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Consumidor em 11/08/2017

Procon-SP e Proteste alertam sobre propostas legislativas de planos de saúde

Segundo as entidades, propostas legislativas atendem somente os interesses das operadoras

A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados, alertam o Procon-SP e a Proteste.
Para as entidades, os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.
As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.
Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:
O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;
Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.
Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.
Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a Proteste Associação de Consumidores pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da comissão especial da câmara dos deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam. (Informações da Ascom do Procon-SP)

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