consumista dos leitores, ávidos por escândalos, intrigas, segredos de alcova e todas as outras espécies de pimentas. O picante atrai e, portanto, vende.
Ora, se não se pode ouvir conversas privadas nem observar as pessoas em sua intimidade com a desculpa de se promover a segurança nacional ou prevenir-se contra atentados terroristas então, como é que se poderia admitir a mesma invasão por intrusos que querem apenas fazer anotações à guisa de curiosidades, sem qualquer interesse público? E olha que o espião ouve, vê e anota, mas não conta (só para seus superiores hierárquicos). Já o biógrafo não só olha, vê e anota como mostra para todo mundo. Aliás, para quanto mais pessoas melhor, pois aumenta as vendas.

No momento em que terminava de escrever este texto vi a notícia de que a terceira comissão da Assembleia Geral da ONU aprovou na terça-feira (dia 26-11-2013) uma resolução impulsionada por Alemanha e Brasil contra espionagem e a favor da privacidade. O texto irá ao plenário para votação no fim do ano.
A resolução é expressa na defesa da inviolabilidade da privacidade das pessoas: "Reafirmamos o direito à privacidade, segundo o qual ninguém deve ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência"
Como base para o texto a resolução cita o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. É importante anotar que o inciso X do art. 5º da Constituição Federal brasileira segue a mesma linha da inviolabilidade prevista nesses documentos internacionais. Vale a pena, pois, transcrevê-los:

“Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques” (artigo XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948).

“1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas” (artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966)

Como resolver o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade?

Minha proposta, seguindo, então, parte da doutrina, é a de que o intérprete lance mão do princípio da proporcionalidade – que é instrumental e implícito no sistema jurídico – e, a partir dele, resolva a pendenga na direção do respeito ao outro princípio, o da dignidade da pessoa humana (que é um supraprincípío constitucional).

É o que desenvolverei na próxima semana.

 

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25/11/2013

A biografia como produto de consumo primeira parte

Continuo hoje a desenvolver o tema iniciado há duas semanas a respeito das biografias. Como antecipei, pretendo demonstrar que ambas as partes envolvidas na discussão pública da questão têm razão em parte. Prossigo, pois, cuidando agora da biografia como produto de consumo e de seu conteúdo.

Biografia: produto de consumo

Na sociedade capitalista em que vivemos, um livro não gera interesse econômico? Bem, estão aí as várias leis que garantem os direitos autorais e de edição para garantir que sim. E, aliás, é muito justo que assim o seja. Antes tivéssemos muitas editoras e autores endinheirados em função das vendas de seus livros. Seria realmente bom para todos. Quanto mais livros vendidos e lidos, mais a sociedade tornar-se-ia melhor. Eu não tenho dúvidas disso. Ademais, é claro no capitalismo atual, que livro é produto: é produzido, embalado, oferecido, vendido nas lojas físicas ou virtuais, com preços pagos à vista, a prazo, no cartão de crédito ou débito, em promoções com descontos etc., tudo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (e em outros países pelas leis e praxes locais de proteção ao consumidor). Estão, por isso, sujeitos a vícios, devoluções e demais garantias legais.

Como me perguntou meu amigo Outrem Ego: “Bem, se é assim, por que é então que se diz que biografias não tem esse escopo?”
Eu não sei responder; talvez seja para desviar a atenção, pois me parece que, cada vez mais, as biografias ocupam espaços nas prateleiras das livrarias e seus sites como típicos produtos de consumo altamente rentáveis. Veja o exemplo de Angelina Jolie. Recentemente, o jornal britânico Daily Star anunciou que três editoras disputam os direitos de editar sua autobiografia. Já foi oferecida a “bagatela” de 50 milhões de dólares! Ela, mostrando seu largo sorriso, afirmou: “Estou pronta para revelar tudo em um livro de memórias!” .Disse também que não pretende deixar nenhum assunto de sua vida de fora do livro: indústria milionária e manipuladora de Hollywood, o Oscar, seus 6 filhos, a mastectomia, o casamento com o ator Brad Pitt, atuação como embaixadora da ONU
Aqui, por terras tupiniquins, a biografia da prostituta Bruna Surfistinha (codinome usado por Raquel Pacheco em seu mister), escrita pelo jornalista Jorge Tarquini, vendeu 250 mil exemplares, além de ter sido lançada em Portugal e na Espanha. Nada mal.

Numa rápida consulta na web vi que há no mercado inúmeras biografias típicas da sociedade de consumo do espetáculo, da diversão e da curiosidade (mórbida ou não). Há, por exemplo, biografias do cantor Leonardo, do ator (de tevê e astro pornô) Alexandre Frota, dos apresentadores de tevê Milton Neves e Marcelo Rezende (este em pré-lançamento já anunciado), do Bispo Edir Macedo (2 volumes), do ex-jogador de futebol e também apresentador de tevê Walter Casagrande, de Max Cavalera da banda Sepultura, do cantor Lobão, da banda Roupa Nova e da banda Black Sabbath e até já de Neymar (encontrei duas!) etc.

Claro que há também biografias e autobiografias importantes de pessoas que podem contribuir para o bem da humanidade, dos leitores e das sociedades, mas isso não muda o fato de que elas são típicos produtos de consumo e, como tal, podem ser úteis, essenciais ou supérfluas exatamente como qualquer produto. E, repito: têm preço de venda, geram receitas, honorários e lucros para editores, produtores, donos de gráficas, distribuidores, lojistas e autores.

Muito bem. Estabelecido que a biografia é produto, pensemos agora no seu conteúdo.

A intimidade

Como antecipei, penso que não há necessidade de autorização prévia para a feitura de biografias, desde que o biógrafo trabalhe com os elementos da vida pública do biografado. Se os dados foram extraídos das ações e atitudes do biografado enquanto emanados de seu papel social público, podem ser utilizados à vontade. A barreira legal existente diz respeito à privacidade, intimidade e honra do biografado. Mas, mesmo aqui haverá exceções. É que há certos aspectos de vida privada ou íntima do biografado, que pelas circunstâncias em que ocorreram, podem ser divulgadas em função do interesse público. Por ora, cito dois exemplos: um Chefe de Estado, digamos o Presidente da República, no momento de intimidade, na cama com sua namorada, resolve revelar segredos que podem colocar em risco a segurança da nação. Ou, então, a situação de um criminoso (que mereça ser biografado, claro) que, por força de ações hediondas, perde o direito à manutenção dessa garantia, como é o caso do estuprador, que não tem nem honra nem intimidade a ser preservada. São exceções, que garantem a regra.

Aliás, o que defendo é exatamente o que os próprios historiadores defenderam num documento recém-trazido a público:
“O respeito à privacidade não pode sobrepor-se ao interesse coletivo em se conhecer o passado e o presente. Cabe ao biógrafo distinguir criteriosamente entre a exposição inútil da vida pessoal e os detalhes significantes para a explicação do contexto” .

Isso mesmo! Cabe ao biógrafo distinguir criteriosamente entre a exposição inútil da pessoa e os detalhes significantes para a explicação do contexto, exatamente como estou a defender. Veja, agora, o que me relatou meu amigo Outrem Ego.

Ele me ligou para contar a seguinte história. Disse-me ele que na sua infância, no interior do Estado de São Paulo, havia um garoto com quem brincava na rua, muito simpático, amigo de todos dali; era de uma família muito pobre, da roça e duas vezes por semana aparecia à tarde para jogar bola na rua. Certo dia, foram todos catar goiaba num pé à beira da estrada. Esse menino, então com 12 anos, acabou caindo de um galho alto com as pernas abertas em cima de uma pedra. O acidente foi grave, ele teve de ser hospitalizado. Semanas depois, Outrem Ego, que era seu melhor amigo, ficou sabendo de um segredo: o menino teve que colocar uma prótese peniana. Mas, vejam o que veio depois, pela voz de meu amigo.

“Não sei até hoje quantos ficaram sabendo do segredo, mas, certamente, eu, o irmão dele e um outro amigo sabíamos. Nós quatro nunca deixamos de ser amigos. Mesmo depois que minha família se mudou para a Capital, continuamos nos falando, aliás até hoje”.

“E, lendo sobre essas discussões a respeito de biografias e intimidade, lembrei desse meu amigo. Sabe o que aconteceu com ele? Olha, daria uma excelente biografia. Ele, como eu disse, era muito pobre. Estudou em escola pública (aliás, foi atendido em hospitais públicos na maior parte das vezes) e acabou entrando na Faculdade de Administração de Empresas da USP. Incrível né? Mas, isso é ainda pouco. Ele formou-se, trabalhou numa multinacional, juntou um bom dinheiro, comprou uma casa para os pais. Pediu demissão e montou um pequeno negócio junto do irmão”

“Mas, deixe eu dar um salto no tempo: com 40 anos, ele estava milionário. Sua empresa, com várias filiais tanto aqui como no exterior, tinha centenas de trabalhadores. Ele, então , decidiu entrar na política. Foi, naturalmente, recebido de braços abertos em um Partido. Candidatou-se a Deputado Federal e foi eleito. Mas, havia um problema: ao chegar no Congresso ele queria fazer tudo certo, num figurino diferente do vigente. Não deu certo. Depois de um mandato tumultuado, ele desistiu. Saiu da política., voltou para a empresa, que atualmente tem milhares de empregados. Ele, sozinho, mantém sem fazer escândalo nem marketing, dezenas de instituições de caridade”

Meu amigo continua: “Esse homem, durante toda a vida, claro, teve problemas com sua prótese. Fez várias cirurgias para adaptá-la a seu crescimento e envelhecimento. Tudo em sigilo, especialmente depois dele se tornar conhecido”.

“Eis aí, meu amigo, uma história de luta e sucesso que merece ser contada por um bom escritor e/ou historiador de preferência. Esse homem, vindo de onde veio, conseguindo o que conseguiu, vendo o que viu e ajudando literalmente milhares de pessoas todos os meses, poderia mesmo merecer algumas páginas que ficassem para a história. Algumas páginas que narrassem sua vida pública”
“Mas, agora, coloco a pergunta que não quer calar: o que a prótese peniana que ele carrega na intimidade de seu corpo tem a ver com isso. Quem é que teria o direito de revelar esse segredo tão íntimo? Para que serviria as pessoas terem conhecimento desse problema tão antigo quando sigiloso?”

“Penso que nenhum biógrafo teria o direito de fazer essa revelação. Nenhum biógrafo, nem eu, o irmão dele, seus pais ou os médicos que dele cuidaram. Ninguém. É algo de sua vida pessoal que não se pode revelar. Seria uma violação flagrante de sua vida íntima. Teria como função apenas e tão somente matar a curiosidade mórbida de um tipo de público consumidor acostumado com fofocas e colunas degradantes de revistas e sites”

Eu ouvi atentamente, depois objetei: ”Penso que um psiquiatra poderia avaliar seu amigo e chegar à conclusão de que ele se tornou o empresário de sucesso, conseguindo enfrentar e vencer as dificuldades da vida, exatamente porque havia aprendido uma lição marcante quando teve de colocar a prótese peniana. Quero dizer, seria possível mostrar que o drama sofrido na infância tinha fortalecido seu amigo para ajuda-lo no futuro”.

Ele respondeu: “É possível. Mas, mesmo que assim o fosse, estaríamos ainda no campo da interdição, pois o segredo continuaria com meu amigo e o psiquiatra não poderia revelá-lo por dever de ofício. Ele haveria de manter sigilo”.

Realmente. Nem essa desculpa de tentar demonstrar uma conexão entre algo íntimo e privado e uma ação pública conhecida serve de justificativa para a divulgação violadora. Ou, como também disse meu amigo: “Ainda que um compositor se torne muito famoso, escrevendo músicas de ‘fossa’ e ‘dor de cotovelo’ e que isso na origem tivesse relação com uma história de amor frustrado que ele nunca revelou, não haveria base para a divulgação desse segredo”.

Outrem Ego contou essa história por causa do imbróglio que envolveu o Rei Roberto Carlos, dentre outros músicos da MPB. Eu sou de um tempo em que o Rei embalava nossos sonhos nos “bailinhos”. Deve ser muito difícil encontrar alguém de minha idade que não goste dele, que não o admire. Por isso, soam estranhos os ataques que ele tem sofrido apenas e tão somente porque está lutando na Justiça de uma sociedade que se diz democrática por um direito seu.

Os ânimos estão muito exaltados. Achei, por exemplo, não só injusto como indelicado o tratamento dado ao Rei pelo escritor Ruy Castro. Este escritor, durante a recente Feira do Livro de Frankfurt, perguntou à ministra Marta Suplicy da Cultura se o biógrafo teria que pagar um dízimo ao biografado e completou: “Pagar esse dízimo vai garantir nossa liberdade? Eu posso pagar um dízimo ao Roberto Carlos e falar da perna mecânica?”

Ora, como apontou meu amigo Outrem Ego em sua explanação, se RC tem ou não uma perna mecânica isso é algo que só interessa a ele e a mais ninguém. Sua biografia não ficará melhor ou pior apenas porque esse aspecto não é tratado. Seria pura fofoca, violação de sua intimidade para satisfazer a um tipo de satisfação pública da pior espécie.

Esse tipo de atitude do escritor referido, ao que parece, mostra, ao contrário do texto do manifesto dos historiadores acima transcrito, que alguns candidatos a biógrafos não estão à priori interessados em respeitar o biografado. O que fariam se pudessem falar qualquer coisa? A prova é o que o mesmo escritor disse sobre Roberto Carlos em outro depoimento: “ uma pessoa com ‘vaidade e insegurança sem limites’ como o cantor e a falta de uma lei específica para biografias, permite a criação de uma ‘indústria de processos’” . Na verdade esse modo desrespeitoso de falar do outro, bem examinado, dá razão ao outro e não a quem fala.

Ou, como diz Gilberto de Mello Kujawski, “quando se fala bem ou mal de alguém, exige-se a necessária comprovação. Entre o biógrafo e o biografado instaura-se um contraditório virtual, ao qual o biógrafo tem a obrigação de responder sempre que instado” .

Se um biógrafo, desde logo, já não gosta do biografado; se tem opinião negativa sobre o mesmo, não deve nem pensar em começar seu trabalho, pois está longe de efetuá-lo de um modo o mais isento possível. Começou mal e assim terminará seu mister. Não mostrará ao público o que o biografado era ou é, o que ele fez, de quais fatos relevantes ele participou. Dará seu próprio depoimento distorcido por uma subjetividade viciada. Com essa atitude, essas pessoas parecem querer impor sua vontade, independentemente dos fatos, dos direitos envolvidos, do direito à vida privada e à intimidade de que gozam os biografáveis. Esse debate do modo como se tornou público, com depoimentos raivosos e apaixonados acaba colocando em dúvida o que os escritores podem, de forma neutra, realmente dizer dos biografados.

Por fim, sempre buscando aclarar o que há na base das discussões, aproveito o exemplo do psiquiatra na hipótese narrada acima por meu amigo Outrem Ego, para questionar um argumento muito utilizado pelos biógrafos: o de que eles são capazes de “conhecer” o biografado. Sim, talvez sejam, mas penso que conseguem fazê-lo naquilo que envolvem as ações públicas do investigado. Na esfera da privacidade e intimidade é duvidoso. Veja, caro leitor. Se já é difícil para um psiquiatra, após muitas sessões de psicanálise, onde o paciente expõe sua vida de modo confessional, estabelecer os tipos de conexões entre a vida pregressa e a atual, entre as vivências anteriores e as experiências que daí vieram, entra o drama vivido pelo paciente e sua reclamações como fruto dos fatos de sua própria vida pessoal (pública e privada), o que se dirá de um biógrafo que não só não tem essa qualificação profissional como também não recebe as informações diretamente da fonte e confessada. Como ele faria para ter acesso a essa esfera de intimidade? Ademais, ainda que o biógrafo fosse, ele próprio, um psiquiatra, não poderia estabelecer de forma científica os critérios de conexão, as vivências, as experiências, as causas e consequências, pois faltaria o contato com o paciente. Seria – como tudo indica que é – dificílimo apresentar adequadamente os fatos da vida privada e íntima do biografado ou mostrar os elementos de sua via psicológica: suas emoções, suas dores, angústias, prazeres etc.

Qual a solução?

No próximo artigo, pretendo concluir esse ponto que envolve o conflito entre direito à escrita e liberdade de expressão e direito à vida privada, intimidade e honra. Penso que a solução deve se dar pela busca de um princípio maior na própria Constituição Federal, que é o da garantia da inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, interpretação que há de ser feita pelo critério de incidência do princípio da proporcionalidade.

Adianto, de todo modo, em função do que aqui escrevi, que não se deve confundir a pesquisa e escrita do biógrafo com o direito de opinião e de liberdade de expressão garantidos no texto constitucional. Estes são mais amplos, pois dizem respeito ao direito que as pessoas têm ao livre pensar e se manifestar sobre fatos e ideias, fazendo comentários e exercendo seu direito de crítica, além, claro, de também poderem produzir textos, obras de arte em todas as vertentes, trabalhos científicos e se expressar livremente a favor ou contra todos esses produtos de comunicação. Naturalmente, o direito do biógrafo está inserido no da liberdade de expressão intelectual, artística e científica, mas seu campo de atuação é mais restrito, pois visa examinar e mostrar a vida de um terceiro, como, aliás, assegura a etimologia da palavra de origem grega: bíos (vida) e gráphein (escrever).

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14/10/2013

Pais: ainda h opes de diverso sem consumismo

 Os consumeristas mais responsáveis têm insistido muito, e com razão, que é preciso modificar os hábitos de consumo. No que diz respeito às crianças, há oportunidades muitos eficazes e que podem, simultaneamente, servir como elemento de educação em sua ampla formulação: pessoal, social, ambiental etc.
Aproveito a data do dia das crianças para fazer uma reflexão e uma indicação. Primeiro, a reflexão.
Meu amigo Outrem Ego contou que sua prima, uma professora, andava reclamando de que seu filho, um adolescente de 14 anos, ganhou um ipad, mas não consegue se interessar pela história do Brasil apresentada nas aulas da escola. E que a irmã dele, com 12 anos, tem um iphone, mas diz que é uma chatice fazer cálculos matemáticos. Além disso, as duas crianças não saem de frente da tela do computador. Gastam a maior parte do tempo livre em jogos eletrônicos.
É, de fato, nos dias atuais, como já tive oportunidade de referir, o mercado de consumo é um forte inimigo das relações entre pais e filhos. Mas, como sempre gosto de lembrar, os pais tem também boa parcela de responsabilidade na questão. Não á fácil mesmo lutar contra o mercado e tudo que o cerca, mas com alguma imaginação, pesquisa e criatividade é possível obter bons resultados com coisas simples – e baratas!!!
Uma maneira muito boa de interação é a utilização de jogos, alguns milenares. Ao invés de deixar o filho por horas a fio e solitariamente na frente da tela, é útil chama-lo a participar de jogos muito conhecidos e interessantes. Os jogos de baralho, por exemplo, são divertidos, clamam por inteligência e cálculos e propiciam experiências de interações pessoais bastante agradáveis. Dominó, damas, xadrez são outros exemplos que têm a mesma função e qualidade. O jogo de pega-varetas é ótimo para a atenção, o controle e o equilíbrio e integra a família. E sabe o que esses jogos têm também em comum? O preço e a durabilidade. São baratos e duram muito tempo. Não é à toa que o mercado não goste muito deles e nem os estimule...
Para não se desprezar totalmente o mercado, anoto que há sim alguns produtos que conseguem cumprir essa função de interação, divertimento e aprendizado. São, por exemplo, os que devem ser jogados em grupo, com propostas de desafios, estratégias, perguntas e respostas, adivinhações etc. Basta uma pesquisa na web ou nas lojas para encontrar esses produtos, sempre lembrando que é preciso observar a idade para a qual eles foram projetados. Claro que não há qualquer problema em assistir filmes na tevê ou vídeo com os filhos e também brincar com eles na web, mas é preciso realçar que alguns desses jogos básicos e antigos geram um modo de interação muito superior e, como disse, alguns são muito baratos e têm alta durabilidade.
Agora, a indicação.
O Instituto Alana (www.alana.org.br), que, dentre suas atividades, luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, tem um programa intitulado “Troca de brinquedos”. No seu site, o Instituto ensina como montar uma Feira de Troca de Brinquedos, algo que pode ser muito salutar para as crianças, para os adolescentes e também para seus pais.
Como diz a Alana, essas Feiras “são uma maneira engajada e divertida de repensar a forma como consumimos, envolvendo adultos e crianças na prática desta reflexão”.
Como funciona?

Escreve o Alana: “A feira de troca de brinquedos pode acontecer em locais diferentes: um parque, uma escola, um condomínio, uma ONG, uma igreja, uma praça do bairro... O importante é que o lugar escolhido seja amplo e agradável, que permita às crianças não apenas trocar os brinquedos, mas também experimentá-los enquanto brincam durante o evento”

Diz mais: “Ao realizar a feira em um parque ou uma praça, tenha em mente que outras crianças que estiverem ao redor podem querer participar e não terão brinquedos para trocar. Fique atento: talvez seja necessária a mediação de um adulto para que a criança que não levou brinquedos seja sempre bem-vinda. Os outros locais sugeridos têm o ambiente controlado, uma vez que as crianças que ali chegaram foram pelo mesmo motivo: a troca”.

Um alerta importante: “As Feiras são realizadas exclusivamente para troca – não devendo haver compra ou venda de produtos. Esses eventos são um exercício de desapego e podem contribuir para a formação de valores menos materialistas em tempos de consumo sem refexão”.

Realmente. Esse tipo de empreitada tem o efeito didático de ajudar a colocar um freio no consumismo, pois ensina para as crianças que se divertir com e a partir de brinquedos não implica necessariamente ir a mais uma loja ou Shopping fazer compras.
E, penso que uma das questões mais importantes que aparece num mercado de trocas é o enriquecimento das crianças e adolescentes para a vida adulta, repleta de desafios. Um garoto chega com seu carrinho para fazer a troca, porque desistiu dele. Não quer mais com ele brincar. Na feira, depois de olhar as ofertas, decide por um jogo e oferece seu carrinho em troca, mas o outro garoto que está se desfazendo do jogo não gostou do carrinho. Pode ser que haja necessidade de intervenção de um adulto para que a negociação seja concluída e até que ela se dê numa triangulação com outra criança. Mas, a experiência é válida. Aliás, no site da Alana, há dicas para agir em situações como essa e em outras.
Quem estiver interessado em promover uma dessas feiras, pode acessar o site da Alana para descobrir como fazer: http://mobilizacao.alana.org.br/dia-das-criancas-diferente/
Que tal, então, oferecer para os pequenos diversão familiar e barata, ficando próximo deles e/ou também propiciar novas experiências enriquecedoras?

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07/10/2013

O consumidor atordoado e a comunicao social

 Meu amigo Outrem Ego tem várias teorias a respeito do funcionamento do mercado em nossa sociedade capitalista. Uma delas diz respeito ao jogo das contradições e paradoxos. “É proposital”, diz ele. “Muitos dos mecanismos de comunicação implantados servem apenas para nos confundir e atordoar. Cansados, nós acabamos fazendo o que eles querem. E muitas vezes, o próprio Estado contribui para tanto”
Ele dá alguns exemplos. Veja este das pastas de dentes e seus anúncios: a Colgate diz que seu creme dental é “A marca nº 1 em recomendação dos dentistas”. A Sensodyne diz que “Nove entre dez dentistas recomendam Sensodyne”. A Oral B, por sua vez, para falar de sua pasta de dentes, diz que ela é “A mais usada pelos dentistas”.
Ou seja, segundos esses fabricantes, os dentistas preferem Colgate, recomendam Sensodyne, mas somente usam Oral B.
Daí, com razão, indaga meu amigo: “Afinal, trata-se de publicidade enganosa? Ou será que eles gostam de nos confundir? Ou, então, os dentistas é que são muito atrapalhados?”
Realmente.
Examinemos, agora, um outro caso, de maior complexidade e que tem consequências mais graves: o das bebidas alcóolicas.
A Lei Federal 9294/96, como se sabe, fixou restrições ao uso e à publicidade de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e em seu art. 4º definiu: “ Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas” .
Essa lei, no entanto, no parágrafo único de seu artigo 1º, definiu que, para seus efeitos, as bebidas alcoólicas são “as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”.
Ora, essa limitação deixou de fora do âmbito da lei muitos vinhos (que têm teor alcóolico abaixo dos 13 graus) e todas as cervejas, cujo teor alcóolico varia, como regra, de 2,5 e 5 graus apenas. E é aqui no caso das cervejas que morava, como mora, o perigo.
Desde que eu era menor de idade, nós sabíamos que cerveja era bebida alcóolica. Mas, o que podemos fazer se o legislador diz que não?
Claro, vai se dizer que a cerveja não é bebida alcoólica apenas para fins de publicidade na tevê. Sim, sim, bom argumento. Logo, cerveja é e também não é bebida alcóolica...
Vejamos agora a lei penal.
O art. 63, inciso I da lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) dispõe:
“Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I – a menor de dezoito anos;
(...)
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis”.
Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), disciplina matéria relacionada ao tema. No artigo 81, proíbe a venda de bebidas alcóolicas a menores:

“Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
(...)
II - bebidas alcoólicas;”

E, no art. 243 tipifica um crime, nesses termos:
“Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”
Embora não seja o foco deste meu artigo, anoto que, para aqueles que pensam que convivem tranquilamente esses dois diplomas legais nesse ponto, há várias decisões judiciais entendendo que servir bebida alcoólica à menor de idade é contravenção penal, não incidindo na espécie o crime do art. 243 do ECA , pois “a distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias `bebida alcoólica' e `produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069 /90” .
E mesmo deixando de lado a questão estritamente jurídica, há de se convir que, para que uma bebida alcoólica possa causar dependência física ou psíquica, não basta tomar uma lata de cerveja ou um copo de vinho. A maior parte das pessoas convivem socialmente e muito bem com esse tipo de bebida sem se tornar “dependente”.
Mas, voltemos ao ponto que aqui me interessa: o da publicidade. A Ambev lançou o movimento + ID: uma campanha publicitária para estimular que os vendedores de bebidas alcoólicas peçam o documento de identidade para os consumidores. O ícone está presente em várias peças e ações do “Programa Ambev de Consumo Responsável”. Como diz a empresa: “Lembrar que bebida alcoólica não é para menor de idade. Esta é a função do Movimento +ID”. É importante notar que se trata de publicidade de cerveja. Aliás, a publicidade ao mesmo tempo fala da cerveja e da limitação, não deixando de fazer o anúncio da cerveja. As imagens são bonitas, as pessoas idem (aliás, jovens de bem com a vida, divertindo-se como sempre) e chega um rapaz pedindo uma cerveja, momento em que o atendente pede o documento de identidade.
Naturalmente, ninguém pode ser contra uma campanha que esclareça o que diz a lei... Quero dizer, junto com meu amigo Outrem Ego, mas o que diz mesmo a lei?
Se a própria Ambev reconhece que cerveja é bebida alcoólica, então, deveria deixar de fazer anúncios entre as 21 horas e as 6 horas da manhã. Ou não?
Esse tipo de “campanha” de engajamento tráz várias vantagens de imagem para as empresas. De um lado, dão um ar de respeito e interesse social por parte delas. De outro – como nesse caso do movimento +ID – ajudam a promover os produtos. Belas imagens que devem fazer os garotos de 17 anos ficarem torcendo para chegarem logo aos 18... Como perguntou meu amigo O. Ego: “Não seria muito mais producente e de interesse social simplesmente não fazer mais publicidade de cerveja no horário em que a maioria dos menores e adolescentes assiste à tevê?”.
Realmente.
Ou como diz a psicóloga Ilana Pinsky “qualquer pessoa que já tenha assistido a alguma propaganda de álcool na televisão brasileira, verifica a agressiva utilização da sexualidade nas propagandas, especialmente no caso da cerveja. Também é fácil verificar que os (muito) jovens são certamente alvos das propagandas, com temas evidentemente voltados a eles (ex: desenhos animados, festas rave, etc.). Além disso, as indústrias têm desenvolvido produtos voltados a essa faixa etária (os produtos “ice”, destilados misturados com refrigerantes ou sucos), e oferecido patrocínio a festas exclusivamente desse público-alvo (ex.: Skol Beats). Mas tão importante como as estratégias descritas acima, é a utilização do Brasil e de símbolos nacionais para a venda de álcool. Um exemplo bem recente e evidente dessa técnica ocorreu durante [a realização] Copa Mundial de Futebol, com a criação de uma tartaruga de desenho animado associada a uma marca de cerveja que foi denominada a “torcedora símbolo da seleção brasileira”. Algumas marcas de cachaça também têm se utilizado de características fortemente brasileiras, como o samba, para vender seus produtos”
Realmente.
E, a propósito. Se a indústria cervejeira quisesse mesmo proteger os jovens de suas bebidas alcoólicas não contrataria seus ídolos para promovê-las, tais como Ronaldo (Brahma), Romário (Kaiser), Junior (Antártica), Cafu (Brahma), Gerson (Vila Rica). Nem fariam propagandas sexistas utilizando mulheres como objeto na maior parte dos comerciais, o que, além de tudo, colabora para a manutenção do preconceito machista reinante na sociedade (o que também comprova, como eu já disse mais de uma vez, a falta de imaginação dos realizadores).
Engana-me que eu gosto!
Nem entrarei neste artigo na questão do álcool e direção de veículos. Certamente, para os bafômetros cerveja é sim bebida alcoólica. Então, se todo mundo sabe que para ser bebida alcoólica, basta ter algum teor alcoólico, como pode uma lei dizer que não?
Daí, se pode concluir que, segundo os fabricantes de cerveja, sua bebida é alcoólica. Porém, para a Lei Federal não é. Os fabricantes querem proteger os menores, mas fazem anúncios publicitários massivos nos horários em que os menores assistem tevê.
Assim, indago, parafraseando meu amigo Outrem Ego: “Afinal, trata-se de publicidade enganosa? Ou será que eles gostam de nos confundir? Ou, então, os fabricantes de cervejas e os l

 

Referida norma decorre dos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal (CF), combinado com o § 3º, inciso II do mesmo dispositivo. Transcrevo-os a seguir:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(...)
§ 3º - Compete à lei federal:
(...)
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Fornecimento de bebida alcoólica a menor (Art. 243, ECA ).(...) De ofício. Desclassificação do tipo penal. Artigo 63, I, da Lei das Contravencões Penais. Precedentes. Nulidade de sentença. Remessa dos autos ao Juizado Especial. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contravenção penal tipificada no artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, afasta a incidência da especialidade do Estatuto da Criança e do Adolescente , no que diz respeito ao crime do artigo 243 . Isto porque, diante de um simples cotejo entre os citados artigos, e ainda do artigo 81 , inciso II , do ECA , nota-se que o Estatuto prevê distintas nomenclaturas para o que se poderia entender por bebida. Naquele (artigo 243), a previsão é a de que produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ao passo que neste (artigo 81), a proibição de venda recai sobre bebidas alcoólicas. 3. A analogia in malan partem não é admitida pelo Direito Penal, restando impossível que se dê sentido ao crime do artigo 243 , do ECA , em análise ao artigo 81, II, do mesmo diploma legal. É por tal motivo e porque a contravenção penal mostra-se mais específica, que a desclassificação é medida que se impõe. (...). Recurso não conhecido, sentença anulada de ofício e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial.... (TJ-PR - 8589368 PR 858936-8 (Acórdão) Data de publicação: 29/03/2012). (In: www.jusbrasil.com.br; consulta de 30-9-2013). No mesmo sentido há várias decisões do mesmo Tribunal de Justiça e de Tribunais de outros Estados.

Conf. Acórdão TJ-PR - Apelação Crime ACR 7043632 PR 0704363-2 - Data de publicação: 24/02/2011 (In: www.jusbrasil.com.br; consulta de 30-9-2013).

In: www.revistapontocom.org.br; artigo escrito em 14-4-2013; consultado em 30-9-2013.

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30/09/2013

Os direitos e obrigaes dos consumidores diante das greves dos correios e dos bancos

 Não é a primeira vez que trato do tema nesta coluna, mas, como os fatos se repetem, eu também me vejo obrigado a voltar a cuidar dos direitos dos consumidores nesse período de greve dos funcionários dos correios e dos empregados dos bancos.

Evidentemente, todo dano causado aos usuários é de responsabilidade primeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor: ela responde pelos vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, naturalmente, a ausência dos mesmos. E não há necessidade de que seja apurada sua culpa, eis que a sua responsabilidade é objetiva e decorre da exploração da atividade empresarial desenvolvida e seu risco. O empreendedor público, privado ou de atividade privatizada explora o mercado de consumo e a própria exploração da atividade gera risco social, independentemente de sua vontade.

É lógico que, por exemplo, quando uma correspondência entregue pelo consumidor aos serviços do correio não chega a seu destino no prazo ou simplesmente se extravia, essa falha não se dá por interesse da empresa. Ela não decorre da vontade dos administradores da ECT, mas da atividade em si, eis que falhas sempre existirão no sistema de leitura ótica, na incorreta observação do pessoal que faz seleção dos envelopes e pacotes, no transporte etc. Portanto, o dano existirá, apesar da vontade em sentido contrário dos administradores e funcionários.

A lei sabe disso. Ela sabe que, apesar do esforço do prestador do serviço, em algum momento, por evento imprevisto, o serviço falhará, causando danos ao consumidor. Naturalmente, a responsabilidade é a mesma na sua ausência, como a que ocorre no período de greve e que persistirá mesmo após seu fim por mais algum tempo até que o serviço se normalize.

Por isso tudo, a lei estabeleceu a responsabilidade objetiva. Basta a constatação do serviço contratado e seu defeito para que possa ser pedida indenização.


De fato, a ausência de um serviço como o dos correios sempre gera danos em larga escala, atingindo fornecedores e consumidores. Para o funcionamento dos serviços massificados, como os de telefonia, tevês a cabo, cartões de crédito, empréstimos bancários etc. é fundamental o serviço dos correios. Isto porque, é através dele que a maior parte dos milhões de faturas é entregue mensalmente para pagamento.


Entretanto, o não recebimento de uma fatura não retira a responsabilidade do consumidor em pagá-la no prazo se o credor manda as faturas pelo correio mas, simultaneamente, coloca à disposição do consumidor outro modo de quitar o débito.

Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento. Todavia, com a paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada. O fornecedor, então, tem de oferecer uma alternativa de pagamento ao consumidor. As segundas vias devem ser oferecidas via fax, email, acesso ao site, por ligação telefônica etc. Se essas segundas opções são oferecidas, cabe ao consumidor utilizá-las para o pagamento da dívida.

Aliás, é bom também lembrar que mesmo quando os serviços dos correios não estão paralisados, isso não impede que alguma correspondência não seja entregue. Logo, até fora desse período crítico, pode acontecer do consumidor não receber fatura para pagamento dentro do prazo ou simplesmente não recebê-la.

Mas, de outro lado, se o consumidor não recebe a fatura para pagamento nem tem à sua disposição outro meio para fazê-lo, não se pode imputar a ele a responsabilidade pela quitação da dívida no prazo. Não tem sentido culpá-lo pelo que ele não fez. É risco do fornecedor entregar a fatura com tempo suficiente para pagamento, risco esse que não pode ser repassado ao consumidor. Todavia, como sempre digo, não é fácil para o consumidor, nessa questão, se proteger.

Para eventualmente tentar não ser responsabilizado, o consumidor tem que provar que não recebeu a fatura, o que é muito difícil de fazer quando ela não é entregue. Dá para fazer a prova, por exemplo, se o consumidor avisou por escrito seu novo endereço para recebimento da fatura e ela foi enviada ao antigo ou quando o próprio correio coloca carimbo de entrega atrasada (Nesse caso, é a ECT quem deve ser responsabilizada pelo atraso). No entanto, afora esses tipos de exceções, o consumidor acaba sendo responsabilizado pelo atraso.

Por isso, é que se aconselha que o consumidor mantenha uma agenda com datas dos vencimentos de suas faturas regulares. Se, até a véspera do vencimento, ainda não recebeu alguma, então, ele pode e deve entrar em contato com o credor, solicitando segunda via. Essa é uma regra geral para o dia-a-dia de todos os consumidores que, evidentemente, nesse período de greve, deve ser imediatamente seguida. (Anoto que, para aquele que não faz esse tipo de controle, a saída é pegar as contas do mês anterior, ver as datas dos vencimentos e checar o prazo que existe para pagá-las).

Atualmente, todos os grandes fornecedores mantêm Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da fatura. Se o credor não tiver esse tipo de serviço, como já disse acima, ele é obrigado a dar outra alternativa para pagamento, como, por exemplo, envio do boleto via fax ou apresentação de dados bancários para depósito em conta (nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ – se for pessoa jurídica – ou CPF – se for pessoa física). Repito: se o credor não der alternativa, o consumidor não pode ser responsabilizado pelo atraso.

Para piorar o quadro, está em curso outra greve, esta no sistema bancário. Apesar das opções que, no caso, os consumidores têm – mas não todos – de pagamentos via web e casas lotéricas, valem as mesmas regras de proteção ao consumidor que acima transcrevi.

O que se espera, é que os fornecedores não cobrem multas daqueles que, eventualmente, pagarem suas faturas fora do vencimento no período de greve, pois não se pode responsabilizar o consumidor que pretende pagar suas dívidas se ele não tem como fazê-lo.

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24/09/2013

Ser que agora acaba o contrabando existente no sistema legislativo brasileiro?

Algumas semanas atrás, em meio às manifestações de rua que reivindicavam um país melhor, a palavra “alvissareiro” podia ser vista pipocando aqui e ali. Como se sabe, como adjetivo, ela anuncia boas novas, o que é auspicioso, promissor. Enfim, é algo que promete um futuro melhor. Enche-nos de esperança.

Bem. Na semana passada, a palavra me surgiu à mente de novo. É que li que as Medidas Provisórias só poderão tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente (A Lei Complementar nº 95). Os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiram no dia 10 p. p. que a Medida Provisória só poderá tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios. Eu já tive oportunidade de tratar dessa questão, que deveria simplesmente nem existir, pois a lei é clara a respeito. Lembremos os pontos principais, com exemplos do direito do consumidor.

Com efeito, “acostumou-se” por aqui a produzir leis com um objetivo expresso e declarado e, aproveitando a oportunidade, colocar em vigor normas cuidando de assunto diverso (e muito diverso!). Em matéria de direito do consumidor, tal conduta já foi adotada mais de uma vez.

A doutrina e também algumas decisões judiciais têm deixado claro que a prática é inconstitucional por violação à Lei Complementar (LC) nº 95 de 26-2-1998. Sem entrar na discussão sobre a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, eis que não interessa especificamente para a solução do problema nem a modifica, fico apenas com uma das posições possíveis que é a de que, a partir de 5 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a nova Carta Constitucional, não há mais que se falar em hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, isto é, a lei complementar não determina as condições de validade da lei ordinária.

No entanto, apesar de não ser condicionante em função do conteúdo, ao menos uma Lei Complementar, a citada LC nº 95, exerce controle no modo de produção das demais leis, por se tratar de norma geral dirigida ao próprio legislador. O texto constitucional dá mais, digamos assim, “peso” normativo à lei complementar, reservando para ela temas legislativos de relevo. As leis complementares têm como função tratar de certas matérias que a Constituição Federal entende devam ser reguladas por normas, cuja aprovação exija controle mais rígido dos parlamentares. Por isso, o quorum legislativo exigido para sua aprovação é especial; é o da maioria absoluta (CF, art. 69: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”). E as matérias para as quais é feita essa exigência de votação aparecem taxativamente no texto constitucional. Por exemplo, o art. 93, que trata do Estatuto da Magistratura; o art. 131, que disciplina a Advocacia Geral da União; o art. 192, que cuida do sistema financeiro nacional etc.

Portanto, o que diferencia a lei complementar da ordinária é a matéria específica e o quorum qualificado de aprovação para as leis complementares e não exatamente uma posição hierárquica.

Remanesce, também, uma dúvida, às vezes apontada pela doutrina, em relação ao tema da hierarquia, por conta da existência de uma específica Lei Complementar, a suso apontada de nº 95, que dispõe sobre a elaboração e consolidação das leis. E, em função do conteúdo dessa norma, argumenta-se que ela teria que ser hierarquicamente superior às leis ordinárias, para que estas a pudessem obedecer.

Penso que esse argumento é inconsistente. Em primeiro lugar, se isso fosse verdade, ao menos um tipo de norma não precisaria obedecê-la: exatamente as demais leis complementares, que estão no mesmo patamar, mas não é isso que se espera, conforme veremos. Em segundo lugar, não é o conteúdo da norma que define sua hierarquia, mas sua posição jurídico-política aceita historicamente pelos operadores do direito e em geral por toda a sociedade.

A citada Lei Complementar n. 95 é norma de organização. Diz como o próprio legislador deve produzir um texto de lei, separando-o por capítulos, artigos, parágrafos etc. De fato, haverá conflitos — como há — entre essa norma complementar e outras normas do sistema, na medida em que o legislador não a siga à risca. No entanto, a solução do conflito, se puder ser dada, não se fará pela via da hierarquia, mas sim pela da solução interpretativa sistêmica. O intérprete terá de verificar se o sistema, dando qualificação especial de conteúdo à lei complementar, traz solução capaz de adequar os dois tipos de norma.

Não se trata, portanto, de um problema de hierarquia, mas de diálogo. É caso do já conhecido diálogo das fontes, tema bastante atual e necessário ao exame dos novos modelos jurídicos vigentes no mundo contemporâneo, como ensina com muita precisão em suas obras a Profª. Cláudia Lima Marques.

Ora, a Lei Complementar nº. 95 é verdadeira lei geral de elaboração e consolidação das leis. Veja o que diz seu art. 1º e parágrafo único:

“Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo”.

E uma das importantes funções e, talvez, a principal, é aquela estabelecida no art. 7º. Extrai-se da teleologia desse artigo o claro intuito de impedir uma prática escusa que consiste em se aprovar uma lei, cuidando de determinado assunto e, “escondido” entre seus artigos, colocar-se outro tema totalmente desconectado do objeto da norma editada. O texto do art. 7º é preciso nesse sentido:

“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I — excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II — a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III — o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV — o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.

Antes de prosseguir, chamo atenção para o fato de que, como acima pode ser lido, é o art. 1º de qualquer lei que indica seu objeto e seu âmbito de aplicação. É importante atentar para esse ponto.

Vejamos em exemplo na área do direito do consumidor: o caso da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Ela, de forma mascarada, acabou por permitir a capitalização de juros, o que, como se sabe, com o alto índice percentual praticado, é um desastre para todos aqueles que tomam dinheiro emprestado.
Vejam o que diz o art. 1º dessa MP:
"Art. 1º. Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo”.
Mas, eis que, de repente, no art. 5º “caput“ constou:
“Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”
Esse modo de criação legislativa ao que se diz, visa, se não enganar os destinatários, ao menos ocultar da população e retirar do debate aberto questões de relevo. Na verdade, esse tipo de produção legislativa põe à mostra o poder de pressão dos grupos de interesse que atuam nos bastidores do sistema.
Deu-se o mesmo com a Medida Provisória n. 1.925/99, que foi convertida na Lei n. 10.931/2004. Esta institui o “regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação” (art. 1º).

Essa lei, com esse objeto, também de forma sub-reptícia, nos arts. 26 e s., criou a Cédula de Crédito Bancário, um título de crédito a ser utilizado por instituições financeiras em operações de crédito, ou seja, um novo objeto diferente daquele instituído por ela.

É verdade que o art. 18 da LC nº 95 diz que “eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento”. Mas, claro, essa não é a hipótese das normas apresentadas. Entende-se por inexatidão formal mero erro que seja incapaz de desnaturar a norma, como, por exemplo, um parágrafo estar numerado erradamente ou artigos com números repetidos etc.


A notícia que citei no início deste artigo é mesmo, portanto, alvissareira. Há que se acabar com essas normas feitas de contrabando. Aliás, cumprindo regra fixada paradoxalmente pelo próprio Poder Legislativo num momento de alta sabedoria (Ao editar a LC nº 95!).

Dizem que o Brasil é o país do futuro. Os pessimistas analisam a frase dizendo que acreditar nela é manter o país estagnado, pois como o futuro não existe, fica-se apenas esperando ele chegar sem nada fazer. Os otimistas, de outro lado, dizem que ela impulsiona a imaginação, ajudando o país a ir para a frente em busca de algo melhor. Os sinais apontam às vezes numa direção, às vezes n´outra. Neste momento, vivemos tempos alvissareiros (ou não?). O futuro dirá!

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16/09/2013

O direito de sonhar

Ontem o Código de Defesa do Consumidor fez 23 anos de existência, editado que foi em 11-9-1990. Foi uma luta aprová-lo, mas ele acabou surgindo, tardiamente, mas veio. Nasceu no século XX, muitos anos atrasado. Para ser ter um ideia do tempo, nos Estados Unidos -- o país que lidera o capitalismo contemporâneo -- a proteção ao consumidor havia começado em 1890 com a Lei Shermann, que é a lei antitruste americana. Isto é, exatamente um século antes do nosso CDC, numa sociedade que se construía como sociedade capitalista de massa, surgia uma lei de proteção ao consumidor.

É verdade que, mesmo lá, a consciência social e cultural da defesa do consumidor ganhou fôlego maior a partir dos anos 1960, especialmente com o surgimento das associações dos consumidores com Ralf Nader. Ou seja, o verdadeiro movimento consumerista (como se costuma chamar) começou para valer na segunda metade do século XX. Mas é importante atentarmos para essa preocupação existente já no século XIX com a questão do mercado de consumo, no país mais poderoso do mundo.

Por outro lado, como se sabe, nossa lei consumerista, apesar de tardia – e em parte por causa disso – acabou incorporando várias normas modernas protecionistas e isso gerou resultados altamente positivos a favor dos consumidores e do próprio mercado produtor.

O CDC foi um sonho que se realizou e que dá frutos diariamente. Ele gerou mais igualdade, trouxe harmonia às relações jurídicas, fez com que o resultado das transações fosse mais honesto, enfim, é um marco da evolução jurídica no país.

Naturalmente, falta muito, até por que uma única lei não poderia resolver todas as mazelas sociais perpetradas pelo capitalismo da última geração globalizada e dominada por empresários com monstruoso poder de fogo. Mas, os consumeristas sonham ainda mais e lutam para implementar os objetivos de conseguir obter um sociedade mais humana e justa.

Pensando no tema, lembrei do texto do escritor uruguaio Eduardo Galeano sobre o direito de sonhar, que ele intitula mais poeticamente de direito ao delírio. Trata-se de um maravilhoso texto extraído de um de seus livros. Não fala só de capitalismo, mas como este, de algum modo, está no centro de quase tudo, eu o transcrevo abaixo para nosso deleite. Vale a pena lê-lo. Quem quiser assistir ao próprio escritor declamando a poesia, pode acessar: http://www.youtube.com/embed/rpgfaijyMgg (É muito bonito!)

 


Eis:

O direito ao delírio
Por Eduardo Galeano


Que tal se delirarmos por um tempinho?
Que tal se fixarmos nossos olhos mais além da infâmia para imaginar outro mundo possível?

O ar estará limpo de todo veneno que não venha dos medos humanos e das humanas paixões.

Nas ruas os automóveis serão esmagados pelos cães.
As pessoas não serão dirigidas pelo automóvel, nem serão programadas pelo computador, nem serão compradas pelos supermercados, nem serão também assistidas pelo televisor.

O televisor deixará de ser o membro mais importante da família e será tratado como o ferro de passar ou a máquina de lavar roupas.

Será incorporado aos códigos penais o delito de estupidez, que cometem os que vivem para ter ou para ganhar, em vez de viver por viver e só. Assim como canta o pássaro, sem saber que canta, e como brinca a criança, sem saber que brinca.

Em nenhum país irão presos os rapazes que se neguem a cumprir o serviço militar, mas os que queiram cumpri-lo.

Ninguém viverá para trabalhar, mas todos nós trabalharemos para viver.
Os economistas não chamarão nível de vida ao nível de consumo; nem chamarão qualidade de vida a quantidade de coisas.

Os cozinheiros não acreditarão que as lagostas adoram que as fervam vivas.

Os historiadores não acreditarão que os países adoram ser invadidos.
Os políticos não acreditarão que os pobres adoram comer promessas.
A solenidade deixará de acreditar que é uma virtude e ninguém, ninguém levará a sério alguém que não seja capaz de tirar sarro de si mesmo.
A morte e o dinheiro perderão seus mágicos poderes e nem por falecimento nem por fortuna se converterá o canalha em um virtuoso cavalheiro.

A comida não será uma mercadoria, nem a comunicação um negócio.

Porque a comida e a comunicação são direitos humanos.

Ninguém morrerá de fome, porque ninguém morrerá de indigestão.

As crianças de rua não serão tratadas como se fossem lixo, porque não haverá crianças de rua.

As crianças ricas não serão tratadas como se fossem dinheiro, porque não haverá crianças ricas.

A educação não será o privilégio daqueles que possam pagá-la, e a polícia não será a maldição de quem não pode comprá-la.

A justiça e a liberdade, irmãs siamesas, condenadas a viver separadas, voltarão a juntar-se, bem grudadinhas, costas contra costas.

Na Argentina, as loucas da “Praça de Maio” serão um exemplo de saúde mental,

porque elas se negaram a esquecer nos tempos da amnésia obrigatória.
A Santa Madre Igreja corrigirá algumas erratas das Tábuas de Moisés e o sexto mandamento ordenará festejar o corpo.
A Igreja também proclamará outro mandamento que Deus havia esquecido: “Amarás a natureza da qual fazes parte”.
Serão reflorestados os desertos do mundo e os desertos da alma.
Os desesperados serão esperados e os perdidos serão encontrados, porque eles são os que se desesperaram de muito, muito esperar e eles se perderam de muito, muito procurar.
Seremos compatriotas e contemporâneos de todos os que tenham vontade de beleza e vontade de justiça, tenham nascido quando tenham nascido e tenham vivido onde tenham vivido, sem que importe nenhum pouquinho as fronteiras do mapa nem do tempo.
Seremos imperfeitos porque a perfeição continuará sendo o aborrecido privilégio dos deuses.

Mas neste mundo, neste mundo desajeitado e fodido, seremos capazes de viver cada dia como se fosse o primeiro e cada noite como se fosse a última.

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09/09/2013

Obesidade adulta e infantil, desinformao e direito do consumidor

 Causa estranheza o desconhecimento de muitos consumidores sobre as propriedades e funções dos produtos alimentícios, a despeito de todas as informações que são lançadas via imprensa escrita, falada, nos portais da internet etc.. As pessoas continuam engordando mal (não há qualquer problema em estar acima do peso esperado para a idade, estatura, gênero, desde que se tenha saúde) com sérios problemas para sua qualidade de vida. E, por outro lado, é também sabido que é possível alimentar-se bem e com prazer sem qualquer prejuízo à saúde.
Muito bem. Na semana passada, foi publicada uma pesquisa que mostrou que, em 2012, 51% da população brasileira estava acima do peso . Os dados apresentados demonstram que a taxa de sobrepeso vem crescendo constantemente, ano a ano. Em 2006, o percentual dos mais gordos era de 43%. Já em 2011 passou a 48,5% e chegou à maioria agora em 2012.
A pesquisa mostrou mais ou menos o óbvio: que a dieta alimentar inadequada é a causa principal do problema. Constatou-se o consumo exagerado de gorduras e refrigerantes.
Em função da publicação da pesquisa, o Ministério da Saúde anunciou que tem projetos para combater os maus hábitos, construindo polos com academias para incentivar a prática de exercícios e um programa de orientação nutricional para alunos da rede pública, além de acordos com a indústria para reduzir o teor de sódio nos alimentos. São ações bem-vindas, mas ainda é pouco. E falta conscientização dos consumidores, pois pelo que se pode constatar, nesse assunto dos maus hábitos alimentares, um dos grandes vilões é o próprio consumidor. O mercado está repleto de produtos alimentícios que “não alimentam” de verdade e engordam brutalmente, de anúncios publicitários que incitam a aquisição desses produtos e, infelizmente, milhões de consumidores estão acostumados a ingeri-los e até defendem esse tipo de consumo.
A pesquisa está centrada na população adulta, mas é sabido de todos que o problema do sobrepeso e também da obesidade começa bem mais cedo, na infância. Aliás, já mostrei aqui nesta coluna que a obesidade infantil é uma epidemia mundial .
Há, contudo, boas notícias. Na mesma semana passada, foi aprovado no Senado Federal o projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (nº 406 de 2005) que proíbe a venda em escolas públicas e privadas de bebidas com baixo valor nutricional, como o refrigerante, e de alimentos com alto teor de gordura e sódio, como os salgados. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Esse tema dos alimentos de baixo teor nutritivo e repleto de ingredientes que fazem mal ao organismo, como sódio, açúcares, gorduras, conservantes etc. deveria ser tranquilamente conhecido de todos os consumidores. Seu consumo excessivo deveria ser, realmente, evitado como algo óbvio. Mas, não é. Basta um único exemplo: o do incrível consumo de refrigerantes.
São muitas as matérias científicas e jornalísticas que mostram os malefícios da ingestão desse tipo de bebida. E pelo que se pode ver, o correto é simplesmente deixar de tomá-la, pois ela apenas faz mal. Como disse o pediatra e nutrólogo Fábio Ancona Lopes “Não há uma indicação de quantidade recomendada, simplesmente, porque ela não deve fazer parte do cardápio nem da rotina das crianças. Quanto menos ingerir, melhor"
Um dos problemas ligados aos produtos alimentícios a serem evitados é o da publicidade. Cito também e apenas um exemplo atual: o de um anúncio da coca-cola que está sendo impugnado pelo site de abaixo-assinados change.org . Diz a petição: “Pedimos a remoção imediata da campanha publicitária ‘Energia Positiva’ que está sendo veiculada pela Coca-Cola no Brasil em comerciais de televisão, cinema, outdoors, pontos de venda e plataforma online. Esta campanha foi proibida por órgãos do México e do Reino Unido por ser considerada enganosa e trazer riscos à saúde. A campanha transmite informações erradas aos consumidores, pois promove o consumo maior de calorias para ser gasto com diferentes atividades físicas, e ainda não deixa claro que esse produto contém sódio e outros aditivos químicos que podem acarretar em problemas de saúde. Este tipo de publicidade contribui para agravar a epidemia atual de sobrepeso e obesidade que a população brasileira está sofrendo”.
O outro é o do costume que já está incorporado ao cotidiano de hábitos alimentares. Se para os adultos é difícil largar o vício, para as crianças é pior ainda. Não é simples bolar estratégias para evitar esse tipo de consumo com os atrativos do mercado. Como mostrou a matéria publicada pela jornalista Sheila Fernandes, proibir a bebida talvez não seja a maneira mais eficaz de brecar o consumo exagerado. O hábito de beber refrigerante está enraizado na educação nutricional do dia-a-dia. A conscientização dos pais é um caminho inicial a seguir: "As crianças aprendem por imitação. Elas gravam tudo e gostam de se comportar como os pais, ou seja, se os adultos consomem muito refrigerante, é bem provável que a criança também venha a consumir, por isso a educação nutricional desde cedo é importante", afirma Maria Edna de Melo, endocrinologista e diretora da Abeso (Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica) .
E ainda outro problema é o da influência do meio circundante: amigos, escolas, festas etc.. Nas festas infantis, há uma enorme oferta de produtos da pior qualidade nutricional, como frituras, salgadinhos, doces, bolos, balas, refrigerantes e sucos adoçados etc.. É como se os pais entregassem seus filhos para experiências nutricionais sinistras. Nas escolas se dá o mesmo, com a compra e troca de alimentos entre os colegas e amigos. Por isso é que a proibição da venda de guloseimas e outros alimentos de qualidade duvidosa nas cantinas desses estabelecimentos está por demais atrasada. Alguns Estados brasileiros têm legislação sobre o assunto, mas há que se implantar a medida urgentemente em todo o país.
Uma outra boa notícia: algumas escolas já adotam a oferta de produtos de alto valor nutritivo e baixam regras para evitar que seus alunos ingiram porcarias. Proíbem, por exemplo, que os pais enviem para o lanche doces, salgadinhos, refrigerantes etc. No entanto, você leitor, sabe o que muitas vezes acontece ali? Os pais reclamam! Isso, os pais podem ser um entrave para que os filhos se alimentem bem. Eu li, recentemente, na web o relato de uma mãe protestando contra uma escola, porque esta estava proibindo que ela – mãe – mandasse guloseimas açucaradas e gorduras vazias na lancheira de seu filho. Ela, que se dizia indignada, afirmou: “Quem manda no lanche do meu filho, sou eu”. E justificou sua opinião com o argumento de que se tratava de um direito individual e que a proibição seria invasão de privacidade. Certamente, ela se esqueceu de que uma escola não é um lugar privado, mas público e que seu filho tem, diariamente, relação com os demais colegas e amigos de sala e de toda a escola. Fiquei a pensar, o que ela diria – se não gostasse que se filho ingerisse produtos de má qualidade – se o filho chegasse da escola e se negasse a jantar porque estava empanturrado dos salgadinhos e refrigerantes que havia recebido de seu melhor amigo. Lembre-se que, como eu disse, se a escola é pública, o ambiente do lanche é o local de maior contato e divisão entre os alunos. É lá que eles conversam, fofocam, disputam, trocam, ficam à vontade, enfim, se divertem.
A proibição de venda de produtos de baixo valor nutritivo e repletos de açucares, sódio, conservantes e demais componentes indesejáveis é algo a favor da saúde das crianças e adolescentes. Serviria de exemplo, as educaria e também educaria e ajudaria aos pais, que ainda estão perdidos nesse assunto.
Além disso, lembro que há um outro problema e invertido: o daqueles pais conscientes em relação à questão alimentar e dos menores submetidos a dietas corretas por decisão dos pais ou intervenção médica. Como mostrei no meu artigo anterior sobre o assunto, o depoimento da Endocrinologista Pediátrica Dra. Soraya Cristina Sant´Ana, me parece suficiente para esclarecer alguns dos pontos principais da questão.
Diz ela: “Minhas crianças vivem esta batalha diariamente, pois muitas realizam consultas periódicas por obesidade, diabetes, colesterol ou triglicérides elevados. E não há nada mais frustrante do que nos depararmos com piora da obesidade e dos exames, após o empenho de toda família pela melhora da saúde da criança; e depois de uma conversa minuciosa, descobrirmos que apesar de todo esforço da família, a criança não melhorou porque continuou comendo guloseimas, escondido na escola. Ou então ouvir o choro de um garoto de 9 anos que chega a ser torturado com as guloseimas que seus amigos compram na cantina, ele conta que os outros meninos sabem que ele não pode comer guloseimas, então, de propósito eles compram e ficam passando os doces em seu nariz, para provocá-lo.
Então, eu sei sim o quanto esta batalha contra a má alimentação é árdua e só está começando. E que, se não houver o apoio das escolas, dificilmente atingiremos o sucesso!!”
Os produtores irão colaborar? De livre e espontânea vontade, duvido muito. Há que se legislar para se restringir a venda de alguns produtos em certos pontos (como as cantinas em escolas), fiscalizar e controlar as informações que são oferecidas, assim como o mecanismo do marketing e da publicidade. Naturalmente, cabe aos consumidores adultos adotar um hábito alimentar mais saudável para si e para seus filhos menores.

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02/09/2013

Mdicos brasileiros e estrangeiros e o direito dos consumidores

 Como o noticiário dos últimos dias (Talvez, para ser mais preciso, deveria dizer “das últimas semanas”) não para de falar de médicos, então, eu também resolvi voltar ao assunto e na ótica do direito do consumidor.

E para começar com um assunto de última hora, antes de cuidar dos direitos dos consumidores em relação aos médicos e hospitais, devo dizer que fiquei perplexo com a declaração do presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Dr. João Batista Gomes Soares. Relativamente aos serviços que os médicos cubanos virão prestar no Brasil, ele declarou: “Vou orientar meus médicos a não socorrerem(sic) erros dos colegas cubanos”[i]. Jamais pensei que um representante da classe médica pudesse aconselhar que, diante de uma falha de um colega, aquele que pudesse corrigi-la não o devesse fazer. São as vidas das pessoas que estão em jogo, ou não? É isso? Vendo um erro médico, seu colega deve fechar os olhos? Essa é uma afirmativa que viola as leis, as pessoas, o bom senso e até o Juramento de Hipócrates, que, certamente, Dr. João fez.

Assim, como, ao que parece, o bom senso não está na ordem do dia e o esquecimento pode estar em voga, lembro na sequência alguns dos direitos e obrigações que envolvem o atendimento médico e hospitalar: os aplicáveis à relação médico-paciente no consultório e no hospital, assim como à relação paciente-hospital/clínica.

Naturalmente, o respeito ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis vale para os médicos brasileiros e para os estrangeiros que aqui estiverem trabalhando. Daí que, de fato, o problema da comunicação entre o profissional e o paciente é algo que deve ser realçado e deve ser um dos primeiros entraves a serem superados. Às vezes, até o médico brasileiro não se faz entender porque, ao invés de utilizar uma linguagem direta e inteligível, adota jargões científicos que o cliente/paciente não compreende, gerando, só por causa disso, falha no serviço e até sérios danos. Vejamos, então, um panorama geral.

Tanto no consultório como no hospital, o médico tem obrigação de prestar um atendimento adequado e dentro dos parâmetros legais.

O médico é um prestador de serviço e, como tal, deve fazê-lo de forma técnica compatível com sua especialidade, sem ações precipitadas ou omissões injustificadas. E, sem pressa. Ele deve gastar o tempo que for necessário para concluir o atendimento.

Evidentemente, qualquer comunicação feita pelo médico ao paciente e/ou seu familiar, responsável ou acompanhante há de ser feita em português, em linguagem comum de forma clara e compreensível. Repito: não importa a nacionalidade do médico; mesmo o brasileiro deve fazer a comunicação nos termos da lei.

É também por isso que tem o consumidor o direito de receber receitas escritas de forma legível. Nada de "caligrafia de médico é assim mesmo". Não é nem um pouco engraçado ficar decifrando junto ao farmacêutico os "quase-hieróglifos" do médico para descobrir qual medicamento comprar e como tomá-lo. Além de sem graça, é ilegal, posto que é uma falha na informação. Esta deve ser clara, precisa, detalhada. Ademais, é evidente que a compra do remédio errado, bem como sua equivocada utilização, pode causar sérios danos ao consumidor.

A consulta é confidencial e, resguardados os casos de doenças de notificação compulsória (epidemias, por exemplo) ou risco real para terceiros, o médico deve proteger as informações que recebe de seus clientes. Na violação desse sigilo, o consumidor pode pleitear indenização do médico e/ou hospital.

O médico e os demais profissionais devem tratar o consumidor com educação e respeito a sua dignidade como ser humano, jamais podendo usar expressões preconceituosas, nem se referir ao paciente pelo nome de sua doença.

Esse direito se estende ao acompanhante, aos familiares e, caso ocorra, ao falecido.

Nos hospitais, os profissionais devem se apresentar devidamente identificados com crachá, no qual conste nome completo, profissão e cargo (médico, anestesista, enfermeiro etc.).

Quanto ao prontuário, é direito do consumidor receber uma cópia, quer seja no consultório, quer seja no hospital ou clínica. Quando não estiver consciente, a cópia do prontuário tem que ser entregue a seu responsável legal (geralmente um familiar próximo: cônjuge, filhos, pais etc.).

É direito do consumidor receber por escrito do médico (de forma legível, de preferência datilografado ou impresso via microcomputador) o relato do diagnóstico feito, bem como quais serão as condutas médicas a serem adotadas, com a descrição das etapas da doença pelas quais o paciente irá passar, os tratamentos que serão empreendidos, os riscos envolvidos etc., pois o paciente pode recusar os diagnósticos e tratamentos.

Seu consentimento deve vir depois de ter recebido claras e totais informações sobre o caso em linguagem simples. Ademais, o paciente pode dar o consentimento e depois, se quiser, pode revogá-lo.

Quando se tratar de doença grave e/ou desconhecida, é direito do paciente saber da expectativa que se tem sobre o resultado do tratamento, além de ser esclarecido a respeito do diagnóstico e do tratamento, quando se tratar de pesquisa ou procedimento experimental, assim como, também, ser esclarecido dos riscos na relação com os benefícios.

É obrigação do médico/hospital/clínica fazer testes antialérgicos para uso de medicamentos que apresentem riscos quando ministrados (por exemplo, penicilina), bem como teste para verificação de diabetes, quando o procedimento ou o uso do medicamento trouxer riscos em função dessa doença.

É obrigação do médico/hospital/clínica utilizar-se de material esterilizado ou descartável, tudo dentro das mais estritas regras de segurança e higiene. Se for necessária a utilização de sangue, o paciente tem direito de conhecer a procedência do sangue que irá receber.

Nas consultas e intervenções o paciente pode ter presente um acompanhante e isso é válido para o parto; o pai, querendo, pode assistir.

O paciente tem direito a receber um orçamento prévio do serviço que será prestado e dele devem constar: o valor dos honorários; o preço dos materiais a serem empregados; as condições de pagamento (ou seja: se é à vista, parcelado, com ou sem entrada etc.); as datas de início e término do serviço ou a previsão da necessidade de sua continuidade; e o prazo de validade do orçamento. Se o orçamento não falar do prazo de validade, ele valerá por dez dias. Após a sua aprovação, não pode ser alterado.

Em casos de internação de urgência, realço que a Lei 12.653, de 28-5-2012 tipificou o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial para coibir os abusos praticados pelos hospitais.

Por fim, lembro que todos os direitos do consumidor aqui narrados são extensivos aos familiares do paciente.

 

A Lei acrescentou o art. 135-A ao Código Penal:
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

 

 

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26/08/2013

A sociedade do espetculo

Algumas semanas atrás, ouvi numa rádio da Capital de São Paulo uma matéria que se apresentou do seguinte modo. Tratava-se de uma reportagem que anunciava um evento que estava para se iniciar num teatro. O que desde logo chamou minha atenção foi que a repórter entrou no ar demonstrando uma ansiedade enorme. Ela falava com grande euforia realçando com muita expectativa o que estava prestes a ocorrer. Narrou que havia centenas de jornalistas no local do evento. Ela disse mais ou menos o seguinte:

“Olha, estou aqui no teatro... Aguardando o início do credenciamento dos jornalistas. Já estão aqui mais de quinhentos. São aguardados cerca de mil de todo o mundo. Há um clima de expectativa muito grande. Eu tentei descobrir alguma coisa sobre o lançamento, mas não consegui. Ninguém conseguiu. É segredo de Estado. Está guardado a sete chaves. Daqui a pouco, vamos adentrar no teatro e vamos nos posicionar. Todos querem pegar um bom lugar...”

Bem. Eu também fiquei ligado e bateu-me até um certo anseio. Seria o anúncio da descoberta da cura do câncer? Ou a apresentação por cientistas brasileiros da vacina que eliminaria o vírus HIV? Ou, quem sabe, por esses acertos do destino, o governo brasileiro teria conseguido que a paz pudesse ser enfim selada entre palestinos e israelenses que habitam a faixa de Gaza? Fiquei aguardando, pois o que viria era algo muito importante.

Passados alguns intervalos comerciais, a repórter voltou e anunciou do que se tratava: o lançamento do novo iphone da Apple!
À parte a excelente jogada de marketing, o que se vê é uma das características do jornalismo contemporâneo, a do espetáculo. Aliás, essa é também uma característica da sociedade de consumidores em que vivemos, na qual a velocidade e a superficialidade são marcas importantes e na qual a diversão a qualquer preço impregna quase tudo.

No último livro de Mario Vargas Llosa, “A civilização do espetáculo” , o tema é explorado em várias vertentes. De fato, esse fenômeno observável não começou agora. Como mostra o escritor peruano, já em 1967, Guy Debord lançava em Paris um livro no qual apontava a existência de uma “sociedade do espetáculo” . Nele o autor classifica de “espetáculo” aquilo que Karl Marx chamou de “alienação”, especialmente aquela do fetichismo dos produtos, mediante o qual as pessoas dão mais importância aos bens materiais que aos seres humanos em todas suas dimensões. As pessoas passam, então, a ser valorizadas pelos bens que possuem e não por seus atos de benevolência ou sua inteligência. Esse fetichismo da mercadoria no estágio do capitalismo avançado atinge tanta importância que substitui na vida dos consumidores outros interesses legítimos de ordem cultural, intelectual ou política, tornando-se o centro de suas preocupações.

Esse modo de viver torna-se uma obsessão. O consumo constante de produtos e de serviços, muitas vezes supérfluos e inúteis impostos pelo marketing, pelas modas, pela publicidade massiva, vai assim esvaziando a vida interior das pessoas em relação às outras preocupações sociais ou simplesmente humanas.

Como mostra Vargas Llosa a respeito do livro de Debord, uma de suas afirmações feitas naquela época (“O consumidor real torna-se um consumidor de ilusões”) é mais que confirmada nos anos posteriores . A consequência disso é a futilização que domina a sociedade de consumidores. A multiplicação das ofertas de produtos e serviços gera uma falsa sensação de liberdade de escolha, pois as trocas existentes entre dinheiro (do consumidor) e produtos e serviços (dos fornecedores) é feita segundo a imposição do modelo de produção capitalista e segundo os interesses dos produtores e do sistema econômico subjacente, que se encarrega de oferecer crédito para aqueles que, por ventura, não tenham dinheiro para adquirir os bens. Não se trata, pois, de liberdade de escolha, mas de necessidade de aquisição, num processo de representação de uma vida encenada para o consumo e pelo consumo.

Vejamos um exemplo bastante significativo desse modelo: a dos produtos culturais que passam a ser enxergados como de consumo, numa substituição que gera um tipo de ilusão muito interessante no que diz respeito ao comportamento dos consumidores e que é muito bem explorada pela indústria de turismo. Os anúncios publicitários do tipo “Conheça a Europa em 15 dias” confirma o diagnóstico. A enorme quantidade de pessoas que visitam os museus da Europa todos os dias também comprova esse comportamento.

É, na verdade, mais um modismo (solidificado e tornado permanente) e um modo de aquisição pelos consumidores. O que é adquirido é uma ilusão de que se está recebendo alguma vivência ou alguma cultura. Certamente, não é possível obter a experiência de “conhecer” a Europa com toda sua riqueza distribuída em dezenas de cidades, com suas populações de vidas diversificadas com suas histórias e tradições em apenas alguns dias, como também não se pode compreender nem conhecer a riqueza das obras do Louvre num único dia de visita. Como diz o escritor peruano Nobel de Literatura, “... essas visitas de multidões a grandes museus e monumentos históricos clássicos não representam um interesse genuíno pela ‘alta cultura’, mas mero esnobismo, visto que a visita a tais lugares faz parte das obrigações do perfeito turista pós-moderno” . Ao que eu acrescento o seguinte.

Não se trata somente de esnobismo de alguns consumidores, mas também de um processo de alienação no qual o consumidor se vê obrigado a entrar para poder pertencer a um grupo, o daqueles que “conhecem” a Europa, suas cidades, seus museus. Trata-se de um produto de consumo muito bem vendido, dentro da ideia de identificação que homogeneíza os consumidores, que passam a ser enxergados como tal. Há os que possuem carrões, os que moram em mansões, os que conhecem a Europa, que foram ao Louvre e os que possuem o iphone último tipo. É pelo processo de identificação com aquilo que os demais possuem que os consumidores acabam por adquirir os produtos e serviços que os outros adquirem para com isso pertencerem a algum segmento. Para com isso poderem ser reconhecidos de algum modo. É o fenômeno da identificação, uma outra característica da sociedade de massas.

É isso. São pistas para, pelo menos, tentarmos entender como é que uma jornalista apresenta na rádio o lançamento de um produto tecnológico banal com mais ansiedade e temor do que o assassinato de uma família inteira!

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19/08/2013

Os servios de valet e os riscos para o consumidor

 Meu amigo Outrem Ego mora em frente a alguns restaurantes que oferecem serviços de manobristas grátis (os chamados valets). E, um dia desses, me ligou indignado. Ele disse que é perigoso atravessar as tranquilas ruas de perto de sua casa porque os manobristas passam em alta velocidade: “Os manobristas recebem o automóvel das mãos do cliente e, assim que este entra no restaurante, eles saem em disparada, pisando fundo no acelerador”. Disse, também, que a rua tem sido o local de estacionamento dos veículos: “Ora, se é para estacionar na rua, eu mesmo faço”, reclamou.

De fato, esses e outros problemas atingem os consumidores que entregam seus automóveis para os manobristas de bares, restaurantes, teatros e outros estabelecimentos.

Assim, na coluna de hoje tratarei dos direitos e violações relativos a esse serviço, que é oferecido por uma série de estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo e em todo o país.

Os abusos são muitos e vão além dos apontados por meu amigo, tais como excesso de velocidade, ultrapassagem de semáforo no vermelho, conversões ilegais, estacionamento em locais proibidos, o que inclui calçadas e guias rebaixadas etc.. E, muitos consumidores não sabem dos riscos que correm: se o automóvel entregue nas mãos dos manobristas sofrer algum tipo de multa de trânsito, como de estacionamento irregular ou ultrapassagem proibida no semáforo, é o consumidor que arcará com seu pagamento. Claro que ele tem direito de se ressarcir junto ao serviço de valet ou do estabelecimento comercial que o oferece.

Mas, a solução não é tão simples, pois o consumidor tem que, primeiro, pagar a multa, depois procurar o prestador do serviço ou restaurante, teatro etc e tentar receber. E, infelizmente, não há boas notícias por aqui, porque muitos estabelecimentos simplesmente se negam a fazer o reembolso, alegando que não há prova de que foi o manobrista ou que não há como provar que aconteceu naquele momento, dentre outros tipos de escusas.

A saída, então, é o Poder Judiciário, mas muitos desistem porque nem sempre o valor da multa compensa o trabalho e o custo. Pior: se a multa gerar pontuação negativa no prontuário do proprietário, é para este que vai. Aliás, mesmo que o prestador do serviço ou o estabelecimento comercial faça o reembolso da multa, ainda assim, o consumidor sofrerá mais transtornos, pois terá ainda que apresentar recurso ao Detran e tentar provar que era outro o motorista. Algo difícil de conseguir.

Além disso, o comum é que o manobrista, ao verificar que o veículo sofreu multa, retire a notificação do vidro e a jogue fora. Conclusão: o consumidor só fica sabendo quando recebe o aviso para pagamento em casa.


Há mais problemas. O manobrista pode riscar a lataria do veículo, pode rasgar o assento, pode quebrar o câmbio, estragar o motor (lembre-se de que, às vezes, até mesmo na cara do cliente, o manobrista sai cantando pneu ou chega rasgando, como se diz). Ele pode bater o veículo em outro ou na guia ou no poste etc. Mais grave: ele pode atropelar alguém. Acontece também dele deixar o veículo aberto e ele ser furtado ou furtarem coisas que estavam no interior.

A responsabilidade pelos danos, segundo a Lei, é tanto do prestador de serviço de valet como do estabelecimento comercial que o oferece. O problema é que, mais uma vez, nem tudo é constatado na hora ou pode ser provado pelo consumidor.

Alguns estacionamentos já adotam a tática de verificar os vícios aparentes que o carro tenha e, no ato da entrega do recibo, anotam as avarias. É uma boa ação que garante ambas as partes. Mas, muitos não fazem isso, nem os serviços de valet. Além do mais, os problemas com motor, câmbio etc. não podem ser constatados desse modo. Logo, se o manobrista causar algum dano ao veículo, é difícil provar que aconteceu quando estava nas mãos dele.

A situação piora muito se o acidente causado atingir bens de terceiros ou causar danos diretamente a outra pessoa, que deve ser socorrida, hospitalizada etc. e, é mais grave ainda, se causar invalidez provisória, permanente ou morte.

Em todos esses casos, segundo entendimento do Poder Judiciário, o proprietário do veículo causador do acidente poderá ser processado e responsabilizado para indenizar o terceiro atingido. E não é pouca coisa: evidentemente depende da extensão do dano, mas, por exemplo, pode ocorrer perda total do veículo do terceiro, hospitalização, invalidez ou morte. A indenização nesses casos envolve tudo o que esse terceiro/vítima perdeu. Além disso, poderá haver indenização pelos danos morais sofridos a ser paga à vítima que sobreviveu ou aos familiares da vítima falecida.

É verdade que a responsabilidade final é do prestador do serviço de valet ou do estabelecimento comercial. Porém, como o Judiciário entende que o proprietário que entrega o veículo ao terceiro (pode ser o manobrista, o filho, o amigo etc.) é o primeiro responsável, este, uma vez processado, terá que arcar com toda a indenização e, só depois, é que poderá acionar o prestador do serviço de valet ou o estabelecimento comercial.


Lembro de que há o seguro: tanto o do consumidor (se tiver seguro para indenizar terceiros) como o do serviço de valet e do estabelecimento comercial. Contudo, se o consumidor tiver seguro, é necessário que não haja restrição na apólice para a entrega do veículo a terceiros, pois se houver a seguradora não quererá pagar a indenização. Além disso, as indenizações do seguro têm limites para cada tipo de dano e o Juiz não está limitado a eles: a condenação pode ser maior e o proprietário terá que pagar a diferença, que pode ser altíssima.

No caso do seguro do prestador do serviço de valet e do estabelecimento comercial, o mesmo se dá em relação aos limites. Mas, o principal nesse aspecto é que não dá para garantir que eles tenham, de fato, seguro contratado.


Por tudo isso, como diria meu amigo Outrem Ego, a melhor prevenção é, sem dúvida, não utilizar o serviço, especialmente se o consumidor desconfiar de que seu veículo será largado na rua. Se é para estacionar nas ruas, é melhor ele mesmo fazer o serviço, pois é mais seguro, ele o coloca em local permitido, tranca o veículo corretamente, liga o alarme e leva as chaves etc.

 

 

 

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12/08/2013

Os produtos essenciais no Brasil: nem as empresas que se apresentam como as mais modernas respeitam o consumidor

 Ainda falta muito para que o mercado de consumo brasileiro se alinhe com o que há de mais moderno em termos de respeito aos direitos dos consumidores. Nem mesmo as empresas estrangeiras, que vendem ou se apresentam como de alta qualidade no atendimento ao consumidor, conseguem fazê-lo quando chegam aqui. Parece que vivemos essa praga da falta do “padrão Fifa”: tirando os novos estádios de futebol, parece que todo o resto está capengando (Sei que se trata de mera esperança, porque nós ainda nem conseguimos concluir os estádios no tal “padrão”, afora o buraco fundo nas contas públicas por causa deles etc...). Pois veja o que aconteceu com meu amigo Outrem Ego.

Ele estava precisando de um iphone para seu trabalho e acabou ganhando de presente de sua mulher um moderno aparelho iphone 5 da Apple. Feliz da vida, saiu para trabalhar. Mas, como ele é muito azarado, a alegria durou pouco. No primeiro dia de uso, à tarde, o produto parou de funcionar (isto é, nunca funcionou), pois quando ele foi bater fotos, elas não saíram. Justo o que ele precisava para o serviço que estava fazendo. Munido da nota fiscal (sim: a mulher entregara a nota fiscal com preço e tudo; afinal eles não têm segredos) ele correu até a loja da Apple, onde o aparelho fora comprado. Deixo agora ele narrar o ocorrido:

“Lá chegando, naquela loja impecável, padrão Apple, limpa, linda, com funcionários simpáticos, fui atendido e pedi que me dessem um novo aparelho, porque aquele não funcionava. Depois de um exame, o atendente me disse que precisaria mandar o produto para algum lugar e depois de alguns dias poderia entrega-lo funcionando. Eu respondi que não. Queria um novo e funcionando perfeitamente. Mas, o rapaz disse que a lei dava 30 dias para eles arrumarem. ‘Trinta dias?’, disse quase gritando. ‘De jeito nenhum. Isso é produto essencial’”

Não adiantou. Por incrível que pareça, a famosa e conhecida Apple, criada e desenvolvida pelo Senhor Steve Jobs, muitíssimo moderna, em terras tupiniquins é igual a qualquer vendedor de quinta categoria quando se trata de respeitar seus clientes. Aquele vendedor que diz: “levou o produto? Ele não funciona. Problema seu. Estamos com seu dinheiro bem investido. Volte daqui a trinta dias, que ele estará funcionando”

Bem. O vendedor da loja da Apple citou a lei para meu amigo. Vejamos o que ela diz.

Com efeito, dispôs o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

É verdade que a lei fala em 30 dias. Veja:
“§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.”

Porém, o parágrafo 3º do mesmo artigo diz:

“§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”

Ou seja, o consumidor, sempre que tiver produto enquadrado nas hipóteses do § 3º, poderá fazer uso imediato – isto é, sem conceder qualquer prazo ao fornecedor – das alternativas previstas no § 1º, quais sejam: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. A escolha, naturalmente, é do consumidor.

Das hipóteses previstas, a que nos interessa é a da relativa ao produto essencial, que, todavia, a lei não define. E o que seria?

Ora, produto essencial é aquele de que o consumidor necessita para a manutenção de sua vida com dignidade, diretamente ligado à saúde, higiene pessoal, limpeza, segurança etc. E, claro, se o consumidor adquire o produto para fins profissionais, a essencialidade está ligada ao uso necessário e urgente para seu mister. Não se pode esquecer de que quando a lei refere o produto essencial, está supondo essa qualidade na relação com o consumidor que dele necessita. O produto é “essencial” para o usuário e não para o fabricante ou vendedor.

No caso narrado por meu amigo Outrem Ego, evidentemente, o aparelho havia de ser trocado na hora, sem mais delongas por outro igual em perfeitas condições de uso. Bastava fazer a troca e pronto. Aliás, como as boas empresas fazem, tanto no exterior, como aqui.

Gosto sempre de lembrar que um produto essencial de primeira categoria é o dinheiro (em papel moeda, cheque ou mesmo nas formas de crédito: cartão de crédito; desconto de título etc.). Ele é um típico produto essencial que o consumidor entrega em troca do outro produto (ou serviço) que adquire. Não tem sentido que o vendedor receba esse produto essencial (dinheiro) e entregue outro produto essencial (ou não) que não funcione, que não possa ser usado. Quando isso ocorre, o mínimo que o vendedor pode fazer é entregar outro produto novo em perfeitas condições de uso ou devolver ao consumidor seu “rico dinheirinho essencial”, como diria meu amigo. O que não pode é o vendedor reter o dinheiro e não entregar produto que funcione !

 

Veja que interessante. Meu amigo, chegando em casa, resolveu ligar para outra loja da Apple. Colocou no Google: “Apple store”. Apareceu na primeira página: “apple store próx. a São Paulo” com a indicação de um endereço na Av. Ibirapuera, 3103 e dois telefones. Mas, nenhum dos dois telefones atenderam (A companhia telefônica informou que eles “não existiam”). Qualidade incrível, não é?

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01/07/2013

Pelo fim do voto obrigatrio

 Vivemos numa sociedade democrática, na qual o poder há de ser exercido pelo e para o povo mediante representantes eleitos diretamente. O que se espera, claro, é que esses representantes, de fato, como o próprio nome diz, “representem” os interesses, ideias e desejos de seus eleitores. Mas, como garantir que os representantes, realmente, trabalhem em projetos que atendam aos anseios populares? Tomemos apenas um dos aspectos de nossa democracia, a do fato do voto ser obrigatório entre nós.
De todos os países do mundo, apenas 24 ainda adotam esse modelo, sendo 13 na América Latina. E dentre os 15 que detêm as maiores economias, somente o Brasil ainda contempla o voto como dever.
Na verdade, segundo penso e ao contrário do que dizem, o voto obrigatório transforma o direito da cidadania num dever que aprisiona. Numa legítima democracia, o voto há de ser um direito sagrado exercido de forma livre pelo cidadão.
A obrigatoriedade transforma o voto num cabresto, permitindo as compras, as trocas e todas as demais artimanhas para a aquisição do voto. Adicionalmente, esse sistema enfraquece a democracia porque o eleitor, sem alternativa, é obrigado a escolher alguém nas listas apresentadas pelos partidos, que detêm o monopólio das indicações dos candidatos. Milhões de eleitores, então, votam sem grande ou nenhum interesse. O sistema serve apenas para legitimar uma estrutura de poder antiga e que agora está em cheque no Brasil.
Para ser ter uma ideia, uma pesquisa do Instituto Datafolha realizada após as eleições de 2010 mostraram que, 20 dias após as eleições, 30% dos eleitores já não se lembravam em quem haviam votado.
Esses dados compravam que milhões de brasileiros vão às urnas para se livrarem da obrigação de votar e para não perderem vários direitos retirados de quem não vota, como tirar passaporte, por exemplo.
Por isso, sou daqueles que acreditam que o voto facultativo tem tudo de positivo relacionado à democracia e a participação popular na política, pois, com ele, o eleitor vota se quiser e se encontrar algum candidato que de fato possa representar seus pensamentos, suas opiniões, assim como do grupo social a que pertença. Além disso, essa liberdade de escolha permite e incentiva a participação das pessoas nas atividades políticas dos partidos, visando à nomeação de candidatos verdadeiramente representativos de seus interesses. Há, é verdade, outros aspectos, tais como o da introdução ou não do voto distrital, a do candidato avulso (sem partido) etc. Mas, o fim do voto obrigatório parece-me um bom começo.

Agora um outro aspecto: como já tive oportunidade de tratar, as democracias contemporâneas são formadas por cidadãos-consumidores. Isto é, uma característica marcante das sociedades capitalistas é que elas são formadas basicamente por consumidores. Os direitos dos cidadãos são exercidos em larga medida pela atuação enquanto consumidores, pois no cotidiano as ações são “vividas” pelo e para o consumo. Ademais, em relação ao Estado, está claro que ele é um agente prestador de serviços (além de produtor) e se comunica com os cidadãos do mesmo modo que as empresas privadas com seus clientes. Nesse sentido, é que se diz que o eleitor é um cliente do Estado. Como o regime é democrático e as autoridades são guindadas a seus cargos pelos votos dos eleitores, estes esperam, legitimamente, que as ações e tomadas de decisões daqueles de algum modo, então, estejam em consonância com suas necessidades, interesses e direitos.
Porém, a sociedade capitalista é formada por empresas que exploram, segundo as regras instituídas, o mercado existente. Esse mercado de consumo não pertence ao explorador; ele é da sociedade e em função dela, de seu benefício, é que a exploração é permitida. Como decorrência disso, o empresário tem responsabilidades a saldar para com a sociedade. Acontece que a empresa não tem relação com a democracia. Ainda que, em algumas delas, sejam apresentados ares de participação dos empregados, a verdade é que a estrutura organizacional da empresa é autoritária. (“Manda quem pode. Obedece quem tem juízo”). As decisões são tomadas por um ou por poucos e não levam em consideração desejos ou interesses dos subalternos, a não ser na medida dos direitos instituídos e que aparecem como obstáculos – muitos deles a serem removidos pelas próprias decisões autoritárias. A extinção de empregos, por exemplo, pode ser uma meta a ser buscada, não importando as consequências sociais que daí advirão. No capitalismo contemporâneo de “última geração”, a eliminação de postos de trabalho tem sido uma característica marcante das fusões, incorporações, aquisições etc.

Do mesmo modo, como também já frisei anteriormente, esse modelo autoritário expande-se para fora na direção dos consumidores. Estes não só não participam das decisões das empresas, como são solenemente por elas desprezados: na maioria dos casos, os consumidores são levados em consideração apenas e tão somente na possibilidade e capacidade que têm de comprar os produtos e serviços oferecidos gerando, assim, receitas e lucros.

E, como se sabe, também fruto do capitalismo atual, o Estado, por sua vez, aos poucos foi abrindo mão do direito de explorar parte do mercado e pelo sistema das privatizações entregou para a iniciativa privada o direito de prestar uma série de serviços e também de entregar produtos, guardando para si o direito e o dever de continuar oferecendo serviços e produtos essenciais, tais como o de saúde e segurança pública e de controlar outros como o de transportes e de comunicações, assim como a educação, que pode ser explorada pela iniciativa privada e oferecida pelo Estado etc.
Esse quadro mostra, então, de um lado, como a sociedade capitalista contemporânea é autoritária, pois as pessoas vivem como consumidores e a estes não é dada liberdade de escolha na maior parte de suas compras, necessárias ou essenciais. Aliás, essa é uma marcante característica dos consumidores: a falta de liberdade. E, de outro lado, a dificuldade que os cidadãos-consumidores têm de se comunicar livremente com seus representantes.
Como eu disse na semana passada nesta coluna, boa parte das reivindicações das pessoas nas ruas brasileiras envolve direitos típicos dos consumidores, tais como transportes decentes, melhor atendimento médico e hospitalar, educação de boa qualidade e segurança pública.
As manifestações apontam para algo muito bom: a tomada de consciência de que, na sociedade capitalista contemporânea, os cidadãos têm o direito de se manifestar livremente e podem exigir que se lhes entreguem produtos e serviços descentes a preços módicos e que a política seja executada de forma honesta a transparente.
Parece que os cidadãos brasileiros estão descobrindo algo que em alguns países os consumidores locais já haviam descoberto: que não só manifestações como boicotes podem funcionar eficazmente para fazer com que os direitos instituídos sejam respeitados e que os produtos e serviços prometidos sejam entregues. E, com a modernidade da internet e das redes sociais foram abertas vias para que as insatisfações dos cidadãos-consumidores possam ser ouvidas. As empresas privadas já estão, por exemplo, há certo tempo monitorando os sites de reclamações. Eles têm funcionado muitas vezes com ótima eficácia na resolução de problemas que os consumidores enfrentam sem ter que necessariamente recorrer aos canais oficiais, como os Procons e o Judiciário. Aliás, os próprios Procons também ajudam nessa meta com a publicação periódica de suas listas de fornecedores que recebem reclamações e resolvem ou não os as demandas.
Outro canal que começa a se tornar muito relevante é o das petições on line. Os abaixo-assinados são uma forma democrática e aberta das pessoas fazerem suas reivindicações e até de proporem boicotes.
Enfim, as presentes manifestações de rua que não foram organizadas por partidos políticos e que, tirando os casos de extremistas e infiltrados, são pacíficas e envolvem pessoas muito diversas e de idades diferentes, surgiram de forma espontânea e são a prova de que as pessoas querem falar e ser ouvidas. Que os cidadãos têm direitos, interesses e desejos que clamam por representação e que os canais para se fazerem representar não estão abertos. Esses movimentos são um alento para o fortalecimento de nossa democracia. E, na falta de canais oficiais, outros estão surgindo para permitir que as pessoas reclamem e se façam ouvir.

++++++

PS.: Eu mesmo já me utilizei desses canais on line. Em fevereiro p.p. após a terrível tragédia da boate Kiss em Santa Maria, na qual morreram 242 pessoas, propus a introdução de novas regras no Código de Defesa do Consumidor para proibir as comandas e criar segurança em boates e estabelecimentos similares. Atualmente, o abaixo-assinado tem mais de 3.600 assinaturas. Quem quiser apoiar a proposta, pode copiar e acessar este endereço: www.change.org/comandanao
Na semana passada, coloquei no ar um novo abaixo-assinado. Desta vez, propondo o fim do voto obrigatório e pela instituição do voto distrital. Quem quiser apoiar, pode copiar e acessar este endereço:
http://www.avaaz.org/po/petition/Pelo_fim_do_voto_obrigatorio_e_pela_implantacao_do_voto_distrital_1/?launch
Depois de ter feito essa proposta, ouvindo alguns amigos, percebi que seria melhor desvincular a instituição do voto distrital do voto facultativo. Isso porque muitas pessoas são a favor do voto facultativo mas não concordam com o voto distrital ou ainda não têm amadurecida uma opinião a respeito desse sistema. Por isso, criei um novo abaixo-assinado. Este apenas para obter apoio das pessoas que são contra o voto obrigatório, deixando a discussão sobre o voto distrital para um segundo momento. Quem quiser apoiar esse projeto para acabar com o voto obrigatório, pode copiar e acessar este endereço:
http://www.avaaz.org/po/petition/O_fim_do_voto_obrigatorio_6/?launch

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24/06/2013

Enfim, manifestaes de rua pelos direitos dos consumidores

Não é possível ficar de fora. Por isso, eu também cuidarei das manifestações democráticas que se espalharam por vários lugares do país. Especialmente porque a maior parte das reivindicações envolve o direito dos cidadãos-consumidores a transporte público eficiente e barato ou grátis, à segurança pública, à distribuição correta das receitas arrecadadas, o que aponta para as prioridades de investimentos etc. Escrevi este texto na semana passada, antes das vitórias relativas às revogações dos aumentos nas passagens de ônibus em algumas cidades e também antes das falas de alguns políticos. E, como as manifestações continuaram, publico minha análise.

Na minha época de estudante universitário, em plena ditadura, muitas vezes ouvi dizer que a letra do nosso hino nacional, de certo modo, refletia e seria um entrave ao movimento social: “Deitado eternamente em berço esplendido...”. Será que o que se viu nos últimos dias por todo o Brasil, e também em vários lugares do exterior, significa que os brasileiros acordaram? Será que agora, cansadas, as pessoas se levantaram e continuarão a protestar? Tomara! Só assim uma verdadeira democracia prospera. Os acontecimentos são alvissareiros; e o interessante é que, ao que parece, não se trata de um movimento revolucionário organizado desses que pretendem derrubar governos. Pelo que se pode ver, é algo voltado ao legítimo exercício dos direitos de cidadania já instituídos – dentre eles os direitos dos consumidores relacionados aos serviços públicos e também privados -- , cuja qualidade e eficiência têm deixado muito o desejar.

Não pretendo fazer comparações; apenas aponto um traço de esperança por dias melhores. Veja. Nas presentes manifestações, há elementos inéditos: não foram organizadas por partidos políticos; tirando os casos de extremistas e infiltrados, o movimento é pacífico; envolvem pessoas muito diversas e de idades diferentes; ao que consta, o movimento surgiu de forma espontânea.

O que eu penso é que as bases para as manifestações estavam prontas, latentes, esperando um fato, uma desculpa para explodir. E o estopim foi o aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus na capital de São Paulo. Seria isso um motivo relevante? Como eu disse, sem querer comparar, gostaria de fazer alguns comentários para nossa reflexão.

Em primeiro lugar, alguém ou algumas pessoas tem de começar. Tomemos um exemplo conhecido e muito importante: aquele que dizem ter sido o marco inicial do movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos. No dia 1º de dezembro de 1955, na cidade de Montgomery, Estado do Alabama, no sul do país, onde o racismo era exacerbado, aconteceu um fato que se propagou fortemente. As leis locais segregacionistas proibiam que negros sentassem-se nos bancos da frente dos ônibus. Naquela data, a costureira Rosa Parks, após um dia exaustivo de trabalho, entrou num ônibus voltando para casa. Estafada, sentou-se num banco da frente. Intimada a dar seu lugar a um passageiro branco e sentar-se no fundo do veículo, recusou-se. Acabou presa, julgada e condenada.

Seu ato e sua prisão deflagraram uma onda de manifestações de apoio e revolta. A população, indignada com o acontecimento, resolveu fazer um boicote aos transportes urbanos, o que deu início, na prática, à luta dos cidadãos negros por igualdade com os cidadãos brancos perante as leis americanas. O boicote aos transportes públicos, que teve participação de negros e brancos, durou 386 dias, quase levando à falência o sistema urbano de transportes. Acabou somente quando a lei que separava brancos e negros nos ônibus de Montgomery foi extinta.

Rosa Parks estava cansada das violações que sofria. Os cidadãos negros estavam cansados de serem violados cotidianamente. Algo foi feito e tudo mudou.

Repito: será que os brasileiros se cansaram? Se cansaram de não receberem serviço público adequado? De pagar tarifas por transportes públicos, que oneram seus salários e cuja ineficácia rouba horas de suas vidas? De aceitar calados desmandos com dinheiro público mal aplicados? De viverem na insegurança das cidades, cercados por criminosos de um lado e pela ineficiência e violência policial do outro?

Já disse aqui nesta coluna que, quando era estudante da graduação em Direito na PUC/SP, nos idos dos anos setenta, sonhava -- todos nós sonhávamos -- um dia ver a democracia real instituída no Brasil. A ditadura acabou, vieram as eleições livres e diretas e ficamos esperando. Quando surgiu a Constituição Federal de 1988, nossa esperança aumentou: afinal, era o melhor, mais democrático, mais livre e mais claro e extenso texto de garantias ao cidadão jamais estabelecido antes por aqui. Uma luz verdadeira se acendia dentro do túnel.

O tempo passou e se percebe que ainda é difícil estabelecer-se um real Estado Democrático de Direito. É algo que a mim entristece e descorçoa. É incrível como o Poder, em todas as esferas, viola com seus procedimentos as garantias constitucionais. Foi-se a ditadura, mas permaneceu, de vários modos, a mentalidade profundamente enraizada do autoritarismo. Há muita ineficiência em todas as esferas de governo. As ações policiais, por exemplo, muitas vezes parecem ter como técnica de controle e investigação apenas e tão somente o espalhafatoso instrumento das blitze, que normalmente produzem muito pouco resultado além do espetáculo e de atrapalhar a vida dos cidadãos, que já têm muita dificuldade de se locomover pelas ruas das grandes cidades. A polícia militar continua sendo treinada para agir contra cidadãos de bem, enquanto a violência grassa por toda parte contra esses mesmos cidadãos.

Na falta de motivação para prisões, as pessoas são levadas para “averiguações” ou acusadas de “formação e quadrilha”, algo risível se não fosse trágico. Lembro de uma história de muitos anos atrás narrada por um advogado criminalista. A polícia havia prendido um líder do movimento sem-terra por formação de quadrilha. O acusado conduzira mais de duas mil pessoas numa invasão de uma fazenda. Disse o advogado: “Sabe, sou advogado das antigas. O Código Penal ainda é o mesmo e por isso o tipo penal do artigo 288 do Código Penal ainda fala que formação de quadrilha ou bando é uma associação de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes. Não sabia que se podia fazer algo assim com duas mil pessoas. Como será que foi feito? Será que alugaram um estádio de futebol e assim planejaram as ações criminosas? Será que decidiram no voto?”. Ou, como disse meu amigo Outrem Ego: “Não é verdade que o fato ilícito tem de corresponder ao tipo? Será que dá para espremer milhares de pessoas num tipo como esse? Precisa apertar muito para transformar duas mil pessoas numa quadrilha”.

O comportamento das autoridades nesses casos é muito ruim, porque mostra o despreparo para lidar com situações regulares de exercício de cidadania. De outro lado, os cidadãos podem encontrar formas de ações reivindicativas, tais como as manifestações e também outras como o boicote, a exemplo da história de Rosa Parks. Como propôs meu citado amigo O. Ego: “E se nós boicotássemos essa tal de Copa das Confederações e no ano que vem a Copa do Mundo? E se nós nos recusássemos a assistir aos jogos? Que tal?”.

É mais uma ideia. E há muita coisa acontecendo. Veremos no que vai dar.

 

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17/06/2013

A esperana um produto de consumo?

Com a realização de mais um incrível “feirão da casa própria”, promovido nas últimas semanas, sou obrigado a voltar ao assunto das ofertas que nem deveriam existir e do desespero em que se encontra o consumidor no mercado capitalista atual.

É fato conhecido que muitos consumidores jamais poderão adquirir a maior parte dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Por mais que o sistema financeiro consiga, cada vez mais, oferecer crédito para uma ampla camada da população, muitos objetos do desejo dos consumidores continuam e continuarão inacessíveis.

Há muito a ser dito a respeito disso, mas o que interessa aqui é o elemento psíquico: o que o marketing, que oferece esses bens de difícil aquisição, alimenta, de fato, é a frustração (Alguns entendem que a frustração é boa para o mercado, pois, como o consumidor não consegue preencher seu “espaço interior” adquirindo mercadorias, nunca para de comprar, na tentativa — vã – de apaziguar sua alma).

Além disso, como esses consumidores – já frustrados ou que ainda se frustrarão – são seres humanos, têm, dentro de si, uma coisa chamada esperança. Daí, vivem a ilusão da possibilidade de um dia realizar seu sonho de aquisição – qualquer que seja ele. Assim, de frustração em frustração, o consumidor vai preenchendo o vazio de sua esperança; se olhar para trás, verá o quanto não conseguiu obter.

Mas, a esperança é forte e a ilusão também. Por isso, ele acredita na sorte e participa de todo tipo de jogos para ganhar prêmios (estes ironicamente chamados de “jogos de azar”): loterias, cassinos (quando e onde há), entra em concursos de todo tipo, adora promoções, sorteios etc. Isto é, o consumidor é presa fácil das ofertas que prometem uma vida melhor e, de preferência, obtida rápida e facilmente.

Visto desse modo, é possível afirmar que a esperança é uma espécie de “produto” não declarado e escondido por detrás das ofertas que abundam no mercado, dando sustentação à mensagem: a esperança de, passando um creme, ficar com a pele mais bonita ou mais saudável; de, usando um novo xampu, ficar com os cabelos mais sedosos; a esperança de, usando uma certa roupa, ficar mais bonito ou mais bonita ou de fazer sucesso com o carro novo; a esperança de, com todos esses apetrechos, conseguir conquistar um grande amor; e depois constituir família; daí, adquirir a casa própria; pagar prêmios de seguros para garantir o próprio futuro e, também, o da família; poupar de forma adequada para conseguir chegar nesse futuro e ter tempo ainda de gozar a vida etc etc. O mercado oferece o futuro de uma vida melhor.

Mas, como eu disse, o consumidor tem pressa. Aliás, foi o próprio mercado que aumentou a velocidade das coisas, das compras e da própria vida a ser vivida: velocidade real e virtual; não há tempo para nada; nem se pode perder tempo algum. Recebe-se à vista e paga-se a crédito, a perder de vista. Não é incomum que o consumidor adquira um presente para o dia das mães num ano e acabe de pagar no mês anterior ao dia das mães do ano seguinte, quando, então, tem de entrar em novo crediário. E, claro, isso vale para qualquer data e muitos produtos. Há consumidores que já nem tem mais o próprio automóvel, que foi vendido para fazer frente às dívidas por ele – automóvel — criadas e continua pagando as prestações de seu financiamento. Como é que diz mesmo a propaganda?: “Compre agora e só comece a pagar daqui a três meses”. Esperança, com alguma coisa palpável…

Essas características são muito conhecidas dos fornecedores, o que torna o comportamento dos consumidores previsível. Ao calcular uma campanha promocional ou um grande evento, o empreendedor sabe, de antemão, com alto grau de probabilidade, qual será o comportamento do consumidor. Ele sabe, por exemplo, que, se mexer com certos pontos dos desejos, necessidades e interesses dos seus potenciais compradores obterá êxito na empreitada. Veja o caso do “feirão de imóveis” que referi no início e que uma grande instituição financeira faz todo ano (e realizou nova recentemente): por mais absurdo que possa parecer, sempre dá certo (Nesse último e atual “feirão” foram movimentados mais de doze bilhões de reais! Isso por enquanto, pois a promoção continua neste mês de junho em algumas cidades do Brasil).

O consumidor, desprotegido, é transparente, fácil presa desse tipo de iniciativa. Repito o que meu amigo Outrem Ego falou, no ano passado, ao perceber que estava anunciada mais uma promoção de venda de imóveis desse tipo. Ele disse: “Sempre que vejo isso, me vem a imagem do marido que diz pra sua mulher num sábado à tarde: ‘Querida, vamos dar uma saidinha? Vamos até o shopping, pois eu preciso comprar uma gravata e vou te comprar uma bolsa. Depois, na volta, já que estamos no caminho, nós aproveitamos e compramos um apartamento de três quartos porque este aqui com dois está pequeno demais’”.

É mesmo desanimador. O chamado “feirão da casa própria”, promovido nos últimos anos, é um esquema de vendas que acabou vingando. Essa instituição torra milhões de reais em anúncios espalhados na mídia, num tipo de oferta que envolve o consumidor em seus temores, anseios e esperanças. Ademais, nessa questão, surge o problema da desinformação, pois o comprador está agindo contra as cautelas normais e necessárias que se exige nesse tipo de transação.

Tem razão o meu amigo: uma casa ou um apartamento não devem jamais ser comprados numa exposição de fim de semana, como se a pessoa estivesse comprando frutas na feira livre ou numa liquidação tipo queima de estoque de roupas ou sapatos. A casa própria é, para a grande maioria dos consumidores, o mais importante (e mais caro) negócio da vida inteira. É a realização de um sonho e, por isso, deve ser tratado com a reflexão e o carinho que merece.

Indo numa dessas “promoções”, o consumidor corre o risco de comprar um imóvel por impulso, sem qualquer avaliação objetiva, pois, quando chega ao local, sofre todo tipo de pressão e influência dos vendedores, cujo maior interesse é vender, fechar um bom negócio com polpudas comissões. Para o comprador, fica, às vezes, a frustração (mais uma e essa praticamente definitiva) de morar onde não tinha exatamente planejado e, ainda por cima, endividado pelo compromisso assumido de longo prazo (10, 15, 20 anos ou mais).

Ora, sabe-se que, antes de se comprar um imóvel, é preciso conhecê-lo, examinando-o para ver se ele atende às necessidades e expectativas. Deve-se vistoriá-lo não só de dia, no horário marcado pelo corretor ou vendedor, mas também em outro período, procurando conhecer as condições da vizinhança à noite – barulhos, trânsito, feira livre etc. É importante conhecer a região para ver se ela oferece aquilo que o comprador precisa, como escolas, farmácias, supermercados etc.

Aliás, esse tipo de operação rouba mercado dos próprios advogados, que deveriam ser sempre consultados antes do fechamento desse negócio. Não só há necessidade da produção e exame de certidões forenses e do Cartório do Registro Imobiliário, como da avaliação de todas as peculiaridades daquela específica operação jurídica. Por exemplo, a compra de imóvel por empreitada ou preço de custo ou feita pelo Sistema Financeiro de Habitação etc envolve aspectos bem diferenciados. Em alguns casos é preciso inclusive checar se não há projeto para desapropriação do local: se o imóvel está localizado numa rua importante ou perto de estrada ou área de manancial etc. É preciso saber, ainda, em alguns casos, se a área não é de proteção ambiental etc.

Lembro, naturalmente, que cada situação comporta componentes próprios de avaliação que devem ser levados em consideração, além das preliminares e genéricas que apresentei. As questões concretas e particulares devem, por isso, ser levadas a um advogado especialista que, como já disse, deve intervir em contratos de compra e venda desse tipo.

É uma pena. O capitalismo é muito selvagem, ganancioso e egoísta e o consumidor – vítima frágil do modelo – jogado a própria sorte, apresenta-se cada vez mais desesperado, vivendo a esperança de um futuro de bem-estar decorrente da aquisição de produtos e serviços que não chega (quero dizer, pelo menos não chega para muitos milhões de consumidores).

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10/06/2013

O sagrado direito ao sossego e a desinformao

Como, ultimamente, os meios de comunicação têm abordado com certa regularidade a questão do barulho, mas nem sempre têm tratado as questões jurídicas como exige o caso, eu volto a cuidar do assunto, lembrando, desde logo, que a violação do sossego no Brasil é mais um exemplo de como a sociedade é dividida e as pessoas são egoístas e desrespeitosas umas com as outras. Todos têm direito ao sossego, ao descanso, ao silêncio, direito este cada dia mais violado abertamente.

Em abril de 2012, um trabalhador rural foi morto a tiros na cidade de General Salgado. O acusado do crime era um vizinho, professor de ciências, que praticou o delito por causa do barulho que sempre ocorria no local. Testemunhas disseram a polícia que as discussões entre os vizinhos eram constantes. A ironia é que o professor já havia inclusive registrado na Delegacia local um boletim de ocorrência contra os vizinhos por causa do barulho, o que não foi apurado, mas depois do homicídio a investigação estava sendo feita...

No início do mês passado, num condomínio de luxo na grande São Paulo, um empresário que reclamava constantemente do barulho provocado por seu dois vizinhos, após outra discussão, matou os dois, marido e mulher. Depois se suicidou.

Fazendo uma busca na internet sobre esse crime, eu encontrei uma carta de uma leitora que, de algum modo, traduz o sentimento de ira e impotência que esse tipo de violação ao sossego envolve. Veja: “Eu já tive problemas terríveis com vizinhos que ouvem música alta. Isso vai dando uma irritação progressiva e a gente chega ao ponto de quase explodir...Por conta disso, tive depressão e literalmente abandonei esse apartamento que era meu, quitado, bem localizado e de três quartos. Acho que o sujeito que atirou não teve uma crise súbita, acho que foi um acúmulo de circunstâncias que terminou em tragédia...”

Recentemente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma lei que proíbe o uso de aparelhos de som portáteis instalados em carros estacionados que emitam som alto, considerado este o que atinge 50 decibéis. A medida, naturalmente, é boa, mas é muito menos do que já existe legalmente estabelecido no país, como se verá na sequência. Nós temos em vigor leis muito mais rigorosas que permitem que se puna os infratores e exige que se faça cessar a violação quando ela estiver ocorrendo.


Como já tive oportunidade de comentar, na sociedade atual não só há uma falta de educação, cortesia e respeito ao direito do outro como, de fato, parece que neste capitalismo do império globalizante em que vivemos, tudo faz barulho. Existe mesmo uma busca incessante em sua produção: são músicas em altos volumes nos automóveis, nas lojas e nos restaurantes, nos clubes, nas academias, nos intervalos comerciais da tevê, nos espetáculos teatrais e nos cinemas, nos estádios de futebol, onde há também o barulho das torcidas que atinge toda a redondeza; são festas de aniversário e de casamento; são shows ao vivo em estádios que vão muito além de suas arquibancadas; são bares, boates e danceterias que invadem o espaço dos vizinhos etc. Além disso, há, no dia a dia, excesso de ruído por todos os lados: dos veículos nas ruas, das máquinas nas fábricas, das construções, das oficinas etc. Trata-se de um enorme amontoado de ações barulhentas, algumas ensurdecedoras, nem sempre em nome do tão sonhado progresso.

E, claro, há os sons “privados” dos aparelhos eletrônicos domésticos que saem pelas janelas de apartamentos e casas perturbando os vizinhos com seus exagerados volumes. Há também latidos incessantes de cachorros e até “imitações” dos papagaios (licenciados ou não pelo Ibama). Enfim, os barulhos, ruídos, sons em altos volumes entram em nossas casas e apartamentos a toda hora sem pedir licença, violando esse nosso direito sagrado ao silêncio e ao sossego.

Não abordarei um aspecto importante dos sons não pedidos, como a imposição dos estabelecimentos comerciais de que seus freqüentadores escutem as músicas por eles escolhidas (o que, por exemplo, em academias de ginástica e musculação pode ser altamente prejudicial não só pelo excesso de volume, como pela qualidade das músicas...). Tratarei do outro lado da questão: do direito ao silêncio, ao sossego e ao descanso, sagrados e que qualquer pessoa pode exigir, com base nas leis em vigor!

O direto ao sossego é correlato ao direito de vizinhança e está ligado também à garantia de um meio ambiente sadio, pois envolve a poluição sonora. A legislação brasileira é bastante clara em estipular esse direito, que envolve uma série de transtornos que já foram avaliados e julgados pelo Poder Judiciário.

Por exemplo, o Judiciário considerou que viola o direito ao sossego: a) o barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos; b) os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes; c) a utilização de heliporto em zona residencial; d) o movimento de caminhões que fazem carga e descarga de cimento, no exercício de atividade comercial em zona residencial; e) os ruídos excessivos feitos por estabelecimento comercial instalado em condomínio residencial; f) os latidos incessantes de cães; g) a produção de som por bandas que tocam ao vivo em bares, restaurantes, boates e discotecas; o mesmo vale para sons produzidos eletronicamente etc.

Anoto, antes de prosseguir, que o abuso sonoro reconhecido nas ações judiciais, independe do fato de, por acaso, ter sido autorizado pela autoridade competente. Num caso em que se considerou excessivo o ruído produzido pelo heliporto, havia aprovação da planta pela Prefeitura e seus órgãos técnicos; num outro em que se constatou que a quadra de esportes produzia excessivo barulho, a Prefeitura também tinha aprovado sua construção.

Aliás, lembro que os shows produzidos em estádios de futebol e que violam às escâncaras o direito ao sossego dos vizinhos são, como regra, autorizados pela Prefeitura local. Alguns shows, inclusive, varam a noite e a madrugada, numa incrível violação escancarada. Realço que, nesses casos, a própria Prefeitura é responsável pelos danos causados às pessoas.

Dizia acima que a legislação pátria é rica no tema. Muito bem. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) no seu artigo 42 estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.

Nesse último assunto, faço parênteses para dizer que, muitas vezes, o latido de cães mantidos em casa pode caracterizar outro delito, previsto já no art. 3º do antigo Decreto-Lei 24.645/1934 que dispõe que “Consideram-se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Essa antiga norma foi, posteriormente, incorporada na nossa legislação ambiental. A lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) estebelece, no seu art. 32, prisão para quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”

É essa mesma lei ambiental que pune severamente com pena de prisão o crime de poluição sonora. Seu art. 54 diz: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

E o novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, garante o direito ao sossego no seu art. 1277 ao dispor: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Consigno que, para a caracterização do delito penal de perturbação do sossego, a lei não exige demonstração do dano à saúde. Basta o mero transtorno, vale dizer, a mera modificação do direito ao sossego, ao descanso e ao silêncio de que todas as pessoas gozam, para a caracterização do delito. Apenas no crime de poluição sonora é que se deve buscar aferir o excesso de ruído. Na caracterização do sossego não. Basta a perturbação em si.

Evidente que os danos causados são, primeiramente, de ordem moral, pois atingem a saúde e a tranquilidade das pessoas, podendo gerar danos de ordem psíquica. Além disso, pode também gerar danos materiais, como acontece quando a vítima, não conseguindo produzir seu trabalho em função da perturbação, sofre perdas financeiras.

A questão, portanto, ao contrário do que tem sido noticiado, não se restringe à esfera administrativa, com o acionamento dos órgãos municipais. É, também, caso de polícia e, naturalmente, envolve a esfera judicial, na qual a vítima pode tomar as medidas necessárias, inclusive com pedido de liminar, para impedir ou fazer cessar a produção do barulho excessivo e, ainda, podendo pleitear indenização por danos materiais e morais.

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27/05/2013

O problema das regras do futebol e o direito do torcedor consumidor

Depois do fatídico jogo entre Corinthians e Boca Juniors na semana passada no Estádio do Pacaembu, oportunidade em que o time paulista foi abertamente surrupiado, vejo-me obrigado a voltar ao assunto do futebol e do torcedor consumidor.

Refaço, pois, a pergunta: Tem o consumidor torcedor direito de pagar para assistir os jogos de futebol que sejam disputados e decididos de forma verdadeira? Tem ele direito a que as pelejas tenham resultados justos? Isto é, que quando o gol é feito em impedimento seja anulado, que as faltas sejam corretamente marcadas, que o gol feito com a mão não seja convalidado, que gols legítimos sejam anulados, que pênaltis, quando ocorram, sejam marcados?

No caso do referido jogo, há algo a mais de interessante. Na eliminação do time do Corinthians, com erros clamorosos do árbitro de futebol, o paraguaio Carlos Amarilha, houve uma revolta dos dirigentes. Como explica a reportagem: “O juiz paraguaio foi fundamental na eliminação do Corinthians. Ele deixou de marcar um pênalti claro em Emerson nos primeiros minutos de jogo e anulou incorretamente um gol de Romarinho, alegando um impedimento inexistente“ .

De fato, as falhas foram tão escandalosas que o Diretor de Futebol do Corinthians, Roberto de Andrade, declarou indignado:“O Amarilla devia estar preso, mas conseguiu escapar (...)O Amarilla chegou ao Brasil para apitar esse jogo com uma encomenda, e ele devolveu certinho, do jeito que pediram para ele fazer, para tirar o Corinthians da Libertadores. Ou você acha que estou falando alguma coisa exagerada. É assim que funcionam as coisas no futebol, infelizmente”.

O jogo em si não apresentou nada de novo, eis que as cenas de erro e acusações de malandragem repetem-se há muitos anos. Mas, no caso, há um depoimento de um dirigente falando de certas coisas que se passam em alguns jogos. E as regras do futebol se mantêm em termos tecnológicos, muito atrasadas.

Como já tive oportunidade de tratar anteriormente, a Fifa – a dona do negócio futebol – e, no episódio narrado, a Conmebol, são grandes corporações, que se utilizam dos mais modernos métodos existentes no mercado para promover seus eventos, lançando mão do que existe de mais avançado em termos de tecnologia: de venda, de distribuição, de marketing, de transmissão dos jogos etc.

odavia, paradoxalmente, mantêm em funcionamento um esporte no qual vigem regras antigas que não são submetidas ao mais simples elemento da tecnologia como, por exemplo, o uso de câmaras e “tira-teimas” para a aferição de infrações e gols. Algo que pode ser feito sem muito transtorno ao espetáculo.

Como têm sido defendido por alguns especialistas, a introdução da tecnologia no jogo, como acontece, por exemplo, no futebol americano, evitaria desgastes e dificultaria eventual tentativa de manipulação dos resultados.

Aliás, esse tipo de situação envolvendo a arbitragem, assim como os atos de violência entre as torcidas, as manifestações de racismo etc. certamente fazem com que o espetáculo perca público. Seria muito bom se ao lado da verdade e da Justiça no próprio jogo, se conseguisse paz entre os torcedores, oferta de qualidade das instalações dos estádios, em condições dignas de higiene, com alimentação adequada etc. Torçamos para que a Copa das Confederações e a Copa do Mundo que serão realizadas no Brasil demonstrem que esse patamar de respeito ao consumidor torcedor foi alcançado, ainda que as regras do jogo não sejam modificadas.

Por enquanto, com as regras atuais, cabendo ao árbitro a decisão soberana e para quem gosta de questões jurídicas, passo a seguir o exercício que já fiz com meus alunos do Pós-Graduação e do curso de especialização em Direito do Consumidor. Perguntei a eles o seguinte:

1. Tendo em vista a evidente armação de um resultado, pode o torcedor pedir de volta o valor pago pelo ingresso?

2. Poderia também ingressar com ação pedindo indenização por danos morais, alegando que se sentiu ludibriado e foi ferido em sua honra de torcedor?

Sempre depois de alguma discussão, acaba havendo consenso entre os alunos em responder negativamente às assertivas. É que se chega à conclusão de que o erro por mais clamoroso que seja faz parte do jogo; é uma regra não escrita do sistema. Além do mais, vale para os torcedores dos dois times, tanto do time perdedor quanto do vencedor.

No fundo, o princípio vigente no futebol não é o da busca da verdade, mas apenas e tão somente o da autoridade do árbitro. Este, intocável em suas decisões dentro do gramado, transforma sangue em água; areia em ouro. É um mágico. Capaz de mudar o real.

Mesmo com os vídeos, com os tira-teimas e repetições, mesmo havendo contra a decisão do árbitro o fato tal como ocorreu, nada muda. Permanece o regime de permitir que ele modifique o real a seu bel prazer, doa a quem doer.

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20/05/2013

O mercado de medicamentos no tem base moral?

Albert Sabin, cientista que dispensa apresentações, descobriu a vacina que leva seu nome e que foi aprovada pelo Serviço Público de Saúde dos Estados Unidos em 1961. Seu produto, preparado com o vírus atenuado da pólio, poderia ser tomado oralmente e prevenia a contração da moléstia.

Sabin renunciou aos direitos de patente da vacina que criou, facilitando sua difusão e permitindo que crianças de todo o mundo fossem imunizadas contra a poliomielite. Sua descoberta efetivamente eliminou a pólio em quase todo o mundo.

Não se fazem mais cientistas como Sabin. Atualmente, a corrida por registros e patentes é uma forte marca da “inventividade humana”, aliás, na maior parte dos casos, produzidas por cientistas-empregados das grandes corporações de medicina, biologia e medicamentos. Onde foi parar a humanidade da ciência?

O noticiário internacional das últimas semanas mostrou que cerca de cem oncologistas de quinze países denunciaram em um artigo os preços abusivos dos medicamentos contra o câncer necessários para preservar a vida dos doentes, particularmente nos Estados Unidos, e fizeram um apelo para que prevaleçam "as implicações morais".

Veja isto: Entre os doze tratamentos contra o câncer aprovados em 2012 pela agência americana que regula alimentos e medicamentos (FDA), onze custam mais de 100.000 dólares por ano. Segundo esses médicos especializados em leucemia, um custo desta magnitude não se justifica moralmente porque os medicamentos, dos quais dependem os doentes para preservar sua vida, não deveriam estar submetidos às leis do mercado.

"Quando um produto afeta a vida ou a saúde das pessoas, o preço justo deveria prevalecer por suas implicações morais", escreveram os médicos, dando como exemplo o preço do pão na época da fome, da vacina da poliomielite e de tratamentos de patologias crônicas como diabetes, hipertensão arterial ou tuberculose.

O mercado engole tudo. E, na medida em que os conservadores liberais passaram a dominar o livre mercado e a defender que a economia deve ser deixada a si mesma, sendo que a ciência econômica deve ser neutra, isto é, não pode emitir juízos de valor, mas apenas descrever os fatos, parece que algo do humano de perdeu. E, de fato, um ser humano absolutamente “neutro”, sem uma base moral, não é “bem” um ser humano, pois falta algo nele. Falta um mínimo de senso de solidariedade, de bom senso, de conduta justa etc., enfim, de “humanidade”.

É de conhecimento geral a vida de um casal de historiadores que descobriu que seu filho Lorenzo de 8 anos de idade era portador de uma doença rara e degenerativa diagnosticada como adrenoleucodistrofia (ALD), que provoca uma incurável degeneração do cérebro, levando o paciente a morte em pouco tempo.

A história de Lorenzo e seus pais ficou mundialmente conhecida em função da realização do excelente filme “O óleo de Lorenzo” . O filme é uma lição de vida e a vida de Augusto e Michaela Odone – os pais de Lorenzo -- uma lição de humanidade. Haveria muito o que falar sobre o filme (e a quem não assistiu, indico), mas vou centrar num dos aspectos: o do mercado (ou da falta dele, no caso).

Mas, é necessário um pequeno resumo: O drama começa quando o casal descobre que o filho Lorenzo é portador da ALD. De acordo com os médicos, o garoto não viveria mais do que três anos. O desespero toma conta dos pais e afeta fortemente Michaela, pois Lorenzo, além de ser seu único filho, herdara a patogenidade dela, eis que a ALD transmite-se exclusivamente de mãe para filho (somente do sexo masculino) devido a uma disfunção genética relacionada com o cromossomo sexual X. Apenas as mulheres são portadoras, havendo 50% de chances de transmitirem a doença para o filho.

Augusto e Michaela acabam por se envolver com os membros de uma ONG de pais com filhos portadores de ALD, porém constatam que esses pais se preocupavam principalmente em aceitar a doença, buscando somente a conformidade e não a cura.

Inconformado com essa situação, Augusto, o pai, resolve dedicar sua vida para descobrir os fatores determinantes da doença. E, numa verdadeira epopeia, ele e Michaela acabam por descobrir um problema com a dieta dos doentes: utilizando um óleo especial de oliva, Lorenzo conseguiu, apesar de não ter voltado ao estado normal de saúde, barrar a doença, com melhoras significativas (Lorenzo Odone morreu aos 30 anos, em 30 de maio de 2008, um dia depois de fazer trinta anos, por causa de uma pneumonia. Ele viveu 20 anos a mais do que os médicos previram).

Augusto Odone teve o reconhecimento dos seus estudos pela comunidade médica e acadêmica americanas: o título de Doutor honoris causa por sua imensa contribuição à ciência e à medicina.

Eis a atuação do mercado: Os Odone haviam resolvido organizar um simpósio para ouvir cientistas e, juntando esforços, buscar uma saída para o problema. Daí, surgiram as questões mercadológicas. O médico que era o pesquisador que tinha desenvolvido um modelo da dieta (que não estava dando certo) disse que os custos para um evento daquele porte eram altíssimos e que eles não conseguiriam angariar fundos para tanto. Mas, o principal: não havia interesse naquela doença, pois ela não tinha uma grande prevalência no mundo. O número de doentes era insuficiente para motivar e sustentar investimentos para a pesquisa. (Os Odone não desistiram e conseguiram realizar o Simpósio, gastando o dinheiro que tinham e recebendo doações de amigos e colegas de trabalho).

Eis o ponto: a história dos Odone mostra como age o mercado de pesquisa: é a quantidade de doentes que importa. Se uma doença atingir apenas alguns poucos (ainda que milhares na correlação com os gastos necessários para a pesquisa), certamente estarão fadados a permanecerem doentes e abandonados a própria sorte pelo mercado. A base do mercado não é mesmo ética!

É por essas e outras que cada, vez mais, os Governos têm intervindo no mercado de medicamentos, quebrando patentes. Já que o mercado não tem base moral, a política, que deve se sustentar nela e também nos sistemas legais justos e protetores da dignidade da pessoa humana, deve bloquear os abusos.

Fiquemos com o exemplo brasileiro: A Presidenta Dilma Rousseff prorrogou, por mais cinco anos, a quebra de patente do medicamento Efavirenz, usado no combate ao vírus HIV. A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" de 5-5-2012. Cinco anos antes, o Presidente Lula decidiu pela quebra de patente do remédio, produzido pelo laboratório norte-americano Merck Sharp & Dohme. A publicação do decreto diz: "Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes no 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial".

Em 2007, o governo brasileiro comprava o Efavirenz a US$ 1,59 do laboratório norte-americano, detentor da patente. Com a decisão da quebra, passou a pagar US$ 0,44 de um laboratório da Índia. Foi a primeira vez que o Brasil