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Direito em 03/02/2012
Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo
Trata-se de restituição de valores pagos em consórcio por consumidor desistente.
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Imprensa em 03/02/2012
Canal de vídeos Tribuna do Direito
Sessão Plenária
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Imprensa em 01/02/2012
Governo em 30/01/2012
DO CONGRESSO NACIONAL
ABERTURA DE PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA GOVERNADORES
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Direito em 03/02/2012
Companheira de “Nem” da Rocinha não consegue liminar em habeas corpus
Pedido vai ser julgado pela Quinta Turma do STJSaiba mais
Governo em 03/02/2012
Inscrições para concurso de monografias da CIEJ vão até junho
Regulamento pode ser consultado no em www.cidej.orgSaiba mais
Direito
03/02/2012
Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
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Governo
03/02/2012
Negada progressão de regime a acusado de chefiar quadrilha de assalto a banco no Nordeste
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Governo
03/02/2012
Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores de Tocantins denunciados por corrupção
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Direito
03/02/2012
Perda de condição não basta para revogar prisão preventiva de ex-policial
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